O Director Xia Baolong reúne-se com Wong Sio Chak e a sua comitiva em Pequim
Com o objectivo de implementar profundamente o espírito dos importantes discursos e instruções do Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau e a sua inspecção à Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (Zona de Cooperação), bem como para promover a reforma da administração pública, reforçar a construção do sistema jurídico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e impulsionar o desenvolvimento da integração Macau-Hengqin, o Secretário para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, e subchefe permanente da Comissão de Gestão da Zona de Cooperação, Wong Sio Chak, devidamente mandatado pelo Chefe do Executivo, liderou recentemente uma comitiva de visita a Pequim, que teve como especial propósito visitar os ministérios e comissões do Governo Central relevantes para os intercâmbios de trabalho e a obtenção de orientações. O Director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, reuniu-se hoje (dia 12) em Pequim com Wong Sio Chak e a sua comitiva, e no encontro estiveram também o subdiretor do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Nong Rong, entre outros.
O Director Xia Baolong ouviu o relato de Wong Sio Chak sobre o progresso dos trabalhos na área da Administração e Justiça e da situação do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, bem como o relatório da visita. O Director Xia Baolong reconheceu plenamente os resultados obtidos em vários aspectos pela área da Administração e Justiça da RAEM e pela Zona de Cooperação. Afirmou ainda que o Governo Central mantém total confiança no desenvolvimento futuro de Macau, e apoiará a RAEM na salvaguarda da segurança nacional, na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia, no aprofundamento da reforma da administração pública, bem como na promoção do desenvolvimento integrado de Macau e Hengqin. Wong Sio Chak agradeceu o reconhecimento e as orientações do Director Xia Baolong e referiu que, aproveitando o início do “15.º Plano Quinquenal” do País e do “3.º Plano Quinquenal” da RAEM, e sob a liderança do Chefe do Executivo, irá promover activamente o aperfeiçoamento contínuo dos trabalhos da área da Administração e Justiça, acelerar a segunda fase de construção da Zona de Cooperação, e impulsionar uma melhor integração e serviço de Macau na conjuntura do desenvolvimento nacional.
Durante a estadia em Pequim, Wong Sio Chak e a sua comitiva visitaram sucessivamente a Direcção Nacional de Dados, a Comissão de Trabalhos sobre o Regime Jurídico e a Comissão da Lei Básica de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o Gabinete da Comissão Central de Reforma dos Sectores Públicos, a Administração Geral das Alfândegas, o Ministério da Justiça, a Direção Nacional da Função Pública, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Gabinete da Comissão Central para a Cibersegurança e Informatização, a Direção Nacional de Imigração, entre entros. Além disso, Wong Sio Chak testemunhou, na Administração Geral das Alfândegas, a assinatura do “Acordo de Cooperação sobre a Inspeção, Quarentena e Supervisão de Alimentos e Ingredientes Alimentares Transportados de Macau para a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”.
A comitiva integrou ainda o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, a Directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Leong Weng In, a Directora da Direcção dos Serviços de Identificação, Chan Hoi Fan, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng, o Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Ng Chi Kin, os assessores do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça Zhang Guohua e Ao Ieong Kei, entre outros. A Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Wang Heng, e a Chefe substituta da Delegação da RAEM em Pequim, Han Jing, acompanharam a comitiva durante a visita.
Realizada a 1.ª sessão de consulta sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030) destinada ao público
Na noite do dia 5 de Junho, realizou-se, no Edifício Administração Pública, a 1.a sessão de consulta sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030) destinada ao público. Nesta sessão de auscultação de opiniões do público, estiveram presentes: Cheong Chok Man, director da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR); Wong Hong, assessora do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça; Ao Iok Chan, assessora do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças; Chao Tong Leong, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança; Guo Xiaoming, representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura; Tomás Hoi, assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas e Un Kin Chong, chefe do Departamento de Estudo de Políticas da DSEPDR.
Na ocasião, o director Cheong Chok Man apresentou a situação geral da elaboração do 3.º Plano Quinquenal e os seus pontos em destaque, o chefe de departamento Un Kin Chong fez uma breve apresentação sobre os principais conteúdos abordados no documento de consulta e a organização dos trabalhos da consulta pública. A sessão de consulta contou com a participação de mais de 120 cidadãos, dos quais 19 apresentaram opiniões e sugestões sobre o 3.º Plano Quinquenal, cujas intervenções incidiram sobre vários domínios, nomeadamente o desenvolvimento dos jovens, a diversificação adequada da economia, a integração da educação, ciência e tecnologia nos quadros qualificados, as garantias da vida da população, a defesa da segurança nacional, a integração de Macau e Hengqin, a construção de "Uma Base", entre outros domínios.
No âmbito do desenvolvimento dos jovens, alguns cidadãos sugeriram o reforço da cooperação interdepartamental no planeamento antecipado da vida dos jovens, o alargamento das funcionalidades da plataforma de formação profissional, o reforço do recrutamento e da formação nas principais indústrias, a partir das deslocações diárias, da vida diária, incentivar psicologicamente os jovens para se desenvolverem em Hengqin.
