O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, visitou, hoje (20 de Janeiro), a Associação Comercial de Macau, onde foi realizada uma palestra, com o intuito de auscultar opiniões e sugestões das linhas de acção governativa da área da administração e justiça para o corrente ano financeiro.

O presidente da direcção da Associação Comercial de Macau, Ma Chi Ngai, em representação da Associação, deu as boas-vindas e agradeceu a visita ao secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, para auscultar as sugestões sobre as linhas de acção governativa. Disse que, nos últimos cinco anos, a área da administração e justiça desenvolveu a governação electrónica como ponto de partida para impulsionar activamente a reforma da administração pública, promover continuamente a melhoria dos sistemas institucionais da defesa da segurança nacional e da governação de acordo com a lei, e o trabalho municipal também foi optimizado constantemente, e que tudo isto demonstrou um estilo de governação activa, promissora e eficiente criando facilidades à população. Acrescentou que o Presidente Xi Jinping apresentou as "quatro esperanças" em relação a Macau, sendo a primeira a necessidade de empenhar-se na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia, à qual a Associação Comercial de Macau dá elevada importância, e, por isso, prometeu que irá, tal como sempre, desempenhar melhor o seu papel de ponte de comunicação entre o governo e o sector industrial e comercial, continuar a unir e liderar o sector industrial e comercial a agarrar as oportunidades e a consolidar a determinação e a confiança de todos sobre o desenvolvimento de Hengqin. Disse ainda que no futuro a Associação Comercial de Macau irá focar-se nas áreas de promoção da reforma da administração pública e acelerar a integração de Macau e Hengqin para apoiar a área da administração e justiça a executar bem o trabalho da acção governativa.

Por sua vez, o vice-presidente da assembleia-geral da Associação, Chui Sai Peng, os vice-presidentes da direcção, Chui Yuk Lum, U Kin Cho, Wong Kuok Seng, Ho Fu Keong, Choi Tat Meng, Ip Sio Kai, Lam In Nie e Ma João, os membros executivos da direcção, Chui Calvin Tinlop e Vong Pui San, os vogais da direcção, Wong Sok Kuan e Lei Choi Hong apresentaram as respectivas opiniões sobre o reforço da construção do sistema jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a optimização da administração pública e procedimentos de serviços, o regime jurídico de associações, os assuntos municipais, a renovação urbana, o empreendedorismo jovem, o aperfeiçoamento do sistema jurídico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), entre outros temas.

Por sua vez, André Cheong agradeceu as opiniões e sugestões apresentadas pela Associação, garantindo que a sua equipa irá analisar de forma séria e que serão uma referência para a elaboração das linhas de acção governativa do corrente ano financeiro. Indicou que, quando o Presidente Xi Jinping visitou a Zona de Cooperação Aprofundada, ele disse ser necessário verificar o resultado do desenvolvimento e da construção da Zona de Cooperação Aprofundada, nomeadamente, se existem iniciativas e resultados reais na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e na facilitação da vida e do emprego dos residentes de Macau. Disse que o Governo da RAEM irá reforçar a coordenação interna, investir mais recursos, seguir de perto o novo posicionamento “Macau + Hengqin”, elaborar activamente e lançar atempadamente políticas e medidas jurídicas destinadas ao apoio do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada, de modo a promover um desenvolvimento melhor e mais rápido da referida Zona. Acrescentou que, em simultâneo, a tutela da administração e justiça mantém sempre em mente as "quatro esperanças" apresentadas pelo Presidente Xi Jinping, e está empenhada em elevar a capacidade governativa da RAEM, aperfeiçoar os sistemas, mecanismos, leis e regulamentos. Relativamente à coordenação jurídica, lembrou que cabe à secretaria da Administração e Justiça liderar, a nível político, para uma boa coordenação e concertação, e várias direcções de serviços participam a nível técnico, para impulsionarem, conjuntamente, o trabalho legislativo. Indicou que, ao mesmo tempo, irá aprofundar a reforma da administração pública, empenhar-se em articular a governação de acordo com a lei e assumir as responsabilidades, auscultar activamente as vozes da população e persistir em ter a população como o centro e executar bem os assuntos relacionados com o bem-estar da população.

O encontro contou ainda com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, da directora dos Serviços de Administração e Função Pública, Ng Wai Han, da directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng, da directora substituta da Direcção dos Serviços de Identificação, Lo Pin Heng, e de vários vice-presidentes da assembleia-geral, vice-presidentes da direcção, os membros executivos da direcção e os vogais da direcção da Associação Comercial de Macau.

O Secretário para a Administração e Justiça e subchefe permanente da Comissão de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, Cheong Weng Chon, por incumbência do Chefe do Executivo, chefiou uma delegação rumo a Pequim. Esta visita teve como objectivo procurar obter o apoio dos ministérios e comissões relevantes do Governo Central e auscultar os seus pareceres orientadores, concentrando-se na implementação do espírito consagrado nos discursos importantes proferidos pelo Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau e Hengqin, bem como na aceleração do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. O director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, reuniu-se hoje (dia 17) em Pequim com a delegação chefiada por Cheong Weng Chon, esteve também presente o subdirector do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, responsável pelos trabalhos diários, Zhou Ji.

