28 de March de 2025 Realização da primeira ronda de negociação sobre os acordos de cooperação judiciária em matéria penal entre a RAEM e as Filipinas DSAJ De 25 a 27 de Março, a delegação da Região Administrativa Especial de
Macau (RAEM) e a delegação das Filipinas realizaram, em Manila, a reunião
de negociação em relação ao Acordo sobre a Transferência de Pessoas
Condenadas e ao Acordo de Entrega de Infractores em Fuga. Em ambiente
amigável, as duas partes chegaram a consenso sobre o texto do projecto de
Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluíram ainda a
negociação sobre algumas partes do conteúdo do Acordo de Entrega de
Infractores em Fuga. As duas partes concordaram com a realização, em Macau,
da segunda ronda de negociação no segundo semestre do corrente ano, no
intuito de dar continuidade às negociações atinentes aos projectos do
Acordo de Entrega de Infractores em Fuga e do Acordo de Auxílio Judiciário
Mútuo em Matéria Penal.
A delegação da RAEM é chefiada pelo Subdirector da Direcção dos
Serviços de Assuntos de Justiça, Iao Hin Chit, cujos membros incluem os
representantes do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância,
do Gabinete do Procurador, do Gabinete do Secretário para a Administração
e Justiça, e do Gabinete do Secretário para a Segurança. A delegação das
Filipinas é chefiada pelo Conselheiro-Chefe Nacional do Ministério da
Justiça, Dennis Arvin L. Chan, cujos membros incluem os representantes do
Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Justiça das
Filipinas.
24 de March de 2025 Início da série de Actividades Comemorativas do 32.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau DSAJ Com vista à comemoração do 32.º Aniversário da Promulgação da Lei
Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da
China, a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, a Direcção
dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Instituto para os Assuntos
Municipais e a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da
Juventude irão organizar, em conjunto, uma série de actividades
intrigantes, cujo tema é “Estado de Direito em Macau - Participação de
todos”, e através de forma diversificada, tais como a realização de
seminários, concurso de eloquência, festivais e palestras de formação,
serão aprofundados os conhecimentos dos cidadãos sobre a Lei Básica de
Macau, a fim de herdar e promover a boa tradição do amor pela Pátria e por
Macau, em prol da construção conjunta do Estado de Direito em Macau.
As entidades co-organizadoras irão realizar, em 27 de Março, no Salão de
Convenções do Centro de Ciência de Macau, o Seminário Académico sobre
Nova Jornada da Implementação do Princípio “um país, dois sistemas”
em Macau, onde são convidados peritos e académicos de Macau e do Interior
da China para discutirem, em conjunto, a situação do desenvolvimento do
princípio “um país, dois sistemas” na nova era.
Por seu turno, as entidades co-organizadoras irão realizar ainda em 30 de
Março, na Praça do Tap Seac, em Macau, o Festival de Divulgação Jurídica
– “No Caminho com a Lei”, através de jogos de banca relativos à
divulgação jurídica, jogo de experiência entre pais e filhos, perguntas e
respostas relativas à divulgação jurídica, actuações em palco, e entre
outras actividades, o que permite ao público conhecer, de forma
descontraída e divertida, a Lei Básica de Macau.
As actividades coorganizadas incluem ainda: Curso de Formação sobre a Lei
Básica, Conhecimento Profundo sobre a Lei Básica de Macau, Jogo de
Experiência entre Pais e Filhos para Famílias Jovens - “Crescer com a
Lei”, Concurso de Eloquência - “Eu, a Constituição e a Lei Básica”,
Jogo Online de Perguntas e Respostas - “Eu e a Lei Básica”, bem como
Concurso sobre o Plano de Divulgação nas Escolas - “A Constituição e a
Lei Básica”. Para mais detalhes, pode digitalizar o código QR que se
segue abaixo ou consultar a página temática:
https://www.basiclaw.gov.mo/Activities/activity32_tc.aspx [1].