No que respeita à diversificação adequada da economia, alguns cidadãos sugerem o estabelecimento de um mecanismo de calendarização de grandes eventos interdepartamentais, a promoção da construção de "artes performativas + bairros", o aceleramento do processo legislativo da lei da bolsa de valores, a promoção da criação do sistema do Fundo de Orientação Governamental, o aperfeiçoamento do Sistema de Indicadores Estatísticos para as Indústrias Diversificadas.
Quanto à integração da educação, ciência e tecnologia nos quadros qualificados, alguns cidadãos sugeriram o planeamento de recursos educacionais com base na evolução da população, incentivar a iniciativa da transformação de resultados de pesquisa das instituições de ensino superior, planear globalmente o desenvolvimento das indústrias tecnológicas, investir mais recursos no ensino técnico-profissional, no ensino superior e no aperfeiçoamento contínuo, com vista à formação de quadros qualificados de nível internacional em Macau.
No que diz respeito às garantias da vida da população, alguns cidadãos sugeriram a integração das políticas de natalidade, habitação e saúde num conjunto de políticas demográficas, o aprofundamento das políticas favoráveis da família, o reforço da avaliação das políticas gerais de benefícios laborais e criar um mecanismo de transição do regime de previdência central não obrigatório para o regime obrigatório.
No que diz respeito à defesa da segurança nacional, alguns cidadãos sugeriram actualizar as infra-estruturas com inteligência, prevenção através de monitorização em 24 horas por dia, executar bem os trabalhos de orientação da opinião pública sobre os grandes incidentes sociais, apoiar as associações no desenvolvimento dos trabalhos de resolução dos conflitos comunitários.
No que diz respeito à integração de Macau e Hengqin, alguns cidadãos propuseram que se promova a ligação entre os benefícios sociais e os serviços públicos da Hengqin e Macau, a formação transfronteiriça sob medida entre Macau e Hengqin e o apoio a implementação de projectos importantes de Hengqin e de Macau através de capitais públicos.
Quanto à construção de "uma base", alguns cidadãos sugerem a formação de jovens como embaixadores das culturas chinesa e ocidental, transformando Macau num laboratório de aprendizagem mútua das civilizações chinesa e ocidental, aproveitando as vantagens dos mecanismos existentes e criando mais projectos culturais a longo prazo.
Os membros da DSEPDR e os assessores dos cinco secretários ouviram atentamente e registaram as opiniões apresentadas. O Director da DSEPDR Cheong Chok Man manifestou os seus sinceros agradecimentos aos cidadãos, o vento e a chuva não impediam a participação empenhada nas actividades de consulta e apresentaram opiniões preciosas. O mesmo responsável indicou que a elaboração do 3.º Plano Quinquenal não só é uma prioridade do Governo da RAEM, como também de toda a população. O Governo da RAEM dá grande importância às opiniões e sugestões apresentadas pelos diversos sectores sociais e pela população em geral, de modo que a DSEPDR irá, em conjunto com os serviços competentes, proceder à organização e análise para que sejam integrados os conteúdos adequados na versão oficial do Plano Quinquenal, reflectindo plenamente a sabedoria da população e aproximando-a das necessidades da população.
O 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030) encontra-se em consulta pública durante 40 dias, de 20 de Maio a 28 de Junho. Trata-se de um documento de orientação para o desenvolvimento socioeconómico da RAEM nos próximos cinco anos, liderando a direcção estratégica e o rumo de desenvolvimento a seguir no próximo quinquénio. Espera-se que a população em geral continue a apresentar dinamicamente as suas opiniões e sugestões durante o período de consulta pública para, em conjunto, traçar o futuro desenvolvimento de Macau.
O público pode levantar, gratuitamente, o documento de consulta do 3.º Plano Quinquenal no Centro de Informações ao Público, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, podendo também consultar ou descarregar a versão digital do documento no Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (https://www.gov.mo) ou na página electrónica temática da DSEPDR (https://www.dsepdr.gov.mo/comment).
Durante a consulta, pode apresentar as opiniões e sugestões através da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” ou no sítio (https://www.mo.gov.mo), página electrónica temática (https://www.dsepdr.gov.mo/comment), caixa de mensagens (+853 2883 9919), e‑mail (comment@dsepdr.gov.mo), correio (Rua do Desporto, n.os 185-195, Taipa, Macau), ou fax (+853 2882 3426).
Realizadas duas sessões de consulta sobre o 3.º Plano Quinquenal destinadas aos Deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e aos Membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês
Realizou-se, no dia 5 de Junho, duas sessões de consulta sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030) destinadas aos Deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e aos Membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. As sessões foram presididas pelo Secretário para Administração e Justiça, Wong Sio Chak, e estiveram presentes na auscultação de opiniões, o director da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), Cheong Chok Man; a assessora do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Wong Hong; a assessora do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Ao Iok Chan; o assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chao Tong Leong; o representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Guo Xiaoming; o assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tomás Hoi; o subdirector da DSEPDR, Ung Hoi Ian; e o chefe de departamento da DSEPDR, Un Kin Chong.
Na parte da manhã, realizou-se a sessão de consulta destinada aos Deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional na Torre de Macau, que contou com a presença de nove Deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, incluindo Lao Ngai Leong e Kou Hoi In. Os deputados revelaram que o texto de consulta apresenta uma direcção correcta, estrutura completa, aspectos principais bem definidos, é pragmático e viável, com diversos destaques e inovações, e apresentaram sugestões de aperfeiçoamento.
