O curso de formação sobre a legislação aplicável ao mercado de obrigações foi encerrado com sucesso, tendo formado os quadros nas áreas financeira e jurídica através do desenvolvimento duma cooperação contínua
O “Curso de formação sobre o mercado de obrigações e a legislação aplicável”, organizada conjuntamente pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) foi encerrado recentemente com sucesso.
Atendendo ao elevado número de inscrições, foi decidida a realização do curso em duas edições que decorreram em Novembro do ano passado e em Março de 2022. Ora, o curso de formação contou com a participação, no total, de cerca de 400 participantes que provinham de órgãos judiciais, da administração pública, da área jurídica ou são quadros na área financeira mas com formação jurídica. Aliás, as duas entidades organizadoras consideram que o curso satisfaz as necessidades sentidas pelos quadros na área jurídica e financeira, no que respeita à formação. Assim, no futuro, serão organizados cursos práticos mais vocacionados para as áreas jurídica e financeira, de modo a responder às necessidades verificadas no desenvolvimento do sector financeiro moderno de Macau.
A formação dos quadros especialistas nas áreas “financeira + jurídica” permite articular-se com as necessidades do desenvolvimento
Na segunda edição deste curso, foram convidados representantes na área jurídica e do sector financeiro do Interior da China, Hong Kong, Macau e Portugal, a partilharem com os formandos, através de videoconferência, informações respeitantes à situação geral do mercado e às operações de obrigações, à evolução do mercado local de obrigações e dos mercados mais experientes, bem como a respectiva legislação aplicável.
O Presidente do Conselho de Administração da AMCM, Dr. Doutor Chan Sau San, Benjamin
destacou a circunstância de a indústria financeira ter sido mais orientada, no passado, para as actividades da banca comercial e de seguros, com vista a articular-se com as linhas de acção governativa prosseguidas nos últimos anos pelo Governo da RAEM no que respeita ao desenvolvimento das actividades financeiras modernas, pelo que este curso que visa formar os quadros profissionais locais com conhecimentos práticos nas áreas financeira e jurídica, tendo desempenhado um papel proactivo na satisfação das necessidades em termos dos recursos humanos do mercado obrigacionista.
O Director do CFJJ, Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo manifestou os seus agradecimentos aos operadores do sector, pela sua participação proactiva no curso, tendo salientado que o nível elevado de inscrições reflectiu, necessariamente, que o mesmo responde às necessidades sentidas pelos quadros locais na área jurídica no que respeita à formação. Assim, o Director do CFJJ espera que o curso tenha permitido aprofundar os conhecimentos dos quadros jurídicos sobre a situação do mercado de obrigações de Macau e dos mercados mais experientes, bem como a aplicação dos conhecimentos adquiridos aos trabalhos práticos.
Será dada continuidade à organização conjunta de mais acções de formação de temas específicos e pragmáticas
O curso foi encerrado com sucesso. A AMCM e o CFJJ desejam co-organizar, no futuro, mais cursos de formação de temas específicos ou cursos de nível avançado conjugados com aspectos práticos profissionais, mediante o aproveitamento dos recursos locais e regionais, dando continuidade aos trabalhos de modo a formar quadros especializados nas áreas financeira e jurídica, satisfazendo as necessidades sentidas pela indústria financeira moderna.
A efectuação da prova de vida por meio electrónico superior a 80 % com efeito significativo de redução de aglomerações
No intuito de articular com “Use Conta Única para evitar aglomerações pela prevenção epidémica”, os serviços e entidades competentes apelaram aos cidadãos para efectuarem a sua prova de vida através da Internet, concluindo as formalidades relacionadas com o Fundo de Segurança Social, Instituto de Acção Social e Fundo de Pensões sem sair de casa.
