Foram publicados hoje (dia 30) os textos dos Critérios de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e das Regras de boas práticas de deontologia profissional dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Para aceder à versão chinesa dos documentos (incluindo as versões em chinês tradicional e simplificado) e às versões portuguesa e inglesa, poderá consultar a página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça ( https://www.dsaj.gov.mo/greaterbayarea/info/jointmeet.aspx#tab_b ) ou fazer a leitura do código QR.

Os dois documentos foram acordados conjuntamente pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong, pelo Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e pela Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, tendo sido apreciados e aprovados na 3.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, no dia 10 de Dezembro de 2021. A promulgação dos dois documentos contribuirá para a uniformização da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía e para a promoção da aplicação da mediação na Grande Baía, proporcionando garantias legais à construção da Grande Baía.

Os Critérios de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau estabelecem essencialmente os requisitos quanto à qualificação e habilitação dos mediadores, o procedimento de avaliação das instituições de avaliação, os mecanismos de exclusão e de desistência, bem como a gestão do caderno dos mediadores, entre outros. As Regras de boas práticas de deontologia profissional dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau definem sobretudo as responsabilidades básicas e os princípios a seguir pelo mediador e o papel do mediador, bem como os requisitos relativos às capacidades do mediador, entre outros assuntos.

A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) e o Departamento da Justiça da Província de Guangdong realizaram hoje (dia 10), por videoconferência, a 3.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, presidida pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong. Na reunião, foram aprovados os Critérios de avaliação de qualificação e habilitação de mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e o Código de melhor conduta profissional de mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e houve uma discussão aprofundada acerca do reforço da cooperação no âmbito da mediação e arbitragem na Grande Baía e da realização conjunta da formação jurídica, entre outras questões.

Na reunião, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, referiu que, com a aprovação dos Critérios de avaliação, haverá uma uniformização quanto à qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía, o que servirá de base para a criação da lista de mediadores da Grande Baía. O Secretário disse esperar que as três regiões continuem a reforçar a coordenação no sentido de promover em conjunto o lançamento bem sucedido da referida lista. Mais acrescentou que esperava que os Governos das três regiões divulguem activamente o Código de melhor conduta aos respectivos sectores, promovendo a ampla adopção do mesmo por parte das instituições de mediação das três regiões.

Cheong Weng Chon apresentou também os trabalhos desenvolvidos pela RAEM para a promoção da construção jurídica na Grande Baía, incluindo na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, por exemplo: promoção da definição das Normas da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin; alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, para que as partes recorram mais à arbitragem na resolução dos litígios decorrentes dos contratos de arrendamento de imóveis; lançamento da Plataforma de informações do registo comercial, da Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial) e da Plataforma de Consulta de Actos Notariais, com vista a facilitar e dar garantias às actividades comerciais na Grande Baía.

As três regiões concordaram em continuar a tomar as reuniões conjuntas como plataforma para reforçar a cooperação nas áreas como arbitragem, mediação e advocacia, entre outros serviços jurídicos, assim como na formação jurídica, promovendo a articulação de regras e mecanismos na Grande Baía. Concordaram ainda que a 4.ª reunião conjunta será organizada pelo Departamento da Justiça do Governo da RAEHK.

Estiveram presentes na reunião ainda os seguintes principais representantes das três regiões: Chen Xudong, Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Liang Zhen e Lin Chuming, Subchefes do mesmo departamento; Teresa Cheng, Secretária para a Justiça e Ding Kwok Wing, Comissário do Gabinete de Prevenção e Resolução Inclusiva de Litígios, do Governo da RAEHK; Liu Dexue, Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Governo da RAEM, entre outros.

Foi recentemente efectuado um simulacro da implementação das Medidas de Prevenção Epidémica no Mercado Abastecedor por nove Serviços governamentais. De seguinda, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e os vendilhões realizaram conjuntamente outro simulacro para garantir o fornecimento de mercadorias aos mercados. Esta acção começou com o encerramento do Mercado Abastecedor e depois activação imediata do “Plano da Garantia do Fornecimento ao Mercado no Âmbito da Prevenção Epidémica”. O local de descarga do Mercado Municipal do Bairro Iao Hon foi transformado num ponto provisório de distribuição de produtos hortícolas, os quais foram subsequentemente distribuídos pelos restantes mercados, assim assegurando o abastecimento estável de produtos alimentares frescos e vivos em Macau.