[1] https://www.basiclaw.gov.mo/Activities/activity32_tc.aspx
22 de March de 2025 Nona reunião da Comissão de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin GCS A nona reunião da Comissão de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada
entre Guangdong e Macau em Hengqin (Comissão de Gestão), realizou-se, hoje
(22 de Março), em Hengqin. A reunião foi presidida pelas co-chefias da
Comissão de Gestão, nomeadamente, o Chefe do Executivo da Região
Administrativa Especial de Macau (RAEM), Sam Hou Fai, e o Governador da
Província de Guangdong, Wang Weizhong.
Na reunião, foram transmitidos o espírito consagrado nos discursos
importantes e as instruções do Presidente Xi Jinping durante as suas
visitas à Província de Guangdong , Macau e à Zona de Cooperação em
Hengqin. Foram ainda apresentados o "relatório de trabalho da Comissão
Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em
Hengqin 2025" e o relatório anual de trabalho principal, o “relatório
sobre a execução do orçamento para o ano de 2024 da Zona de Cooperação e
a proposta orçamental para o ano de 2025”, foram ainda deliberados o
“plano de investimento governamental de 2025 para a Zona de Cooperação
Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin" e o "plano de desenvolvimento
industrial da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em
Hengqin (2025-2029)".
Na reunião, Sam Hou Fai indicou que os diversos trabalhos da Zona de
Cooperação alcançaram progressos positivos nos últimos três anos, o
nível de integração entre Hengqin e Macau tem melhorado gradualmente e o
seu papel de sustentar o desenvolvimento diversificado da economia de Macau
torna-se cada vez mais evidente. Disse ainda que, na reunião, ambas as
partes aprenderam e compreenderam em conjunto e com seriedade as importantes
instruções do Presidente Xi Jinping, clarificando melhor as ideias de
trabalho para a segunda fase da construção da Zona de Cooperação,
especialmente as principais tarefas a serem realizadas neste ano, no sentido
de alcançarem um consenso máximo para proceder de forma ordenada e
pragmática os trabalhos relativos a Hengqin.
Relativamente à próxima fase do desenvolvimento da Zona de Cooperação, o
Chefe do Executivo apresentou várias expectativas. Primeira, aprender e
implementar com seriedade a importante abordagem "Macau + Hengqin"
apresentada pelo Presidente Xi Jinping, compreender profundamente as suas
ricas conotações e requisitos práticos, envidando com todos os esforços
para criar uma nova conjuntura da Zona de Cooperação. Segunda, envidar mais
esforços para a reforma e inovação, explorar com coragem as políticas
inovadas e a convergência de regras e mecanismos, para ultrapassar as
restrições do desenvolvimento de Hengqin. Terceira, fortalecer a
construção do estilo de trabalho, promover diligência, responsabilidade e
pragmatismo e criar um ambiente de trabalho reunindo vontades e esforços
para alcançar avanços. Quarta, com o reforço de apoio pela parte de Macau
e o desenvolvimento sinérgico entre Hengqin e Macau, promovem em conjunto
novas conquistas em todas as vertentes. Salientou que a necessidade de
adoptar os critérios de “três verificações, três observações”
propostos pelo Presidente Xi Jinping para avaliar todos os trabalhos, de
forma a assegurar a implementação dos trabalhos e alcançar os resultados
esperados. Adiantou que o governo da RAEM criou o grupo de liderança para a
promoção da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre
Guangdong e Macau em Hengqin, com o objectivo de aumentar o apoio à Zona de
Cooperação à nível de políticas, legislação, pessoal e alocação de
recursos. Revelou que no futuro, será lançada uma série de medidas
específicas focadas no ajustamento de leis e regras em torno do
desenvolvimento das indústrias e do bem-estar da população, na sinergia
das políticas entre Hengqin e Macau e na orientação do capital público e
social de Macau a investir nos projectos da Zona de Cooperação, com o
intuito de promover em conjunto a apresentação de uma nova visão e novo
avanço da construção da Zona de Cooperação.
