Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

Serviço incumbido do estudo, coordenação e apoio técnico nas áreas do aperfeiçoamento e modernização da Administração Pública e das políticas relativas aos trabalhadores dos serviços públicos; assegura a gestão centralizada dos trabalhadores dos serviços públicos.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Adiante designada por RAEM, responsável pelo estudo e apoio técnico no âmbito da política de justiça em geral e da centralização da coordenação legislativa, pela execução das políticas de produção legislativa, tradução jurídica, assuntos do direito internacional e direito inter-regional e divulgação jurídica, pela coordenação e apoio aos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados e, ainda, pelo apoio ao funcionamento do regime geral de apoio judiciário.

Direcção dos Serviços de Identificação

Serviço incumbido do apoio à Administração da RAEM nas áreas de identificação civil e criminal e de documentos de viagem.

Imprensa Oficial

Serviço incumbido da execução da política editorial da Administração da RAEM.

Instituto para os Assuntos Municipais

Fiscaliza e garante a limpeza e salubridade dos espaços públicos, controla a segurança alimentar, cria e assegura equipamentos urbanos, divulga a educação cívica, incentiva e apoia as organizações populares, estimulando o espírito de harmonia e de mutualidade.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária

Serviço incumbido da formação profissional nas áreas da justiça e do direito.

Fundo de Pensões

Serviço incumbido de gerir e executar o regime de aposentação e sobrevivência, e o regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos da RAEM.