Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) tem vindo a desenvolver, de forma contínua, os serviços electrónicos e, ao mesmo tempo, promover, de forma activa, a gestão interna electrónica. Na primeira fase, é implementado o fluxo de trabalho sem papel físico no serviço de Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong” (adiante designado por Título de Visita à RAEHK”), oferecendo uma electronização total do fluxo de trabalho, desde a recepção dos pedidos no balcão de atendimento, assinatura e tratamento dos documentos apresentados pelo requerente, até à apreciação e aprovação interna dos pedidos e produção do documento, a fim de optimizar o fluxo de funcionamento interno, elevar a eficiência de trabalho e reforçar, de forma eficaz, a eficácia da gestão do serviço. A par disso, a DSI lança, a partir de hoje (dia 17), o serviço online de suprimento de documentos complementares para o requerimento de Título de Visita à RAEHK. Os residentes que necessitem deste serviço podem apresentar os documentos em falta através da internet, não sendo necessário deslocar-se pessoalmente à DSI para apresentar as informações complementares, com vista a atingir o objectivo de “obter o documento numa só deslocação”.

Caso necessitem apresentar os documentos em falta para o requerimento do Título de Visita à RAEHK, os requerentes podem aceder ao sistema de consulta online da DSI ( https://webservice.dsi.gov.mo/EnquiryService/ ) e, depois de introduzir o número do recibo e a data do requerimento, podem consultar, de imediato, o andamento mais actualizado do seu pedido, bem como carregar as informações complementares (incluindo fotografia, declaração, documento comprovativo de extravio, etc.) conforme a necessidade, concluindo, assim, as formalidades de suprimento de documentos complementares através da internet.

Para mais informações, podem contactar a DSI através da linha aberta 2837-0777/2837-0888 ou pelo e-mail info@dsi.gov.mo.

Tendo por objectivo concretizar activamente o conceito de governação baseada na simplificação administrativa para proporcionar mais conveniência aos cidadãos e empresários, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) lançou, nos últimos anos, várias medidas de aperfeiçoamento na área dos serviços de registos e notariado, que visam atingir esse objectivo, a fim de optimizar ainda mais o ambiente de negócios e atender às necessidades da população e às necessidades do desenvolvimento socioeconómico. Estas medidas incluem, entre outros, a disponibilização, na Plataforma de informações do registo comercial, de informação sobre a situação referente à contribuição industrial, a disponibilização, na Plataforma de Consulta de Actos Notariais, de um serviço novo de consulta dos actos notariais praticados pelos notários privados, bem como o pagamento online dos encargos devidos pelos registos e obtenção online da cópia do registo comercial ou predial.

No que diz respeito ao registo comercial, a DSAJ lançou, em 2021, a Plataforma de informações do registo comercial que permite ter acesso a informações essenciais de registo sobre os empresários comerciais de Macau (incluindo empresários comerciais, pessoas singulares, e empresários comerciais, pessoas colectivas) e as empresas, designadamente sobre o número de registo da sociedade, a firma, a sede, o objecto social, o capital, os administradores e a forma de obrigar. Para que esta plataforma facultasse o acesso a mais informações, a DSAJ, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), permitiu disponibilizar nesta plataforma, a partir de 26 de Setembro deste ano, informação sobre o não funcionamento dos estabelecimentos com cadastro inscrito em Contribuição Industrial da DSF, tendo como objectivo dar a conhecer ao público o estado de funcionamento das sociedades registadas em Macau. Para recorrer à Plataforma de informações do registo comercial, aceda ao site: https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/commercial-platform/index.xhtml.

No que toca aos actos e documentos notariais, foi lançada a Plataforma de Consulta de Actos Notariais em 2021, altura em que só permitia aferir a autenticidade dos documentos notariais emitidos pelos cartórios notariais públicos. Contudo, a DSAJ decidiu estender, a partir de 1 de Novembro deste ano, o serviço disponibilizado pela plataforma em questão aos documentos notariais emitidos pelos notários privados, incluindo, entre outros, escritura pública, documento autenticado ou documento com o reconhecimento notarial, de modo a que o mesmo serviço pudesse abranger todos os documentos notariais emitidos em Macau, medida essa que facilita a verificação dos elementos do acto notarial consultado, eleva consideravelmente a sua credibilidade e contribui para a promoção da integração regional e o desenvolvimento económico. Para recorrer à Plataforma de Consulta de Actos Notariais, aceda ao site: https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/document-check-web/notary/index.xhtml.

