Serviço incumbido do estudo, coordenação e apoio técnico nas áreas do aperfeiçoamento e modernização da Administração Pública e das políticas relativas aos trabalhadores dos serviços públicos; assegura também a gestão centralizada dos trabalhadores dos serviços públicos.

Adiante designada por RAEM, responsável pelo estudo e apoio técnico no âmbito da política de justiça em geral e da centralização da coordenação legislativa, pela execução das políticas de produção legislativa, tradução jurídica, assuntos do direito internacional e direito inter-regional e divulgação jurídica, pela coordenação e apoio aos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados e, ainda, pelo apoio ao funcionamento do regime geral de apoio judiciário.

Serviço incumbido do apoio à Administração da RAEM nas áreas de identificação civil e criminal e de documentos de viagem.

Serviço incumbido da execução da política editorial da Administração da RAEM.

Responsável pela fiscalização e garantia da limpeza e salubridade dos espaços públicos, pelo controlo da segurança alimentar, incumbe-se ainda de criar e assegurar equipamentos urbanos, de divulgar a educação cívica, de incentivar e apoiar as organizações populares, estimulando o espírito de harmonia e de mutualidade.

Serviço incumbido da formação profissional nas áreas da justiça e do direito.

Serviço incumbido de gerir e executar o regime de aposentação e sobrevivência, e o regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos da RAEM.