A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Departamento da Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) e o Departamento da Justiça da Província de Guangdong realizaram hoje (dia 10), por videoconferência, a 3.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, presidida pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong. Na reunião, foram aprovados os Critérios de avaliação de qualificação e habilitação de mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e o Código de melhor conduta profissional de mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e houve uma discussão aprofundada acerca do reforço da cooperação no âmbito da mediação e arbitragem na Grande Baía e da realização conjunta da formação jurídica, entre outras questões.
Na reunião, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, referiu que, com a aprovação dos Critérios de avaliação, haverá uma uniformização quanto à qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía, o que servirá de base para a criação da lista de mediadores da Grande Baía. O Secretário disse esperar que as três regiões continuem a reforçar a coordenação no sentido de promover em conjunto o lançamento bem sucedido da referida lista. Mais acrescentou que esperava que os Governos das três regiões divulguem activamente o Código de melhor conduta aos respectivos sectores, promovendo a ampla adopção do mesmo por parte das instituições de mediação das três regiões.
Cheong Weng Chon apresentou também os trabalhos desenvolvidos pela RAEM para a promoção da construção jurídica na Grande Baía, incluindo na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, por exemplo: promoção da definição das Normas da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin; alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, para que as partes recorram mais à arbitragem na resolução dos litígios decorrentes dos contratos de arrendamento de imóveis; lançamento da Plataforma de informações do registo comercial, da Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial) e da Plataforma de Consulta de Actos Notariais, com vista a facilitar e dar garantias às actividades comerciais na Grande Baía.
As três regiões concordaram em continuar a tomar as reuniões conjuntas como plataforma para reforçar a cooperação nas áreas como arbitragem, mediação e advocacia, entre outros serviços jurídicos, assim como na formação jurídica, promovendo a articulação de regras e mecanismos na Grande Baía. Concordaram ainda que a 4.ª reunião conjunta será organizada pelo Departamento da Justiça do Governo da RAEHK.
Estiveram presentes na reunião ainda os seguintes principais representantes das três regiões: Chen Xudong, Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Liang Zhen e Lin Chuming, Subchefes do mesmo departamento; Teresa Cheng, Secretária para a Justiça e Ding Kwok Wing, Comissário do Gabinete de Prevenção e Resolução Inclusiva de Litígios, do Governo da RAEHK; Liu Dexue, Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Governo da RAEM, entre outros.