Relativamente ao pagamento dos encargos, a DSAJ lança, gradualmente em Novembro deste ano, os serviços de pagamento online dos encargos devidos pelos registos comercial e predial, para que os cidadãos possam acompanhar, depois da formulação do pedido de registo comercial ou predial, o seu andamento através do código QR no recibo ou através da página electrónica, e, logo após a feitura do registo, fazer directamente na Internet o pagamento e o download da cópia do registo com facilidade e rapidez, sem necessidade de, para o fazer, se dirigir novamente à conservatória onde foi feito o pedido. Para acompanhar o andamento do registo comercial, efectuar o pagamento e descarregar a cópia do registo, aceda ao site: https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice/piweb/pages/crcbm-reg.htm; para acompanhar o andamento do registo predial, efectuar o pagamento e descarregar a cópia do registo, aceda ao site:https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice/piweb/pages/crp-reg.htm.

Em resposta às exigências de serviços electrónicos convenientes por parte da sociedade, a Conta Única de Macau lança mais serviços personalizados. Como os assuntos fiscais fazem parte da vida quotidiana e profissional de cidadãos, a partir de 8 de Novembro, a Conta Única de Macau dispõe mais uma funcionalidade “Meus assuntos fiscais”, com funções de consulta e de pagamento fiscal mais utilizadas. Basta a ter acesso à Conta Única de Macau, os cidadãos podem consultar a qualquer hora Conhecimento de Cobrança e efectuar pagamento, consultar o resultado da liquidação do rendimento do imposto profissional e notificação da fixação de rendimento do imposto complementar de rendimentos, tratando os seus assuntos fiscais duma forma mais conveniente e rápida.

Nova funcionalidade “Meus assuntos fiscais” da Conta Única de Macau

A partir de 8 de Novembro de 2022, a nova funcionalidade “Meus assuntos fiscais” está disponível na aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”. Na fase inicial, são lançados 4 serviços fiscais mais utilizados: “Consulta e Pagamento do Conhecimento de Cobrança”, “Pagamento fiscal por leitura de código”, “Consulta do resultado da liquidação do rendimento do imposto profissional” e “Consulta da notificação da fixação de rendimento do imposto complementar de rendimentos”.

Os contribuintes, tendo acesso à aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”, podem, na funcionalidade “Meus assuntos fiscais”, consultar e pagar Conhecimento de Cobrança em seu nome, incluindo o de impostos regulares – contribuição industrial, renda de concessão de terreno, contribuição predial, imposto profissional, imposto complementar de rendimentos, e o de imposto eventual – contribuição especial.  

Aviso automático das informações fiscais

Ademais, a Conta Única de Macau disponibiliza ainda um aviso automático aos contribuintes. Sempre que a Direcção dos Serviços de Finanças emita um Conhecimento de Cobrança ou uma notificação sobre a liquidação de rendimento ao contribuinte, o mesmo irá receber uma mensagem de notificação push na sua Conta Única de Macau; e um dia antes do termo do prazo de pagamento, “Meu memorando” exibirá uma notificação sobre a sua expiração em breve, alertando o contribuinte para que efectue o pagamento com a maior brevidade possível, evitando o seu atraso.

Mais uma plataforma que presta serviços fiscais electrónicos

Com a implementação de “Meus assuntos fiscais” na Conta Única de Macau, os contribuintes têm mais uma plataforma para consultar e pagar Conhecimento de Cobrança duma forma mais rápida e conveniente. No futuro, mais modalidades de serviços fiscais serão disponibilizadas na Conta Única de Macau, fornecendo serviços personalizados no âmbito de consulta de informação fiscal e pedido de certidão fiscal, no sentido de “proporcionar uma maior conveniência aos cidadãos e às empresas” e aumentar a eficiência dos serviços públicos.

A nova funcionalidade somente pode ser utilizada com a actualização para a última versão da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”.Caso desejem obter mais informações sobre “Meus assuntos fiscais”, acedam à página electrónica temática da “Conta Única de Macau” (https://www.gov.mo/pt/app/) para consultar a infografia ou vídeo de demonstração sobre a utilização das funções, ou liguem para a linha verde para informações fiscais, para o n.º 28336886.