Por seu turno, Wang Weizhong indicou que o Secretário-Geral Xi Jinping
reconheceu plenamente o progresso positivo dos trabalhos da Zona de
Cooperação, durante a sua visita a Hengqin, concedeu ainda um novo
posicionamento a "Macau + Hengqin" , bem como apresentou claramente os
critérios de “três verificações, três observações” para avaliar a
eficácia do desenvolvimento e da construção da Zona de Cooperação,
indicando a direcção e a orientação fundamental a partir de um novo ponto
de partida. Referiu que sendo este o ano que dá início à segunda fase da
construção da Zona de Cooperação, deve-se aprender e implementar
plenamente o espírito consagrado nos discursos e instruções importantes do
Secretário-Geral, ter em mente que a intenção original do desenvolvimento
de Hengqin é em prol de diversificação adequada da economia de Macau, e
norteado pelo novo posicionamento de "Macau + Hengqin", implementar de forma
realista as metas e tarefas traçadas para a segunda fase, para que a
construção da Zona de Cooperação alcance resultados maiores e assim
ajudar na construção da Grande Baía e na implementação do princípio
“Um País, dois sistemas” na nova era.
Adiantou que deve-se empenhar em desenvolver as "quatro novas" indústrias,
potenciar o Parque Industrial de Design de Circuito Integrado Guangdong-Macau
em Hengqin, o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional
Chinesa, o Parque Industrial de Comércio Electrónico Transfronteiriço e o
Parque Industrial de Inovação Hengqin-Macau, reforçar a divulgação e
promoção das políticas preferenciais e o planeamento e a introdução de
projectos industriais , bem como atrair a aglomeração de mais quadros
qualificados com ideias inovadoras, capital, empresas e residentes de Macau
para animar o ambiente de negócios da Zona de Cooperação. Adiantou que se
deve continuar a elevar a integração entre Hengqin e Macau, a impulsionar
pragmaticamente a conexão das infra-estruturas, a articulação de regras e
mecanismos e a ligação entre os residentes de Hengqin e Macau, a acelerar a
construção de grandes projectos, a consolidar e expandir os resultados da
implementação da gestão separada, a melhorar continuamente os sistemas de
serviço público e de segurança social e a estabelecer de forma célere um
sistema de economia altamente conectado e uma articulação profunda de
regras entre Hengqin e Macau. Deve-se ainda empenhar na reforma e inovação,
e avançar as tarefas principais de acordo com a lista de trabalhos anual,
para criar uma nova perspectiva na segunda fase da construção da Zona de
Cooperação.
Estiveram presentes na reunião o subchefe permanente da Comissão de Gestão
e secretário para a Administração e Justiça da RAEM, André Cheong, o
subchefe da Comissão de Gestão e vice-governador executivo da província de
Guangdong, Zhang Hu, o subchefe da Comissão de Gestão e vice-governador da
província de Guangdong, Zhang Guozhi, o subchefe da Comissão de Gestão e
secretário do comité municipal de Zhuhai do Partido Comunista Chinês
(PCC), Chen Yong, o subchefe da Comissão de Gestão e secretário para a
Segurança da RAEM, Wong Sio Chak, a secretária para os Assuntos Sociais e
Cultura da RAEM, O Lam, bem como os responsáveis da Comissão de Gestão, da
Comissão Executiva, das entidades competentes da província e das cidades
relacionadas, entre outras personalidades.
12 de March de 2025 Chefe do Executivo planta árvore Machilus chinensis para promover a construção de uma civilização ecológica GCS A 12 de Março de cada ano comemora-se o “Dia Nacional de Plantio de
Árvores da China”. O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, plantou hoje (dia
12), uma Machilus chinensis no Trilho da Taipa Pequena 2000, na Taipa, com o
objectivo de promover a apreciação pela vegetação, o plantio de árvores
e a conservação de espaços verdes e, em conjunto com a população de
Macau, prestar respeito à Natureza, contribuindo para a sua protecção e
para uma coexistência em harmonia.