Quanto à segurança nacional, alguns deputados sugeriram o reforço da educação da segurança nacional junto dos trabalhadores dos serviços públicos, professores e alunos; assegurar que os principais meios de comunicação social desempenhem um papel melhor na era da Internet; e aumentar a consciência de segurança para prevenir ataques cibernéticos.
Quanto ao desenvolvimento da diversificação adequada da economia, foi sugerido o fomento de empresas líderes locais e a criação de uma cadeia industrial mais abrangente; o aumento do investimento de recursos para atrair mais projectos não relacionados com o jogo; a utilização adequada das reservas financeiras e a activação dos fundos para fomentar o desenvolvimento das indústrias; e a promoção do desenvolvimento do turismo de saúde.
Quanto à renovação urbana e revitalização dos bairros antigos, os deputados propuseram tomar como referência o conteúdo sobre a renovação urbana do 15.° Plano Quinquenal Nacional, aproveitar os benefícios gerais da renovação urbana; reforçar a monitorização e avaliação dos edifícios antigos; aperfeiçoar o enquadramento jurídico complementar, determinar as zonas prioritárias para renovação; e clarificar os indicadores quantitativos para implementar a renovação urbana de acordo com a escala e as zonas.
Quanto às políticas demográficas, foi sugerido que as mesmas sejam elevadas a um nível estratégico, coordenando as políticas de captação de talentos, de educação e de saúde; que as políticas sejam mais inovadoras e adoptadas um “conjunto de medidas integradas”; e que seja introduzido um subsídio de assistência à infância.
Quanto às políticas de quadros qualificados, foi sugerida a revisão e optimização das políticas de captação de talentos, para reforçar a atracção em aspectos como no domínio fiscal, na certificação de qualificações, bem como nas infraestruturas de apoio da vida quotidiana; para que se procure não só reter os talentos locais de Macau, como também atrair talentos do exterior.
Quanto ao estabelecimento da Zona de Cooperação em Hengqin, foram apresentadas sugestões para actualizar o mecanismo de colaboração legislativa entre Macau e Hengqin e optimizar a política de gestão da linha dividida na Zona de Cooperação; aperfeiçoar os indicadores de integração entre Macau e Hengqin e o sistema de indicadores de avaliação; criar um círculo de vida de uma hora, promovendo a integração da vida dos residentes de Macau e de Hengqin; melhorar a ligação física do Metro Ligeiro para facilitar a mobilidade transfronteiriça dos residentes; optimizar a disposição e configuração dos cursos do campus universitário, através da extensão de instituições universitárias privadas no plano; promover a construção do quarto Instituto Nacional de Contabilidade em Hengqin; reforçar a sinergia entre Macau e Hengqin no sector de convenções e exposições e comércio; e apoiar e incentivar as pequenas e médias empresas de Macau para participarem activamente na construção da Zona de Cooperação.
Em relação à construção do Estado de Direito, foi sugerida a promoção da construção da digitalização judicial, aumentando a transparência e a eficiência judicial; bem como a criação de um “Centro Internacional de Arbitragem e Mediação”, contribuindo para o desenvolvimento de “Uma Plataforma”.
Outros deputados sugeriram ainda: reforçar a gestão de risco na construção de uma cidade resiliente; distribuir os recursos médicos na comunidade; manter a política de dar prioridade ao emprego local, aperfeiçoando o mecanismo de fiscalização dinâmica; reforçar a formação dos trabalhadores dos serviços públicos e criar uma base de dados de pessoal; e estabelecer um mecanismo de coordenação para a implementação do plano, etc.
Na parte da tarde, a sessão de consulta destinada aos Membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês realizou-se na Sede do Governo, contando com a presença de 25 membros de Macau, incluindo Chui Sai Cheong, Lao Nga Wong e Ho Ion Sang, entre outros. Durante a sessão, 11 membros apresentaram opiniões e sugestões.
No domínio da segurança nacional, alguns membros sugeriram a criação de um mecanismo de revisão periódica das leis relativas à segurança nacional, a fim de rever atempadamente as disposições desactualizadas, para garantir que a segurança nacional possa responder a riscos, como na área da cibersegurança e da biossegurança.
No que diz respeito ao desenvolvimento industrial diversificado, houve deputados que sugeriram que deve ser aprofundado o desenvolvimento estável, saudável do mercado imobiliário e a implementação ordenada, tendo em consideração o mercado imobiliário, a renovação urbana e a população; deve ser reforçado continuamente o investimento nas pessoas, sugerindo que, para além da distribuição primária, se proceda à secundária e terceira distribuição; devem ser aproveitadas as vantagens próprias para desenvolver o sector de serviços médicos; e aumentada a transparência das políticas de habitação, divulgando as orientações de desenvolvimento para habitação pública e privada, reforçando a confiança no mercado imobiliário; e deve também ser combatida a concorrência desgastante, com o objectivo de regulamentar a ordem do mercado e superar os obstáculos de desenvolvimento.
Quanto à renovação urbana, foram apresentadas sugestões para acelerar o processo de renovação urbana para superar o impasse; aperfeiçoar a respectiva legislação, com vista a aumentar a vontade de participação dos residentes dos bairros antigos e dos promotores imobiliários privados; e promover a protecção digital do Centro Histórico de Macau.
