Desde a sua tomada da posse há mais de 3 meses, o 4.^o Governo tem-se empenhado no planeamento e aplicação das acções governativas. No futuro, a equipa da área da Administração e Justiça irá seguir as orientações globais do Chefe do Executivo para o desenvolvimento de Macau como sejam as linhas de acção da governação, persistindo nos princípios “ter por base a população” e “tomada de decisão política baseada em critérios científicos”; considerar-se-ão como acções prioritárias da sua governação o aprofundamento da reforma da Administração Pública, a promoção da edificação do sistema jurídico, a concretização gradual da racionalização de quadros e simplificação administrativa, a optimização contínua dos serviços públicos, bem como reforço da construção e gestão das instalações municipais, no sentido de proporcionar bases sólidas da máquina administrativa e do sistema jurídico para o desenvolvimento de Macau a longo prazo.

No domínio da Administração Pública, o ano de 2015 verá a racionalização de quadros e simplificação administrativa como a tarefa principal, com base num espírito de auto-confiança, auto-reforço e diligência para o povo; verá ser elevado o conceito de servidor público, com vista a alcançar a qualidade e eficiência para comodidade da população, como ideologia da acção governativa; e, como objectivos da acção governativa, será reforçada a consciência de governar segundo a lei, elevando o nível de conhecimentos jurídicos dos funcionários públicos e estabelecida uma administração rigorosa segundo a lei; iremos distribuir científica e racionalmente a estrutura, função e afectação do pessoal dos serviços, aumentar a capacidade do Governo electrónico, economizar os recursos humanos e melhorar a qualidade dos serviços; iremos optimizar o regime das carreiras, reforçando a formação e aumentando a consideração para com os funcionários públicos, bem como melhorando a moral e qualidade dos funcionários públicos. O plano concreto é o seguinte:

1.  Implementação da racionalização de quadros e simplificação administrativa

O Governo irá, no futuro, tomar plenamente em conta as necessidades dos diversos objectivos políticos e planos de trabalho e, de acordo com a situação real e, a partir de quatro aspectos relacionados — habitação, desenvolvimento, solidariedade e boa governação —, desenvolver equilibradamente as relações com o controlo da dimensão do Governo, implementando activamente as diversas acções relativas à racionalização de quadros e simplificação administrativa.  Por um lado, através da racionalização da relação das funções dos diversos departamentos governamentais, clarificar a distribuição de poderes e responsabilidades, coordenar mutuamente, simplificar os procedimentos e compartilhar as informações, reduzindo não só o investimento em recursos, mas também melhorando o desempenho global da acção governativa. Em simultâneo, iremos criar uma equipa de trabalhadores de excelência, com a capacidade administrativa necessária para implementar com eficácia os planos de acção governativa, bem como elaborar um regime de gestão de pessoal e um sistema de incentivo de excelência, para promover o aumento da dinâmica dos funcionários públicos e aumentar a capacidade de governação dos diversos serviços públicos segundo a lei.

O Governo irá, com a combinação das duas medidas acima referidas e com o controlo das despesas do orçamento, controlar progressivamente a dimensão dos funcionários públicos, concretizando o objectivo de racionalização de quadros e simplificação administrativa.

2.  Promoção do ajustamento da estrutura administrativa

Iremos continuar a promover ordenadamente as acções de reestruturação das funções e a estrutura geral dos serviços da administração pública. Por um lado, continuaremos a efectuar as acções de racionalização das funções do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aplicando integralmente os projectos relativos à transferência de funções, programas de trabalho, instalações e equipamentos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para o Instituto Cultural e o Instituto do Desporto. Por outro lado, o Governo pretende proceder à análise, partindo da ligação interna da política jurídica e do processo político e ligando os aspectos sobre o estudo e planeamento da política, da elaboração de diplomas legais, da ordenação de informação jurídica e sobre a situação da execução das leis, avaliando as funções da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, de modo a proceder à reorganização e à optimização da estrutura orgânica, a fim de aperfeiçoar o sistema de gestão da política jurídica da Região Administrativa Especial de Macau. Para além disso, nos termos da Lei Básica, o Governo estabeleceu um grupo de estudo interdepartamental, com vista a desenvolver as acções de estudo sobre a criação de um órgão municipal sem poder político. O grupo de estudo irá proceder à consulta pública e, sob a premissa do consenso, estabelecer, em forma jurídica, as competências e a constituição do órgão municipal. Por outro lado, o Governo pretende, através do respectivo estudo, impulsionar a reorganização das funções e do aperfeiçoamento das acções de outros serviços.