Todos os anos, no “Dia Nacional de Plantio de Árvores”, realizam-se
actividades de plantio de árvores em todo o país, a fim de elevar a
consciência da sociedade sobre a protecção ambiental. O Chefe do
Executivo, Sam Hou Fai, acompanhado pelo secretário para a Administração e
Justiça, André Cheong Weng Chon, pelo presidente do Conselho de
Administração para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng, e pela presidente
do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, Hoi Lok Man, plantou uma
muda de Machilus chinensis com três metros de altura no Trilho da Taipa
Pequena 2000. Em simultâneo, Sam Hou Fai inaugurou uma lápide esculpida com
a seguinte inscrição: “Da mesma raiz brotam os ramos frondosos, da mesma
medula crescem os círculos concêntricos”, o que significa que a pátria e
Macau têm as raízes e uma origem comum, mantendo-se numa relação íntima,
progridem e prosperam em conjunto, traçando os círculos concêntricos da
China.
Todos os Chefes do Executivo da RAEM plantaram Machilus chinensis na “Zona
de Plantio das Celebridades”, situada no Trilho da Taipa Pequena 2000. Essa
árvore da família da laurácea, de vida longa, é originária do sul da
China e uma espécie nativa de Macau. A Machilus chinensis possui uma postura
e aprumo belo, com madeira excelente, rebentos floridos e folhas de cores
esplêndidas, óptima para a paisagem e ecologia.
7 de March de 2025 Cheong Weng Chon: Implementar de forma aprofundada o espírito consagrado nas “Duas Sessões” e empenhar todos os esforços para promover os diversos trabalhos GSAJ Nas “Duas Sessões” da Assembleia Popular Nacional (APN) e da
Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) do ano 2025, que
estão a decorrer em Pequim, o Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Li
Qiang, fez uma abordagem relevante dos assuntos relacionados com Hong Kong e
Macau na sua apresentação do “Relatório de trabalho do Governo
Central” na terceira sessão da 14ª Assembleia Popular Nacional. O
Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Ding Xuexiang, esteve presente
na reunião conjunta dos membros das regiões de Hong Kong e de Macau no
Comité Nacional da CCPPC e na reunião dos deputados de Macau à APN, onde
proferiu discursos importantes sobre o desenvolvimento de Hong Kong e de
Macau. Por sua vez, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong
Weng Chon, afirmou que os trabalhos inerentes à administração e justiça
serão implementados, de forma estreitamente coincidente e em consonância,
com a aprendizagem e a implementação do espírito consagrado nas “Duas
Sessões”. A equipa da tutela irá, orientada pelo espírito consagrado nos
importantes discursos e instruções emanadas pelo Presidente Xi Jinping, por
ocasião da sua visita a Macau e Hengqin no final do ano passado, e, sob a
liderança do Chefe do Executivo, assumir activamente as responsabilidades,
concretizando, efectivamente, os diversos trabalhos e tarefas delineados para
o corrente ano.
Cheong Weng Chon revelou que, no “Relatório de trabalho do Governo
Central”, é salientada a implementação plena, precisa e escrupulosa dos
princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas
gentes” com alto grau de autonomia, a salvaguarda da ordem constitucional
da Região Administrativa Especial definida na Constituição e na Lei
Básica e, ainda, a concretização do princípio “Macau governado por
patriotas”. O Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Ding Xuexiang,
sublinhou a obrigação de assumir a importante missão de implementação do
princípio “um país, dois sistemas” na nova era, construindo uma
barreira firme para a salvaguarda da segurança nacional, consolidando e
reforçando o estatuto único e as vantagens de Hong Kong e Macau, promovendo
uma melhor integração de Macau no desenvolvimento nacional, de forma a
melhor contribuir para a construção de um país forte e a revitalização
da nação, melhor concretizar o princípio “Macau governado por
patriotas”, reunir consensos e desenvolverem-se em conjunto. A abordagem
relevante apresentada no “Relatório de trabalho do Governo Central” e o
discurso proferido pelo Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, Ding
Xuexiang, revestem-se de um importante significado orientador para as
Eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa da RAEM, que terão lugar este
ano. As presentes eleições serão, pois, as primeiras a serem realizadas
após a revisão, em 2024, da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da
Região Administrativa Especial de Macau, neste sentido, o Governo da RAEM
irá prestar total apoio aos trabalhos da Comissão de Assuntos Eleitorais da
Assembleia Legislativa (CAEAL), por forma a implementar o princípio de
“Macau governado por patriotas”, a fim de salvaguardar a ordem
constitucional da Região Administrativa Especial definida na Constituição
e na Lei Básica, bem como, assegurar a prosperidade e estabilidade duradoura
da RAEM. Concomitantemente, os serviços competentes da RAEM irão
implementar, com rigor, as instruções e os planos de trabalho concernentes
aos assuntos eleitorais, elaborados pela CAEAL, optimizando o processo
eleitoral, reprimindo os actos ilícitos no decorrer das eleições,
reforçando, junto do eleitorado, a consciência de integridade, criando uma
cultura eleitoral saudável e assegurando que as eleições legislativas
decorram num ambiente justo, imparcial, aberto e íntegro.
