O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, visitou, hoje (21 de Janeiro), a União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM), tendo sido realizada uma palestra, com o intuito de auscultar opiniões e sugestões no âmbito das linhas de acção governativa da área da administração e justiça para o corrente ano.

A presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Ng Siu Lai, em representação da UGAMM deu as boas-vindas ao secretário e à respectiva comitiva, na auscultação das sugestões sobre as linhas de acção governativa. Afirmou que considera intensos os trabalhos municipais e que estão relacionados com a qualidade de vida da população e expressou que a UGAMM está atenta a uma série de obras de grande dimensão realizadas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). A mesma disse esperar que estes trabalhos possam ser optimizados continuamente para satisfazer as necessidades da sociedade e garantir o aperfeiçoamento da qualidade da vida da população em Macau. Acrescentou que, no futuro, deve aumentar ainda mais o investimento de recursos em trabalhos legislativos e elevada a eficácia, acelerado o andamento de produção e revisão legislativa, para permitir que o regime jurídico de Macau acompanhe a evolução dos tempos, apróximando-se da situação real e responda às necessidades jurídicas do desenvolvimento contínuo da sociedade.

O presidente da direcção, Chan Ka Leong, revelou que o Presidente Xi Jinping apresentou “três expectativas” e “quatro esperanças” para Macau, o que indica claramente a direcção do futuro desenvolvimento da cidade. A tutela da administração e justiça deve reforçar a liderança da equipa dos trabalhadores da função pública na aprendizagem e compreensão do espírito dos discursos importantes do Presidente Xi Jinping, para que o governo em geral possa executar melhor o seu trabalho e a missão incumbida a Macau pelo País. Acrescentou que a equipa de trabalhadores da função pública tem de continuar a reforçar a perspectiva geral da segurança nacional e a capacidade para a defesa da segurança nacional e implementar ainda mais o grande princípio “Macau governado por patriotas”. Em simultâneo, também é necessário acompanhar a evolução dos tempos, elevar a capacidade de trabalho a nível de equipa e individual, para aumentar o nível da governação social e o espírito de servir da população, a fim de contribuir ainda mais na criação de uma nova conjuntura da implementação bem-sucedida de “um País, dois sistemas” com características de Macau.

O vice-presidente da assembleia-geral, Xiao Dongwen, os vice-presidentes da direcção, Jiang Xuchun, Lei Chong In, Tang Man Kei, Leong Chon Kit, e os vice-presidentes da direcção do Centro da Política da Sabedoria Coletiva, Loi Man Keong e Choi Seng Hon, apresentaram também as suas opiniões sobre os trabalhos municipais, a reforma da administração pública, a governação electrónica, coordenação legislativa, a renovação urbana, entre outros temas.

Por sua vez, André Cheong agradeceu as opiniões e sugestões apresentadas pela UGAMM, garantindo que a sua equipa irá analisar as mesmas de forma séria e que serão uma referência para a elaboração das linhas de acção governativa do corrente ano. Indicou que, no ano passado, o Presidente Xi Jinping apresentou “quatro esperanças” ao Governo da RAEM, que são perspicazes e profundas e indicam claramente o futuro desenvolvimento da RAEM. Acrescentou que o Governo da RAEM irá implementar o espírito transmitido nos importantes discursos e instruções do Presidente Xi Jinping, procedendo aos trabalhos de forma melhor, pragmática e com resultados eficazes, por isso, irá exigir aos dirigentes e ás chefias dos serviços públicos para estudarem profundamente e cumprirem as suas funções com lealdade, bem como reforçarem a formação dos diferentes níveis de trabalhadores da função pública, a fim de garantir que toda a equipa implemente as “quatro exigências” do Presidente Xi Jinping, integrando e implementando as mesmas nos trabalhos concretos da acção governativa. Referiu que o Presidente salientou a importância de “promover a governação e manter a harmonia e estabilidade da sociedade, a interacção positiva da população, orientar e regulamentar o desenvolvimento das associações da sociedade civil e consolidar o fundamento de governação nas instâncias de base. Persistir em ter por base a população, resolver efectivamente as questões que causam maior preocupação, as que têm mais urgência e maior actualidade, criar mais e melhores oportunidades de desenvolvimento, criar um ambiente social ainda mais justo, concretizar uma vida melhor e mais desejada pela população”.