A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública tem vindo a aperfeiçoar e a expandir os serviços electrónicos da Conta Única de Macau na área de cuidados de saúde. A partir de hoje (dia 8 de Novembro), os cidadãos podem, recorrer à funcionalidade da Conta Única de Macau “Informações sobre listas de espera”, para consultar as listas de espera de todas as redes de instituições médicas. Por outro lado, foram adicionadas 18 licenças dos profissionais de saúde, para que estes possam optar por exibir o cartão profissional por meio electrónico e facilitar o acesso aos serviços adequados.

A funcionalidade da Conta Única de Macau “Minha saúde” regista muitos utilizadores

Actualmente, os cidadãos podem recorrer à funcionalidade da Conta Única de Macau “Minha saúde” para efectuar a marcação da primeira consulta de saúde e obter senha para consulta sem pré-marcação nos centros de saúde, tratar de encaminhamento para as consultas de especialidade do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), consultar o registo de marcação de consultas nos centros de saúde e no CHCSJ, assim como proceder à alteração da data ou ao cancelamento da consulta marcada. Os cidadãos também podem recorrer a esta funcionalidade para consultar o registo clínico individual (incluindo o registo de vacinação, prescrições de medicamentos e relatórios laboratoriais), efectuar a marcação de vacinação contra a gripe e aceder aos serviços associados à Plataforma eHR.

Os cidadãos podem, igualmente, recorrer à funcionalidade “Meus saldos”, para efectuar a consulta do saldo e a transmissão dos vales de saúde. A Conta Única de Macau ainda disponibiliza serviços de marcação da vacina contra a COVID-19 e de marcação de teste de ácido nucleico de COVID-19. Desde o lançamento da funcionalidade “Minha saúde” em Março de 2019 até à data, mais de 2.600.000 pessoas recorreram à funcionalidade, e nos últimos 12 meses, registaram-se mais de 1.500.000 utilizadores.

Adição de “Informações sobre listas de espera” à funcionalidade “Minhas informações”

Com vista a facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de assistência médica, a partir de hoje, será adicionado o serviço personalizado de “Informações sobre listas de espera” à funcionalidade “Minhas informações” da Conta Única de Macau, para que os cidadãos o possam utilizar em função das suas necessidades. Este serviço disponibilizará, em tempo real, as informações sobre a situação de espera dos serviços de urgência do CHCSJ e do Hospital Kiang Wu, assim como as listas de espera das consultas sem pré-marcação nos centros de saúde e das consultas externas nas entidades subsidiadas, nomeadamente as clínicas dos Operários da União das Associações de Operários de Macau, as clínicas da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos, os centros médicos de povo da Aliança de Povo de Instituição de Macau e centro médico Son Vo da Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau. Além disso, será possível consultar o número de pessoas à espera na instituição em causa, aceder às informações como o endereço e a hora de abertura de consultas médicas, e atendendo aos hábitos pessoais, poder-se-á seleccionar o sinalizador “Estrela” para guardar as instituições pesquisadas frequentemente em “Informações sobre listas de espera”, de modo a facilitar futuras pesquisas. A nova funcionalidade somente pode ser utilizada com a actualização para a última versão da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”.

Adição das licenças dos profissionais de saúde na carteira electrónica

Serão adicionados na carteira electrónica da categoria de “Uso profissional” da Conta Única de Macau 18 licenças dos profissionais de saúde, incluindo as que estão previstas na Lei n.º 18/2020, tais como a licença de médico, médico dentista, médico de medicina tradicional chinesa e de enfermeiro, assim como, no Decreto-Lei n.º 84/90/M, nomeadamente as licenças de mestre de medicina tradicional chinesa, acupuncturista, massagista e odontologista. Os respectivos cartões digitais também podem ser utilizados para exibir perante as autoridades e os cidadãos, as licenças dos profissionais de saúde e consultar oportunamente os seus dados de registo. Por enquanto, somando os cartões profissionais electrónicos que já foram lançados, existem um total de 30 cartões profissionais num universo de 42 tipos de áreas profissionais que já foram digitalizados.