Quanto à construção de Macau alicerçada no Estado de Direito, foram sugeridos a promoção da institucionalização da cooperação judiciária transfronteiriça em matéria penal; a aceleração da criação de um mecanismo sistemático de assistência judiciária em matéria penal e de entrega de fugitivos entre Macau, Interior da China e Hong Kong; a criação, na Zona de Cooperação em Hengqin, de um Instituto de Arbitragem Português-Chinês-Espanhol, através do modelo baseado na construção conjunta, gestão conjunta e benefícios partilhados, para estabelecer uma articulação precisa com a cooperação económica e comercial entre o Interior da China e os países de língua portuguesa e espanhola.
Quanto ao desenvolvimento da inovação científica e tecnológica, foi sugerido o reforço do planeamento do topo, de modo a estabelecer uma equipa de trabalho especial ou uma comissão para a cidade inteligente; a abertura de cenários de aplicação para o desenvolvimento de novas formas de economia digital; o reforço do apoio digital e a promoção da interconexão de dados, aperfeiçoando o sistema de gestão de dados e o mecanismos de partilha de recursos; e a construção de uma plataforma pública de capacidade computacional para melhorar a “Inteligência Artificial +”.
Houve ainda membros que sugeriram analisar a relação entre o PIB e o bem-estar social; optimizar o sistema de indicadores; integrar os projectos de trabalhos prioritários; reforçar a ligação interna entre a educação, a tecnologia e os recursos humanos; lutar para ser o primeiro entre as cidades do país na concretização do pico de emissões de carbono e da neutralidade carbónica.
Os Membros do Governo ouviram atenciosamente e registaram as opiniões e sugestões apresentadas. O director Cheong Chok Man afirmou que as opiniões e sugestões apresentadas são abrangentes, profundas e com sensibilidade. A DSEPDR, em conjunto com os serviços competentes, irá proceder um estudo aprofundado e a uma análise abrangente, recolhendo plenamente as opiniões e sugestões pertinentes, para aperfeiçoar o texto do 3.o Plano Quinquenal.
O Secretário, Wong Sio Chak, referiu que a elaboração do 3.o Plano Quinquenal constitui uma das prioridades da acção governativa do Governo da RAEM para o corrente ano, de modo que o Chefe do Executivo atribui grande importância a esta matéria. Os Deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e os Membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, têm participado nos assuntos nacionais, estão familiarizados com as grandes orientações e políticas do país e acompanharam de perto o desenvolvimento das diversas áreas da RAEM, por outro lado, apresentaram opiniões e sugestões sobre o modo de se articular bem com o 15.° Plano Quinquenal Nacional, o que se reveste de grande valor para a elaboração do 3.o Plano Quinquenal. O Governo da RAEM irá manter-se firmemente na “elaboração de planeamento com uma atitude aberta”, recolhendo amplamente as valiosas opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade, de forma a garantir que as tarefas de elaboração do plano sejam concluídas com qualidade.
O 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030) encontra-se em consulta pública durante 40 dias, de 20 de Maio a 28 de Junho. Trata-se de um documento de orientação para o desenvolvimento socioeconómico da RAEM nos próximos cinco anos, liderando a direcção estratégica e o rumo de desenvolvimento a seguir no próximo quinquénio. Espera-se que os diversos sectores da sociedade continuem a apresentar dinamicamente as suas opiniões e sugestões durante o período de consulta pública para, em conjunto, traçar o futuro desenvolvimento de Macau.
Todos podem levantar, gratuitamente, o documento de consulta do 3.º Plano Quinquenal no Centro de Informações ao Público, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, podendo também consultar ou descarregar a versão digital do documento no Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (https://www.gov.mo) ou na página electrónica temática da DSEPDR (https://www.dsepdr.gov.mo/comment).
Durante a consulta, podem manifestar as vossas opiniões e sugestões através da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” ou seu sítio (https://www.mo.gov.mo), página electrónica temática (https://www.dsepdr.gov.mo/comment), caixa de mensagens (+853 2883 9919), e‑mail (comment@dsepdr.gov.mo), correio (Rua do Desporto, n.os 185-195, Taipa, Macau), ou fax (+853 2882 3426).
Realizada a sessão de consulta sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030) destinada à Assembleia Legislativa
Na manhã do dia 5 de Junho, realizou-se, no Edifício da Assembleia Legislativa, a sessão de consulta sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030) destinada à Assembleia Legislativa. A sessão foi presidida pelo Secretário para Administração e Justiça, Wong Sio Chak, estiveram presentes o Presidente da Assembleia Legislativa, Cheong Weng Chon e o vice-Presidente Ho Ion Sang, e contou com a presença dos deputados da Assembleia Legislativa, num total de 30 pessoas. Estiveram também presentes na sessão: Cheong Chok Man, director da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR); Lam Chi Long, Secretário-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa; Wong Hong, assessora do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça: Ao Iok Chan, assessora do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças; Chao Tong Leong, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança; Guo Xiaoming, representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura; Tomás Hoi, assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas; Ung Hoi Ian, subdirector da DSEPDR e Un Kin Chong, chefe do Departamento de Estudo de Políticas da DSEPDR.