O Governo da RAEM irá continuar a melhorar o mecanismo de colaboração interdepartamental, responder com rapidez às solicitações da sociedade, e resolver diversas questões relacionadas com a vida da população. O Instituto para os Assuntos Municipais irá continuar a auscultar as opiniões das associações cívicas, nomeadamente, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, para ouvir as vozes dos utentes, impulsionar a pormenorização das instalações municipais e aumentar constantemente o sentimento de realização e felicidade da população. André Cheong indicou que, nos últimos anos, o Governo da RAEM procedeu a uma reforma e inovação na governação electrónica, a qual foi reconhecida pela sociedade. No futuro, irá reforçar os seus esforços na perspectiva de utilizador para optimizar continuamente as interfaces de " Conta Única de Macau" e “Plataforma para Empresas e Associações”, e será intensificada a cooperação com associações cívicas, e desenvolvido trabalho em conjunto para concretizar a respectiva promoção, divulgação e pedagogia sobre a sua utilização. Além disso, as eleições para a VIII Assembleia Legislativa irão ser realizadas este ano e a tutela da administração e justiça irá envidar todos os esforços para apoiar a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) a seguir rigorosamente as disposições legais para realizar e promover vários trabalhos eleitorais de forma ordenada.

Estiveram também presentes no evento, o chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, a directora dos Serviços de Administração e Função Pública, Ng Wai Han, a directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, o presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng, a directora substituta dos Serviços de Identificação, Lo Pin Heng, e vários vice-presidentes da assembleia-geral e vice-presidentes da direcção da União Geral das Associações dos Moradores de Macau e vice-presidentes da direcção do Centro da Política da Sabedoria Coletiva.

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, visitou, hoje (20 de Janeiro), a Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM), realizando uma palestra com as suas representantes, com o intuito de auscultar opiniões e sugestões no âmbito dos assuntos governativos da área da administração e justiça do corrente ano financeiro.

A presidente da AGMM, Lau Kam Ling, afirmou que a equipa liderada pelo secretário para a Administração e Justiça, tem estado sempre unida com a população, alcançando resultados notáveis em vários trabalhos, nomeadamente no impulso da implementação da coordenação legislativa, na construção do sistema jurídico, no avanço do governo electrónico, no aperfeiçoamento das funções e estrutura governamentais, e na melhoria dos serviços de assuntos civis. Acrescentou que a área da administração e justiça está relacionada com a vida da população, e a AGMM tem prestado sempre todos os seus esforços em apoiar e colaborar com as acções do governo de acordo com a lei, incluído na tutela da administração e justiça, a fim de desempenhar de forma activa o papel de ponte de comunicação entre o governo e a população. A mesma responsável disse ainda que, ao longo dos anos, esta Associação tem aproveitado as formas multidimensionais e os diferentes canais para recolher sugestões da população sobre as acções governativas, com o objectivo de ajudar o governo a definir um planeamento de desenvolvimento mais completo e visado para o futuro.

Na mesma ocasião, a presidente da direcção, Un Sio Leng, disse que, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem desenvolvido de forma activa o governo eletrónico, e após alguns anos, a Conta Única que abrange vários serviços governamentais já se tornou numa aplicação indispensável na vida de toda a população, além disso, no ano passado, o governo lançou a “Plataforma para Empresas e Associações” e “Assuntos Governamentais” para expandir os serviços a todos os sectores locais. Essas iniciativas refletem totalmente o empenho do governo em responder com serviços públicos de melhor qualidade, mais convenientes e mais humanos, aos assuntos governamentais e às necessidades de subsistência dos residentes, empresas e associações.

