Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Gabinete do
Secretário para a Administração e Justiça

Em articulação com o desenvolvimento socioeconómico de Macau, a área da administração e justiça irá, em especial, promover, de forma empenhada, ordenada e conforme os princípios governativos do Chefe do Executivo, os desígnios da reforma administrativa, do aperfeiçoamento do sistema jurídico e da optimização e melhoramento das instalações e serviços municipais, envidando, desta forma, esforços para elevar a eficácia da governação e a qualidade dos serviços prestados.

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LAG para o Ano Financeiro de 2027

LAG para o Ano Financeiro de 2027
Área da Administração e Justiça

Em 1 de Julho de 2026 o Presidente Xi Jinping proferiu um discurso importante na Cerimónia de Celebração do 105.º Aniversário da Fundação do Partido Comunista da China em que fez, especialmente, importantes observações sobre o desenvolvimento a longo prazo de Macau e de Hong Kong, com a indicação expressa de que a promoção da prosperidade e da estabilidade de Macau e de Hong Kong constitui o desígnio intrínseco de grande revitalização da nação chinesa. O mesmo afirmou, ainda, que a nova jornada implica a implementação plena, correcta e firme do princípio "um país, dois sistemas" e da política "Macau governada pelas suas gentes" com alto grau de autonomia, para que se possa concretizar o princípio de "Macau governada por patriotas", aumentar a eficácia da governação com base na lei, bem como promover o desenvolvimento socioeconómico e apoiar Macau a integrar-se na conjuntura de desenvolvimento nacional e servir melhor o País. Esta série de instruções relevantes indica a direcção a seguir e fornece a base fundamental para o desenvolvimento a longo prazo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM), em todas as áreas.

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Dados das principais áreas de governação, assuntos jurídicos e assuntos municipais

Governação

44serviços

Número de serviços públicos

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Assuntos Municipais

638 000casos

Número de serviços dos postos de atendimento ao público

Ver todo (19 indicadores)

Fonte: Serviços subordinados à Secretaria para a Administração e Justiça