Teve lugar hoje, em Macau, o 12.o Seminário Jurídico entre o Interior da China, Hong Kong e Macau que é coorganizado pela Associação de Direito da China, pelo Departamento de Justiça do Governo da RAEHK e pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, onde se procedeu à discussão, de forma aprofundada, sobre as questões jurídicas eventualmente encontradas no processo da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e de construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

A cerimónia de abertura contou com a presença dos seguintes convidados: o Secretário para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, Cheong Weng Chon, o Subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Huang Liuquan, o Vice-Presidente da Associação de Direito da China, Wang Qijiang, o Secretário para a Justiça do Governo da RAEHK, Lam Ting Kwok, os representantes dos respectivos serviços públicos do Governo da RAEM, bem como os peritos e académicos do Interior da China, da RAEHK e da RAEM, os representantes das associações, dos escritórios de advocacia e da Faculdade de Direito, entre outros, no total de cerca de 300 participantes.

Cheong Weng Chon referiu, no seu discurso, que o presente seminário se reveste de grande significado para reforço da garantia do Estado de Direito na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. É necessário que os sectores jurídicos se concentrem na procura de mais teorias e práticas no âmbito da prevenção e resolução de conflitos ligados à iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Por um lado, é necessário que todas as partes procedam, em conjunto, ao intercâmbio jurídico a propósito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, a fim de prevenir e reduzir riscos jurídicos; e por outro lado, há necessidade de orientar os sujeitos participantes na resolução dos conflitos nos termos da lei, aperfeiçoar o mecanismo diversificado de resolução de litígios, com vista a disponibilizar garantias institucionais para resolução de conflitos de forma justa, eficiente e conveniente. É óbvia a vantagem da promoção da construção da Grande Baía, mas existem ainda vários desafios. Sob a coordenação do Governo Popular Central, as três partes, Guangdong, Hong Kong e Macau devem promover a articulação dos mecanismos e das regras, e desvendar constantemente os factores restritivos existentes. No futuro, a RAEM irá aproveitar as suas vantagens únicas, no sentido de contribuir mais para a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e a construção da Grande Baía.

O seminário em apreço consiste em três temas – “Desenvolver plenamente as características institucionais do sistema de common law de Hong Kong e do sistema continental de Macau, proporcionando uma melhor garantia do Estado de Direito para a construção de «Uma Faixa, Uma Rota»”, “Reforçar a construção do Estado de Direito nas principais plataformas de cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau e promover uma melhor integração de Hong Kong e Macau na conjuntura geral do desenvolvimento do País”, e “Aproveitar plenamente as vantagens dos serviços jurídicos de Hong Kong e Macau, a fim de contribuir para as empresas chinesas no «desenvolvimento no exterior»”, os quais foram presididos, respectivamente, pelo Director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Tong Io Cheng, pelo Subdirector da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Iau Teng Pio, e pelo Membro da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Lei Wun Kong. Há mais de uma dezena de peritos e académicos oriundos do Interior da China, Hong Kong e Macau que intervieram no seminário.

Com vista a apoiar os fabricantes de produtos alimentares de Macau a expandirem-se no mercado do Interior da China, o Secretário para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, Cheong Weng Chong, e a Subdirectora da Administração Geral das Alfândegas da China, Lu Weihong, assinaram hoje (dia 30 de Novembro), o novo “Memorando sobre a inspecção sanitária e os requisitos veterinários de produtos de carne exportados por Macau para o Interior da China”, alargando ainda mais o âmbito da origem das matérias-primas para produtos alimentares exportados para o Interior da China, ajudando as empresas de Macau a explorar o mercado do Interior da China com produtos diversificados e de elevada qualidade, promovendo o desenvolvimento da diversificação adequada das indústrias de Macau.

O novo “Memorando sobre a inspecção sanitária e os requisitos veterinários de produtos de carne exportados por Macau para o Interior da China” entra em vigor no mesmo dia da sua assinatura, permitindo a exportação para o Interior da China de produtos derivados de “países (regiões) admitidos, produtos admitidos e empresas registadas” aprovados pela Administração Geral das Alfândegas da China, e que sejam produzidos com matérias-primas aprovadas na inspecção sanitária. A exportação de produtos de Macau para o Interior da China irá permitir o uso de matérias-primas de origem externa qualificadas.