Até ao dia 31 de Março, entre os cerca de 153 mil beneficiários que efectuaram a prova de vida no ano 2022, mais de 125 mil concluíram as formalidades por meio electrónico (através da Conta Única ou dos quiosques de auto-atendimento), representando 82% do número total de efectuação. Dos quais, 65 mil beneficiários efectuaram a sua prova de vida através da Conta Única, representando 52% do número total de efectuação por meio electrónico, com um aumento de 51% face aos 43 mil beneficiários no período homólogo do ano passado. Os serviços e entidades competentes alertam que, os beneficiários da pensão para idosos, da pensão de invalidez, do subsídio de invalidez, que ainda não efectuaram a prova de vida, bem como os beneficiários do subsídio para idosos que residam no exterior e os beneficiários da pensão de aposentação e sobrevivência, podem tratar as formalidades através da Conta Única.
Auscultadas as opiniões da sociedade, o processo de prova de vida do presente ano através da Conta Única foi optimizado, pelo que os cidadãos podem agora optar por receber uma mensagem de confirmação ou por proceder à captura de ecrã para guardar o resultado após a efectuação da prova de vida, tendo sido ainda acrescentada a função de consulta para que os beneficiários possam consultar à vontade a situação da efectuação. Além disso, os números de telemóvel do exterior são aceites para a criação online da conta da Conta Única, a fim de facilitar a efectuação dos residentes que residem no exterior sem ser preciso deslocarem-se ou enviarem documentos para tratar as formalidades. Foram recebidas 13.500 confirmações da prova de vida dos beneficiários residentes no exterior e entre as quais mais de 70% foram efectuadas através da Conta Única.
A fim de melhor promover e apoiar os trabalhos, no final do ano passado os serviços e entidades competentes realizaram, antecipadamente, na comunidade 8 sessões de esclarecimento, destinadas aos trabalhadores da linha da frente nas instituições de serviço social e em diversas associações. No sentido de facilitar o tratamento da prova de vida dos cidadãos através da Conta Única, desde o início do corrente ano, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública tem instalado, em parceria com diversos serviços públicos, associações e instituições de serviços sociais, mais de 100 postos de atendimento provisórios, para ajudar os cidadãos a criarem a conta in loco e tratarem das formalidades relacionadas. A par disso, foram realizadas 36 sessões de sensibilização sobre a Conta Única, com vista a prestar assistência aos cidadãos na criação online da conta e promover a efectuação da prova de vida através da Internet.
Actualmente na Conta Única já se prestam mais de 120 itens de serviços públicos e registaram-se mais de 326 mil utilizadores. Com a inovação e actualização da Conta Única, as novas versões ficarão mais fáceis de usar e terão maior oferta. Ao mesmo tempo, serão levadas em consideração as necessidades de utilização das diversas comunidades, proporcionando-se assim serviços electrónicos céleres a mais grupos da sociedade e criando-se uma experiência totalmente nova para todos os utilizadores.
Optimização do pagamento do imposto de circulação surte o efeito desejado Nova função do pagamento de multas de trânsito adicionada na Conta Única
O período para a cobrança do imposto de circulação do ano de 2022 terminou no dia 31 de Março. As estatísticas revelam que, o cancelamento da obrigatoriedade do levantamento e afixação do dístico e o adicionamento da forma de pagamento do imposto de circulação por via electrónico contribuíram para o resultado bastante satisfatório obtido, o que reflecte a simplificação das formalidades administrativas cumpridas pela população bem como o desenvolvimento da Governação Electrónica.
Até 31 de Março, de entre mais de 227.000 veículos que já tinham o imposto de circulação pago, registaram-se mais de 133.000 veículos com imposto pago por via electrónica (Conta Única, página electrónica da DSAT ou quiosques de serviços de auto-atendimento), representando uma taxa de 58% do total dos pagamentos, o que se traduz em um aumento significativo face aos 20% do período homólogo do ano transacto. Atente-se ainda que os pagamentos efectuados através da Conta Única, um novo meio de pagamento lançado este ano, foram mais de 103.000 veículos, o que equivale a cerca de 77% dos pagamentos realizados por meios electrónicos. É notório que a Conta Única já se integrou gradualmente na vida dos cidadãos e tornou-se uma plataforma importante dos serviços electrónicos destinados ao público em geral.