Cheong Weng Chon informou o director Xia Baolong sobre o estudo e a implementação aprofundados, por parte do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e dos diversos sectores da comunidade, do espírito consagrado nos discursos importantes proferidos pelo Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau, bem como as principais considerações do Governo da RAEM na próxima fase no que diz respeito ao aprofundamento da reforma da administração pública e da coordenação legislativa, e à promoção do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. O director Xia Baolong afirmou esperar que o novo Governo da RAEM, sob a liderança do Chefe do Executivo, continue a preservar os princípios fundamentais, seja inovador e empreendedor, bem como apreenda, de uma forma aprofundada, e ponha em prática, de uma forma efectiva, o espírito consagrado nos discursos importantes e nas instruções do Presidente Xi Jinping, de modo a criar uma nova conjuntura de desenvolvimento para Macau. Esperou ainda que o Governo da RAEM reforce a coordenação interna, estude e lance activamente políticas e medidas jurídicas para fomentar o desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada, invista mais recursos e trabalhe em estreita cooperação com a Província de Guangdong para promover conjuntamente o desenvolvimento de alta qualidade da Zona de Cooperação Aprofundada, de forma a estar à altura das altas expectativas do Presidente Xi Jinping e do Governo Central.

Durante a estadia em Pequim, Cheong Weng Chon, liderando a delegação, encontrou-se também com o membro do Grupo de Liderança do Partido da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (Gabinete do Grupo Líder de Desenvolvimento de Coordenação Regional do Comité Central), Guo Lanfeng, o vice-ministro da Ciência e Tecnologia, Chen Jiachang, o vice-ministro da Administração Geral das Alfândegas, Wang Lingjun, a directora da Administração Nacional da Medicina Tradicional Chinesa, Yu Yanhong, entre outros.

Cheong Weng Chon procedeu a uma troca de pontos de vista aprofundada com Guo Lanfeng, Chen Jiachang, Wang Lingjun, Yu Yanhong, entre outros dirigentes dos ministérios e comissões do Governo Central, sobre uma série de questões, como por exemplo, o lançamento pelos ministérios e comissões do Governo Central de um pacote de políticas e iniciativas de apoio à segunda fase do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada, a promoção do desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa e das ciências e tecnologia da Zona de Cooperação Aprofundada, a optimização da política de gestão separada da Zona de Cooperação Aprofundada e a implementação da circulação de veículos com matrícula única na Província de Guangdong para os residentes de Macau que moram e trabalham em Hengqin. Os dirigentes afirmaram que iriam estudar e assimilar profundamente, bem como implementar com afinco o espírito consagrado nos discursos importantes do Presidente Xi Jinping. Afirmaram, ainda, que iriam seguir de perto o novo posicionamento “Macau + Hengqin” e, em conformidade com os objectivos do desenvolvimento da segunda fase da Zona de Cooperação Aprofundada, elaborar activamente e lançar atempadamente as políticas e medidas destinadas ao apoio do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada, de modo a promover um desenvolvimento melhor e mais rápido da Zona de Cooperação Aprofundada.

Integraram também na delegação o subchefe da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada, Nie Xinping, o director dos Serviços de Assuntos Administrativos, Cao Jinfeng, o subdirector dos Serviços de Assuntos Jurídicos, Wang Yan, o assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Xiang Xin, entre outros.

A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) e o Departamento da Justiça da Província de Guangdong realizaram hoje (dia 10), por videoconferência, a 3.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, presidida pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong. Na reunião, foram aprovados os Critérios de avaliação de qualificação e habilitação de mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e o Código de melhor conduta profissional de mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e houve uma discussão aprofundada acerca do reforço da cooperação no âmbito da mediação e arbitragem na Grande Baía e da realização conjunta da formação jurídica, entre outras questões.

Na reunião, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, referiu que, com a aprovação dos Critérios de avaliação, haverá uma uniformização quanto à qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía, o que servirá de base para a criação da lista de mediadores da Grande Baía. O Secretário disse esperar que as três regiões continuem a reforçar a coordenação no sentido de promover em conjunto o lançamento bem sucedido da referida lista. Mais acrescentou que esperava que os Governos das três regiões divulguem activamente o Código de melhor conduta aos respectivos sectores, promovendo a ampla adopção do mesmo por parte das instituições de mediação das três regiões.

Cheong Weng Chon apresentou também os trabalhos desenvolvidos pela RAEM para a promoção da construção jurídica na Grande Baía, incluindo na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, por exemplo: promoção da definição das Normas da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin; alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, para que as partes recorram mais à arbitragem na resolução dos litígios decorrentes dos contratos de arrendamento de imóveis; lançamento da Plataforma de informações do registo comercial, da Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial) e da Plataforma de Consulta de Actos Notariais, com vista a facilitar e dar garantias às actividades comerciais na Grande Baía.

As três regiões concordaram em continuar a tomar as reuniões conjuntas como plataforma para reforçar a cooperação nas áreas como arbitragem, mediação e advocacia, entre outros serviços jurídicos, assim como na formação jurídica, promovendo a articulação de regras e mecanismos na Grande Baía. Concordaram ainda que a 4.ª reunião conjunta será organizada pelo Departamento da Justiça do Governo da RAEHK.

Estiveram presentes na reunião ainda os seguintes principais representantes das três regiões: Chen Xudong, Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Liang Zhen e Lin Chuming, Subchefes do mesmo departamento; Teresa Cheng, Secretária para a Justiça e Ding Kwok Wing, Comissário do Gabinete de Prevenção e Resolução Inclusiva de Litígios, do Governo da RAEHK; Liu Dexue, Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Governo da RAEM, entre outros.