Foram publicados hoje (dia 30) os textos dos Critérios de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e das Regras de boas práticas de deontologia profissional dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Para aceder à versão chinesa dos documentos (incluindo as versões em chinês tradicional e simplificado) e às versões portuguesa e inglesa, poderá consultar a página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça ( https://www.dsaj.gov.mo/greaterbayarea/info/jointmeet.aspx#tab_b ) ou fazer a leitura do código QR.

Os dois documentos foram acordados conjuntamente pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong, pelo Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e pela Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, tendo sido apreciados e aprovados na 3.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, no dia 10 de Dezembro de 2021. A promulgação dos dois documentos contribuirá para a uniformização da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía e para a promoção da aplicação da mediação na Grande Baía, proporcionando garantias legais à construção da Grande Baía.

Os Critérios de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau estabelecem essencialmente os requisitos quanto à qualificação e habilitação dos mediadores, o procedimento de avaliação das instituições de avaliação, os mecanismos de exclusão e de desistência, bem como a gestão do caderno dos mediadores, entre outros. As Regras de boas práticas de deontologia profissional dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau definem sobretudo as responsabilidades básicas e os princípios a seguir pelo mediador e o papel do mediador, bem como os requisitos relativos às capacidades do mediador, entre outros assuntos.

A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) e o Departamento da Justiça da Província de Guangdong realizaram hoje (dia 10), por videoconferência, a 3.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, presidida pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong. Na reunião, foram aprovados os Critérios de avaliação de qualificação e habilitação de mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e o Código de melhor conduta profissional de mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e houve uma discussão aprofundada acerca do reforço da cooperação no âmbito da mediação e arbitragem na Grande Baía e da realização conjunta da formação jurídica, entre outras questões.

Na reunião, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, referiu que, com a aprovação dos Critérios de avaliação, haverá uma uniformização quanto à qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía, o que servirá de base para a criação da lista de mediadores da Grande Baía. O Secretário disse esperar que as três regiões continuem a reforçar a coordenação no sentido de promover em conjunto o lançamento bem sucedido da referida lista. Mais acrescentou que esperava que os Governos das três regiões divulguem activamente o Código de melhor conduta aos respectivos sectores, promovendo a ampla adopção do mesmo por parte das instituições de mediação das três regiões.

Cheong Weng Chon apresentou também os trabalhos desenvolvidos pela RAEM para a promoção da construção jurídica na Grande Baía, incluindo na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, por exemplo: promoção da definição das Normas da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin; alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, para que as partes recorram mais à arbitragem na resolução dos litígios decorrentes dos contratos de arrendamento de imóveis; lançamento da Plataforma de informações do registo comercial, da Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial) e da Plataforma de Consulta de Actos Notariais, com vista a facilitar e dar garantias às actividades comerciais na Grande Baía.

As três regiões concordaram em continuar a tomar as reuniões conjuntas como plataforma para reforçar a cooperação nas áreas como arbitragem, mediação e advocacia, entre outros serviços jurídicos, assim como na formação jurídica, promovendo a articulação de regras e mecanismos na Grande Baía. Concordaram ainda que a 4.ª reunião conjunta será organizada pelo Departamento da Justiça do Governo da RAEHK.

Estiveram presentes na reunião ainda os seguintes principais representantes das três regiões: Chen Xudong, Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Liang Zhen e Lin Chuming, Subchefes do mesmo departamento; Teresa Cheng, Secretária para a Justiça e Ding Kwok Wing, Comissário do Gabinete de Prevenção e Resolução Inclusiva de Litígios, do Governo da RAEHK; Liu Dexue, Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Governo da RAEM, entre outros.