No discurso de abertura, o Secretário Wong Sio Chak afirmou que tomar a iniciativa para se articular estreitamente com o "15.º Plano Quinquenal Nacional ", elaborar cientificamente o 3.º Plano Quinquenal da RAEM, promover a construção de uma Macau alicerçada no Estado de Direito, dinâmica, cultural e feliz é uma missão importante da nova era da RAEM. A RAEM deve focar-se na conjuntura do desenvolvimento nacional, agarrar as novas oportunidades de desenvolvimento do Interior da China e do exterior, e concretizar o seu próprio melhor desenvolvimento na integração e prestação de serviços ao desenvolvimento nacional. Devemos procurar o desenvolvimento de novos horizontes de desenvolvimento, apoiando a construção de um país forte e o fortalecimento nacional. Espera-se que, através da sessão de consulta exclusiva e destinada à Assembleia Legislativa, ouvir as preciosas opiniões dos deputados, reunir a sabedoria de todas as partes e elaborar, em conjunto, um plano de desenvolvimento para o futuro de Macau.
O Director Cheong Chok Man apresentou a situação básica da elaboração do "Plano Quinquenal" e os aspectos de inovação. Os 27 deputados apresentaram opiniões e sugestões sobre o documento de consulta do "Plano Quinquenal", o desenvolvimento e indicadores das indústrias diversificadas, a renovação urbana, a política demográfica, a construção da zona de cooperação em Hengqin, o bem-estar da população e a construção urbana.
No âmbito da diversificação das indústrias, alguns deputados entendem que a diversificação das indústrias de "1+4" deve, neste momento, focar-se no desenvolvimento de "1"; reforçar a coordenação macro da diversificação adequada da economia e do desenvolvimento das indústrias não relacionadas com o jogo. Reforçar a sinergia de coordenação entre as indústrias "1+4", desenvolver o sector financeiro com características próprias, aumentar a liquidez do mercado, promover o desenvolvimento integrado da indústria, da academia e da investigação. Proporcionar mais oportunidades de desenvolvimento para os jovens criarem o seu próprio negócio e encontrarem o trabalho; prestar atenção ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e da economia comunitária; promover a reconversão e valorização das indústrias tradicionais através do Parque Industrial Transfronteiriço e apoiando as empresas de Macau e do Interior da China na “expansão para o exterior” em esforço conjunto para explorar mercados estrangeiros, bem como desenvolver bem o ESG das pequenas e médias empresas.
No âmbito da renovação urbana, alguns deputados sugeriram a clarificação do papel do Governo, reforçando a sua orientação e incentivando a participação do público; melhor aproveitamento dos recursos do Governo para orientar o investimento de capital privada; o desenvolvimento de exames da cidade, aumentar as funções da Macau Renovação Urbana, elevar a capacidade de execução da renovação urbana; prestar atenção à vida dos idosos, reforçar o planeamento do trânsito e das infra-estruturas, elevar a qualidade de vida dos residentes dos bairros antigos; reforçar a manutenção dos edifícios e promover a gestão e tratamento dos edifícios antigos que carecem de manutenção adequada, instalações modernas e gestão eficaz.
Quanto à política demográfica, alguns deputados sugeriram que as políticas e perspectivas sobre o envelhecimento e a baixa taxa de natalidade devem ser precisas, com vista a uma análise mais rigorosa da dimensão da população, da estrutura familiar e da estrutura demográfica. Reforçar-se-á a formação de talentos locais, atrair-se-á o regresso de talentos, prestar-se-á mais apoio aos jovens locais, promover-se-á a sua permanência em Macau, aperfeiçoar-se-á a política de natalidade e definir-se-á uma política demográfica mais progressiva.
No que diz respeito à vida da população, houve deputados que sugeriram que se prestasse atenção à questão do emprego dos jovens e sugeriram ao Governo a promoção da criação de mais oportunidades de estágio, aumentar a confiança dos jovens; aumentar o número de lares e residências para idosos; optimizar os serviços médicos; reforçar a construção da rede rodoviária.
No que diz respeito ao desenvolvimento integrado da ciência e tecnologia de quadros qualificados na área da educação, alguns deputados sugeriram um planeamento da procura de recursos humanos, educação, entre outros aspectos, para responder ao desenvolvimento da IA; reforçar a concepção de alto nível da inteligência artificial; reforçar o investimento de recursos no ensino básico; definir critérios e orientações para os cursos de educação sobre inteligência artificial; promover a integração entre a indústria e o ensino.
Quanto à definição de indicadores, alguns deputados sugeriram que os principais indicadores do desenvolvimento económico e social devem ser mais científicos, precisos e claros; aumentar os indicadores quantitativos e vinculativos; aumentar os indicadores de investimento e produção; aumentar os indicadores de estado de direito, cultura, etc.; ao mesmo tempo, reforçar a monitorização e a avaliação dos indicadores de desempenho.
Quanto à construção da Zona de Cooperação em Hengqin, alguns deputados sugeriram o aprofundamento da integração entre Macau e Hengqin, a promoção da construção do centro de computação, o reforço da facilitação transfronteiriça de dados, o estudo da “expansão digital para o exterior”, o reforço do apoio de políticos, construir um parque industrial de comércio electrónico transfronteiriço em Hengqin; aumentar a proporção de profissionais de pessoal na área de saúde de Macau na Zona de Cooperação; explorar a extensão dos serviços de apoio a idosos de Macau a Hengqin; e elevar o reconhecimento dos jovens em relação à Zona de Cooperação.
