No dia 28 de Novembro, o Secretário para a Administração e Justiça e Subchefe permanente da Comissão de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, Wong Sio Chak, deslocou-se a Hengqin para uma tarde dedicada à investigação sobre a articulação das regras e a interconexão de assuntos governamentais entre Macau e Hengqin, entre outros assuntos.

A delegação, chefiada por Wong Sio Chak, começou por visitar o Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas dos Assuntos Governamentais de Macau no “Novo Bairro de Macau” em Hengqin, para se inteirar das instalações e do funcionamento do Centro. De seguida, o Secretário Wong Sio Chak reuniu-se com a Comissão Executiva da Zona de Cooperação para trocar impressões sobre a implementação e o impulsionamento da lista de trabalhos relativa à articulação de regras e mecanismos, e sobre as tarefas principais referentes à interconexão de assuntos governamentais entre Macau e Hengqin. Abordou-se, entre outros assuntos, a alteração de diplomas legais em articulação com a situação de Macau, a convergência de serviços jurídicos, o Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas, a plataforma de troca transfronteiriça de documentos, a obtenção transfronteiriça de senhas da Conta Única de Macau e o “Tratamento de assuntos de Hengqin em Macau e de Macau em Hengqin”.

A visita contou com a participação do Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, da Directora dos Serviços de Administração e Função Pública, Leong Weng In, do Director substituto dos Serviços de Assuntos de Justiça, Ng Chi Kin, da Directora substituta dos Serviços de Identificação, Lo Pin Heng, e dos subchefes da Comissão Executiva da Zona de Cooperação, Nie Xinping, Fu Yongge, Li Chong, Cao Jinfeng e Cheong Kok Kei.

Realizou-se hoje (dia 27) a 37.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), na qual foi feito um balanço da situação de execução das propostas de lei do corrente ano do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Na sessão, também se realizaram discussões e se trocaram impressões sobre os projectos do plano legislativo para o próximo ano, bem como sobre a orientação da revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA), tendo sido ouvidas as opiniões e sugestões dos membros.

O presidente do CCRJ e Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, que presidiu à sessão, referiu no seu discurso que, a fim de concretizar a ideia de governação preconizada pelo Chefe do Executivo, assente na criação de um “Macau alicerçado no primado da lei”, e de continuar a promover a modernização do sistema jurídico da RAEM, foi criado, em Fevereiro do corrente ano, o Grupo de Trabalho para a Coordenação Jurídica, com a participação das Secretarias das diferentes áreas, no sentido de reforçar a coordenação e o planeamento da produção legislativa, bem como a comunicação e a coordenação na determinação dos grandes projectos e políticas legislativos, para além de aprofundar a construção do sistema jurídico. O CCRJ, enquanto órgão consultivo que presta apoio ao Governo da RAEM na definição da política de desenvolvimento do ordenamento jurídico, apresenta opiniões e sugestões profissionais sobre os trabalhos legislativos e temas jurídicos, bem como apoia e colabora com o Governo da RAEM na governação de acordo com a lei e no aperfeiçoamento da construção do sistema jurídico. Wong Sio Chak espera que os membros desenvolvam as suas capacidades profissionais, apresentem activamente ao CCRJ opiniões e estratégias úteis e contribuam para a promoção da reforma jurídica da RAEM.

No começo da sessão, os representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça apresentaram a situação de execução das propostas de lei do corrente ano e fizeram uma breve apresentação das propostas de lei a serem entregues no próximo ano, tendo auscultado as opiniões dos membros. Além disso, os membros apresentaram opiniões e sugestões valiosas sobre os trabalhos de revisão do CPA a partir de perspectivas de electronização de procedimentos administrativos e elevação da eficiência administrativa, entre outras.

No balanço da sessão, o Secretário Wong Sio Chak expressou os seus agradecimentos aos membros pelas opiniões e sugestões construtivas apresentadas. Relativamente às propostas de lei a serem entregues no próximo ano, salientou que estas estão estreitamente relacionadas com a defesa da segurança nacional, a promoção do desenvolvimento económico, a garantia do bem-estar da população e a promoção da integração entre Macau e Hengqin nos serviços relacionados com a vida da população. Wong Sio Chak afirmou ainda que o Governo da RAEM irá promover, de forma ordenada, os trabalhos de consulta e elaboração das propostas de lei, concretizar, como sempre, o plano legislativo anual, bem como submeter atempadamente as propostas de lei à apreciação da Assembleia Legislativa. Relativamente aos trabalhos de revisão legislativa do CPA, o Governo da RAEM vai continuar a realizar estudos profundos e a auscultar activamente, por diferentes vias, as opiniões de diversos sectores. Quanto ao conteúdo proposto na revisão da lei, este será analisado tendo em conta a unidade e a harmonia do sistema jurídico, os seus efeitos esperados, a sua viabilidade e as realidades associadas, de modo a determinar a orientação e o conteúdo da revisão da lei, concluir a elaboração da proposta de lei e submetê‑la à apreciação da Assembleia Legislativa no próximo ano.