3.  Continuação do melhoramento da eficiência administrativa

Em articulação com as futuras necessidades da acção governativa, em geral, e do desenvolvimento da administração pública, em particular, o Governo irá tomar como referência as tendências de desenvolvimento e as experiências dos serviços electrónicos de outros países e regiões, para elaborar o Plano Geral de Serviços Electrónicos do Governo para os Anos 2015-2019. Do mesmo modo, será estabelecido o sistema de coordenação e cooperação para o desenvolvimento dos serviços electrónicos do Governo, unindo o pessoal da área informática dos diversos serviços, com vista a coordenar e promover as acções dos serviços electrónicos. Para além disso, o Governo irá continuar a optimizar os procedimentos administrativos de gestão interna do Governo,  reduzindo etapas desnecessárias, melhorando a eficiência da gestão e funcionamento; irá promover várias medidas electrónicas para optimizar os serviços públicos, que incluem os sistemas de pedido, marcação prévia e consulta dos serviços dos registos e do notariado, serviços automáticos do pedido de documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau e do título de visita de residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. Reforçaremos a colaboração interdepartamental com vista a alargar gradualmente os serviços a serem prestados no Centro de Serviços da Região Administrativa Especial de Macau, relacionados com a vida quotidiana dos cidadãos, até aos Centros de Prestação de Serviços ao Público, elevando a eficiência do serviço "One stop" e construindo um sistema de serviços públicos de qualidade.

4.  Promoção da reforma do regime da função pública

O Governo irá balancear as situações concretas de aplicação passadas do regime de recrutamento centralizado, procedendo a uma revisão global do respectivo regime com o objectivo do “alargamento do espaço de escolha em dois sentidos e redução do tempo de ingresso”, desenvolver em 2015 a revisão dos diplomas do regime de recrutamento centralizado no que se refere aos processos de afectação e de recrutamento e, simultaneamente, irá dar início a acções de análise e de revisão global do respectivo regime, introduzindo formas diferentes para o recrutamento conforme o grau dos elementos comuns das carreiras, e, nas carreiras mais específicas, testes de capacidade colectiva, em que os candidatos podem inscrever-se nos concursos das áreas específicas dos serviços só após as classificações obtidas, agilizando o recrutamento do pessoal a fim de atingir o objectivo final de "elevar a eficiência do recrutamento, afectação dos recrutados nas suas áreas e criação duma equipa de funcionários públicos profissional e eficiente".

Iremos gradualmente rever o Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, dando prioridade à análise do regime da carreiras especiais, apresentando propostas conforme a razoabilidade da retribuição correspondente às diferentes condições de ingresso. Além disso, iremos desenvolver estudos sobre o regime de acesso dos funcionários públicos, alargando o espaço de desenvolvimento da vida profissional dos funcionários públicos.

5.  Aumento da capacidade de administração segundo a lei

O Governo tem continuado a investir no aperfeiçoamento dos planos de formação e na organização de cursos, continuando a organizar seminários e cursos sobre a Lei Básica, destinados ao pessoal de direcção e chefia, e alargando os destinatários desses cursos de formação aos funcionários públicos de nível médio. Neste contexto, irá proceder ao aprofundamento do conteúdo dos cursos de formação sobre o Estudo e Conhecimento da Situação do País, actualmente existente para os funcionários públicos dos diversos níveis, de maneira a que as acções desenvolvidas pelo Governo permitam uma melhor implantação das estratégias de desenvolvimento global do País. Iremos intensificar as acções de formação jurídica destinadas aos trabalhadores da Administração Pública dos diversos níveis, e organizar uma maior variedade de acções mais focadas para o pessoal da área do direito. De acordo com as características funcionais dos trabalhadores da Administração Pública dos diversos níveis, iremos também reformular todo o enquadramento e aumentar o conteúdo da formação sobre conhecimentos jurídicos, por forma a elevar a capacidade dos funcionários públicos na administração segundo a lei.