Alguns deputados sugeriram ainda o reforço da formação de talentos na área da arbitragem e da mediação, a criação de um regime geral de mediação, a arbitragem dos assuntos dos promotores do empreendimento, a promoção da electronização judicial, acelerar o estudo sobre a inteligência artificial nos tribunais; reforçar a cooperação jurídica em matéria civil e comercial com a província de Guangdong e Hong Kong.
Os membros do Governo auscultaram seriamente as respectivas opiniões, e o Director Cheong Chok Man agradeceu as valiosas opiniões apresentadas pelos deputados sobre o "Plano Quinquenal". E indicou que as opiniões e sugestões apresentadas pelos deputados têm um valor de referência importante para a elaboração do planeamento, de modo que a DSEPDR irá, em conjunto com os serviços competentes, organizar e estudar seriamente o assunto para que seja inserido no documento oficial do "Plano Quinquenal".
No discurso de balanço, o Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, agradeceu a organização meticulosa da Assembleia Legislativa e as opiniões valiosas dos deputados. O mesmo responsável indicou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) irá manter-se firmemente na “elaboração de planeamento com uma atitude aberta", focando-se nos pontos mais importantes, reunindo consenso e absorvendo amplamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade.
O 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030) encontra-se em consulta pública durante 40 dias, de 20 de Maio a 28 de Junho. Trata-se de um documento de orientação para o desenvolvimento socioeconómico da RAEM nos próximos cinco anos, liderando a direcção estratégica e o rumo de desenvolvimento a seguir no próximo quinquénio. Espera-se que a população em geral continue a apresentar dinamicamente as suas opiniões e sugestões durante o período de consulta pública para, em conjunto, traçar o futuro desenvolvimento de Macau.
O público pode levantar, gratuitamente, o documento de consulta do 3.º Plano Quinquenal no Centro de Informações ao Público, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, podendo também consultar ou descarregar a versão digital do documento no Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (https://www.gov.mo) ou na página electrónica temática da DSEPDR (https://www.dsepdr.gov.mo/comment).
Durante a consulta, pode apresentar as opiniões e sugestões através da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” ou no sítio (https://www.mo.gov.mo), página electrónica temática (https://www.dsepdr.gov.mo/comment), caixa de mensagens (+853 2883 9919), e‑mail (comment@dsepdr.gov.mo), correio (Rua do Desporto, n.os 185-195, Taipa, Macau), ou fax (+853 2882 3426).
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às interpelações orais apresentadas pelos deputados.
Juramento e tomada de posse dos membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM
Com vista a aprofundar a reforma da Administração Pública, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) concluiu com sucesso a sua reestruturação funcional, tendo a lei intitulada “Alteração à Lei n.º 9/2018 ─ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais” entrado em vigor no dia 1 de Junho. A cerimónia de tomada de posse dos membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais teve lugar no Salão Nobre do Edifício do IAM. No acto solene, presidido pelo Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, e testemunhado pelo Chefe do Gabinete do Secretário, Chang Cheong, os quatro membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais prestaram juramento e tomaram posse.
A cerimónia da tomada de posse realizou-se no dia 3 de Junho, pelas 10h00, altura em que o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Tam Wai Fong, e as Administradoras Ung Sau Hong e To Sok I prestaram juramento e assinaram o termo de posse. No seu discurso, Wong Sio Chak apresentou “quatro esperanças” aos novos membros do Conselho de Administração: 1) insistir na reforma e na inovação, desenvolvendo trabalhos de alta qualidade e com melhor qualidade de serviços; 2) insistir no princípio “ter por base a população e dar prioridade aos serviços”, ouvir mais e melhor a opinião pública, relativamente às solicitações dos cidadãos, devendo-se “dar um bom acompanhamento e resposta a tudo”; 3) insistir na simplificação das formalidades administrativas e na conveniência dos cidadãos, utilizando a tecnologia e a capacitação como meios para fazer com que os assuntos municipais sejam mais refinados, mais minuciosos e mais profissionais; e 4) dar importância às técnicas de relações públicas e à divulgação das políticas, para que os dirigentes e a população possam unir-se e caminhar na mesma direcção. O Secretário Wong Sio Chak encorajou ainda todos os membros do Conselho de Administração a serem firmes nas suas convicções, a serem pragmáticos, a exercerem rigorosamente as suas funções com integridade e dedicados para com o público, a se unirem e a liderarem todos os colegas do IAM, a mostrarem o seu empenho e responsabilidade, e a promoverem o desenvolvimento da causa municipal de alta qualidade de Macau.
No seu discurso, o Presidente Chao Wai Ieng manifestou os mais sinceros agradecimentos ao Chefe do Executivo e ao Secretário Wong, pela confiança e apoio a todos os membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, bem como à atenção e preocupação permanente dos diversos sectores sociais e de todos os colegas com os trabalhos municipais. Afirmando que, no futuro, o Instituto irá articular-se estritamente com as linhas de acção governativa da Região Administrativa Especial de Macau, tendo como objectivo a construção de um governo eficiente e orientado pelas “quatro esperanças” do Secretário, sob o princípio de “trabalhos mais refinados, mais minuciosos e mais profissionais”, de forma a promover os trabalhos municipais num novo ponto de partida para alcançar novos avanços e mostrar novas acções.