Outro elemento testado pelo simulacro era o aparecimento de um caso confirmado de novo tipo de coronavírus no Mercado Abastecedor e informado pelos Serviços de Saúde. Nesta situação, o Mercado Abastecedor foi encerrado e o IAM activou imediatamente o “Plano da Garantia do Fornecimento ao Mercado no Âmbito da Prevenção Epidémica”, depois o Grupo Coordenador para a Garantia do Fornecimento tomou acção, nomeadamente transformando local de descarga do Mercado Municipal do Bairro Iao Hon num ponto provisório de distribuição de produtos hortícolas. Os polícias de trânsito instruíram os motoristas para conduzirem os camiões ao local de descarga. Os representantes dos vendilhões levantaram as mercadorias e colocaram-nas nos veículos logísticos seguindo as instruções existentes, distribuindo-as pelos respectivos mercados públicos.

O simulacro correu sem ocorrências. A participação dos diversos serviços governamentais e do sector contribuiu para fortalecer a capacidade de resposta, coordenação e actuação conjunta, garantindo que a existência de um surto epidémico que obrigasse ao encerramento imediato do Mercado Abastecedor não afectaria o fornecimento de produtos alimentares frescos e vivos e que seriam envidados todos os esforços para manter estável o fornecimento de mercadorias.

A Lei n.º 2/2020 “Governação electrónica” e o Regulamento Administrativo n.º 24/2020 “Regulamentação da governação electrónica” entram hoje (dia 27) em vigor, os quais servirão de base legal para a construção do Governo digital e a promoção da electronização dos serviços públicos, marcando o início de uma nova fase para a Governação electrónica do Governo da RAEM.

Em articulação com a entrada em vigor destes diplomas legais, o Governo da RAEM irá, prosseguindo o princípio de uma maior conveniência aos cidadãos e às empresas, implementar, de forma ordenada, a electronização de diversos serviços públicos centrada nos quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica.

Na conferência de imprensa, o Director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, referiu que, a concretização das ideologias governativas do Chefe do Executivo, o reforço da partilha de dados entre os serviços públicos para o combate à existência de “silos de dados” e a promoção da implementação da Governação electrónica são as prioridades das linhas de acção governativa do Governo da RAEM, e o SAFP irá acelerar o desenvolvimento da electronização de gestão da administração interna, coordenando com os diversos serviços no desenvolvimento dos serviços electrónicos que visam proporcionar mais conveniência ao público.

Kou Peng Kuan adiantou, ainda, que a construção de um Governo digital não pode ser feita de um dia para o outro e, no entanto, irão ser certamente encontradas dificuldades e problemas no decurso da sua construção, por isso, terá a necessidade de unir os esforços de todos os serviços, de modo que possam promover em conjunto o Governo digital orientado para atender às necessidades. Futuramente, implementar-se-á, de forma ordenada, a electronização de uma série de serviços públicos mais utilizados pelos cidadãos, centrada nos quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica, para a concretização do princípio da governação em prol da população.

Actualmente, 21 itens de serviços públicos estão disponíveis no “Acesso comum aos serviços públicos”, sendo que mais 19 itens de serviços públicos já aplicam as técnicas de identificação e de notificação electrónica do “Acesso comum aos serviços públicos”.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, deslocou-se a Pequim com uma delegação por si liderada e visitou o Vice-Director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho do Estado, Zhang Xiaoming, o Subdirector da Administração Geral das Alfândegas, Wang Lingjun, e o Vice-Director da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Liu Junchen, para lhes apresentar os trabalhos realizados desde a criação do 5.º Governo da RAEM, designadamente a reforma administrativa, o desenvolvimento do sistema jurídico e as obras municipais. Durante o encontro, abordaram e permutaram opiniões sobre o impulso à promoção do princípio “Um País, Dois Sistemas”, a facilitação da inspecção e quarentena e a promoção do desenvolvimento do sistema jurídico.

Durante a visita oficial, o Secretário Cheong Weng Chon e o Subdirector da Administração Geral das Alfândegas da China, Wang Lingjun, assinaram o “Acordo de cooperação de supervisão de segurança de géneros alimentícios fabricados em Macau e fornecidos para o Interior da China”, o qual define a base jurídica, visando facilitar, o procedimento de inspecção e quarentena dos géneros alimentícios fabricados em Macau a ser transportados para o Interior da China, concretizando o objectivo de “Controlo de segurança alimentar pela fonte e agilização dos procedimentos de passagem na fronteira”.

Participaram na visita oficial: o chefe e a assessora do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long e Lo Kan U, a administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Ung Sau Hong, a Subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Carmen Maria Chung, entre outros.