Presentemente, a Conta Única de Macau dispõe de mais de 160 tipos de serviços electrónicos e funcionalidades. No futuro, o Governo irá reforçar a articulação entre os serviços públicos, no sentido de promover a digitalização de um maior número de serviços que estão intimamente ligados à vida da população, e concretizar plenamente a política de simplificação administrativa em prol dos cidadãos. Para obter mais informações sobre a “Conta Única de Macau”, queira aceder à respectiva página temática (https://www.gov.mo/pt/app/).

Iniciou-se hoje (dia 17) a quarta edição do Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, co-organizado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e pela Universidade de Macau (UM). Na cerimónia de abertura, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, aproveitou para fazer votos para que os participantes tirem o máximo proveito das oportunidades de aprendizagem durante estes três meses, alarguem os seus conhecimentos, apresentem as suas opiniões e sugestões em relação à reforma da Administração Pública da RAEM, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

Na sua intervenção, o Secretário para a Administração e Justiça adiantou que o Governo da RAEM tem depositado grandes expectativas neste curso de formação e, tendo em conta as experiências adquiridas nas anteriores três edições do curso e as opiniões formuladas pelos participantes, vem procedendo a ajustamentos na elaboração do curso, de modo a formar mais quadros qualificados que sejam indispensáveis ao desenvolvimento da sociedade. Incentivou, ainda, os participantes a aproveitarem as oportunidades que lhes surjam, a adquirirem mais conhecimentos, em especial sobre a conjuntura de desenvolvimento do País na circunstância em que nos encontramos, e a estarem a par da evolução da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, de modo a favorecerem, a breve trecho, o pleno aproveitamento, no posto de trabalho, das suas vantagens e conhecimentos adquiridos e a garantirem a sua contribuição para o desenvolvimento de Macau e do País.

Por sua vez, o Reitor da UM, Song Yonghua, referiu, no seu discurso, que, face à plena promoção da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o Governo da RAEM carece, com urgência, no âmbito da implementação de acções governativas, de quadros qualificados que possuam, cumulativamente, as competências profissionais adequadas, capacidade de gestão, bem como criatividade. O Centro de Formação da Administração Pública da UM, assente no conceito de “combinar a formação profissional com a formação de quadros qualificados”, continuará a funcionar como plataforma integrada para a elevação da competência dos trabalhadores dos serviços públicos e proporcionará todo o apoio à implementação do plano de formação destinado à reserva de quadros qualificados na Administração Pública, em prol da formação de quadros qualificados competentes para acções governativas que se revelem indispensáveis ao sustentável desenvolvimento socioeconómico de Macau.

Desde Setembro de 2020, foram realizadas três edições do Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, tendo cerca de 90 participantes concluído a formação. Essas edições obtiveram resultados positivos e alcançaram os objectivos definidos. A edição hoje iniciada terá a duração de três meses e contará com a participação de 27 formandos, provenientes de 22 serviços públicos e entidades tutelares que os recomendaram.

Tratando-se de uma iniciativa de formação que contará com participantes dispensados provisoriamente de comparência ao serviço, o curso visa aumentar a capacidade de execução, de liderança e o senso de cooperação interdepartamental dos participantes, através de actividades pedagógicas bem diversificadas e sistemáticas, com debates e discussões nas aulas e a realização de investigações em grupo, visitas e intercâmbios. Para o efeito, o curso foi concebido para a resolução de questões concretas, centrando-se em dois temas principais, a “governação electrónica” e a “cooperação interdepartamental”, conjugados com temáticas subjacentes à “cooperação aprofundada entre Macau e Hengqin”.

Na cerimónia de abertura, estiveram também presentes o Director e a Subdirectora do SAFP, Kou Peng Kuan e Lo Kin I respectivamente, o Vice-Reitor da UM, Hui King Man, o Director da Faculdade de Ciências Sociais da UM, Hu Weixing, bem como o Director do Centro de Formação da Administração Pública da UM, Shui Bing.