Realizou-se, hoje, no Centro de Formação da Administração Pública da Universidade de Macau, a cerimónia de encerramento da 1.ª edição do Curso de habilitação para o exercício do cargo de chefe de divisão, tendo sido atribuídos certificados a um total de 29 formandos. Estiveram presentes na cerimónia o Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, o Reitor da Universidade de Macau, Song Yonghua, a Directora e Subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública, Leong Weng In e Chan Sok Cheng, bem como o Coordenador e Coordenador Adjunto do Centro de Formação da Administração Pública da Universidade de Macau, Shui Bing e Kong Wa.

O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, felicitou os formandos pela conclusão do curso, utilizando no seu discurso palavras essenciais como “responsabilização, comunicação e sinergia”, para incentivar os formandos a aplicarem, efectivamente, os conhecimentos e as competências adquiridos no trabalho, assumirem responsabilidades, terem iniciativa, serem responsáveis e competentes, bem como continuarem a consolidar a aprendizagem e melhorarem constantemente as suas competências. Além disso, devem prestar atenção à comunicação entre os superiores hierárquicos e subordinados, mas também entre Serviços, abandonar o orgulho e auscultar a opinião pública, criar sinergia no Serviço, entre colegas e a população, no sentido de promover várias tarefas incumbidas.

O Reitor Song Yonghua e a Directora Leong Weng In procederam, em conjunto, à entrega dos certificados de conclusão do curso aos formandos. No seu discurso, Shui Bing sublinhou que o presente curso se reveste de grande significado, em articulação com a fase de promoção da reforma da Administração Pública da RAEM, e simboliza a implementação formal do regime de habilitação para o exercício do cargo de chefe de divisão. Shui Bing incentivou, ainda, os formandos a permanecerem fiéis às suas aspirações iniciais, darem passos firmes e comprometerem-se com a aprendizagem ao longo da vida, para que possam assumir responsabilidades significativas na administração pública e contribuir com os seus esforços no futuro.

Desde a criação do Centro de Formação da Administração Pública da Universidade de Macau em 2019, a UM tem prosseguido o conceito de “articulação da formação com a educação”, dedicando-se à formação de quadros qualificados de governação dotados de espírito empreendedor e pensamento inovador para a RAEM. O curso, centrado na prática, possui um corpo docente profissional e de renome, adoptando o modelo de formação a tempo inteiro de alta intensidade, que permite aos formandos obter uma compreensão profunda dos conhecimentos sobre liderança e gestão, promovendo simultaneamente o seu pensamento inovador e a melhoria da capacidade de colaboração através de estudos interdepartamentais e seminários temáticos. Os formandos demonstraram uma atitude positiva ao longo de todo o curso, aproveitando plenamente o seu potencial para uma mudança proactiva e uma inovação pragmática.

A realização deste curso é uma medida importante em harmonia com a Lei n.º 9/2025, Alteração às Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 2025, e com os regulamentos administrativos relacionados. De acordo com as novas disposições, a escolha para o cargo de chefe de divisão deve fazer-se de entre o pessoal que tenha concluído, com aproveitamento, o curso de habilitação previsto, medida que aumenta ainda mais o profissionalismo e a transparência do mecanismo de promoção, prestando apoio institucional à criação de uma equipa de governação robusta.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje (1 de Novembro), a cerimónia de juramento dos dirigentes dos serviços e entidades públicos da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Os 264 dirigentes e personalidades de hierarquia equivalente prestaram juramento declarando solenemente que defendem e farão cumprir a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, e se dedicarão com toda a lealdade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China,  desempenharão fielmente as funções em que foram investidos, cumprirão as leis, serão honestos e dedicados para com o público, e servirão a Região Administrativa Especial de Macau com todo o empenho.

