O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei de Alteração à Lei n.º 9/1999 - Lei de Bases da Organização Judiciária.(Fonte:CE)

O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei de Alteração à Lei n.º 9/1999 - Lei de Bases da Organização Judiciária.(Fonte:CE)
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