Independentemente de o proprietário do veículo efectuar ou não o pagamento do imposto de circulação pela Conta Única, ele pode, ainda assim, vincular os seus veículos na função “Meus veículos”, pois esta possibilita a consulta de informações sobre registos de pagamento, datas de inspecção dos veículos, entre outros, a qualquer momento e em qualquer lugar. Até 31 de Março, já tinham sido contabilizados mais de 100.000 veículos vinculados via Conta Única.
Além disso, atenta a interligação dos dados entre os serviços de gestão de tráfego, os serviços de execução da lei e os serviços de registo de veículos, a Conta Única dispõe de condições para alargar diversos serviços de uso frequente relacionados com veículos. Por exemplo, após a actualização e melhoramento da Conta Única, as funções de pesquisa de talão de multa e de pagamento de multa serão acrescentadas em “Meus veículos”, disponibilizando à população mais um meio de pagamento e permitindo aos proprietários de veículos, depois de efectuada a vinculação do veículo, efectuar o pagamento de multas de forma rápida, sem necessidade de introduzir as suas informações pessoais sucessivamente.
Serviços electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos a serem lançados sucessivamente
Além do mais, o Governo da RAEM tem vindo a empenhar-se na promoção dos serviços electrónicos dos documentos de identificação do veículo, possibilitando ao condutor, aquando da condução, ficar dispensado de transportar consigo os documentos físicos. No seguimento da aprovação da proposta de lei, os proprietários de veículos podem recorrer à Conta Única para carregar os documentos, por meio electrónico, como a carta de condução, o documento de identificação do veículo, o título de registo de propriedade, bem como o documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, na aplicação do telemóvel, satisfazendo assim, da melhor forma, a procura do público por serviços de veículos mais convenientes.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública lança aplicação de telemóvel “ APP Funcionários e Agentes Públicos” Reorganização das funções G2E e dos serviços do Fundo de Pensões
O Governo da RAEM tem vindo a desenvolver, de forma contínua, a governação electrónica, através de diversos trabalhos, como a gestão interna e os serviços externos, entre outros. No âmbito da gestão interna, o Governo da RAEM tem empenhado plenamente na construção de uma plataforma de gestão uniformizada, e a partir de hoje (2 de Abril), a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vai lançar uma aplicação de telemóvel “APP Funcionários e Agentes Públicos”, as funções da Plataforma de Gestão e Serviços para Funcionários e Agentes Públicos (G2E) actualmente disponibilizadas na “Conta Única”, bem como os serviços electrónicos do Fundo de Pensões (FP) serão transferidos para a plataforma de aplicação de telemóvel uniformizada e independente. Além disso, serão acrescentadas duas novas funções, o “Atestado médico electrónico” dos Serviços de Saúde (SS) e a “Nota de abonos e descontos electrónica” da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), permitindo aos trabalhadores da função pública utilizar diferentes serviços electrónicos da função pública com facilidade e rapidez, e melhorar a sua experiência de utilização.
Aperfeiçoamento contínuo da “Plataforma de Gestão e Serviços para Funcionários e Agentes Públicos”
A “APP Funcionários e Agentes Públicos” tem duas grandes funções, a “G2E” e “FP”. Os funcionários e agentes públicos podem, aceder com o “Login do trabalhador” à G2E, e utilizar os serviços actualmente disponibilizados pela G2E, como por exemplo, visualização de assiduidade, apresentação de pedido de férias ou faltas, inscrição de acções de formação, emissão e recepção, ou reencaminhamento, de documentos oficiais, entre outros. Ademais as novas funções de apresentação de atestado médico (“atestados médicos electrónicos” emitidos pelos hospitais e centros de saúde a cargos dos SS) e visualização de nota de abonos e descontos (“Nota de abonos e descontos electrónica” emitida pela DSF), cujos procedimentos são simples, convenientes e sem restrições de tempo e espaço. A implementação do “atestado médico electrónico” facilita essencialmente a vida dos trabalhadores da função pública durante o período de convalescença ou prestação de cuidados aos agregados familiares doentes, não sendo necessário que os trabalhadores se desloquem ao serviço a que pertencem para a apresentação do atestado médico em papel, sendo uma função à medida do utilizador, conveniente e rápida.