A par disso, a vice-presidente, Ho Hoi Leng, as vice-presidentes da direcção, Kuong Iok Kao, Loi I Weng, a membro executiva da direcção, Ao Sio Peng, as membros da direcção, Ye Cuiping e Kuan Im Kun, o adjunto-chefe administrativo do departamento de assuntos políticos e protecção de direitos, Hui Ho Chi, a adjunta-chefe administrativa do departamento de trabalhos da Baía, Tong I Wan, e a chefe do centro de serviços à família, Wong Man I, apresentaram sugestões sobre vários temas, nomeadamente a melhoria de instalações recreativas e de lazer, a adaptação legislativa, o aperfeiçoamento do mecanismo operacional dos serviços públicos, a optimização da carreira dos funcionários públicos, a arbitragem de vazamento de água, a revitalização do mercado, as obras rodoviárias, a integração entre Hengqin e Macau, e a melhoria do sistema de mediação familiar, civil e comercial. No final, a presidente da AGMM, Lau Kam Ling, entregou, por escrito, ao secretário as suas opiniões sobre a acção governativa na área da administração e justiça.

Por sua vez, o secretário, André Cheong, agradeceu a AGMM pela sua apresentação activa de opiniões e sugestões sobre as acções governativas da área da administração e justiça, garantindo que a sua equipa irá analisá-las de forma séria, servindo como referência durante a elaboração das linhas de acção governativa do presente ano financeiro. Acrescentou que os resultados alcançados, nos últimos cinco anos, na sua tutela são indissociáveis do apoio e colaboração das várias associações locais, incluindo a AGMM. O mesmo responsável indicou que as autoridades têm sempre mantido a comunicação e ligação estreita com as principais associações locais, para que as políticas definidas pelo governo possam ser mais próximas da realidade, e reconhecidas pela população.

O secretário referiu que 2025 representa o ano que marca o início para o novo governo em que a equipa da sua tutela irá implementar plenamente as instruções importante apresentadas pelo Presidente Xi Jingping durante a visita a Macau, seguindo rigorosamente as suas exigências de empenhar-se em elevar a eficiência da governação da Região Administrativa Especial, ou seja, com coragem assumir a responsabilidade e o objectivo de governar com base na população, e sob o lema de governação do Chefe do Executivo «Trabalhar com espírito empreendedor e avançar juntos, persistir no caminho certo e apostar na inovação», o governo irá avançar em conjunto com a população para reforçar a construção do sistema jurídico, implementar a coordenação legislativa, melhorar o regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos e dos assuntos municipais,  impulsionar o governo electrónico, e optimizar os serviços ao público.

O evento contou ainda com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, da directora dos Serviços de Administração e Função Pública, Ng Wai Han, da directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng, da directora substituta da Direcção dos Serviços de Identificação, Lo Pin Heng, e das várias vice-presidentes da assembleia-geral e da direcção da AGMM, membros executivos da direcção, e das responsáveis dos centros, escolas e creches, subordinados da AGMM.

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, visitou, hoje (20 de Janeiro), a Associação Comercial de Macau, onde foi realizada uma palestra, com o intuito de auscultar opiniões e sugestões das linhas de acção governativa da área da administração e justiça para o corrente ano financeiro.

O presidente da direcção da Associação Comercial de Macau, Ma Chi Ngai, em representação da Associação, deu as boas-vindas e agradeceu a visita ao secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, para auscultar as sugestões sobre as linhas de acção governativa. Disse que, nos últimos cinco anos, a área da administração e justiça desenvolveu a governação electrónica como ponto de partida para impulsionar activamente a reforma da administração pública, promover continuamente a melhoria dos sistemas institucionais da defesa da segurança nacional e da governação de acordo com a lei, e o trabalho municipal também foi optimizado constantemente, e que tudo isto demonstrou um estilo de governação activa, promissora e eficiente criando facilidades à população. Acrescentou que o Presidente Xi Jinping apresentou as "quatro esperanças" em relação a Macau, sendo a primeira a necessidade de empenhar-se na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia, à qual a Associação Comercial de Macau dá elevada importância, e, por isso, prometeu que irá, tal como sempre, desempenhar melhor o seu papel de ponte de comunicação entre o governo e o sector industrial e comercial, continuar a unir e liderar o sector industrial e comercial a agarrar as oportunidades e a consolidar a determinação e a confiança de todos sobre o desenvolvimento de Hengqin. Disse ainda que no futuro a Associação Comercial de Macau irá focar-se nas áreas de promoção da reforma da administração pública e acelerar a integração de Macau e Hengqin para apoiar a área da administração e justiça a executar bem o trabalho da acção governativa.