A Lei n.º 6/2022 (Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos) entrará em vigor no dia 15 de Outubro do corrente ano e, a partir dessa data, os condutores, aquando da condução, se lhes for solicitado, poderão recorrer à Conta Única de Macau e optar por exibir, através de meios electrónicos, a carta de condução e o documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil (apólice de seguro do veículo), com os mesmos efeitos previstos para os documentos em papel. Deste modo, os condutores passam a ficar dispensados da obrigatoriedade de porte do documento de identificação do veículo (livrete), bem como do comprovativo do título de registo de propriedade (título de registo) e do certificado de aprovação de veículo na inspecção periódica ou extraordinária. Assim, em articulação com a entrada em vigor da referida lei, os condutores podem, a partir de hoje, vincular a carta de condução de Macau válida na Conta Única de Macau e a permissão especial de condução.

O proprietário e outros condutores do veículo podem também vincular a apólice de seguro do veículo

Relativamente às apólices de seguro do veículo, existem actualmente 8 companhias de seguro que já imprimem o código QR do seguro do veículo nas apólices de seguro recém-emitidas, podendo o proprietário digitalizá-lo, através da Conta Única de Macau, para vincular o seguro do seu veículo. Assim, a partir da data de hoje, o proprietário do veículo poderá solicitar à companhia de seguro o código QR do seguro, através da Conta Única de Macau, para vincular a apólice de seguro do seu veículo emitida antes de 15 de Agosto. Quanto ao proprietário que já vinculou o seguro do seu veículo, os dados do seguro podem ser automaticamente visualizados em “Meus veículos”, não necessitando de efectuar novamente os procedimentos de digitalização.

Para além do proprietário do veículo, os outros condutores podem também, através da Conta Única de Macau, vincular a apólice de seguro do veículo. Deste modo, quem necessitar de conduzir o veículo de outrem, apenas terá de solicitar ao proprietário do veículo o código QR do respectivo seguro, para vincular os dados da apólice do seguro do veículo em causa na sua Conta Única de Macau. É de salientar porém que, o código QR do seguro do veículo contém dados pessoais, devendo o proprietário partilhá-lo com cautela.

As 8 companhias de seguro que imprimem o código QR do seguro do veículo são: Companhia de Seguros da China Taiping (Macau) S.A., Asia Insurance Company Limited, Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., Mitsui Sumitomo Insurance Company Limited, Sucursal de Macau, Fidelidade Macau - Companhia de Seguros, S.A., Chartis Insurance Hong Kong Limited e Min Xin Insurance Company Ltd., representando estas 99% da totalidade do mercado das seguradoras de Macau.

Os documentos físicos da carta de condução e apólice de seguro do veículo continuam a produzir os mesmos efeitos

É de salientar que, o Governo da RAEM não suprimiu nenhum documento em suporte papel, o condutor, atendendo à sua própria vontade, poderá optar por exibir a carta de condução e a apólice de seguro de veículo, em documentos físicos ou digitalizados. Caso opte por exibir os documentos digitalizados, terá de fazê-lo através da plataforma electrónica uniformizada (isto é, “Conta Única de Macau”), não podendo exibir outro tipo de imagens (tais como a imagem capturada ou imagem gravada no telemóvel), formas que não estão em conformidade com a lei.

Cerca de 130 mil veículos motorizados já vinculados na “Conta Única de Macau”

Em articulação com o desenvolvimento do governo electrónico, no corrente ano, o Governo da RAEM tem adicionado sucessivamente mais serviços e funções em “Meus veículos” da “Conta Única de Macau”, nomeadamente o pagamento do imposto de circulação, a pesquisa do talão de multa e pagamento de multa, a consulta de informações sobre o veículo (como as datas de inspecção dos veículos), de modo a facilitar a vida dos condutores. Actualmente, há mais de 410 mil pessoas que criaram a “Conta Única de Macau”, em mais de 240 mil veículos motorizados em Macau, cerca de 130 mil já se encontram vinculados na “Conta Única de Macau”, isto é, mais de 50% de veículos motorizados vinculados.

Tendo em vista o acesso rápido aos serviços electrónicos relacionados com veículos, o Governo da RAEM apela aos condutores que optem por vincular primeiramente o seu próprio veículo. Caso queiram obter informações sobre “Meus veículos”, acedam à página electrónica temática de “Conta Única de Macau” (https://www.gov.mo/pt/app/), para consultar a infografia ou vídeo de demonstração sobre a utilização das funções.

