Introdução

Em 2023, a equipa da Administração e Justiça continua a implementar as ideias de administração do Chefe do Executivo, acelerando a promoção de diversos planos.

No domínio da Administração Pública, temos continuado a aprofundar a governação electrónica como ponto de partida para a reforma da Administração Pública, desenvolvendo os trabalhos no âmbito do aperfeiçoamento da legislação, da prestação de serviços públicos, da gestão interna e da construção das infraestruturas, reforçando, ainda, a interligação de dados entre serviços, para desta forma empenharmo-nos em proporcionar serviços electrónicos de melhor qualidade e mais convenientes aos cidadãos. Foram integrados constantemente mais serviços e funcionalidades na “Conta Única de Macau”, tendo-se registado, até à data de 30 de Setembro de 2023, a adesão de mais de 541 mil utilizadores e a integração de 319 serviços e funcionalidades. Com a alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos, optimizou-se o regime de gestão de pessoal dos trabalhadores dos serviços públicos e elevou-se o nível de serviços da Administração Pública.

No domínio das acções na área jurídica, realizou-se com sucesso uma “série de actividades comemorativas do 30.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica”. Temos vindo a implementar, de forma rigorosa, os projectos do plano legislativo e, ainda, a proceder em tempo útil à elaboração e alteração das respectivas leis e diplomas legais, a fim de dar continuidade à optimização do sistema jurídico da RAEM. Demos início aos trabalhos da alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, aperfeiçoando o mecanismo de apreciação da qualificação dos respectivos candidatos e implementando em maior escala o princípio “Macau governado por patriotas”.

No domínio dos serviços municipais, temos vindo a aperfeiçoar os serviços municipais estreitamente ligados à vida da população, tendo procedido à construção de estações elevatórias e à ampliação da rede de esgotos para atenuar as inundações, ao uso eficiente de terrenos para a construção de instalações de lazer, ao reforço da vigilância e inspecção para intensificar o controlo da segurança alimentar, bem como à promoção de obras de optimização dos mercados, no sentido de, sem poupar a esforços, proporcionar à população um melhor ambiente de vida.

Em 2024, iremos prestar todo o apoio aos trabalhos da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, assegurando o sucesso da realização da eleição do novo Chefe do Executivo, e proceder à alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e às Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, com vista a reforçar o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos. Continuaremos a consolidar a governação electrónica e a aperfeiçoar os serviços e funcionalidades na “Conta Única de Macau”. Iremos lançar a “Plataforma para Associações e Empresas” – uma plataforma electrónica destinada às empresas e associações – e proceder à reforma do regime de agência única para licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, para continuar a implementar as ideias de administração de proporcionar uma maior conveniência aos cidadãos e às empresas. A partir do aperfeiçoamento da gestão da função pública, do reforço da consciência de bem servir, da realização da avaliação do desempenho organizacional e dos serviços públicos, entre outros aspectos, empenhar-nos-emos em construir um Governo orientado para servir a população, de modo a elevar o nível de qualidade da administração pública.

Iremos elaborar, de forma científica, e implementar com rigor os projectos do plano legislativo anual, assim como, iremos prosseguir com o aperfeiçoamento da legislação complementar referente à defesa da segurança do Estado. Iremos dar prioridade à produção legislativa no âmbito da vida da população e da economia, a fim de criar e aperfeiçoar os regimes jurídicos correspondentes às necessidades do desenvolvimento social. Empenharnos-emos na implementação das três novas leis reguladoras do “Regime do registo de automóveis”, da “Alteração ao Código do Registo Civil” e da “Electronização dos registos predial e comercial e do notariado”. Com a reestruturação do sistema informático dos registos e do notariado, serão simplificadas e informatizadas as formalidades dos registos e do notariado, de modo a facilitar a vida dos cidadãos e para melhorar o ambiente de negócios em Macau.

Iremos aumentar a capacidade de drenagem das redes de esgotos de cada zona através dos trabalhos de desobstrução de esgotos, do combate à descarga ilegal de águas residuais, da realização das obras de construção da estação elevatória e de box-culvert na Baía Norte do Fai Chi Kei, das obras de optimização do sistema de drenagem de águas pluviais da Vila da Taipa, entre outras construções de infraestruturas, com vista a atenuar as inundações nas zonas baixas. Daremos continuidade à promoção da construção da segunda fase do corredor verde marginal da costa Sul de Macau e do Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac Sá, por forma a melhorar e enriquecer os espaços de lazer de Macau. Iremos ainda prosseguir com a reforma da gestão dos mercados, a optimização da gestão dos mercados públicos, a implementação dos trabalhos do ordenamento do Mercado Vermelho segundo o planeamento e o aperfeiçoamento das instalações e dos serviços dos mercados.