Por sua vez, o vice-presidente da assembleia-geral da Associação, Chui Sai Peng, os vice-presidentes da direcção, Chui Yuk Lum, U Kin Cho, Wong Kuok Seng, Ho Fu Keong, Choi Tat Meng, Ip Sio Kai, Lam In Nie e Ma João, os membros executivos da direcção, Chui Calvin Tinlop e Vong Pui San, os vogais da direcção, Wong Sok Kuan e Lei Choi Hong apresentaram as respectivas opiniões sobre o reforço da construção do sistema jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a optimização da administração pública e procedimentos de serviços, o regime jurídico de associações, os assuntos municipais, a renovação urbana, o empreendedorismo jovem, o aperfeiçoamento do sistema jurídico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), entre outros temas.

Por sua vez, André Cheong agradeceu as opiniões e sugestões apresentadas pela Associação, garantindo que a sua equipa irá analisar de forma séria e que serão uma referência para a elaboração das linhas de acção governativa do corrente ano financeiro. Indicou que, quando o Presidente Xi Jinping visitou a Zona de Cooperação Aprofundada, ele disse ser necessário verificar o resultado do desenvolvimento e da construção da Zona de Cooperação Aprofundada, nomeadamente, se existem iniciativas e resultados reais na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e na facilitação da vida e do emprego dos residentes de Macau. Disse que o Governo da RAEM irá reforçar a coordenação interna, investir mais recursos, seguir de perto o novo posicionamento “Macau + Hengqin”, elaborar activamente e lançar atempadamente políticas e medidas jurídicas destinadas ao apoio do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada, de modo a promover um desenvolvimento melhor e mais rápido da referida Zona. Acrescentou que, em simultâneo, a tutela da administração e justiça mantém sempre em mente as "quatro esperanças" apresentadas pelo Presidente Xi Jinping, e está empenhada em elevar a capacidade governativa da RAEM, aperfeiçoar os sistemas, mecanismos, leis e regulamentos. Relativamente à coordenação jurídica, lembrou que cabe à secretaria da Administração e Justiça liderar, a nível político, para uma boa coordenação e concertação, e várias direcções de serviços participam a nível técnico, para impulsionarem, conjuntamente, o trabalho legislativo. Indicou que, ao mesmo tempo, irá aprofundar a reforma da administração pública, empenhar-se em articular a governação de acordo com a lei e assumir as responsabilidades, auscultar activamente as vozes da população e persistir em ter a população como o centro e executar bem os assuntos relacionados com o bem-estar da população.

O encontro contou ainda com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, da directora dos Serviços de Administração e Função Pública, Ng Wai Han, da directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng, da directora substituta da Direcção dos Serviços de Identificação, Lo Pin Heng, e de vários vice-presidentes da assembleia-geral, vice-presidentes da direcção, os membros executivos da direcção e os vogais da direcção da Associação Comercial de Macau.

O Secretário para a Administração e Justiça e subchefe permanente da Comissão de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, Cheong Weng Chon, por incumbência do Chefe do Executivo, chefiou uma delegação rumo a Pequim. Esta visita teve como objectivo procurar obter o apoio dos ministérios e comissões relevantes do Governo Central e auscultar os seus pareceres orientadores, concentrando-se na implementação do espírito consagrado nos discursos importantes proferidos pelo Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau e Hengqin, bem como na aceleração do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. O director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, reuniu-se hoje (dia 17) em Pequim com a delegação chefiada por Cheong Weng Chon, esteve também presente o subdirector do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, responsável pelos trabalhos diários, Zhou Ji.