Em articulação com a orientação para o desenvolvimento de talentos da Região Administrativa Especial de Macau, iniciaremos a revisão das acções relativas à concepção e às medidas complementares do Curso de Mestrado em Administração Pública (MPA) da RAEM.

Com vista à formação de um maior número de intérpretes-tradutores de chinês e português que vá ao encontro de elevados padrões de excelência, e para a concretização dos objectivos políticos relativo ao desempenho por Macau do papel de plataforma comercial de cooperação entre a China e os países lusófonos, iremos continuar a realizar, em conjunto com a Direcção Geral de Interpretação da Comissão Europeia (DG-SCIC), o Programa de Formação de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa, que associa conhecimentos teóricos e práticos. E iremos continuar a organizar cursos de formação de língua portuguesa nas vertentes de conversação, atendimento ao público e português funcional, de forma a formar um maior número de intérpretes-tradutores de chinês e português e aumentar as competências em língua portuguesa dos trabalhadores da Administração Pública nos diversos níveis.

6.  Aperfeiçoamento do regime de avaliação do desempenho

Iremos reforçar a cientificidade, justeza e operacionalidade do regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção, e o Governo planeia, com base no actual regime de avaliação, introduzir um organismo imparcial que aja como elemento de avaliação e criar um mecanismo de aferição do nível de apreciação pública no âmbito da qualidade dos serviços públicos, o que permitirá efectuar, de forma científica e justa, a avaliação do desempenho dos titulares de cargos dirigentes e servirá de referência na gestão da sua eficácia e responsabilização, nomeadamente na atribuição de prémios ou exigência de melhoramento e assunção de responsabilidades.

Através da Página Electrónica Temática sobre a Optimização dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, bem como da criação de um mecanismo regular de divulgação de informações, iremos publicar de forma atempada e proactiva os dados e resultados estatísticos.

Em conformidade com o balanço do Mecanismo de Uniformização da Avaliação dos Serviços , iremos desenvolver as acções relativas à apreciação e atribuição de prémios na “3.ª Edição do Prémio de Serviço de Alta Qualidade”, com vista a incentivar os serviços públicos com desempenho meritório.

7.  Optimização dos meios de consulta e comunicação

A Governo irá efectuar uma avaliação sobre os organismos consultivos e meios de comunicação a partir de diferentes aspectos, desde a natureza e características dos organismos de consulta e o seu nível e posicionamento, até à complexidade das suas funções, em consonância com diversas linhas orientadoras, nomeadamente, para além de regular a duração do mandato e a acumulação de funções dos actuais membros dos organismos consultivos de acordo com as regras definidas nas Linhas de Acções Governativas do Chefe do Executivo. Iremos definir as normas necessárias para permitir aos organismos de consulta política um desenvolvimento mais eficaz do seu papel e, por outro lado, terá lugar um exame à criação das unidades de apoio dos organismos consultivos com o intuito de aperfeiçoar o apoio e auxílio a esses organismos e a fim de melhorar o seu funcionamento.

8.  Fortalecimento do mecanismo de atenção e assistência

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau continuará atento aos vencimentos e regalias dos funcionários públicos e a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública continuará a desenvolver as suas funções e a rever de forma periódica os assuntos relacionados com a actualização dos vencimentos dos funcionários públicos, bem como a apresentar as suas propostas ao Governo, realizando um estudo sobre a divisão entre as escalas salariais no âmbito do regime de remunerações, com vista à determinação do rumo de desenvolvimento do regime de remunerações. Iremos promover mais medidas de apoio e abonos para os funcionários públicos de rendimentos mais baixos, de maneira a atenuar a pressão económica.