Cheong Weng Chon acrescentou que o Governo Central presta elevada atenção
ao desenvolvimento da Zona de Cooperação em Hengqin, tendo os deputados de
Macau à APN e os membros de Macau no Comité Nacional da CCPPC apresentado,
proactivamente, sugestões sobre este tema. Neste âmbito, o Governo da RAEM
dará grande importância aos trabalhos relacionados com a Zona de
Cooperação, considerando a sua construção como um elemento extremamente
importante para a promoção do desenvolvimento da diversificação adequada
da economia de Macau e para a manutenção da prosperidade e estabilidade a
longo prazo. Assim, em conjunto com a Província de Guangdong e em
alinhamento com os objectivos da segunda fase da construção da Zona de
Cooperação, o Governo da RAEM irá promover reformas de modo resoluto, e
irá encetar com coragem as políticas inovadoras, de forma a criar uma nova
conjuntura para o desenvolvimento da Zona de Cooperação. Por sua vez, a
Comissão Executiva da Zona de Cooperação adoptará uma série de medidas
para resolver efectivamente os problemas enfrentados pela Zona de
Cooperação nesta fase, e, com base nisso, determinará cientificamente e
com prudência as indústrias prioritárias para a segunda fase da
construção da Zona de Cooperação, por forma a reunir, acertadamente, os
recursos necessários e visando promover um desenvolvimento em escala das
indústrias subjacentes com características próprias. Ao mesmo tempo, o
Governo da RAEM adoptará activamente medidas para expandir, para a Zona de
Cooperação, os seus serviços governamentais e as medidas tendentes a
salvaguardar o bem-estar da população, criando um ambiente tendencialmente
semelhante ao de Macau para facilitar a vida e o emprego dos residentes de
Macau na Zona de Cooperação.
28 de February de 2025 A lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil” entrará em vigor no dia 1 de Março DSAJ A Lei n.º 19/2024 - “Alteração ao regime da acção de despejo do
Código de Processo Civil” entrará em vigor amanhã (dia 1). Com a base da
acção de despejo original, o novo regime de despejo destina-se a responder
à situação de atraso prolongado no pagamento de rendas, tendo introduzido
um novo procedimento mais simples e célere para a acção de despejo,
simplificado os procedimentos processuais e acrescentado o mecanismo de
inclusão dos dados do arrendatário nos dados para consulta em determinadas
situações, o que contribui para resolução do problema de arrendatários
trapaceiros por atraso prolongado no pagamento de rendas, sendo que os
proprietários podem recuperar, com eficácia, as fracções ocupadas.
O novo regime de despejo abrange principalmente os seguintes cinco aspectos:
1. Aditamento de tramitação processual mais simplificada para a acção de
despejo
O senhorio pode intentar uma acção junto do tribunal para execução do
despejo, desde que se verifiquem três pressupostos, incluindo o facto de o
arrendatário se constituir em mora igual ou superior a 3 meses no pagamento
de qualquer prestação da renda, o pagamento da renda ser efectuado por meio
de depósito na conta bancária de Macau, bem como o senhorio ter comunicado,
por escrito, ao arrendatário a situação de falta de pagamento da renda.
2. Simplificação do processo judicial
O novo regime de despejo prevê que no novo procedimento não seja
obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso.
