De 25 a 27 de Março, a delegação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a delegação das Filipinas realizaram, em Manila, a reunião de negociação em relação ao Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas e ao Acordo de Entrega de Infractores em Fuga. Em ambiente amigável, as duas partes chegaram a consenso sobre o texto do projecto de Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluíram ainda a negociação sobre algumas partes do conteúdo do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga. As duas partes concordaram com a realização, em Macau, da segunda ronda de negociação no segundo semestre do corrente ano, no intuito de dar continuidade às negociações atinentes aos projectos do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga e do Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

A delegação da RAEM é chefiada pelo Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Iao Hin Chit, cujos membros incluem os representantes do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do Gabinete do Procurador, do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, e do Gabinete do Secretário para a Segurança. A delegação das Filipinas é chefiada pelo Conselheiro-Chefe Nacional do Ministério da Justiça, Dennis Arvin L. Chan, cujos membros incluem os representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Justiça das Filipinas.

A nona reunião da Comissão de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (Comissão de Gestão), realizou-se, hoje (22 de Março), em Hengqin. A reunião foi presidida pelas co-chefias da Comissão de Gestão, nomeadamente, o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Sam Hou Fai, e o Governador da Província de Guangdong, Wang Weizhong.

Na reunião, foram transmitidos o espírito consagrado nos discursos importantes e as instruções do Presidente Xi Jinping durante as suas visitas à Província de Guangdong , Macau e à Zona de Cooperação em Hengqin. Foram ainda apresentados o "relatório de trabalho da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin 2025" e o relatório anual de trabalho principal, o “relatório sobre a execução do orçamento para o ano de 2024 da Zona de Cooperação e a proposta orçamental para o ano de 2025”, foram ainda deliberados o “plano de investimento governamental de 2025 para a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin" e o "plano de desenvolvimento industrial da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (2025-2029)".

Na reunião, Sam Hou Fai indicou que os diversos trabalhos da Zona de Cooperação alcançaram progressos positivos nos últimos três anos, o nível de integração entre Hengqin e Macau tem melhorado gradualmente e o seu papel de sustentar o desenvolvimento diversificado da economia de Macau torna-se cada vez mais evidente. Disse ainda que, na reunião, ambas as partes aprenderam e compreenderam em conjunto e com seriedade as importantes instruções do Presidente Xi Jinping, clarificando melhor as ideias de trabalho para a segunda fase da construção da Zona de Cooperação, especialmente as principais tarefas a serem realizadas neste ano, no sentido de alcançarem um consenso máximo para proceder de forma ordenada e pragmática os trabalhos relativos a Hengqin.

Relativamente à próxima fase do desenvolvimento da Zona de Cooperação, o Chefe do Executivo apresentou várias expectativas. Primeira, aprender e implementar com seriedade a importante abordagem "Macau + Hengqin" apresentada pelo Presidente Xi Jinping, compreender profundamente as suas ricas conotações e requisitos práticos, envidando com todos os esforços para criar uma nova conjuntura da Zona de Cooperação. Segunda, envidar mais esforços para a reforma e inovação, explorar com coragem as políticas inovadas e a convergência de regras e mecanismos, para ultrapassar as restrições do desenvolvimento de Hengqin. Terceira, fortalecer a construção do estilo de trabalho, promover diligência, responsabilidade e pragmatismo e criar um ambiente de trabalho reunindo vontades e esforços para alcançar avanços. Quarta, com o reforço de apoio pela parte de Macau e o desenvolvimento sinérgico entre Hengqin e Macau, promovem em conjunto novas conquistas em todas as vertentes. Salientou que a necessidade de adoptar os critérios de “três verificações, três observações” propostos pelo Presidente Xi Jinping para avaliar todos os trabalhos, de forma a assegurar a implementação dos trabalhos e alcançar os resultados esperados. Adiantou que o governo da RAEM criou o grupo de liderança para a promoção da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, com o objectivo de aumentar o apoio à Zona de Cooperação à nível de políticas, legislação, pessoal e alocação de recursos. Revelou que no futuro, será lançada uma série de medidas específicas focadas no ajustamento de leis e regras em torno do desenvolvimento das indústrias e do bem-estar da população, na sinergia das políticas entre Hengqin e Macau e na orientação do capital público e social de Macau a investir nos projectos da Zona de Cooperação, com o intuito de promover em conjunto a apresentação de uma nova visão e novo avanço da construção da Zona de Cooperação.