No domínio da Administração Pública, o ano de 2015 verá a racionalização de quadros e simplificação administrativa como a tarefa principal, com base num espírito de auto-confiança, auto-reforço e diligência para o povo; verá ser elevado o conceito de servidor público, com vista a alcançar a qualidade e eficiência para comodidade da população, como ideologia da acção governativa; e, como objectivos da acção governativa, será reforçada a consciência de governar segundo a lei, elevando o nível de conhecimentos jurídicos dos funcionários públicos e estabelecida uma administração rigorosa segundo a lei; iremos distribuir científica e racionalmente a estrutura, função e afectação do pessoal dos serviços, aumentar a capacidade do Governo electrónico, economizar os recursos humanos e melhorar a qualidade dos serviços; iremos optimizar o regime das carreiras, reforçando a formação e aumentando a consideração para com os funcionários públicos, bem como melhorando a moral e qualidade dos funcionários públicos. O plano concreto é o seguinte:

1.  Implementação da racionalização de quadros e simplificação administrativa

O Governo irá, no futuro, tomar plenamente em conta as necessidades dos diversos objectivos políticos e planos de trabalho e, de acordo com a situação real e, a partir de quatro aspectos relacionados — habitação, desenvolvimento, solidariedade e boa governação —, desenvolver equilibradamente as relações com o controlo da dimensão do Governo, implementando activamente as diversas acções relativas à racionalização de quadros e simplificação administrativa.  Por um lado, através da racionalização da relação das funções dos diversos departamentos governamentais, clarificar a distribuição de poderes e responsabilidades, coordenar mutuamente, simplificar os procedimentos e compartilhar as informações, reduzindo não só o investimento em recursos, mas também melhorando o desempenho global da acção governativa. Em simultâneo, iremos criar uma equipa de trabalhadores de excelência, com a capacidade administrativa necessária para implementar com eficácia os planos de acção governativa, bem como elaborar um regime de gestão de pessoal e um sistema de incentivo de excelência, para promover o aumento da dinâmica dos funcionários públicos e aumentar a capacidade de governação dos diversos serviços públicos segundo a lei.

O Governo irá, com a combinação das duas medidas acima referidas e com o controlo das despesas do orçamento, controlar progressivamente a dimensão dos funcionários públicos, concretizando o objectivo de racionalização de quadros e simplificação administrativa.

2.  Promoção do ajustamento da estrutura administrativa

Iremos continuar a promover ordenadamente as acções de reestruturação das funções e a estrutura geral dos serviços da administração pública. Por um lado, continuaremos a efectuar as acções de racionalização das funções do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aplicando integralmente os projectos relativos à transferência de funções, programas de trabalho, instalações e equipamentos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para o Instituto Cultural e o Instituto do Desporto. Por outro lado, o Governo pretende proceder à análise, partindo da ligação interna da política jurídica e do processo político e ligando os aspectos sobre o estudo e planeamento da política, da elaboração de diplomas legais, da ordenação de informação jurídica e sobre a situação da execução das leis, avaliando as funções da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, de modo a proceder à reorganização e à optimização da estrutura orgânica, a fim de aperfeiçoar o sistema de gestão da política jurídica da Região Administrativa Especial de Macau. Para além disso, nos termos da Lei Básica, o Governo estabeleceu um grupo de estudo interdepartamental, com vista a desenvolver as acções de estudo sobre a criação de um órgão municipal sem poder político. O grupo de estudo irá proceder à consulta pública e, sob a premissa do consenso, estabelecer, em forma jurídica, as competências e a constituição do órgão municipal. Por outro lado, o Governo pretende, através do respectivo estudo, impulsionar a reorganização das funções e do aperfeiçoamento das acções de outros serviços.

