A Lei n.º 2/2020 “Governação electrónica” e o Regulamento Administrativo n.º 24/2020 “Regulamentação da governação electrónica” entram hoje (dia 27) em vigor, os quais servirão de base legal para a construção do Governo digital e a promoção da electronização dos serviços públicos, marcando o início de uma nova fase para a Governação electrónica do Governo da RAEM.

Em articulação com a entrada em vigor destes diplomas legais, o Governo da RAEM irá, prosseguindo o princípio de uma maior conveniência aos cidadãos e às empresas, implementar, de forma ordenada, a electronização de diversos serviços públicos centrada nos quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica.

Na conferência de imprensa, o Director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, referiu que, a concretização das ideologias governativas do Chefe do Executivo, o reforço da partilha de dados entre os serviços públicos para o combate à existência de “silos de dados” e a promoção da implementação da Governação electrónica são as prioridades das linhas de acção governativa do Governo da RAEM, e o SAFP irá acelerar o desenvolvimento da electronização de gestão da administração interna, coordenando com os diversos serviços no desenvolvimento dos serviços electrónicos que visam proporcionar mais conveniência ao público.

Kou Peng Kuan adiantou, ainda, que a construção de um Governo digital não pode ser feita de um dia para o outro e, no entanto, irão ser certamente encontradas dificuldades e problemas no decurso da sua construção, por isso, terá a necessidade de unir os esforços de todos os serviços, de modo que possam promover em conjunto o Governo digital orientado para atender às necessidades. Futuramente, implementar-se-á, de forma ordenada, a electronização de uma série de serviços públicos mais utilizados pelos cidadãos, centrada nos quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica, para a concretização do princípio da governação em prol da população.

Actualmente, 21 itens de serviços públicos estão disponíveis no “Acesso comum aos serviços públicos”, sendo que mais 19 itens de serviços públicos já aplicam as técnicas de identificação e de notificação electrónica do “Acesso comum aos serviços públicos”.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, deslocou-se a Pequim com uma delegação por si liderada e visitou o Vice-Director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho do Estado, Zhang Xiaoming, o Subdirector da Administração Geral das Alfândegas, Wang Lingjun, e o Vice-Director da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Liu Junchen, para lhes apresentar os trabalhos realizados desde a criação do 5.º Governo da RAEM, designadamente a reforma administrativa, o desenvolvimento do sistema jurídico e as obras municipais. Durante o encontro, abordaram e permutaram opiniões sobre o impulso à promoção do princípio “Um País, Dois Sistemas”, a facilitação da inspecção e quarentena e a promoção do desenvolvimento do sistema jurídico.

Durante a visita oficial, o Secretário Cheong Weng Chon e o Subdirector da Administração Geral das Alfândegas da China, Wang Lingjun, assinaram o “Acordo de cooperação de supervisão de segurança de géneros alimentícios fabricados em Macau e fornecidos para o Interior da China”, o qual define a base jurídica, visando facilitar, o procedimento de inspecção e quarentena dos géneros alimentícios fabricados em Macau a ser transportados para o Interior da China, concretizando o objectivo de “Controlo de segurança alimentar pela fonte e agilização dos procedimentos de passagem na fronteira”.

Participaram na visita oficial: o chefe e a assessora do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long e Lo Kan U, a administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Ung Sau Hong, a Subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Carmen Maria Chung, entre outros.