Cheong Weng Chon informou o director Xia Baolong sobre o estudo e a implementação aprofundados, por parte do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e dos diversos sectores da comunidade, do espírito consagrado nos discursos importantes proferidos pelo Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau, bem como as principais considerações do Governo da RAEM na próxima fase no que diz respeito ao aprofundamento da reforma da administração pública e da coordenação legislativa, e à promoção do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. O director Xia Baolong afirmou esperar que o novo Governo da RAEM, sob a liderança do Chefe do Executivo, continue a preservar os princípios fundamentais, seja inovador e empreendedor, bem como apreenda, de uma forma aprofundada, e ponha em prática, de uma forma efectiva, o espírito consagrado nos discursos importantes e nas instruções do Presidente Xi Jinping, de modo a criar uma nova conjuntura de desenvolvimento para Macau. Esperou ainda que o Governo da RAEM reforce a coordenação interna, estude e lance activamente políticas e medidas jurídicas para fomentar o desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada, invista mais recursos e trabalhe em estreita cooperação com a Província de Guangdong para promover conjuntamente o desenvolvimento de alta qualidade da Zona de Cooperação Aprofundada, de forma a estar à altura das altas expectativas do Presidente Xi Jinping e do Governo Central.

Durante a estadia em Pequim, Cheong Weng Chon, liderando a delegação, encontrou-se também com o membro do Grupo de Liderança do Partido da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (Gabinete do Grupo Líder de Desenvolvimento de Coordenação Regional do Comité Central), Guo Lanfeng, o vice-ministro da Ciência e Tecnologia, Chen Jiachang, o vice-ministro da Administração Geral das Alfândegas, Wang Lingjun, a directora da Administração Nacional da Medicina Tradicional Chinesa, Yu Yanhong, entre outros.

Cheong Weng Chon procedeu a uma troca de pontos de vista aprofundada com Guo Lanfeng, Chen Jiachang, Wang Lingjun, Yu Yanhong, entre outros dirigentes dos ministérios e comissões do Governo Central, sobre uma série de questões, como por exemplo, o lançamento pelos ministérios e comissões do Governo Central de um pacote de políticas e iniciativas de apoio à segunda fase do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada, a promoção do desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa e das ciências e tecnologia da Zona de Cooperação Aprofundada, a optimização da política de gestão separada da Zona de Cooperação Aprofundada e a implementação da circulação de veículos com matrícula única na Província de Guangdong para os residentes de Macau que moram e trabalham em Hengqin. Os dirigentes afirmaram que iriam estudar e assimilar profundamente, bem como implementar com afinco o espírito consagrado nos discursos importantes do Presidente Xi Jinping. Afirmaram, ainda, que iriam seguir de perto o novo posicionamento “Macau + Hengqin” e, em conformidade com os objectivos do desenvolvimento da segunda fase da Zona de Cooperação Aprofundada, elaborar activamente e lançar atempadamente as políticas e medidas destinadas ao apoio do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada, de modo a promover um desenvolvimento melhor e mais rápido da Zona de Cooperação Aprofundada.

Integraram também na delegação o subchefe da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada, Nie Xinping, o director dos Serviços de Assuntos Administrativos, Cao Jinfeng, o subdirector dos Serviços de Assuntos Jurídicos, Wang Yan, o assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Xiang Xin, entre outros.

Realizou-se ontem (dia 18), em Zhongshan, a 6.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sendo presidida pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong. No decurso da reunião, os representantes das três regiões apresentaram, respectivamente, o progresso dos trabalhos alusivos ao pedido de reconhecimento da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, aprovaram as“Orientações de trabalho sobre a lista de árbitros da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, e procederam ainda à discussão profunda, nomeadamente quanto ao trabalho experimental do exercício da advocacia na Grande Baía e à formação colaborativa de quadros qualificados.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, manifestou que as três regiões deram início, com sucesso, ao procedimento de pedido de reconhecimento da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, tendo a expectativa de que continuem a envidar em conjunto esforços, empenhando-se para lançar a lista unificada dos mediadores da Grande Baía este ano. Atendendo às “Orientações de trabalho sobre a lista de árbitros da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” aprovadas, espera-se que as três regiões procedam, em conjunto, aos trabalhos promocionais e de esclarecimentos, bem como outros trabalhos subsequentes, o que estabelece uma base para criação da lista comum de árbitros da Grande Baía. Em termos da formação de quadros qualificados, Macau irá aproveitar as suas vantagens próprias e reforçar a cooperação com Guangdong e Hong Kong, a fim de contribuir para a formação dos quadros qualificados na área jurídica estrangeira.