Estiveram ainda presentes na cerimónia de tomada de posse o Director do Departamento de Desenvolvimento Social do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Ai Yiping, os dirigentes dos serviços públicos da área da Administração e Justiça, os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, Membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimonial, entre outros convidados, bem como as chefias do IAM.
Nos termos da Lei n.º 1/2026 (Alteração à Lei n.º 9/2018 ─ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais) e do Regulamento Administrativo n.º 14/2026 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais), o IAM, após a sua reestruturação, passa a ser composto por oito departamentos e 19 divisões. As oito principais funções a desempenhar incluem: prestação de serviços integrados, assuntos culturais, recreativos e de educação cívica, segurança alimentar, controlo de animais e gestão de mercados e vendilhões, higiene ambiental, zonas verdes e jardins, edificações municipais e manutenção e gestão e fiscalização dos assuntos municipais, enquanto as instalações do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais e da Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimonial se mantêm inalteradas.
Realização em Xiamen do 14.o Seminário Jurídico entre o Interior da China, Hong Kong e Macau
Teve lugar no dia 28 de Maio, na Cidade de Xiamen da Província de Fujian, o 14.o Seminário Jurídico entre o Interior da China, Hong Kong e Macau, que é coorganizado pela Associação de Direito da China, pelo Departamento de Justiça do Governo da RAEHK e pela Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM. O tema desta edição do seminário é “Aprofundar a Cooperação entre o Interior da China, Hong Kong e Macau no Âmbito do Estado de Direito, Prestar Serviços de Alta Qualidade na Construção Conjunta da Rota da Seda Marítima”, tendo reunido peritos e académicos do sector jurídico e das áreas relevantes dos três lados, no sentido de proceder ao intercâmbio e discussão aprofundados.
A cerimónia de abertura contou com a presença dos seguintes convidados: o Secretário do Partido e Vice-Presidente Permanente da Associação de Direito da China, Wang Hongxiang, o Vice-Presidente e Secretário-Geral, Jing Hanchao, o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, Chang Cheong, o Solicitor General do Departamento de Justiça do Governo da RAEHK, Mui Kei Fat, o Vice-Presidente do Comité Provincial de Fujian da CCPPC, Huang Haikun, o Secretário do Partido e Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Municipal de Xiamen, Yang Guohao, o Presidente da Associação de Estudos da Lei Básica de Hong Kong e de Macau da Associação de Direito da China, Zhang Yong, o Director do Oitavo Departamento do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do PCC, Yang Xiaoshan, bem como peritos e académicos, representantes de associações, escritórios dos advogados e faculdades de direito oriundos do Interior da China, de Hong Kong e de Macau, num total de cerca de 150 participantes.
O Secretário para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, Wong Sio Chak, apresentou o seu discurso por meio de videoconferência, referindo que, a partir do presente seminário, a Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM tornou-se a entidade organizadora, o qual se reveste de particular significado, simbolizando um avanço da cooperação entre os três lados no âmbito do Estado de Direito para um novo patamar cada vez mais estreito, pragmático e de alto nível. No futuro, o Governo da RAEM irá continuar a articular-se com as estratégias nacionais, promover constantemente a reforma da administração pública e aperfeiçoar o sistema jurídico; aprofundando a coordenação e cooperação nos assuntos jurídicos dos três lados, aproveitando as oportunidades de desenvolvimento da segunda fase da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, implementando plenamente o novo posicionamento estratégico de “Macau + Hengqin”, procedendo a título experimental à inovação dos serviços jurídicos transfronteiriços e à articulação das regras em matérias civil e comercial, e entre outras vertentes; reforçando a capacidade na área jurídica estrangeira; focando-se nos serviços jurídicos dos Países de Língua Portuguesa (Espanhola) e dos países da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, reforçando a formação de quadros qualificados na área jurídica estrangeira, consolidando o papel de Macau como plataforma de cooperação jurídica entre a China e os Países de Língua Portuguesa, desempenhando bem o papel de “interlocutor de precisão”, empenhando-se na criação duma porta de ligação relevante para o País na abertura de alta qualidade ao exterior.
O seminário em apreço consiste em três sessões temáticas, a saber: “Produção legislativa, execução da lei, cooperação judiciária e formação de quadros qualificados do Estado de Direito entre o Interior da China, Hong Kong e Macau”, “Estudo sobre questões jurídicas nas áreas prioritárias do Interior da China, Hong Kong e Macau” e “Atribuir capacidade de alta qualidade à Construção Conjunta da Rota da Seda Marítima com coordenação do Estado de Direito”. No decurso do seminário, o Subdirector da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Professor Wei Dan, presidiu a sessão “Atribuir capacidade de alta qualidade à Construção Conjunta da Rota da Seda Marítima com coordenação do Estado de Direito”; enquanto que o Director Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Professor Yi Zaicheng, o Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Gao Yang, e o Director do Centro de Estudos “Uma Faixa, Uma Rota” da Universidade da Cidade de Macau, Professor Zhou Ping, proferiram, respectivamente, discursos temáticos no seminário e partilharam os resultados dos estudos e os pontos de vista práticos.