A cerimónia de juramento realizou-se esta manhã, pelas 10h00, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Depois da execução do hino nacional da República Popular da China, os dirigentes e personalidades de hierarquia equivalente dos serviços públicos, dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do Gabinete do Procurador, do Gabinete da Comissária contra a Corrupção e do Gabinete da Comissária da Auditoria prestaram juramento, respectivamente perante o Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, o presidente da Assembleia Legislativa, André Cheong, a presidente do Tribunal de Última Instância, Song Man Lei, o secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, o secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, o secretário para a Segurança, Chan Tsz King, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man, o procurador do Ministério Público, Tong Hio Fong, a comissária Contra a Corrupção, Ao Ieong Seong e a comissária da Auditoria, Ao Ieong U.

Ao discursar, o Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, indicou que de acordo com a Lei Básica de Macau, a Lei relativa à defesa da segurança do Estado, e nos termos das alterações introduzidas nas Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau que entram hoje em vigor, são responsabilidades e deveres de todos os trabalhadores dos serviços públicos, nomeadamente do pessoal de direcção e chefia, defender e fazer cumprir a Lei Básica, dedicar a lealdade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, desempenhar fielmente as funções em que se encontra investido, cumprir as leis, ser honesto e dedicado para com o público e servir a Região Administrativa Especial de Macau com todo o empenho, constituindo, também e indubitavelmente, uma expectativa que o País e os residentes de Macau depositam nos trabalhadores dos serviços públicos da RAEM, o que constitui tanto uma responsabilidade política como uma exigência legal.

Adiantou que os dirigentes do Governo da RAEM juraram, de forma legal e solene, que defendem e farão cumprir a Lei Básica de Macau e se dedicarão com lealdade absoluta à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Este acto revela que os dirigentes dos serviços públicos, enquanto equipa de governação da RAEM, se comprometem, de forma solene, a assumir as suas responsabilidades, como também demonstra o cumprimento e a plena implementação do princípio de «Macau governada por patriotas» na RAEM, sendo um momento de profundo significado.

Sam Hou Fai indicou que desde o retorno de Macau à Pátria, foi firmemente estabelecida uma ordem constitucional baseada na Constituição e na Lei Básica de Macau. O sistema de governação foi progressivamente aperfeiçoado, a economia tem registado um desenvolvimento acelerado, as condições de vida dos residentes têm vindo a melhorar, mantendo-se a sociedade harmoniosa e estável. Sublinhou que isto demonstra plenamente a vitalidade marcante do princípio «um país, dois sistemas» e prova, de forma profunda, que «Macau governada por patriotas» é fundamental para garantir o desenvolvimento bem-sucedido e a estabilidade duradoura. Considerou que só com a valorização da Pátria, com o amor ao país e a Macau é que se pode assumir a responsabilidade política de servir Macau e contribuir para a Pátria. Referiu que os funcionários presentes constituem a espinha dorsal da equipa de governação do Governo da RAEM, desempenhando um papel imprescindível na elaboração e na implementação de políticas e medidas. Disse esperar que todos tenham sempre em mente os compromissos solenes assumidos hoje, permaneçam firmes nas convicções, defendam a integridade e o serviço público, cumpram os deveres com lealdade, demonstrem coragem ao assumir responsabilidades, coloquem em prática o princípio «um país, dois sistemas» de forma abrangente, precisa e inabalável e salvaguardem com firmeza o poder pleno de governação do Governo Central.

Perante a evolução acelerada das mudanças no mundo, exortou todos os trabalhadores dos serviços públicos da RAEM a defender com firmeza a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do País, tomar a iniciativa de procurar alternativas e inovação, atendendo ao desenvolvimento e às mudanças, potenciando plenamente as vantagens únicas de Macau decorrentes do princípio «um país, dois sistemas», e empenhar-se na integração da conjuntura do desenvolvimento nacional. Tendo em conta as exigências da acção governativa do Governo da RAEM, devem continuar a reforçar a coordenação, aprofundar a reforma da Administração Pública, aumentar a eficiência da governação da RAEM, executar adequadamente os trabalhos relacionados com o bem-estar da população e, ainda, empenhar-se na realização da desejada perspectiva de uma Macau alicerçada no Estado de Direito, dinâmica, cultural e feliz. Disse esperar que todos continuem a envidar esforços para um desenvolvimento de alta qualidade em todos os sectores da sociedade da RAEM, contribuindo para a implementação estável e duradora do princípio «um país, dois sistemas».