Em Maio do corrente ano, com a assinatura do memorando entre a Administração Geral das Alfândegas da China e a Secretaria para a Administração e Justiça da RAEM, a “salsicha de frango” produzida por uma empresa local fabricante de produtos alimentares foi a primeira a obter a aprovação e o número de registo da Administração Geral das Alfândegas da China, tendo o primeiro lote de produtos sido exportado para o Interior da China em Agosto, através do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, tornando-se a primeira empresa de produtos derivados da carne admitida em Hong Kong, Macau e Taiwan.

O Instituto para os Assuntos Municipais manterá uma cooperação estreita com a Administração Geral das Alfândegas da China e continuará a optimizar e actualizar as respectivas políticas e medidas de acordo com a situação real de funcionamento das empresas de Macau e as características do abastecimento de produtos alimentares e matérias-primas no mercado de Macau, de modo a apoiar as empresas locais do sector da alimentação na optimização dos seus produtos e na elevação da sua segurança e qualidade, a fim de corresponder às condições e requisitos de acesso ao mercado do Interior da China e a expansão no mesmo.O Secretário para a Administração e Justiça da RAEM, Cheong Weng Chong, e a Subdirectora da Administração Geral das Alfândegas da China, Lu Weihong, assinaram hoje (dia 30 de Novembro), o novo “Memorando sobre a inspecção sanitária e os requisitos veterinários de produtos de carne exportados por Macau para o Interior da China”

Em 24 de Novembro, a Comissão de Trabalho de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau realizou a 3.ª Reunião por videoconferência, na qual participaram a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, Leong Weng In, o Subchefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Lin Chuming, Acting Senior Assistant Law Officer (Civil Law) do Departamento de Justiça do Governo da RAEHK, Tang Wing Yue, entre outros.

No decurso da reunião, as três partes procederam à discussão de forma detalhada sobre os seus pormenores estabelecidos para implementação dos “Critérios de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” e a data da publicação desses pormenores, e trocaram opiniões sobre a forma como promover o trabalho atinente ao reconhecimento mútuo e à execução dos acordos de transacção (mediação) entre as três partes, tendo procedido à discussão sobre as questões nele existentes. A Comissão em apreço procura em apresentar, até ao final do corrente ano, os pormenores das três partes sobre a implementação e os respectivos assuntos de divulgação junto da 5.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, para efeitos de apreciação e aprovação, no sentido de que a lista dos mediadores da Grande Baía possa ser lançada com a maior brevidade possível.

Participaram ainda na reunião em apreço: o Chefe do Departamento de Apoio Técnico, Chio Chim Chun, o Chefe do Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas, Chan Chi Ieong, a Chefe do Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional, Ng In Cheong, a Técnica Superior, Wong Ka Wai, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM; o Chefe da Divisão de Participação Popular e Promoção do Estado de Direito do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Dou Guijun, o Subchefe da Divisão, Zhong Jiliang do mesmo departamento; Acting Senior Government Counsel, Lam Hou Tai, Acting Senior Government Counsel, Cheung Siu Ting, e Government Counsel, Lam Chi Lam, de Legal Enhancement and Development Office do Departamento de Justiça do Governo da RAEHK.

O prazo para entrega de propostas a Concurso Público para 15 Bancas nos dois mercados termina hoje (dia 16) pelas 17h00. O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) já recebeu 393 propostas. Posteriormente, aquando da apreciação, os concorrentes serão avaliados com base em cinco critérios principais, a saber: a estratégia de operação, a experiência e qualificação, o horário diário de exploração da banca, a diversidade da tipologia de mercadorias e a conveniência dos instrumentos de pagamento, para selecionar os operadores adequados, contribuindo para injectar novo vigor nos mercados.

Neste concurso público, são disponibilizadas cinco bancas no Mercado de Horta e Mitra e dez bancas no Centro de Comidas do Patane, destinadas à exploração de 13 tipos de produtos ou gastronomias. Sendo diferente do antigo modelo de distribuição de bancas desocupadas nos mercados com registo e sorteio, desta vez, recorrer-se-á a concurso público para atrair arrendatários de bancas nos termos do Regime de gestão dos mercados públicos. Espera-se que isso possa elevar o entusiamo nos negócios e a qualidade dos serviços dos mercados, disponibilizando assim opções de compras mais diversificadas aos residentes.