A próxima edição do Seminário Jurídico entre o Interior da China, Hong Kong e Macau terá lugar em Macau no próximo ano, continuando assim a aprofundar a cooperação jurídica entre os três lados, criando um novo capítulo para o Estado de Direito.
Celebração do «Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal», do «Acordo de Entrega de Infractores em Fuga» e do «Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas» entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República do Cazaquistão
Hoje (dia 20), o Secretário para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Wong Sio Chak, e o Procurador-Geral da República do Cazaquistão, Berik Assylov, respectivamente, em nome do Governo da RAEM e do Governo da República do Cazaquistão, celebraram, na Sede do Governo, o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal», o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão relativo à Entrega de Infractores em Fuga» e o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas».
A iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” foi apresentada pela primeira vez no Cazaquistão e, desta vez, a RAEM e o Cazaquistão celebraram simultaneamente três acordos, o que possui um significado bastante especial, pois simboliza o avanço para um novo patamar da relação de cooperação entre os dois lados, além de demonstrar os excelentes resultados obtidos pela RAEM no domínio da cooperação judiciária com o exterior.
O «Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal», o «Acordo de Entrega de Infractores em Fuga» e o «Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas» são nucleares no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. A celebração dos acordos em apreço permite à RAEM e ao Cazaquistão criarem um mecanismo de colaboração claro e de alta eficiência, o que contribui para elevar reciprocamente a eficiência da cooperação na recuperação de bens furtados, na captura de fugitivos e na investigação e recolha de provas, entre outros aspectos, envidando esforços com vista à efectivação da responsabilidade penal por parte dos criminosos, reforçando o combate contra as actividades criminosas transfronteiriças, proporcionando uma melhor garantia jurídica destinada à cooperação económica e comercial e à circulação de pessoas entre os dois lados. Mais, contribui-se para que as pessoas condenadas regressem ao seu local de origem com vista ao cumprimento da sua pena, o que é favorável para a sua reabilitação e reintegração na sociedade, e demonstra o espírito humanitário e do Estado de Direito.
A cerimónia de assinatura contou com a presença de representantes do Governo da República do Cazaquistão, nos quais se incluíram o Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário na China, Shakhrat Nuryshev, o Chefe do Departamento de Cooperação Jurídica Internacional do Gabinete do Procurador-Geral, Aibek Nurakhmetov, o Delegado do Procurador, Baurzhan Zhumakanov, e o Cônsul-Geral em Hong Kong, Bauyrzhan Dosmanbetov, entre outros. Os representantes do Governo da RAEM incluíram o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, o Director, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Ng Chi Kin, o Assessor e representante do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Xu Huan,o Assessor e representante do Gabinete do Secretário para a Segurança, Choi Kuan Wa, a Assessora e representante do Gabinete do Procurador, Chan Ka Ian, entre outros.
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, liderou uma delegação a Hangzhou para explorar novos caminhos para a transformação digital e governação inteligente
Para aprofundar o desenvolvimento no domínio da construção do governo digital e da aplicação da inteligência artificial na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e tomando como referência a experiência das cidades avançadas do Interior da China, o Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, liderou uma delegação composta por representantes dos serviços da sua tutela, para realizar uma visita temática à cidade de Hangzhou entre 28 e 30 de Abril.
Durante a visita, a delegação participou numa série de actividades, sob o tema “Transformação Digital e Governação Inteligente”, organizadas pelo Governo Municipal de Hangzhou, incluindo uma visita in loco ao Centro de Serviços Governamentais de Xihu, para aprofundar o conhecimento sobre a concepção institucional e a integração de ferramentas digitais na reforma dos serviços governamentais em Hangzhou. A delegação visitou também o Centro de Comando do Cérebro da Cidade, com o objectivo de estudar a sua arquitectura tecnológica, o mecanismo de integração de dados e modelo de operação, enquanto plataforma municipal de governação baseada em inteligência artificial. Além disso, a delegação realizou reuniões, intercâmbio e visitas sobre diferentes temas com a empresa representativa local, o Grupo Alibaba, bem como com especialistas nas áreas relevantes.
Os membros da delegação, com o aprofundamento do conhecimento sobre a inovação dos serviços governamentais da cidade de Hangzhou, a governação municipal baseada em inteligência artificial e a construção da ecologia digital, bem como sobre a experiência prática pioneira a nível nacional decorrente da reforma de “no máximo uma deslocação” e da condição de Hangzhou como primeira cidade a implementar o “Cérebro da Cidade”, adquiriram perspectivas inovadoras para impulsionar a transformação digital dos serviços governamentais inteligentes da RAEM, bem como obtiveram valiosas inspirações para promover, no seio do Governo, a governação digital interdepartamental e o desenvolvimento de serviços inteligentes.
O Governo da RAEM encontra-se actualmente numa fase crucial de promoção da reforma da Administração Pública e da transformação digital e, prosseguindo o conceito de “ter por base a população, orientado por dados e por iniciativa da Inteligência” e conjugando a experiência da reforma dos serviços governamentais do Interior da China, procura promover a modernização da governação da RAEM e reforçar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados.
A delegação inclui dirigentes e chefias da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, da Direcção dos Serviços de Identificação e do Instituto para os Assuntos Municipais.