A partir do dia 6 de Outubro de 2022, o Fundo de Pensões vai passar a funcionar na sua nova sede, sita no Edifício Público no Lote 6K na ZAPE, rés-do-chão ao 3.o andar, Macau, ficando as actuais instalações encerradas na mesma data.

O Centro de Atendimento aos Subscritores e Contribuintes e o Centro de Recepção de Expediente deste Fundo estão localizados respectivamente no átrio do rés-do-chão e no 2.o andar do edifício.

Aos cidadãos que pretendam dirigir-se pessoalmente ao Fundo para o tratamento de serviços, agradece-se a marcação prévia através da nossa página electrónica, da Conta Única de Macau ou por via telefónica, a fim de reduzir o tempo de espera. Os dados de contacto e o horário de funcionamento mantêm-se inalterados.

Estando a prevenção de epidemia em fase de normalização antiepidémica, e para consolidar os resultados obtidos no combate à epidemia, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), em conjunto com os Serviços responsáveis pela Saúde e várias associações, organizou uma campanha de limpeza comunitária para prevenção epidémica. No início de Agosto, o IAM reforçou a limpeza e desinfecção em arruamentos, bairros e instalações públicos, executou os trabalhos concentrados de inspecção sanitária nos edifícios que foram classificados com código vermelho e bloqueados para prevenção e controlo da epidemia, bem como procedeu aos trabalhos preventivos de limpeza e desinfecção, enquanto, em Setembro, irá organizar, juntamente com as associações e os moradores, a limpeza de edifícios e a manutenção da salubridade pública. Tudo isso visando contribuir para impulsionar os cidadãos de Macau a prestar atenção à limpeza comunitária e a cuidar da salubridade pública, construindo juntos uma linha de frente para a prevenção epidémica.

A campanha de limpeza comunitária para prevenção epidémica, com o slogan “Não afrouxe a prevenção epidémica e participe na limpeza comunitária”, é realizada durante cinco meses. Na primeira fase da campanha, o Instituto procedeu, de forma concentrada, aos trabalhos de inspecção sanitária em vários edifícios populosos da Zona Norte que foram classificados com código vermelho e bloqueados para prevenção e controlo epidémicos e onde as condições higiénicas no interior dos edifícios o exigiam. Tendo em consideração o eventual impacto na saúde pública comunitária, especialmente no âmbito da prevenção de epidemia, o IAM, em colaboração com os trabalhadores dos Serviços de Saúde, executou medidas relativas à saúde pública e à prevenção de epidemia, destacou pessoal aos espaços públicos dos edifícios para pulverizar desinfectante, limpar as instalações como escadas e corrimãos e remover o lixo, procedendo aos trabalhos preventivos de limpeza e desinfecção. Nas duas acções de maior envergadura, foram retiradas mais de cinco toneladas de lixo.

O IAM reitera que os moradores devem ter em conta a saúde e segurança públicas do seu ambiente habitacional e têm a responsabilidade de manter limpo o ambiente dos espaços comuns dos edifícios, cumprindo as orientações antiepidémicas e as recomendações de melhoria emitidas pelos Serviços de Saúde, para além de não despejar lixo indiscriminadamente, com vista a salvaguardar em conjunto a higiene ambiental e manter a consciência de prevenção de epidemia.

A segunda fase da campanha será realizada entre os meses de Setembro e Dezembro, com a cooperação trilateral entre Governo, associações e cidadãos. O Instituto irá cooperar com diversas associações e proceder a uma formação básica respeitante à higiene e segurança para os trabalhadores participantes de associações em causa, formando assim equipas específicas para levar a cabo acções de prevenção de epidemia e de limpeza nos bairros comunitários de Macau. A par disso, o Instituto irá organizar os moradores para procederem à limpeza nas instalações públicas de bairro ou nas partes comuns de edifícios baixos, para além de realizar, junto dos esforços de associações, sensibilização aos órgãos de administração de edifícios altos, afixar cartazes em locais apropriados de edifícios e distribuir folhetos promocionais.

O IAM espera, através da campanha em causa, unir forças com as associações e os cidadãos, elevar a consciência sobre a prevenção da epidemia e a saúde pública por parte da população em geral, incentivar os residentes a preocuparem-se com a saúde comunitária, estimulando-lhes a iniciativa de limpar o ambiente do edifício habitacional e manter, de forma contínua, a saúde pública, atingindo o objectivo de não afrouxar a prevenção epidémica e construir juntos uma linha de frente para a prevenção epidémica.