Prestação centralizada dos serviços do Fundo de Pensões
Paralelamente, os destinatários de serviços do Fundo de Pensões podem aceder à página do FP com o “Login de pessoas singulares” da “Conta Única”, utilizando, a qualquer momento e em qualquer lugar, todos os serviços electrónicos prestados pelo FP, incluindo o serviço “eMudança” do Regime de Previdência, pedido de liquidação das contas de Previdência, informações sobre o Regime de Previdência, Serviço de informações online para os beneficiários de pensões do Regime de Aposentação e Sobrevivência, tratamento da Prova de Vida, consulta de andamento do pedido, e a concluir as formalidades ou obter informações sem sair de casa.
O “Login do trabalhador” para aceder aos serviços da G2E acima referidos, e o “Login de pessoas singulares” da “Conta Única” para aceder aos serviços do “FP”, podem ser acedidos simultaneamente, bem como alterados a qualquer momento, podendo os trabalhadores da função pública escolher os serviços electrónicos de forma mais conveniente e rápida.
Para melhor desenvolver os trabalhos de promoção e divulgação da “APP Funcionários e Agentes Públicos”, os SAFP, em conjunto com o FP, a DSF e os SS, recentemente realizaram sessões de esclarecimento, fizeram uma apresentação detalhada aos dirigentes, chefias e trabalhadores da área de pessoal dos serviços públicos, e responderam às questões e sugestões colocadas,
No futuro, os SAFP continuarão a cooperar estreitamente com os Serviços Públicos, no sentido de fornecer serviços electrónicos diversificados aos diferentes grupos sociais, elevando, de forma contínua, a eficiência da Administração Pública.
Lei revista de “Proibição de prestação ilegal de alojamento” entra em vigor a 1 de Abril para reforçar combate à prestação ilegal de alojamento
Para combater e reprimir o fenómeno irregular de prestação ilegal de alojamento em fracções de edifícios habitacionais, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) promulgou em 2010 a lei de “Proibição de prestação ilegal de alojamento”. Com a mudança do ambiente social, a forma de exploração das “pensões ilegais” tem-se tornado mais dissimulada, constituindo uma ameaça à segurança das zonas comunitárias, facto que tem alarmado vários sectores da sociedade. Para aperfeiçoar o regime jurídico relacionado, com base nas opiniões recolhidas junto dos diversos sectores da sociedade, o Governo da RAEM elaborou a Lei n.º 3/2022, intitulada “Alteração à Lei n.º 3/2010 – Proibição de prestação ilegal de alojamento”. A nova lei entra em vigor a partir de hoje (1 de Abril).
Alteração da definição de “prestação ilegal de alojamento”
A Lei n.º 3/2022 altera as disposições da Lei n.º 3/2010 (Proibição de prestação ilegal de alojamento), estipulando agora que os não residentes da RAEM autorizados a permanecer por um período não superior a 90 dias quando entram na cidade (excepto os portadores de “autorização especial de permanência”), apenas podem alojar-se em alojamento prestado por estabelecimentos da indústria hoteleira legalmente explorados, designadamente: hotéis, hotéis-apartamentos e alojamentos de baixo custo. Considera-se prestação ilegal de alojamento, a actividade de prestação de alojamento, por pessoa ou entidade que não possuam licença de estabelecimento da indústria hoteleira, aos indivíduos anteriormente referidos, em prédio ou fracção autónoma não destinado a fins de actividade hoteleira, incluindo habitações, lojas, edifícios industriais, entre outros.
