Serviço incumbido do estudo, coordenação e apoio técnico nas áreas do aperfeiçoamento e modernização da Administração Pública e das políticas relativas aos trabalhadores dos serviços públicos; assegura também a gestão centralizada dos trabalhadores dos serviços públicos.

Serviço incumbido do estudo da política de justiça em geral, da coordenação legislativa, da produção legislativa, dos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como da publicação de diplomas legais e divulgação jurídica da RAEM. Incumbido ainda da coordenação e apoio técnico no âmbito dos assuntos dos registos e do notariado da RAEM.

Serviço incumbido do apoio à Administração da RAEM nas áreas de identificação civil e criminal e de documentos de viagem.

Responsável pela fiscalização e garantia da limpeza e salubridade dos espaços públicos, pelo controlo da segurança alimentar, incumbe-se ainda de criar e assegurar equipamentos urbanos, de divulgar a educação cívica, de incentivar e apoiar as organizações populares, estimulando o espírito de harmonia e de mutualidade.

Serviço incumbido de gerir e executar o regime de aposentação e sobrevivência, e o regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos da RAEM.

Serviço incumbido da formação profissional nas áreas da justiça e do direito.