3.  Continuação do melhoramento da eficiência administrativa

Em articulação com as futuras necessidades da acção governativa, em geral, e do desenvolvimento da administração pública, em particular, o Governo irá tomar como referência as tendências de desenvolvimento e as experiências dos serviços electrónicos de outros países e regiões, para elaborar o Plano Geral de Serviços Electrónicos do Governo para os Anos 2015-2019. Do mesmo modo, será estabelecido o sistema de coordenação e cooperação para o desenvolvimento dos serviços electrónicos do Governo, unindo o pessoal da área informática dos diversos serviços, com vista a coordenar e promover as acções dos serviços electrónicos. Para além disso, o Governo irá continuar a optimizar os procedimentos administrativos de gestão interna do Governo,  reduzindo etapas desnecessárias, melhorando a eficiência da gestão e funcionamento; irá promover várias medidas electrónicas para optimizar os serviços públicos, que incluem os sistemas de pedido, marcação prévia e consulta dos serviços dos registos e do notariado, serviços automáticos do pedido de documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau e do título de visita de residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. Reforçaremos a colaboração interdepartamental com vista a alargar gradualmente os serviços a serem prestados no Centro de Serviços da Região Administrativa Especial de Macau, relacionados com a vida quotidiana dos cidadãos, até aos Centros de Prestação de Serviços ao Público, elevando a eficiência do serviço "One stop" e construindo um sistema de serviços públicos de qualidade.

4.  Promoção da reforma do regime da função pública

O Governo irá balancear as situações concretas de aplicação passadas do regime de recrutamento centralizado, procedendo a uma revisão global do respectivo regime com o objectivo do “alargamento do espaço de escolha em dois sentidos e redução do tempo de ingresso”, desenvolver em 2015 a revisão dos diplomas do regime de recrutamento centralizado no que se refere aos processos de afectação e de recrutamento e, simultaneamente, irá dar início a acções de análise e de revisão global do respectivo regime, introduzindo formas diferentes para o recrutamento conforme o grau dos elementos comuns das carreiras, e, nas carreiras mais específicas, testes de capacidade colectiva, em que os candidatos podem inscrever-se nos concursos das áreas específicas dos serviços só após as classificações obtidas, agilizando o recrutamento do pessoal a fim de atingir o objectivo final de "elevar a eficiência do recrutamento, afectação dos recrutados nas suas áreas e criação duma equipa de funcionários públicos profissional e eficiente".

Iremos gradualmente rever o Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, dando prioridade à análise do regime da carreiras especiais, apresentando propostas conforme a razoabilidade da retribuição correspondente às diferentes condições de ingresso. Além disso, iremos desenvolver estudos sobre o regime de acesso dos funcionários públicos, alargando o espaço de desenvolvimento da vida profissional dos funcionários públicos.

5.  Aumento da capacidade de administração segundo a lei

O Governo tem continuado a investir no aperfeiçoamento dos planos de formação e na organização de cursos, continuando a organizar seminários e cursos sobre a Lei Básica, destinados ao pessoal de direcção e chefia, e alargando os destinatários desses cursos de formação aos funcionários públicos de nível médio. Neste contexto, irá proceder ao aprofundamento do conteúdo dos cursos de formação sobre o Estudo e Conhecimento da Situação do País, actualmente existente para os funcionários públicos dos diversos níveis, de maneira a que as acções desenvolvidas pelo Governo permitam uma melhor implantação das estratégias de desenvolvimento global do País. Iremos intensificar as acções de formação jurídica destinadas aos trabalhadores da Administração Pública dos diversos níveis, e organizar uma maior variedade de acções mais focadas para o pessoal da área do direito. De acordo com as características funcionais dos trabalhadores da Administração Pública dos diversos níveis, iremos também reformular todo o enquadramento e aumentar o conteúdo da formação sobre conhecimentos jurídicos, por forma a elevar a capacidade dos funcionários públicos na administração segundo a lei.

Em articulação com a orientação para o desenvolvimento de talentos da Região Administrativa Especial de Macau, iniciaremos a revisão das acções relativas à concepção e às medidas complementares do Curso de Mestrado em Administração Pública (MPA) da RAEM.