Participaram ainda na presente reunião os seguintes principais representantes das três regiões: o Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Chen Xudong, o Subchefe do mesmo departamento, Lin Chuming, o Vice-Secretário para a Justiça do Governo da RAEHK, Cheung Kwok-kwan, o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, Leong Weng In, entre outros.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Com o intuito de implementar as disposições da Lei relativa à defesa da segurança do Estado, respeitantes à prestação de juramento no acto de posse dos trabalhadores dos serviços públicos, e de aperfeiçoar os regimes de gestão e disciplinar dos mesmos, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) elaborou a referida proposta de lei.

A proposta de lei consiste principalmente no seguinte:

1. No que diz respeito ao aperfeiçoamento do disposto sobre o juramento no acto de posse, propõe-se, na proposta de lei, que, salvo o pessoal de direcção e chefia, devam os trabalhadores dos serviços públicos prestar juramento no acto de posse, sob a forma de declaração assinada, sob pena de anulação do provimento em caso de recusa de juramento. Considera-se recusa de juramento a leitura, de forma dolosa, do termo de juramento que tenha sido adulterado ou a prestação de juramento de qualquer forma dolosa que não seja sincera e solene. Além disso, a proposta de lei adita ao termo de juramento o conteúdo sobre a defesa e cumprimento da Lei Básica da RAEM da República Popular da China (RPC) e a lealdade à RAEM da RPC. Consequentemente, o trabalhador dos serviços públicos, no activo, que pratique actos contrários ao juramento, será alvo de processo disciplinar, sendo-lhe aplicada a pena de demissão. Propõe-se ainda que tais imposições sejam aplicáveis aos magistrados, com as devidas alterações a serem introduzidas ao Estatuto dos Magistrados. Os trabalhadores dos serviços públicos, no activo, deverão prestar juramento em determinado prazo a contar da entrada em vigor da nova lei, sob pena de demissão em caso de recusa de juramento.

2. Quanto ao aperfeiçoamento do regime disciplinar e com o intuito de reforçar os meios de investigação dos procedimentos disciplinares, está prevista expressamente a obrigação das entidades públicas e privadas colaborarem com as investigações conduzidas pelo instrutor em processos disciplinares, nomeadamente, de prestarem depoimento a pedido do instrutor, sendo sancionada com multa a recusa, sem justa causa, de prestação de declarações que lhes for exigida. Com vista a assegurar a não interferência nas investigações dos processos disciplinares e o funcionamento normal dos serviços, serão reduzidos os pressupostos para a imposição de suspensão preventiva de funções.

3. Para impedir que os trabalhadores dos serviços públicos arguidos de infracção disciplinar se aposentem antecipadamente ou se desliguem do serviço antes da conclusão do processo disciplinar, podendo assim contornar as sanções disciplinares, propõe-se, também, que, se um trabalhador dos serviços públicos, no momento do pedido de aposentação, tiver contra si pendente um processo disciplinar, o processo de aposentação seja suspenso e, tratando-se de antigo contribuinte do regime de previdência, a pena disciplinar que viria a ser aplicada seja substituída por multa. Igualmente se propõe que seja expressamente previsto que haja lugar à reposição, à Administração, do vencimento percebido durante a prisão preventiva em processo penal aplicada a um trabalhador dos serviços públicos, se este vier a ser condenado definitivamente.