Por seu turno, Wang Weizhong indicou que o Secretário-Geral Xi Jinping reconheceu plenamente o progresso positivo dos trabalhos da Zona de Cooperação, durante a sua visita a Hengqin, concedeu ainda um novo posicionamento a "Macau + Hengqin" , bem como apresentou claramente os critérios de “três verificações, três observações” para avaliar a eficácia do desenvolvimento e da construção da Zona de Cooperação, indicando a direcção e a orientação fundamental a partir de um novo ponto de partida. Referiu que sendo este o ano que dá início à segunda fase da construção da Zona de Cooperação, deve-se aprender e implementar plenamente o espírito consagrado nos discursos e instruções importantes do Secretário-Geral, ter em mente que a intenção original do desenvolvimento de Hengqin é em prol de diversificação adequada da economia de Macau, e norteado pelo novo posicionamento de "Macau + Hengqin", implementar de forma realista as metas e tarefas traçadas para a segunda fase, para que a construção da Zona de Cooperação alcance resultados maiores e assim ajudar na construção da Grande Baía e na implementação do princípio “Um País, dois sistemas” na nova era.

Adiantou que deve-se empenhar em desenvolver as "quatro novas" indústrias, potenciar o Parque Industrial de Design de Circuito Integrado Guangdong-Macau em Hengqin, o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, o Parque Industrial de Comércio Electrónico Transfronteiriço e o Parque Industrial de Inovação Hengqin-Macau, reforçar a divulgação e promoção das políticas preferenciais e o planeamento e a introdução de projectos industriais , bem como atrair a aglomeração de mais quadros qualificados com ideias inovadoras, capital, empresas e residentes de Macau para animar o ambiente de negócios da Zona de Cooperação. Adiantou que se deve continuar a elevar a integração entre Hengqin e Macau, a impulsionar pragmaticamente a conexão das infra-estruturas, a articulação de regras e mecanismos e a ligação entre os residentes de Hengqin e Macau, a acelerar a construção de grandes projectos, a consolidar e expandir os resultados da implementação da gestão separada, a melhorar continuamente os sistemas de serviço público e de segurança social e a estabelecer de forma célere um sistema de economia altamente conectado e uma articulação profunda de regras entre Hengqin e Macau. Deve-se ainda empenhar na reforma e inovação, e avançar as tarefas principais de acordo com a lista de trabalhos anual, para criar uma nova perspectiva na segunda fase da construção da Zona de Cooperação.

Estiveram presentes na reunião o subchefe permanente da Comissão de Gestão e secretário para a Administração e Justiça da RAEM, André Cheong, o subchefe da Comissão de Gestão e vice-governador executivo da província de Guangdong, Zhang Hu, o subchefe da Comissão de Gestão e vice-governador da província de Guangdong, Zhang Guozhi, o subchefe da Comissão de Gestão e secretário do comité municipal de Zhuhai do Partido Comunista Chinês (PCC), Chen Yong, o subchefe da Comissão de Gestão e secretário para a Segurança da RAEM, Wong Sio Chak, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura da RAEM, O Lam, bem como os responsáveis da Comissão de Gestão, da Comissão Executiva, das entidades competentes da província e das cidades relacionadas, entre outras personalidades.

A 12 de Março de cada ano comemora-se o “Dia Nacional de Plantio de Árvores da China”. O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, plantou hoje (dia 12), uma Machilus chinensis no Trilho da Taipa Pequena 2000, na Taipa, com o objectivo de promover a apreciação pela vegetação, o plantio de árvores e a conservação de espaços verdes e, em conjunto com a população de Macau, prestar respeito à Natureza, contribuindo para a sua protecção e para uma coexistência em harmonia.

Todos os anos, no “Dia Nacional de Plantio de Árvores”, realizam-se actividades de plantio de árvores em todo o país, a fim de elevar a consciência da sociedade sobre a protecção ambiental. O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, acompanhado pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, pelo presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng, e pela presidente do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, Hoi Lok Man, plantou uma muda de Machilus chinensis com três metros de altura no Trilho da Taipa Pequena 2000. Em simultâneo, Sam Hou Fai inaugurou uma lápide esculpida com a seguinte inscrição: “Da mesma raiz brotam os ramos frondosos, da mesma medula crescem os círculos concêntricos”, o que significa que a pátria e Macau têm as raízes e uma origem comum, mantendo-se numa relação íntima, progridem e prosperam em conjunto, traçando os círculos concêntricos da China.