Com vista à formação de um maior número de intérpretes-tradutores de chinês e português que vá ao encontro de elevados padrões de excelência, e para a concretização dos objectivos políticos relativo ao desempenho por Macau do papel de plataforma comercial de cooperação entre a China e os países lusófonos, iremos continuar a realizar, em conjunto com a Direcção Geral de Interpretação da Comissão Europeia (DG-SCIC), o Programa de Formação de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa, que associa conhecimentos teóricos e práticos. E iremos continuar a organizar cursos de formação de língua portuguesa nas vertentes de conversação, atendimento ao público e português funcional, de forma a formar um maior número de intérpretes-tradutores de chinês e português e aumentar as competências em língua portuguesa dos trabalhadores da Administração Pública nos diversos níveis.

6.  Aperfeiçoamento do regime de avaliação do desempenho

Iremos reforçar a cientificidade, justeza e operacionalidade do regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção, e o Governo planeia, com base no actual regime de avaliação, introduzir um organismo imparcial que aja como elemento de avaliação e criar um mecanismo de aferição do nível de apreciação pública no âmbito da qualidade dos serviços públicos, o que permitirá efectuar, de forma científica e justa, a avaliação do desempenho dos titulares de cargos dirigentes e servirá de referência na gestão da sua eficácia e responsabilização, nomeadamente na atribuição de prémios ou exigência de melhoramento e assunção de responsabilidades.

Através da Página Electrónica Temática sobre a Optimização dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, bem como da criação de um mecanismo regular de divulgação de informações, iremos publicar de forma atempada e proactiva os dados e resultados estatísticos.

Em conformidade com o balanço do Mecanismo de Uniformização da Avaliação dos Serviços , iremos desenvolver as acções relativas à apreciação e atribuição de prémios na “3.ª Edição do Prémio de Serviço de Alta Qualidade”, com vista a incentivar os serviços públicos com desempenho meritório.

7.  Optimização dos meios de consulta e comunicação

A Governo irá efectuar uma avaliação sobre os organismos consultivos e meios de comunicação a partir de diferentes aspectos, desde a natureza e características dos organismos de consulta e o seu nível e posicionamento, até à complexidade das suas funções, em consonância com diversas linhas orientadoras, nomeadamente, para além de regular a duração do mandato e a acumulação de funções dos actuais membros dos organismos consultivos de acordo com as regras definidas nas Linhas de Acções Governativas do Chefe do Executivo. Iremos definir as normas necessárias para permitir aos organismos de consulta política um desenvolvimento mais eficaz do seu papel e, por outro lado, terá lugar um exame à criação das unidades de apoio dos organismos consultivos com o intuito de aperfeiçoar o apoio e auxílio a esses organismos e a fim de melhorar o seu funcionamento.

8.  Fortalecimento do mecanismo de atenção e assistência

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau continuará atento aos vencimentos e regalias dos funcionários públicos e a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública continuará a desenvolver as suas funções e a rever de forma periódica os assuntos relacionados com a actualização dos vencimentos dos funcionários públicos, bem como a apresentar as suas propostas ao Governo, realizando um estudo sobre a divisão entre as escalas salariais no âmbito do regime de remunerações, com vista à determinação do rumo de desenvolvimento do regime de remunerações. Iremos promover mais medidas de apoio e abonos para os funcionários públicos de rendimentos mais baixos, de maneira a atenuar a pressão económica.