4. No que concerne ao aperfeiçoamentodo mecanismo de fiscalização de faltas por doença, a proposta de lei prevê que, em caso de falta por doença com necessidade de permanência no domicílio de acordo com a prescrição médica, o trabalhador dos serviços públicosdeva informar previamente o serviço e justificar a necessidade de ausência de Macau, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar. Para efeitos de verificação da doença, competirá, ainda, à Junta de Saúde consultar e ter acesso ao processo clínico do trabalhadordos serviços públicos, solicitar a este a sujeição a exame presencial, bem como solicitar ao pessoal médico que tenha efectuado diagnóstico anterior que preste ajuda e fundamentação sobre a verificação da doença, ficando o pessoal médico, para o efeito, dispensado do dever de sigilo.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Com vista à articulação com as disposições relativas à prestação de juramento pelo pessoal de direcção e chefia ao tomar posse previstas na recentemente revista Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado), bem como ao aperfeiçoamento das normas respeitantes à nomeação, gestão e responsabilização dos titulares dos cargos de direcção e chefia previstas na Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), o Governo da RAEM elaborou uma proposta de lei para proceder à alteração desta lei, e planeia alterar o seu regulamento administrativo complementar após a aprovação da proposta de lei.

No que diz respeito ao aperfeiçoamento do juramento por ocasião do acto de posse, propõe-se, na proposta de lei, que o pessoal de direcção e chefia, ao tomar posse, deve prestar juramento de defesa e execução da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e de lealdade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, implicando a recusa de juramento automaticamente a anulação da respectiva nomeação. Considera-se também recusa de juramento a situação em que o jurador, de forma dolosa, leia um conteúdo que não esteja em conformidade com o respectivo termo do juramento, ou preste juramento de qualquer forma que não seja sincera ou solene. Face aos titulares dos cargos de direcção e chefia em efectividade de funções, a proposta de lei sugere que o seu juramento seja feito de igual modo na sequência da entrada em vigor da nova lei.

Em relação à nomeação do pessoal de direcção e chefia, no intuito de permitir que a entidade tutelar disponha de tempo suficiente para observar o pessoal a ser provido, propõe-se, na proposta de lei, que a nomeação oficial do pessoal de direcção e chefia deva ser precedida da sua designação em regime de substituição, só podendo o mesmo ser formalmente nomeado quando se mostrar apto. Além disso, tendo em vista a promoção da mobilidade do pessoal, é sugerido na proposta de lei que, quando o titular do cargo de direcção ou de chefia no activo for nomeado para um outro cargo em regime de substituição, a actual comissão de serviço permaneça suspensa neste período, podendo o trabalhador regressar ao cargo original mesmo que, por motivos diversos, não venha a ser formalmente nomeado para o novo cargo.

Por outro lado, para concretizar o princípio de constituição da equipa de governação, após a aprovação da proposta de lei, o Governo da RAEM pretende alterar o regulamento administrativo complementar, visando prever expressamente que o pessoal de direcção e chefia deva, em princípio, ser seleccionado de entre o pessoal do nível imediatamente inferior, e que a nomeação do pessoal de chefia do nível de divisão deva ser precedida da conclusão, com aproveitamento, dos cursos de formação que lhe sejam exigidos; pretende ainda o Governo introduzir um mecanismo de avaliação por uma terceira entidade, cabendo à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública emitir parecer previamente à nomeação oficial do titular do cargo de direcção ou de chefia; e por fim prever expressamente que a entidade tutelar, ao decidir sobre a renovação da nomeação, deva verificar se o desempenho do titular em causa continua a cumprir os requisitos de provimento.

No âmbito do reforço da gestão e responsabilização, é sugerido, na proposta de lei, que sejam ajustados e aditados os fundamentos para a cessação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia, podendo a entidade tutelar fazer cessar a comissão de serviço, nomeadamente, com fundamento na falta de empenho na execução das orientações dos superiores hierárquicos ou com fundamento na não realização dos objectivos previstos, ou ainda, fundamentado nas condutas pessoais do titular que venham a afectar negativamente a imagem ou o funcionamento da RAEM ou do serviço a que pertence, ou prejudicar a autoridade necessária para o exercício do respectivo cargo.