Ouvidas as opiniões dos vendilhões dos mercados, das associações do bairro e dos profissionais do planeamento e da construção, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) elaborou o projecto de reordenamento do Mercado Municipal da Horta da Mitra, preservando a sua fachada, remodelando a configuração do mercado, renovando instalações e equipamentos, adicionando instalações sem barreiras arquitectónicas, e melhorando o ambiente de negócios do Mercado Municipal da Horta da Mitra, para que os cidadãos tenham uma boa experiência de compras.

O IAM planeia lançar o concurso público da obra de reordenamento do Mercado Municipal da Horta da Mitra no quatro trimestre do corrente ano e iniciar a obra no primeiro trimestre do próximo ano, com um prazo previsto de execução de cerca de nove meses. Os vendilhões do mercado optaram por suspender a sua actividade durante a execução das obras, podendo assim iniciar-se a obra na totalidade.

O Mercado Municipal da Horta da Mitra foi construído em 1939 e, ao longo de mais de 80 anos, tem sido um local importante no bairro para os cidadãos adquirirem produtos alimentares frescos e vivos. A rede de drenagem de águas residuais, as ventilações, as iluminações e outras instalações encontram-se envelhecidas e apesar de o IAM ter procedido a várias reparações nestes últimos anos, a sua conclusão não foi suficiente para resolver efectivamente o problema, pelo que os vendilhões dos mercados, os moradores do bairro e as associações têm vindo, ao longo dos anos, a exigir a optimização geral do Mercado Municipal da Horta da Mitra. A fim de ouvir as opiniões dos vendilhões do mercado, dos profissionais da área de conservação arquitectónica e das associações deste bairro, sobre o reordenamento do Mercado Municipal da Horta da Mitra, o IAM realizou sucessivamente workshops e sessões de esclarecimento, recolhendo as ideias de todos para elaborar o projecto de reordenamento do Mercado Municipal da Horta da Mitra.

O projecto de reordenamento visa preservar a aparência exterior da estrutura do Mercado Municipal da Horta da Mitra, instalar sistemas de ar condicionado e de ventilação, melhorar o sistema de iluminação, ajustar a localização dos sanitários públicos e a proporção dos compartimentos para homens e mulheres, renovar o sistema de drenagem de águas residuais, e adicionar instalações sem barreiras arquitectónicas. Ao mesmo tempo, tendo em conta o fluxo de trabalho dos vendilhões e os hábitos dos consumidores, serão reorganizadas as zonas dos mercados, sendo nomeadamente instaladas entradas e saídas individuais para a zona de venda e a de trabalho, separando assim as compras dos consumidores e o transporte de mercadorias, com o objectivo de individualizar a zona seca da molhada, melhorando assim, em articulação com o sistema de ar condicionado e de ventilação e a gestão rotineira dos mercados, o ambiente molhado dos mercados tradicionais e criando uma imagem confortável e limpa dos mercados.

Diana Costa tomou posse hoje (dia 23), como Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões (FP), e a cerimónia foi presidida pelo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, e contou com a presença do Chefe do Gabinete, Lam Chi Long, como testemunha.

No seu discurso, André Cheong referiu que os trabalhos do FP estão intimamente relacionados com os trabalhadores dos serviços públicos, pelo que, incentivou a nova Presidente e todos os colegas a continuarem a esforçar-se, no sentido de concretizar eficazmente os diversos trabalhos.

No seu discurso, a empossada referiu que irá envidar todos os esforços para liderar a equipa de trabalho, no sentido de continuar a assumir uma atitude séria e empenhada na prossecução das atribuições do FP.

Diana Costa, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal, ingressou na função pública em 1991, exerceu funções no Gabinete para a Modernização Legislativa e no Gabinete para a Tradução Jurídica. Em 1996, desempenhou as funções de Coordenadora-adjunta do Gabinete para a Tradução Jurídica. Em 2000, passou a assumir o cargo de Subdirectora dos Serviços de Assuntos de Justiça, e desde 2016, ocupou o cargo de Vice-presidente do Conselho de Administração do FP.

Por despacho do Chefe do Executivo, Diana Costa foi nomeada para o cargo de Pre