Aquando da apreciação de toda a documentação entregue pelos concorrentes, a Comissão de Avaliação vai apreciar as propostas dos concorrentes com base em cinco critérios principais, a saber: a estratégia de operação, a experiência e qualificação, o horário diário de exploração da banca, a diversidade da tipologia de mercadorias e a conveniência dos instrumentos de pagamento. Posteriormente, de acordo com as condições de selecção, será elaborada uma lista com a ordenação prioritária das tendas, que será publicada. O IAM tentará concluir o processo de atribuição de todas as bancas e celebrar os contratos no prazo de três meses após a publicação da lista definitiva.

Fong Peng Kit prestou hoje (dia 15) juramento e tomou posse como Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). A cerimónia foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e testemunhada pelo Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.

Cheong Weng Chon referiu, no seu discurso, que a tarefa da DSAJ enfrenta diferentes desafios, tendo sido elaborados, graças ao esforço de todos os colegas da DSAJ, uma grande quantidade de trabalhos no âmbito da coordenação legislativa, produção legislativa, registos e notariado, divulgação jurídica, entre outros, tendo encorajado Fong Peng Kit e os colegas a continuarem a unir-se e a trabalhar em conjunto para a boa realização dos diversos trabalhos na área da justiça.

Fong Peng Kit afirmou que vai fazer tudo o que puder, e que, sob a liderança do Secretário para a Administração e Justiça e da Directora da DSAJ, empenhar-se-á, em conjunto com a sua equipa, na execução efectiva dos diversos trabalhos, envidando todos os esforços para contribuir para os trabalhos jurídicos da Região Administrativa Especial de Macau

Fong Peng Kit é mestrado em Administração Pública, ministrado pelo “Chinese Academy of Governance”, licenciado em Direito pela Universidade de Macau. Ingressou na função pública em 1991, tendo sido chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa, chefe do Departamento de Produção Legislativa, tendo desempenhado o cargo de Subdirector substituto da DSAJ a partir de Maio de 2023.

Por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, foi nomeado, Fong Peng Kit, para exercer o cargo de Subdirector da DSAJ, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2023.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Electronização dos registos predial, comercial e do notariado”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

O Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial e o Código do Notariado vigentes entraram em vigor há mais de vinte anos, algumas das suas disposições já se encontram desactualizadas e não se adaptam às necessidades do desenvolvimento da electronização. Com o objectivo de promover a electronização no âmbito dos registos e do notariado e optimizar os serviços, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou a presente proposta de lei.

O conteúdo principal da proposta de lei é o seguinte:

I. Promoção da electronização do registo predial

1. Possibilidade de o interessado ou o seu advogado representante, através da “Conta Única de Macau”, apresentar os pedidos de “registo de aquisição (vulgarmente designado por registo de mudança do titular)” e de “registo de hipoteca”, efectuar o pagamento das despesas, bem como receber a notificação e a cópia de registo, não sendo necessário deslocar-se pessoalmente à Conservatória do Registo Predial para tratar das formalidades.

2. Alteração dos requisitos formais da declaração de renúncia à hipoteca, a fim de concretizar a electronização, em todo o processo, do cancelamento do “registo de hipoteca (vulgarmente designado por cancelamento do número da hipoteca)”, permitindo que o credor hipotecário (sobretudo as instituições de crédito de Macau) possa assinar, por via electrónica, a declaração de renúncia à hipoteca e tratar das formalidades de cancelamento do registo de hipoteca.

3. Atribuição de força probatória específica aos documentos digitalizados apresentados pelo notário, permitindo que mais tipos de registo predial (por exemplo, o “registo de penhora”) possam ser apresentados por via electrónica.