No domínio dos Assuntos Cívicos e Municipais, a ideologia da acção governativa é “preocupar-se com os problemas sociais”, “satisfazer as necessidades relacionadas com a qualidade de vida da população” e “promover o desenvolvimento num clima de harmonia entre as pessoas e a natureza”. E os objectivos da acção governativa são reforçar a construção e gestão dos equipamentos municipais, aperfeiçoar as acções relativas à salubridade urbana e à criação de espaços verdes, empenhar-se no projecto de transformação de Macau num centro mundial de turismo e lazer, fortalecer a fiscalização da higiene alimentar e salvaguardar a segurança dos géneros alimentícios. O plano de acção governativa é o seguinte:

1.  Reforço dos serviços relativos a assuntos cívicos e municipais e à qualidade de vida da população

Iremos combinar as funções dos Centros de Prestação de Serviços por Zonas com os Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários, aumentar a eficácia da plataforma de participação nos assuntos comunitários, organizando colóquios a fim de convidar os representantes dos serviços públicos relacionados para neles participarem e procederem directamente à interacção e intercâmbio com os representantes das associações dos diversos sectores e os residentes dos bairros comunitários, dando resposta o mais brevemente possível às necessidades relacionadas com a qualidade de vida da população. Para além disso, iremos aperfeiçoar a disponibilização do serviço de apresentação de opiniões através da internet, assim como iremos lançar uma “página electrónica sobre as consultas e opiniões mais frequentes” para aumentar a transparência no trabalho.

Iremos iniciar as obras de reconstrução do Mercado da Ribeira do Patane. O novo edifício do Mercado será um equipamento comunitário polivalente que inclui o mercado, um parque de estacionamento público e um centro de actividades comunitárias. Nos restantes mercados municipais, serão realizadas as acções necessárias, de acordo com as condições de utilização.

2.  Fiscalização rigorosa da segurança alimentar

A “prevenção” continuará a constituir o objectivo prioritário das acções relativas à segurança alimentar. Através da inspecção e supervisão in loco do programa de inspecção e análise selectiva sobre a cadeia de circulação dos alimentos, de acções de promoção educativa e divulgação da segurança alimentar, bem como do mecanismo de intercâmbio e cooperação a nível internacional e regional no âmbito da segurança alimentar e outros, iremos elevar o nível de segurança alimentar em Macau. Iremos continuar a promover acções de definição dos critérios de segurança alimentar, e dar aos operadores do sector orientações sobre o manuseamento higiénico, com vista ao reforço das garantias de segurança higiénica na confecção de alimentos.

Iremos alargar, gradualmente, o âmbito de inspecção e análise, aperfeiçoar e optimizar, ainda mais, as formas de inspecção e análise, de modo a assegurar a sua acuidade e eficiência.

Com vista à prevenção da gripe aviária e ao melhoramento da higiene dos estabelecimentos de venda a retalho de aves de capoeira vivas e à garantia da vida, saúde e segurança da população , o Governo da RAEM irá promover uma consulta, tendo em conta a política de abate concentrado de aves de capoeira, a fim de amplamente recolher as opiniões dos diversos sectores da sociedade e, posteriormente, definir o rumo da respectiva política.

3.  Embelezamento contínuo do ambiente urbano

Iremos continuar o desenvolvimento de acções de melhoramento do ambiente urbano e comunitário, abrangendo as zonas onde se encontra localizado o Património Mundial em Macau, fazendo unir as ruas e realçando as características dessas zonas antigas. Iremos criar também espaços de lazer nas zonas costeiras que apresentem condições favoráveis. Iremos continuar a promoção de acções de enverdecimento tridimensional, aproveitando plenamente o espaço limitado de Macau para decorar a paisagem urbana em tons de verde.

O Presidente da República Popular da China, Xi Jinping, anunciou, em 19 de Dezembro de 2014, que o Governo Popular Central irá oferecer um novo par de pandas gigantes à Região Administrativa Especial de Macau. Para o efeito, o Governo da RAEM irá desenvolver uma série de trabalhos preparatórios, bem como articular com os trabalhos dos serviços competentes do Interior da China, para que o novo par de pandas gigantes possa chegar a Macau o mais depressa possível.

4.  Melhoramento contínuo das condições higiénicas urbanas

Iremos prosseguir as obras do sistema de drenagem de águas pluviais, nomeadamente aumentar a capacidade de drenagem nas proximidades da Zona Norte, da Zona de Horta e Costa e do Bairro de San Kio, de forma a diminuir a ocorrência de inundações e iremos substituir as condutas de esgotos que não correspondam às condições de utilização na Zona da Taipa, o que permitirá uma melhor articulação com o desenvolvimento da Zona da Taipa.