No âmbito de citação, estipula-se claramente que o funcionário de
justiça efectue, primeiro, a citação por via postal na morada de contacto
do arrendatário constante do contrato de arrendamento; na falta de tal
morada, a citação é efectuada por via postal na morada do prédio
arrendado. Se não for possível efectuar a citação por via postal,
procederá imediatamente à citação edital.
Além disso, o novo regime de despejo prevê também que o juiz pode conhecer
imediatamente do mérito da causa sem necessidade de audiência de
julgamento, desde que disponha de elementos suficientes. Se for obrigatória
a audiência de julgamento, as partes podem oferecer até três testemunhas,
não podendo a audiência ser adiada por não comparência das testemunhas.
3. Aceleramento da execução do processo de despejo
Nos termos do novo regime de despejo, independentemente de o arrendatário
ter ou não interposto recurso, o senhorio pode comunicar o tribunal para
pedir a execução do despejo, desde que o arrendatário não desocupe o
prédio arrendado no prazo de 15 dias após a recepção da notificação da
sentença de despejo. O arrendatário deve, no prazo de 15 dias após a
execução do despejo, remover todos os seus bens móveis do prédio, sob
pena de estes serem considerados abandonados.
4. Inclusão dos dados do arrendatário nos dados para consulta por normas
novas
O novo regime de despejo acrescenta o mecanismo de inclusão dos dados do
arrendatário nos dados para consulta dos mediadores imobiliários quando se
verifiquem as seguintes situações, incluindo: no prazo de 10 dias após o
trânsito em julgado da sentença do tribunal que condene o arrendatário no
pagamento de quantia certa, este não apresente ao tribunal o comprovativo da
extinção da obrigação; o arrendatário não proceda ao despejo no prazo
de 15 dias após a recepção da notificação da sentença de despejo, e
haja lugar à execução do despejo.
5. Alteração da indemnização em mora
Nos termos do novo regime de despejo, constituindo-se o arrendatário em mora
igual ou superior a 3 meses no pagamento de qualquer prestação da renda, o
senhorio tem o direito de exigir, além de resolução do contrato de
arrendamento, as rendas em atraso, bem como uma indemnização por pagamento
de renda em mora.
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) irá, através da
sua página temática electrónica (https://www.dsaj.gov.mo/other/aradcpc/
[1]), da sua conta oficial no Wechat “DSAJRAEM” e no “Espaço para
divulgação jurídica” da sua página temática no Facebook, emitir uma
série de produção de materiais de divulgação jurídica, tais como
infografias, vídeos curtos e artigos, entre outros, com vista a reforçar a
divulgação do respectivo regime. Além disso, a DSAJ organiza mensalmente
palestras comunitárias sobre o novo regime de despejo, podendo os cidadãos
interessados inscrever-se através da página “Inscrição de
actividades” na Conta Única de Macau ou através do telefone n.º
87957186.
[1] https://www.dsaj.gov.mo/other/aradcpc/
28 de February de 2025 Macau e Administração Geral das Alfândegas da China assinam acordo de cooperação para reforçar cooperação na saúde animal e segurança alimentar IAM O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, teve um
encontro com o Subdirector da Administração Geral das Alfândegas da China,
Wang Lingjun. Ambas as partes fizeram uma retrospectiva e balanço sobre os
trabalhos de apoio à exportação de mercadorias da Zona de Cooperação em
Hengqin, à política de gestão de linhas divididas e à inspecção e
quarentena na fronteira entre Hengqin e Macau. Também realizaram um
intercâmbio profundo na promoção activa da convergência de
regulamentações e conexão de mecanismos com a Zona de Cooperação em
Hengqin no futuro, no alargamento dos tipos de produtos alimentares
fabricados em Macau e exportados para o Interior da China, na formação
conjunta de quadros qualificados na área da segurança alimentar e no
fortalecimento da troca de informações, entre outros âmbitos.
Na reunião, ambas as partes assinaram o “Plano de trabalho de cooperação
relativo à certificação electrónica de animais e produtos animais”, com
o objectivo de promover, em conjunto, a facilitação da passagem
fronteiriça e do comércio sob o pressuposto de salvaguardar a segurança
biológica nacional. Ao mesmo tempo, os Serviços de Alfândega de Gongbei e
o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) de Macau assinaram acordos de
cooperação sobre animais aquáticos para consumo e espécies invasoras
exóticas, aprofundando constantemente a cooperação na inspecção
sanitária animal e fitossanitária e na segurança alimentar.