II. Promoção da electronização do registo comercial

A proposta de lei fornece uma base legal para a “electronização em todo o processo do registo da constituição de sociedade” e para a “tomada de deliberações por via electrónica”, permitindo que os sócios e demais interessados possam, através dos modelos de documentos definidos, produzir os documentos necessários ao “registo da constituição” e ao “registo de transmissão de quotas e alteração de estatutos”, entre outros, bem como apresentar, por via electrónica, os documentos, não sendo necessário deslocar-se pessoalmente à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis para tratar das respectivas formalidades.

III. Promoção da electronização do notariado

Promoção da utilização da tecnologia informática pelos cartórios notariais públicos e pelos notários privados, por exemplo para receber pedidos na plataforma electrónica especificada e para permitir que, em certos actos notariais, se possam recolher as assinaturas necessárias através de painéis de assinaturas, entre outros.

IV. Aperfeiçoamento do regime vigente com vista à optimização de serviços

A proposta de lei atribui competências a determinados trabalhadores para a prática de certos actos de registo e aos trabalhadores dos serviços públicos para verificar a assinatura e a cópia dos documentos, adita mais formas de prova do registo e prevê a declaração da caducidade oficiosa, pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, da firma que deixou de ser utilizada por um longo período de tempo.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Com vista a dar mais um passo na implementação do princípio “Macau governada por patriotas” em termos de ordenamento jurídico e de mecanismo de execução, aperfeiçoando e optimizando o processo da gestão eleitoral para a Assembleia Legislativa, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, após ter ouvido amplamente as opiniões dos diversos sectores da sociedade e ter ponderado plenamente a realidade de Macau, elaborou a presente proposta de lei.

O conteúdo principal da proposta de lei é o seguinte:

I. Criação de um mecanismo para garantir o bom funcionamento do processo de verificação da capacidade

1. Definição legal dos critérios para efeitos de verificação da capacidade, estipulando expressamente que cabe à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por CDSE, verificar se os candidatos a deputados à Assembleia Legislativa defendem a Lei Básica e são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, bem como emitir parecer vinculativo para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, doravante designada por CAEAL sobre a verificação de desconformidades.

2. Relativamente à decisão tomada pela CAEAL, em conformidade com o parecer sobre a verificação emitido pela CDSE, não é permitido apresentar reclamação junto da CAEAL, nem interpor recurso contencioso junto dos tribunais.

3. Sugestão na proposta de lei de não admissão da propositura dos candidatos a deputados à Assembleia Legislativa que, no ano da propositura ou nos cinco anos civis anteriores, tenham sido considerados, nos termos da lei, não defensores da Lei Básica ou não fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

II. Reforço da repressão de actos irregulares e optimização do processo eleitoral

1. Clarificação de que cada eleitor só pode subscrever uma comissão de candidatura. No caso de se verificar subscrição múltipla para constituir mais do que uma comissão de candidatura, são nulas todas as suas subscrições.

2. Estipulação expressa de que o incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo constitui crime.

3. Aperfeiçoamento da norma sancionatória respeitante à divulgação irregular dos resultados de sondagens, alargando o âmbito de aplicação das sanções, das actuais empresas de comunicação social, de publicidade ou instituições ou empresas de sondagens para qualquer pessoa ou entidade.

4. Aperfeiçoamento da norma sancionatória para a propaganda feita através dos meios de publicidade comercial, alargando o objecto de punição para os indivíduos que incumbam empresas de comunicação social ou de publicidade da realização de propaganda eleitoral, bem como uniformizando o período de proibição de propaganda comercial e de propaganda eleitoral.

5. Antecipação do início do período de proibição de propaganda, alterando o início do período de proibição de propaganda para o dia seguinte ao do termo do prazo para a apresentação de candidaturas.

6. Cancelamento do uso das credenciais para o exercício do direito de voto, antecipando o prazo para a apresentação da relação dos votantes das pessoas colectivas e dos procedimentos subsequentes.

O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 – Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau”.

O actual bilhete de identidade de residente (BIR) do tipo “cartão inteligente” foi lançado há cerca de 10 anos, isto é, no ano de 2013, portanto, torna-se necessário proceder atempadamente à substituição dos equipamentos de hardware e software do respectivo sistema e à actualização das técnicas criptográficas e das características contra a falsificação do BIR, e será lançada uma nova geração do BIR do tipo “cartão inteligente”. Para o efeito, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) publicou, anteriormente, a Lei n.º 11/2023 (Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau).