5.  Empenho na construção de uma comunidade harmoniosa

Iremos encorajar os cidadãos a respeitar os “Princípios de Vida com Cortesia”, de forma a elevar as qualidades humanas da população. Iremos estimular os cidadãos a informarem-se sobre as situações comunitárias e a participarem nos assuntos públicos da comunidade, bem como incentivar o espírito de boa vizinhança. Iremos continuar a promover o programa de “Passeata pelas Ruas de Macau”, proporcionando ao público o ambiente e a atmosfera ideais para conhecer a história local, bem como aprofundar o sentido de reconhecimento e de pertença dos cidadãos em relação a Macau.

Iremos reforçar o diálogo e ligação com os diversos sectores, de forma modesta e pragmática, com espírito de união e cooperação, bem como com espírito inovador e empreendedor, inteirando-nos oportunamente dos apelos dos cidadãos e das tendências da sociedade, lutando pelos interesses globais, paz e estabilidade da Região Administrativa Especial de Macau.

I. Ideologia da acção governativa

“Ter por base a população” e “tomada de decisão política baseada em critérios científicos”

II. Objectivos da acção governativa

• Aprofundamento da reforma da Administração Pública
• Promoção da edificação do sistema jurídico
• Concretização gradual da racionalizaçao de quadros e simplificação administrativa
• Optimização contínua dos serviços públicos
• Reforço da construção e gestão das instalações municipais

III. Acções prioritárias

• No domínio da Administração Pública
• Promover-se-ão ordenadamente as acções de reestruturação dos serviços da administração pública, e desenvolver-se-ão as acções de estudo sobre a criação de um órgão municipal sem poder político.
• Irá proceder-se ao planeamento global do desenvolvimento dos serviços públicos electrónicos, bem como lançar mais serviços públicos electrónicos.
• Proceder-se-á a uma revisão intergral do regime de recrutamento centralizado, aumentando a cientificadade do recrutamento, com vista à criação duma equipa profissional e eficiente de funcionários públicos.
• Iremos rever o Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, dando prioridade à análise sobre o regime da carreira especial, e continuar com medidas de apoio para os funcionários públicos com rendimentos mais baixos.
• Vamos intensificar as acções de formação jurídica destinadas aos trabalhadores da Administração Pública, elevando o nível do conhecimento e a capacidade dos funcionários públicos para agirem segundo a lei.
• Introduziremos um organismo imparcial que aja como elemento de avaliação para aumentar a cientificidade e a justeza do regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção.
• Iremos regulamentar a duração do mandato e a acumulação de funções dos membros dos organismos consultivos, examinando as competências e as unidades de apoio desses organismos.
• No domínio da Justiça
• Aperfeiçoaremos os trabalhos legislativos no que diz respeito às leis relativas a assuntos relacionados com a vida da população e às leis fundamentais, criando, de forma gradual, mecanismos legislativos de coordenação centralizada.
• Reforçaremos a cooperação com a Assembleia Legislativa, com vista ao desenvolvimento do trabalho de recensão e adaptação da legislação previamente vigente, através de um grupo de trabalho conjunto.
• Divulgaremos, de forma sistemática, a relação entre a Constituição Nacional e a Lei Básica, de modo a promover acções de sensibilização sobre o amor pela Pátria e por Macau.
• Iremos promover, de forma gradual, o desenvolvimento do sistema político da Região Administrativa Especial de Macau, reforçando a competitividade das eleições indirectas e melhorando a justeza das eleições.
• No domínio dos Assuntos Cívicos e Municipais
• Reforçaremos a fiscalização com vista a elevar o nível da segurança alimentar em Macau através de cooperação regional.
• Promoveremos uma consulta sobre a política de abate concentrado de aves de capoeira para definir o rumo da respectiva política.