Todos os Chefes do Executivo da RAEM plantaram Machilus chinensis na “Zona de Plantio das Celebridades”, situada no Trilho da Taipa Pequena 2000. Essa árvore da família da laurácea, de vida longa, é originária do sul da China e uma espécie nativa de Macau. A Machilus chinensis possui uma postura e aprumo belo, com madeira excelente, rebentos floridos e folhas de cores esplêndidas, óptima para a paisagem e ecologia.

Nas “Duas Sessões” da Assembleia Popular Nacional (APN) e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) do ano 2025, que estão a decorrer em Pequim, o Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Li Qiang, fez uma abordagem relevante dos assuntos relacionados com Hong Kong e Macau na sua apresentação do “Relatório de trabalho do Governo Central” na terceira sessão da 14ª Assembleia Popular Nacional. O Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Ding Xuexiang, esteve presente na reunião conjunta dos membros das regiões de Hong Kong e de Macau no Comité Nacional da CCPPC e na reunião dos deputados de Macau à APN, onde proferiu discursos importantes sobre o desenvolvimento de Hong Kong e de Macau. Por sua vez, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, afirmou que os trabalhos inerentes à administração e justiça serão implementados, de forma estreitamente coincidente e em consonância, com a aprendizagem e a implementação do espírito consagrado nas “Duas Sessões”. A equipa da tutela irá, orientada pelo espírito consagrado nos importantes discursos e instruções emanadas pelo Presidente Xi Jinping, por ocasião da sua visita a Macau e Hengqin no final do ano passado, e, sob a liderança do Chefe do Executivo, assumir activamente as responsabilidades, concretizando, efectivamente, os diversos trabalhos e tarefas delineados para o corrente ano.

Cheong Weng Chon revelou que, no “Relatório de trabalho do Governo Central”, é salientada a implementação plena, precisa e escrupulosa dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia, a salvaguarda da ordem constitucional da Região Administrativa Especial definida na Constituição e na Lei Básica e, ainda, a concretização do princípio “Macau governado por patriotas”. O Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Ding Xuexiang, sublinhou a obrigação de assumir a importante missão de implementação do princípio “um país, dois sistemas” na nova era, construindo uma barreira firme para a salvaguarda da segurança nacional, consolidando e reforçando o estatuto único e as vantagens de Hong Kong e Macau, promovendo uma melhor integração de Macau no desenvolvimento nacional, de forma a melhor contribuir para a construção de um país forte e a revitalização da nação, melhor concretizar o princípio “Macau governado por patriotas”, reunir consensos e desenvolverem-se em conjunto. A abordagem relevante apresentada no “Relatório de trabalho do Governo Central” e o discurso proferido pelo Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Ding Xuexiang, revestem-se de um importante significado orientador para as Eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa da RAEM, que terão lugar este ano. As presentes eleições serão, pois, as primeiras a serem realizadas após a revisão, em 2024, da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, neste sentido, o Governo da RAEM irá prestar total apoio aos trabalhos da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), por forma a implementar o princípio de “Macau governado por patriotas”, a fim de salvaguardar a ordem constitucional da Região Administrativa Especial definida na Constituição e na Lei Básica, bem como, assegurar a prosperidade e estabilidade duradoura da RAEM. Concomitantemente, os serviços competentes da RAEM irão implementar, com rigor, as instruções e os planos de trabalho concernentes aos assuntos eleitorais, elaborados pela CAEAL, optimizando o processo eleitoral, reprimindo os actos ilícitos no decorrer das eleições, reforçando, junto do eleitorado, a consciência de integridade, criando uma cultura eleitoral saudável e assegurando que as eleições legislativas decorram num ambiente justo, imparcial, aberto e íntegro.