Em articulação com a implementação da Lei n.º 11/2023 e com vista a facilitar aos cidadãos a apresentação de pedidos do BIR através dos meios electrónicos, o Governo da RAEM elabora o presente regulamento administrativo.

O regulamento inclui, principalmente, o seguinte conteúdo:

1. Alteração do modelo do BIR devido ao reforço das técnicas de anti-falsificação

O modelo geral do novo BIR segue a concepção do modelo actual, entretanto, foram alterados os desenhos de características contra a falsificação do BIR, com a adopção de técnicas avançadas, como Lumen ID Echo, características tácteis contra a falsificação e impressão ultravioleta, para reforçar a segurança contra a falsificação. A par disso, foi introduzida a expressão “Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau” ou “Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente de Macau” como designação do BIR, alterando o modelo do BIR.

2. Ajustamento dos dados constantes da face do cartão e do chip

Para que o BIR tenha uma aparência mais simples e clara, no novo BIR serão eliminados os dados secundários, nomeadamente altura, data da primeira emissão e código do local de nascimento, que vão ser armazenados no chip com os outros dados do titular, podendo esses dados ser obtidos pelas entidades públicas ou privadas autorizadas através da leitura do BIR ou nos termos da lei.

3. Optimização de processos de serviços

Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo e a optimização dos procedimentos de requerimento do BIR, procedeu-se ao ajustamento da disposição original de que o requerimento tem de ser apresentado pessoalmente, passando a prever-se expressamente a possibilidade de apresentação de pedidos do BIR através dos meios electrónicos.

O regulamento entrará em vigor no dia 15 de Dezembro de 2023, tal como a Lei n.º 11/2023.

O Conselho Executivo deu por concluída a discussão da proposta de lei “Alteração à Lei n.º 2/2020 - Governação electrónica e diploma conexo”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Com intuito de impulsionar a reforma da administração pública e o desenvolvimento da governação electrónica, o Governo da RAEM elaborou a presente proposta de lei para que sejam aperfeiçoadas as disposições legais vigentes, que servirá de alicerce para a próxima fase da reforma da administração pública e do desenvolvimento da governação electrónica.

O conteúdo principal da proposta de lei inclui o seguinte:

1. O alargamento do âmbito da aplicação para comunicações oficiais, documentos e certidões electrónicas, visa permitir a circulação de ofícios e documentos sem recurso a papel, entre os serviços públicos e os órgãos judiciais e as empresas de capitais públicos. O aperfeiçoamento das disposições sobre a substituição de documentos em papel por documentos electrónicos resolve o problema de existência de muita legislação que estabelece exigência formal especial em relação aos documentos em papel. É atribuída força jurídica aos anúncios electrónicos, permitindo que os serviços públicos coloquem documentos nos sítios da Internet, em vez de afixação em papel nos serviços públicos e em espaços onde é afixada publicidade.

2. São optimizados os procedimentos do atendimento digital e introduzidas as medidas facilitadoras por via das quais os cidadãos podem apresentar os documentos legais por meios electrónicos. A determinação expressa da remessa por meios digitalizados de processos e documentos pelos serviços públicos aos órgãos judiciais evita um elevado desperdício com a impressão de papel e o trabalho de reprodução de fotocópia. Por outro lado, optimiza-se também o regime da notificação electrónica e simplificam-se os procedimentos de recepção, em caso de ausência de acesso do destinatário à notificação, a mesma considera-se efectuada no terceiro dia posterior ao envio.

3. Clarificação da força probatória dos documentos electrónicos e outros dados electrónicos. Os serviços podem recorrer, com maior flexibilidade, aos diversos documentos electrónicos, para prestarem serviços convenientes aos cidadãos. Em simultâneo, é alterado o âmbito de aplicação dos actos dos registos e do notariado praticados por via electrónica.

4. Simplificação do critério de tributação de documentos comprovativos electrónicos. Actualmente, o imposto de selo é calculado consoante o número de documento comprovativo e da pública-forma emitido pelos serviços públicos, se for aplicado o critério de tributação a documentos electrónicos, a cobrança do imposto será fixa e calculada em função de cada exemplar, e será simplificado o procedimento de cobrança.