A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje (10 de Abril), que os trabalhos para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) estão a decorrer dentro do plano e está confiante de que a consulta pública possa ser lançada no corrente mês, durante a qual o governo irá organizar vários tipos de sessões de esclarecimento, permitindo ao público compreender a proposta de revisão do governo.

O Bazar Comemorativo do 23.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, organizado em conjunto pela Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, teve lugar no dia 10 de Abril, às 3 horas da tarde na Praça do Tap Seac.

Relativamente à Proposta de Lei - "Regime de execução de congelamento de bens" entregue já pelo Governo da RAEM para a AL, a sua 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa já efectuou a primeira reunião de apreciação ontem, tendo debate com representantes do Governo. O Executivo tem atribuído muita importância ao trabalho de produção do dito regime, tendo criado um grupo específico de trabalho para uma investigação exaustiva, prosseguindo a elaboração na base de uma consulta pública. Durante a produção do regime, The Financial Action Task Force (FATF) [1] introduziu alterações em suas orientações e regras, em consequência, o Governo da RAEM teve de rever de forma global a proposta, introduzindo as respectivas alterações e ajustamento. [1] http://www.fatf-gafi.org/