Por outro lado, atendendo a que, na proposta de lei, estão já aperfeiçoadas as normas que regulam a cessação da comissão de serviço, segundo as quais, poderá a entidade tutelar fazer cessar a comissão de serviço dos titulares de cargos que venham a mostrar-se incompetentes, no sentido de deixarem, as disposições de censura previstas na lei vigente, de produzir os seus efeitos, é sugerido, por isso, na proposta de lei que seja criado um mecanismo de advertência para as substituir, prevendo-se expressamente que, nos casos em que o pessoal de direcção e chefia não consiga gerir eficientemente o serviço a que pertence ou manifeste insuficiência na execução das políticas, seja permitido à entidade tutelar dirigir uma advertência ao pessoal em causa, a qual deverá juntar‑se ao respectivo relatório de apreciação do desempenho e à ficha de notação referentes ao ano em causa, com relevância para efeitos de renovação da comissão de serviço.

Por último, sugere-se, na proposta de lei, que seja estabelecido um regime disciplinar próprio aplicável ao pessoal de direcção e chefia e que sejam previstos expressamente os deveres a que o mesmo se sujeita, determinando-se que, quando a conduta do respectivo pessoal constituir infracção disciplinar, caberá, em princípio, ao pessoal jurista do Gabinete da entidade tutelar ser nomeado instrutor para proceder à investigação, o qual, depois de concluída a investigação, irá submeter o processo à decisão da entidade tutelar.

Atenta a especificidade das funções do pessoal de direcção e chefia, estão previstos também na proposta de lei os correspondentes factos de infracção puníveis com penas disciplinares, constituindo exemplos desses factos, nomeadamente quando o pessoal de direcção e chefia exerce, por si ou por terceiro, actividades privadas sujeitas à competência ou fiscalização do serviço onde exerce funções, ou quando o referido pessoal não dá resposta às recomendações do Comissariado contra a Corrupção ou aos resultados de auditoria do Comissariado da Auditoria, ou não presta explicações a essas entidades, ou ainda, depois de aceitar ou concordar com as recomendações ou os resultados de auditoria, não dá execução às respectivas sugestões ou medidas de correcção.

Com a revisão da lei, o Governo da RAEM pretende aperfeiçoar o mecanismo de gestão do pessoal de direcção e chefia e aditar os meios de responsabilização, a fim de dotar as entidades tutelares de medidas de responsabilização de diferentes níveis, nomeadamente, a advertência, não renovação da comissão de serviço, a cessação da comissão de serviço e as penas disciplinares aplicáveis ao referido pessoal consoante a gravidade da infracção cometida.

Hoje (11 de Novembro), a Comissão de Trabalho de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau realizou a 4.ª Reunião por videoconferência, na qual participaram a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, Leong Weng In, o Subchefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Lin Chuming, Acting Senior Assistant Law Officer (Civil Law) do Departamento de Justiça do Governo da RAEHK, Tang Wing Yue, entre outros.

No decurso da reunião, as três partes apresentaram, respectivamente, o andamento dos trabalhos atinentes ao pedido de reconhecimento da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e em simultâneo, foi apresentado ainda por parte da Província de Guangdong o andamento dos trabalhos no que dizem respeito ao mecanismo de reconhecimento mútuo e execução dos acordos de mediação entre Guangdong, Hong Kong e Macau. A Comissão apresentará, no final de Novembro deste ano, a situação dos trabalhos sobre a lista dos mediadores da Grande Baía na 6.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, no sentido de que a lista dos mediadores da Grande Baía possa ser lançada com a maior brevidade possível.

Participaram ainda na reunião em apreço: Iao Hin Chit, Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Chan Chi Ieong, Chefe do Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas, Chio Chim Chun, Chefe do Departamento de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM; Dou Guijun, Chefe da Divisão de Participação Popular e Promoção do Estado de Direito do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Zhong Jiliang, Subchefe da Divisão do mesmo departamento; Cheung Siu Ting, Acting Senior Government Counsel do Departamento de Justiça do Governo da RAEHK, King Kai Wing, Government Counsel, Lam Chi Lam, Government Counsel of Legal Enhancement and Development Office.