Excepções previstas na lei
A lei prevê ainda que não é considerada prestação ilegal de alojamento, quando se verifique qualquer uma das seguintes situações: 1) Associações religiosas e outras pessoas colectivas ou instituições sem fins lucrativos, bem como instituições de ensino superior, que prestem alojamento devido a actividade religiosa, beneficente, desportiva, cultural ou académica, como por exemplo, instituições de ensino superior que acolham convidados nos seus dormitórios; 2) A pessoa que preste alojamento e o ocupante já se conheciam bem, antes do alojamento, por terem entre si uma relação familiar, profissional, de estudo ou outra relação pessoal, e por causa dessa relação o alojamento seja prestado gratuitamente, como por exemplo, para receber parentes, entre outros.
Reforço da fiscalização
A nova lei reforça a fiscalização sobre os operadores da actividade de reservas de alojamento, bem como sobre os mediadores e agentes imobiliários.
Com a revisão da lei, foi adicionado o dever especial de colaboração dos operadores de plataformas de reservas online de hotéis, entre outros, para por exemplo fornecer documentos relacionados, bem como remover informações relativas ao alojamento nos prédios ou fracções autónomas implicadas disponíveis na Internet. Ao mesmo tempo, foram adicionadas disposições sancionatórias que contemplam o mediador ou agente imobiliário, em que caso promovam a celebração de negócio jurídico que constitua prestação ilegal de alojamento, tal como a celebração de contratos de arrendamento, poderão ser punidos com multa de 20 mil a 100 mil patacas.
Proprietários incentivados a tomarem iniciativa na fiscalização e apresentação de denúncias
De acordo com as novas disposições legais revistas na “Proibição de prestação ilegal de alojamento”, nos casos em que os proprietários, antes de serem investigados, participem as infracções à Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e não tenham estado envolvidos na exploração de prestação ilegal de alojamento, a DST pode dispensar as medidas de aposição de selo na porta da fracção e de suspensão do abastecimento de água e de electricidade ou reduzir o prazo de aplicação destas medidas.
DST e DSAJ divulgam nova lei por vários canais, realizam palestras temáticas conjuntas
Antes da entrada em vigor da nova lei, a DST e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) começaram desde logo a desenvolver trabalhos de divulgação por vários canais, incluindo através de anúncios na rádio e televisão locais, de panfletos, da distribuição e afixação de cartazes nos diversos postos fronteiriços e nos edifícios alvo de queixas de serem usados para operação de “pensões ilegais”, da difusão contínua de vídeos curtos nas contas oficiais no WeChat, no Facebook, no Instagram, no Douyin, no YouTube, entre outras plataformas, para reforço da divulgação junto dos visitantes e proprietários. Por outro lado, em articulação com a entrada em vigor da nova lei, a DST e a DSAJ, a par com o Instituto da Habitação irão organizar em conjunto palestras temáticas para apresentar os principais pontos do diploma às entidades que exploram actividades de reserva de alojamento, organizações de mediação imobiliária, associações locais, entre outras, a fim de aprofundar os conhecimentos do público em geral sobre a nova lei.
Para denúncias e mais pormenores
Caso se deparem com casos suspeitos, os residentes podem fazer denúncias através da Linha Aberta 24 horas da DST (853) 2833 3000. Para mais informações sobre as novas disposições legais do diploma de “Proibição de prestação ilegal de alojamento”, os interessados podem ainda consultar a página electrónica temática (disponível em chinês): https://www.dsaj.gov.mo/other/ppia/.
O combate à prestação ilegal de alojamento é um trabalho de longo prazo. A DST espera manter estreita comunicação com os diferentes sectores da sociedade, para combater em conjunto a prestação ilegal de alojamento, preservando a imagem de Macau como uma cidade segura e apropriada para visitar.