O recém-assinado “Plano de trabalho de cooperação relativo à
certificação electrónica de animais e produtos animais”, baseado no
“Acordo-quadro de cooperação relativo à certificação electrónica de
produtos de origem vegetal” assinado em 2019, estendeu o âmbito de
cooperação na certificação electrónica, passando dos produtos de origem
vegetal para as áreas da saúde animal e da segurança alimentar. Através
da troca de informações sobre certificados electrónicos de animais e
produtos animais, a iniciativa irá não só aprofundar a cooperação na
certificação electrónica como também elevar a eficiência da inspecção
e confirmação e o nível de facilitação do comércio.
Durante a reunião, na presença do Secretário Cheong Weng Chon e do
Subdirector Wang Lingshun, o Director-Geral dos Serviços de Alfândega de
Gongbei, Zhan Shaotong, e o Presidente do Conselho de Administração para os
Assuntos Municipais do IAM, Chao Wai Ieng, assinaram o “Acordo de
cooperação sobre o desenvolvimento conjunto da monitorização da
qualidade, segurança, saúde e riscos dos animais aquáticos para consumo”
e o “Acordo de cooperação sobre o desenvolvimento conjunto (de
investigação de base de espécies invasivas exóticas) em Macau”. O
primeiro acordo visa, mediante a convergência das regulamentações legais e
dos padrões de segurança alimentar do Interior da China e de Macau,
elaborar um plano de monitorização e realizar inspecções, em conjunto, no
sentido de garantir a segurança alimentar dos produtos aquáticos fornecidos
a Macau e a estabilidade do seu fornecimento. O segundo consiste na
cooperação entre as duas partes na efectuação de uma nova investigação
de base sobre espécies invasoras exóticas, o que irá servir de suporte
científico para a protecção do comércio de plantas ornamentais entre
Macau e o Interior da China e para a garantia da biossegurança nacional.
24 de February de 2025 Realizadas as primeiras reuniões de trabalho dos dois grupos de liderança no âmbito da reforma da administração pública e da promoção da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin GCS O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, presidiu, hoje (24 de Fevereiro),
respectivamente às primeiras reuniões de trabalho do grupo de liderança da
reforma da administração pública e do grupo de liderança para a
promoção da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre
Guangdong e Macau em Hengqin. O mesmo responsável afirmou que a criação
dos dois grupos chefiados directamente pelo Chefe do Executivo, serve para
implementar os espíritos consagrados nos discursos importantes do Presidente
Xi Jinping, proferidos durante a visita a Macau, no final do ano passado,
elevar a capacidade e o nível de gestão pública da Região Administrativa
Especial de Macau (RAEM) e reforçar a orientação de alto nível e a
coordenação intersectorial.
Na reunião de trabalho do grupo de liderança da reforma da administração
pública, os seus membros concentraram-se no debate de diversos temas sobre a
continuidade de elevar a capacidade de governação e o nível de serviços
ao público, nomeadamente a optimização de direitos, responsabilidades,
funções, estrutura e regime de pessoal dos serviços públicos, o
aperfeiçoamento de gestão do pessoal de direcção e chefia, o
aprofundamento de construção do Governo Electrónico e a expansão dos
serviços electrónicos para facilitar a população e as empresas. Sam Hou
Fai disse considerar que a reforma da equipa da função pública é
importante para se adaptar às situações económica e social de Macau e
responder razoavelmente às necessidades de desenvolvimento em todas as
áreas, sendo este o foco de toda a reforma da administração pública.
Além disso, este grupo de liderança planeia impulsionar uma cooperação
entre o Comissariado da Auditoria e a Direcção dos Serviços de
Administração e Função Pública para realizar a auditoria de resultados
na área dos recursos humanos, a fim de assegurar o seu uso razoável.