Cheong Weng Chon acrescentou que o Governo Central presta elevada atenção ao desenvolvimento da Zona de Cooperação em Hengqin, tendo os deputados de Macau à APN e os membros de Macau no Comité Nacional da CCPPC apresentado, proactivamente, sugestões sobre este tema. Neste âmbito, o Governo da RAEM dará grande importância aos trabalhos relacionados com a Zona de Cooperação, considerando a sua construção como um elemento extremamente importante para a promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e para a manutenção da prosperidade e estabilidade a longo prazo. Assim, em conjunto com a Província de Guangdong e em alinhamento com os objectivos da segunda fase da construção da Zona de Cooperação, o Governo da RAEM irá promover reformas de modo resoluto, e irá encetar com coragem as políticas inovadoras, de forma a criar uma nova conjuntura para o desenvolvimento da Zona de Cooperação. Por sua vez, a Comissão Executiva da Zona de Cooperação adoptará uma série de medidas para resolver efectivamente os problemas enfrentados pela Zona de Cooperação nesta fase, e, com base nisso, determinará cientificamente e com prudência as indústrias prioritárias para a segunda fase da construção da Zona de Cooperação, por forma a reunir, acertadamente, os recursos necessários e visando promover um desenvolvimento em escala das indústrias subjacentes com características próprias. Ao mesmo tempo, o Governo da RAEM adoptará activamente medidas para expandir, para a Zona de Cooperação, os seus serviços governamentais e as medidas tendentes a salvaguardar o bem-estar da população, criando um ambiente tendencialmente semelhante ao de Macau para facilitar a vida e o emprego dos residentes de Macau na Zona de Cooperação.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, teve um encontro com o Subdirector da Administração Geral das Alfândegas da China, Wang Lingjun. Ambas as partes fizeram uma retrospectiva e balanço sobre os trabalhos de apoio à exportação de mercadorias da Zona de Cooperação em Hengqin, à política de gestão de linhas divididas e à inspecção e quarentena na fronteira entre Hengqin e Macau. Também realizaram um intercâmbio profundo na promoção activa da convergência de regulamentações e conexão de mecanismos com a Zona de Cooperação em Hengqin no futuro, no alargamento dos tipos de produtos alimentares fabricados em Macau e exportados para o Interior da China, na formação conjunta de quadros qualificados na área da segurança alimentar e no fortalecimento da troca de informações, entre outros âmbitos.

Na reunião, ambas as partes assinaram o “Plano de trabalho de cooperação relativo à certificação electrónica de animais e produtos animais”, com o objectivo de promover, em conjunto, a facilitação da passagem fronteiriça e do comércio sob o pressuposto de salvaguardar a segurança biológica nacional. Ao mesmo tempo, os Serviços de Alfândega de Gongbei e o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) de Macau assinaram acordos de cooperação sobre animais aquáticos para consumo e espécies invasoras exóticas, aprofundando constantemente a cooperação na inspecção sanitária animal e fitossanitária e na segurança alimentar.

O recém-assinado “Plano de trabalho de cooperação relativo à certificação electrónica de animais e produtos animais”, baseado no “Acordo-quadro de cooperação relativo à certificação electrónica de produtos de origem vegetal” assinado em 2019, estendeu o âmbito de cooperação na certificação electrónica, passando dos produtos de origem vegetal para as áreas da saúde animal e da segurança alimentar. Através da troca de informações sobre certificados electrónicos de animais e produtos animais, a iniciativa irá não só aprofundar a cooperação na certificação electrónica como também elevar a eficiência da inspecção e confirmação e o nível de facilitação do comércio.

Durante a reunião, na presença do Secretário Cheong Weng Chon e do Subdirector Wang Lingshun, o Director-Geral dos Serviços de Alfândega de Gongbei, Zhan Shaotong, e o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Chao Wai Ieng, assinaram o “Acordo de cooperação sobre o desenvolvimento conjunto da monitorização da qualidade, segurança, saúde e riscos dos animais aquáticos para consumo” e o “Acordo de cooperação sobre o desenvolvimento conjunto (de investigação de base de espécies invasivas exóticas) em Macau”. O primeiro acordo visa, mediante a convergência das regulamentações legais e dos padrões de segurança alimentar do Interior da China e de Macau, elaborar um plano de monitorização e realizar inspecções, em conjunto, no sentido de garantir a segurança alimentar dos produtos aquáticos fornecidos a Macau e a estabilidade do seu fornecimento. O segundo consiste na cooperação entre as duas partes na efectuação de uma nova investigação de base sobre espécies invasoras exóticas, o que irá servir de suporte científico para a protecção do comércio de plantas ornamentais entre Macau e o Interior da China e para a garantia da biossegurança nacional.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, presidiu, hoje (24 de Fevereiro), respectivamente às primeiras reuniões de trabalho do grupo de liderança da reforma da administração pública e do grupo de liderança para a promoção da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. O mesmo responsável afirmou que a criação dos dois grupos chefiados directamente pelo Chefe do Executivo, serve para implementar os espíritos consagrados nos discursos importantes do Presidente Xi Jinping, proferidos durante a visita a Macau, no final do ano passado, elevar a capacidade e o nível de gestão pública da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e reforçar a orientação de alto nível e a coordenação intersectorial.