IAM inicia trabalhos prévios ao reordenamento do Mercado Vermelho
Devido a transferência sucessiva dos vendedores do Mercado Almirante Lacerda (Mercado Vermelho) para o Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) procedeu, de imediato, aos trabalhos prévios de colocação de tapumes, remediação da higiene ambiental e eliminação de roedores. Os vendilhões que exploram actividades na área periférica do Mercado Vermelho passarão a estar de costas para o Mercado Vermelho e de frente para as lojas, em vez da orientação habitual. Assim, os vendilhões desta zona podem continuar a explorar a sua actividade nos locais existentes, ou num espaço adequado, sem necessidade de interrupção do negócio, minimizando o impacto da obra para os vendilhões e os cidadãos. Depois de ouvir as opiniões dos vendilhões sobre as alterações realizadas ao local, o IAM realizou hoje (31 de Março) medidas de melhoria para ajustar o espaço das bancas e a configuração geral do local para reduzir o impacto sobre os vendedores e pedestres.
O Mercado Vermelho é o único edifício erigido como mercado público que continua a ter a sua função original, estando classificado como imóvel de valor arquitectónico e artístico. É necessário que a obra de reordenamento tenha em conta a preservação do edifício, incluindo paredes exteriores, cobertura e áreas superiores e a torre central em forma de cruz com escadaria, entre outros elementos arquitectónicos com características da época. Ao mesmo tempo, optimizar as instalações e equipamentos, colocar sistema de ar condicionado, instalar elevadores, plataforma de elevação sem barreiras, criar plataformas para descarga de mercadorias, uma via inclinada para o transporte destas e entrada e saída, a fim de melhorar o ambiente comercial do Mercado, proporcionando assim uma boa experiência de compras aos cidadãos.
Nesta fase, o IAM irá, de acordo com o plano, proceder a trabalhos de eliminação de roedores, com método químico intenso, no interior do Mercado Vermelho, e ao mesmo tempo dispor mais iscas para roedores em redor do edifício, de modo a reduzir o problema dos ratos, durante o período da execução da obra.
Prevê-se que a obra de reordenamento terá início em Maio. O IAM irá recrutar uma terceira parte, para fiscalizar a qualidade da obra e o controlo do prazo da sua execução. No local, irão ser instalados inclinómetro e instrumento medidor de sedimentação, no sentido de supervisionar em tempo real a parte reservada. O IAM irá reforçar a coordenação e o controlo, impulsionando de forma faseada a intervenção, e publicar oportunamente o andamento da obra junto da sociedade.
O Conselho Executivo concluiu a discussão acerca do projecto do regulamento administrativo “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 - Controlo sanitário e fitossanitário”
O Conselho Executivo concluiu a discussão acerca do projecto do regulamento administrativo “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 - Controlo sanitário e fitossanitário”.
Além de estabelecer o Instituto para os Assuntos Municipais como a entidade responsável pelo controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas em Macau, o Regulamento Administrativo n. º 40/2004 também estabelece no Capítulo II dele o regime exclusivo de exploração e gestão do Mercado Abastecedor no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
Presentemente, a entidade responsável por gerir e explorar comercialmente tudo do rés-do-chão ao terceiro andar do Mercado Abastecedor de Macau é a Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue, Lda. (adiante designada “Sociedade Nam Yue”). De modo a facilitar a gestão do mercado, o IAM adjudicou também a essa empresa os serviços de segurança, limpeza e fiscalização das instalações do quarto ao sétimo andar.
Por o contrato de concessão e o contrato de gestão do Mercado Abastecedor de Macau terminarem no dia 15 de Abril deste ano, o governo da RAEM planeia efectuar um concurso público para adjudicar todos os serviços de gestão do mercado. Antes do concurso público para tal estar concluído, o governo da RAEM voltará a definir as taxas de gestão e os requisitos dos serviços, adjudicando à Sociedade Nam Yue os serviços de gestão do Mercado Abastecedor até 31 de Dezembro de 2023.