Na reunião de trabalho do grupo de liderança para a promoção da
construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em
Hengqin, o Chefe do Executivo deu instruções aos secretários para
compreenderem e implementarem seriamente as exigências apresentadas pelo
director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do
Partido Comunista da China e do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau
junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, numa visita à Zona de Cooperação
Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, nos inícios do corrente
mês, nomeadamente empenharem-se em construir a Zona de Cooperação
Aprofundada, reforçarem a coordenação em diferentes áreas do Governo da
RAEM, concentrarem-se nas principais tarefas em diversos âmbitos,
impulsionarem ainda mais uma circulação conveniente de quadros
qualificados, capitais e mercadorias em Hengqin, aderirem ao novo
posicionamento estratégico de "Macau + Hengqin" e promoverem com alta
qualidade a conclusão das metas e tarefas da segunda fase da Zona de
Cooperação Aprofundada.
Nas duas reuniões estiveram ainda presentes, o secretário para a
Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, o secretário para a Economia e
Finanças, Tai Kin Ip, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a
secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, e o secretário para
os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man, a chefe do Gabinete do Chefe
do Executivo, Chan Kak. A reunião do trabalho do grupo de liderança da
reforma da administração pública contou ainda com a presença do director
substituto dos Serviços de Administração e Função Pública, Chan Chi
Kin.
12 de February de 2025 Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo na Rotunda de Carlos da Maia entra hoje em funcionamento DSI O Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo no Complexo
da Rotunda de Carlos da Maia, criado pela Direcção dos Serviços de
Identificação (DSI) em conjunto com o Instituto para os Assuntos Municipais
(IAM), entra hoje (dia 12) em funcionamento, disponibilizando cerca de 70
serviços prestados pelos 12 organismos públicos nos âmbitos de
identificação, benefícios sociais, consulta fiscal, assuntos municipais,
recenseamento eleitoral, transportes, migração, entre outros, a fim de
permitir aos residentes desta zona que possam requerer e levantar os
documentos, e tratar dos serviços necessários por si próprios a qualquer
momento.
O Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo na Rotunda
de Carlos da Maia dispõe de quiosques de auto-atendimento, quiosques de
auto-levantamento de documentos e quiosques de multi-aplicações da DSI,
diversos quiosques automáticos do Corpo de Polícia de Segurança Pública,
da Direcção dos Serviços de Finanças e da Imprensa Oficial, assim como
cacifos inteligentes “Recolha fácil” para os residentes de Macau poderem
levantar por si próprios os documentos do Governo.
Nos últimos anos, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau
(RAEM) lançou sucessivamente as plataformas de serviços electrónicos, tais
como a Conta Única de Macau e a Plataforma para Empresas e Associações,
para que os cidadãos possam tratar dos diversos serviços públicos online a
qualquer momento sem restrições geográficas. Ao mesmo tempo, para
satisfazer as necessidades diversificadas dos cidadãos, das empresas
comerciais e das associações, o Governo da RAEM encontra-se a alargar as
modalidades de tratamento dos assuntos com a sinergia de serviços online e
offline, no sentido de prestar, através da criação dos Centros de
Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo, serviços de
auto-atendimento convenientes que abranjam diversas áreas em qualquer
momento. Presentemente, encontram-se oito Centros de Serviços de
Auto-Atendimento de 24 horas do Governo em Macau. Além disso, o Centro de
Serviços de Assuntos Governamentais em Hengqin dispõe da zona de serviços
de auto-atendimento dos assuntos governamentais de Macau e foi criado o
Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas dos Assuntos
Governamentais de Macau no Novo Bairro de Macau, para facilitar os residentes
de Macau em Hengqin no tratamento de trâmites transfronteiriços.
O Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo do Complexo
da Rotunda de Carlos da Maia situa-se na Rotunda de Carlos da Maia, n.o 5,
Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, R/C, Macau. Para mais informações,
pode-se consultar a página temática electrónica www.dsi.gov.mo/eservice
[1]. Em caso de dúvida, pode-se ligar para a linha aberta da DSI 2837-0777
ou 2837-0888.
[1] http://www.dsi.gov.mo/eservice