Na reunião de trabalho do grupo de liderança da reforma da administração pública, os seus membros concentraram-se no debate de diversos temas sobre a continuidade de elevar a capacidade de governação e o nível de serviços ao público, nomeadamente a optimização de direitos, responsabilidades, funções, estrutura e regime de pessoal dos serviços públicos, o aperfeiçoamento de gestão do pessoal de direcção e chefia, o aprofundamento de construção do Governo Electrónico e a expansão dos serviços electrónicos para facilitar a população e as empresas. Sam Hou Fai disse considerar que a reforma da equipa da função pública é importante para se adaptar às situações económica e social de Macau e responder razoavelmente às necessidades de desenvolvimento em todas as áreas, sendo este o foco de toda a reforma da administração pública. Além disso, este grupo de liderança planeia impulsionar uma cooperação entre o Comissariado da Auditoria e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para realizar a auditoria de resultados na área dos recursos humanos, a fim de assegurar o seu uso razoável.

Na reunião de trabalho do grupo de liderança para a promoção da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o Chefe do Executivo deu instruções aos secretários para compreenderem e implementarem seriamente as exigências apresentadas pelo director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, numa visita à Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, nos inícios do corrente mês, nomeadamente empenharem-se em construir a Zona de Cooperação Aprofundada, reforçarem a coordenação em diferentes áreas do Governo da RAEM, concentrarem-se nas principais tarefas em diversos âmbitos, impulsionarem ainda mais uma circulação conveniente de quadros qualificados, capitais e mercadorias em Hengqin, aderirem ao novo posicionamento estratégico de "Macau + Hengqin" e promoverem com alta qualidade a conclusão das metas e tarefas da segunda fase da Zona de Cooperação Aprofundada.

Nas duas reuniões estiveram ainda presentes, o secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, o secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, e o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man, a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Chan Kak. A reunião do trabalho do grupo de liderança da reforma da administração pública contou ainda com a presença do director substituto dos Serviços de Administração e Função Pública, Chan Chi Kin.

Realizou-se ontem (dia 18), em Zhongshan, a 6.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sendo presidida pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong. No decurso da reunião, os representantes das três regiões apresentaram, respectivamente, o progresso dos trabalhos alusivos ao pedido de reconhecimento da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, aprovaram as“Orientações de trabalho sobre a lista de árbitros da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, e procederam ainda à discussão profunda, nomeadamente quanto ao trabalho experimental do exercício da advocacia na Grande Baía e à formação colaborativa de quadros qualificados.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, manifestou que as três regiões deram início, com sucesso, ao procedimento de pedido de reconhecimento da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, tendo a expectativa de que continuem a envidar em conjunto esforços, empenhando-se para lançar a lista unificada dos mediadores da Grande Baía este ano. Atendendo às “Orientações de trabalho sobre a lista de árbitros da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” aprovadas, espera-se que as três regiões procedam, em conjunto, aos trabalhos promocionais e de esclarecimentos, bem como outros trabalhos subsequentes, o que estabelece uma base para criação da lista comum de árbitros da Grande Baía. Em termos da formação de quadros qualificados, Macau irá aproveitar as suas vantagens próprias e reforçar a cooperação com Guangdong e Hong Kong, a fim de contribuir para a formação dos quadros qualificados na área jurídica estrangeira.

Participaram ainda na presente reunião os seguintes principais representantes das três regiões: o Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Chen Xudong, o Subchefe do mesmo departamento, Lin Chuming, o Vice-Secretário para a Justiça do Governo da RAEHK, Cheung Kwok-kwan, o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, Leong Weng In, entre outros.