O presente regulamento administrativo não só revoga as disposições do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, reguladoras da exploração e da gestão exclusivas do Mercado Abastecedor, mas também aperfeiçoa as normas relativas ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias e define o limite máximo das multas na aplicação de sanções administrativas reflectindo as necessidades de prevenção e controlo da epidemia causada pelo novo coronavírus.
O regulamento administrativo entra em vigor a 16 de Abril de 2022.
Realização da 32.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
Realizou-se no dia 28 de Março, a 32.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram trocadas opiniões e ouvidos os membros sobre os projectos do plano legislativo do corrente ano do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e os assuntos legislativos relativos à Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. A reunião foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, na qualidade de presidente do CCRJ, com a presença de representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Cheong Weng Chon referiu que, relativamente à elaboração e execução do plano legislativo, o presente Governo tem reforçado constantemente a coordenação legislativa, tendo sido concluídos, nos últimos dois anos, os trabalhos de elaboração das propostas de lei ou os de consulta previstos no plano legislativo. No corrente ano, também serão concluídas as iniciativas definidas, de acordo com o plano. Além disso, de acordo com as exigências do Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e com a situação real de Macau, são envidados todos os esforços para desenvolver os trabalhos jurídicos relacionados com a Zona de Cooperação Aprofundada, no sentido de oferecer garantias institucionais para o seu desenvolvimento a longo prazo, sendo esta uma tarefa importante que o Governo da RAEM tem vindo a promover. Actualmente, o Governo da RAEM está a proceder, de forma activa, ao estudo sobre a inovação do ordenamento jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada, o aperfeiçoamento dos diplomas legais que facilitem a vida dos residentes de Macau na Zona de Cooperação Aprofundada e auscultando, de forma contínua, as opiniões de todas as partes.
Na reunião, os membros apresentaram opiniões e sugestões sobre a elaboração do plano legislativo, o aperfeiçoamento do regime jurídico e a articulação do sistema legislativo e das regras da Zona de Cooperação Aprofundada, entre outros assuntos.
Cheong Weng Chon, em conclusão, agradeceu as opiniões apresentadas pelos membros e, tendo em conta o fim do mandato de alguns deles, manifestou o seu agradecimento ao contributo prestado na reforma e aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM, esperando que no futuro os mesmos continuem a desenvolver as suas capacidades profissionais, apresentando valiosas opiniões e sugestões para os diversos trabalhos legislativos do Governo da RAEM e apoiando no aperfeiçoamento da construção do sistema jurídico da RAEM.
Mercado Municipal Almirante Lacerda (Mercado Vermelho) funciona até 27 de Março e a 29 de Março entra em funcionamento Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda
Em harmonia com as obras de reordenamento, o Mercado Municipal Almirante Lacerda (Mercado Vermelho) funciona até 27 de Março e o Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda, localizado na Rua Marginal do Lam Mau, entra em funcionamento no dia 29 de Março. Os vendedores irão concentrar-se nos procedimentos do trabalho de transferência no dia 28 de Março.
As mais de 120 bancas que se mudam para o Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda encontram-se a transferir, passo a passo, equipamentos e ferramentas de exploração para o local. No entanto, o funcionamento do Mercado Vermelho irá decorrer até 27 de Março, com os respectivos vendedores a suspenderem a exploração no dia 28 de Março para se concentrarem nos procedimento de transferência e arrumo das ferramentas destinadas à exploração, a fim de permitir que o Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda possa funcionar com sucesso no dia da sua abertura oficial, em 29 de Março.
Para facilitar a adaptação e a deslocação dos cidadãos ao Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) irá disponibilizar, de forma gratuita, autocarros de ligação, a circular entre a zona da Avenida de Horta e Costa e o referido Mercado Provisório. Esses autocarros funcionam a partir de 29 de Março, das 9h00 às 12h00 e das 15h30 às 18h30, com as paragens seguintes: Horta e Costa/Coelho do Amaral (à porta da loja de electrodomésticos Tai Peng), Templo Kun Iam Tong, Avenida de Sidónio Pais (em frente do Edifício “China Plaza”), Mercado Municipal Almirante Lacerda (à porta do Banco da China) e Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda (Rua da Doca do Lam Mau). Este serviço de transporte terá um período experimental de dois meses. O IAM irá avaliar a sua eficácia, baseando-se em dados como o número de passageiros, entre outros, para proceder ao ajustamento adequado.
O Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda, de dois pisos, será inaugurado em breve. As instalações existentes foram remodeladas e optimizadas de acordo com as práticas de exploração diária dos vendedores. No rés-do-chão, vendem-se pescado, mariscos, mercearias, tofu e rebentos de soja, e, no primeiro andar, vendem-se vegetais, carnes frescas, carnes refrigeradas e produtos diversos. Nesse mercado, há dois elevadores, para facilitar o transporte de mercadorias e a deslocação dos idosos e das pessoas com necessidades. Há também um sistema de arrefecimento e ventilação, uma balança pública e um painel electrónico de preços, sanitários públicos e sanitários para deficientes, entre outros.
O horário de funcionamento do Mercado Provisório Municipal Almirante Lacerda é das 7h00 às 19h30. Devido às necessidades de prevenção e controlo da pandemia, o mercado provisório terá abertas quatro portas de entrada e saída, e todos os cidadãos que entrem no recinto devem contribuir com as respectivas medidas sanitárias preventivas.
Cobrança do imposto de circulação até 31 de Março Pagamento rápido e conveniente com a vinculação dos veículos à Conta Única
O período para a cobrança do imposto de circulação do ano de 2022 termina no dia 31 do corrente mês. Os proprietários dos veículos, depois de efectuarem o pagamento do imposto, não necessitam de proceder ao levantamento e afixação do dístico, visto estar oficialmente cancelada a afixação do dístico do imposto de circulação nos veículos. O SAFP recorda aos proprietários dos veículos que ainda não tenham efectuado o pagamento do imposto de circulação, que podem fazê-lo sem necessidade de saírem de casa, vinculando os seus veículos à sua Conta Única. Ademais, os mesmos poderão consultar, na Conta Única, informações sobre registos de pagamento, datas de inspecção dos veículos, entre outros.
Com a introdução da função “Meus Veículos” e do serviço de pagamento do imposto de circulação na Conta Única, alargou-se o leque de possíveis vias de pagamento deste imposto. O proprietário pode, na função “Meus Veículos”, vincular veículos em seu nome e, posteriormente, sem necessitar de introduzir quaisquer outras informações adicionais, efectuar de imediato o pagamento do imposto. Todo o processo é simples e conveniente. Ademais, é igualmente possível, na Conta Única, pagar o imposto de circulação a favor de outrem.
Em Macau, são mais de 240 mil os veículos motorizados sujeitos ao pagamento do imposto de circulação em 2022. Até 21 de Março de 2022, 184.255 veículos já tinham o imposto de circulação pago, dos quais 108.640 por via electrónica (Conta Única, página electrónica da DSAT ou quiosques de serviços de auto-atendimento), representando uma taxa de 58,9% do total dos pagamentos. Os pagamentos efectuados pela Conta Única foram 85.905, o que equivale a cerca de 80% dos pagamentos realizados por meios electrónicos. Em termos gerais, os resultados alcançados são satisfatórios, correspondem aos objectivos pretendidos e reflectem a simplificação das formalidades administrativas a cumprir pela população.
O SAFP relembra que mesmo aqueles que não tenham efectuado o pagamento do imposto de circulação pela Conta Única, podem, ainda assim, vincular os seus veículos na função “Meus veículos”, pois esta possibilita a consulta de informações relacionadas com os seus veículos a qualquer momento e em qualquer lugar. No futuro serão introduzidas, na Conta Única, mais funções relacionadas com os veículos, a fim de se continuar a proporcionar serviços electrónicos rápidos e eficientes aos seus proprietários.
