Em 2017 iremos continuar, na área da Administração e Justiça, a articular-se com o posicionamento do desenvolvimento de “um centro” e “uma plataforma”, para concretizar as directrizes da acção governativa do Chefe do Executivo; de acordo com o Plano Quinquenal de Desenvolvimento do Governo da RAEM, iremos aprofundar de forma contínua a reforma da Administração Pública, impulsionar ininterruptamente a construção do sistema jurídico, empenhar-nos no aperfeiçoamento dos serviços relacionados com os assuntos cívicos e a vida quotidiana, conjugar esforços para incrementar o grau de execução das políticas, para que o nível de governação e a qualidade dos serviços públicos prestados possam responder às expectativas da sociedade.

As principais acções programadas para 2017 incluem o aprofundamento contínuo da reforma da Administração Pública e aperfeiçoamento da sua estrutura orgânica: assente nos trabalhos concluídos na 1.ª fase da reorganização de funções e estruturas, iniciar sucessivamente os trabalhos da 2.ª fase do plano de reorganização; optimizar o sistema dos organismos consultivos; promover continuamente a electronização dos serviços públicos; optimizar os regimes de avaliação, promoção e estatuto do pessoal, entre outros; introduzir sucessivamente a gestão de desempenho no integral funcionamento da Administração Pública; aperfeiçoar de forma ordenada o enquadramento do sistema de formação dos trabalhadores dos serviços públicos em geral; coordenar e organizar, com empenho, os trabalhos das eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa.

Aprofundamento da reorganização de funções e estruturas

• Com base nos trabalhos concluídos da primeira fase de reorganização de funções e estruturas, em 2017 iniciar-se-ão sucessivamente os respectivos trabalhos da segunda fase do plano. Pretende-se reorganizar, nomeadamente, os serviços das áreas de economia e finanças e de transportes e obras públicas. Prevê-se que a segunda fase do plano de reorganização de funções e estruturas esteja concluída em três anos.
• Será efectuada a reestruturação dos organismos consultivos no âmbito das políticas, nomeadamente, das indústrias comerciais, da protecção dos direitos e interesses dos consumidores e de transportes e obras públicas.
• Será analisada de forma aprofundada as opiniões recolhidas na consulta pública sobre a criação de órgãos municipais sem poder político. A par de se proceder ao estudo das funções que serão atribuídas adequadamente aos órgãos municipais, será reordenada a relação das funções entre os órgãos municipais e o IACM, e em articulação com a promoção dos trabalhos de reorganização de funções e estruturas, será elaborada uma proposta concreta e iniciar-se-ão os trabalhos de elaboração da proposta de lei para a criação de órgãos municipais.

Desenvolvimento contínuo do Governo Electrónico

• Após a conclusão do aperfeiçoamento de 18 procedimentos interdepartamentais dos 45 previstos para a fase inicial, relativamente ao serviço de autorização de licenciamento/licença administrativa, serão aperfeiçoados 27 outros procedimentos interdepartamentais, que envolvem as licenças administrativas das áreas de hotelaria, estabelecimentos de diversões e cuidados de saúde.
• No impulso do desenvolvimento dos serviços electrónicos, em 2016 são totalmente electronizados 15 serviços prestados nas áreas relacionadas com o recenseamento eleitoral de pessoas singulares, o concurso de gestão uniformizada para ingresso, a prestação de resposta acompanhada de dados estatísticos, etc.; em 2017, a electronização será implementada em pelo menos 10 serviços públicos.
• Serão alargadas gradualmente as funções do Centro de Dados do Governo, prevendo-se a iniciação dos trabalhos de construção do segundo Centro de Dados do Governo.

Optimização sustentável do regime de função pública

• Com a implementação do regime de recrutamento uniformizado, iniciaremos sucessivamente os procedimentos de recrutamento para vários grupos de pessoal.
• Será efectuada uma análise de funções das carreiras gerais e apresentadas sugestões de aperfeiçoamento do regime de avaliação dos trabalhadores dos serviços púbicos em vigor, para elaborar uma proposta de reforma do regime de acesso e, em articulação com o estudo sobre o regime das carreiras, será apresentada a proposta de actualização das remunerações por escalas salariais e realizar-se-á a respectiva consulta.

Aperfeiçoamento contínuo da competência dos trabalhadores

• Será feita uma revisão global do plano de formação e dos cursos destinados aos trabalhadores das diferentes categorias, para aperfeiçoar de forma ordenada o enquadramento relativo ao sistema de formação.

Reforço do apoio e da assistência aos trabalhadores

• Continuaremos a realizar actividades para promover a saúde física e psicológica, nomeadamente actividades culturais e recreativas e de saúde psicológica. Será criado o Mecanismo de tratamento das queixas apresentadas pelos trabalhadores dos serviços públicos para garantir o direito de queixa dos trabalhadores dos serviços públicos e promover a relação harmoniosa no decurso do trabalho entre o trabalhador e o serviço.
• Continuaremos a prestar diversos apoios financeiros aos trabalhadores de base e a efectuar uma revisão atempada das medidas de apoio e respectivos requisitos.

Aperfeiçoamento do regime de gestão do desempenho do Governo

• Com base no relatório final de avaliação do desempenho e nas sugestões relevantes, efectuaremos uma revisão plena e o respectivo aperfeiçoamento dos métodos e critérios.

Reforço do diálogo com a sociedade

• Iremos proceder à revisão das Normas para a Consulta de Políticas Públicas, aperfeiçoando as matérias relativas aos projectos de consulta, às formas de promover as actividades de consulta e à participação social.

Garantia de realização bem sucedida das eleições

• Conforme as disposições revistas da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, iremos colaborar com a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, coordenando e organizando, com empenho, os trabalhos preparatórios das eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa, para garantir que as eleições sejam realizadas com imparcialidade, justiça, publicidade e integridade.

Em 2017, iremos impulsionar ininterruptamente a construção do sistema jurídico para formar um ambiente saudável e positivo de Estado de Direito: concretizar o mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa e reforçar a coordenação e apreciação dos projectos legislativos; fortalecer a construção da equipa de pessoal de produção legislativa e de tradução; promover a elaboração de leis e regulamentos mais importantes; reforçar a promoção e divulgação da Constituição e da Lei Básica de Macau; promover a cooperação judiciária internacional e inter-regional.

Implementação concreta da coordenação da produção legislativa

• Através da estrutura orgânica de coordenação legislativa, iremos reforçar a coordenação e a apreciação da definição de projectos legais; também iremos desenvolver, de forma ordenada, um conjunto de projectos legislativos fundamentais conforme o mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa, incluindo a elaboração da Lei de bases de gestão das áreas marítimas, a revisão do regime do licenciamento administrativo e a elaboração da Lei do registo de embarcações.

Reforço contínuo na construção do sistema jurídico

• Continuaremos a acompanhar a revisão das disposições relativas aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais e iremos rever as disposições sobre os crimes relativos a pessoas colectivas e cartões de crédito no âmbito do Código Penal; iremos definir o âmbito de revisão do Código de Processo Civil e iniciar a elaboração da proposta de lei e a consulta aos sectores; iremos iniciar, gradualmente, as acções de revisão à Lei n.º 7/89/M (Actividade publicitária); iremos continuar a acompanhar a acções de produção legislativa do Regime jurídico relativo ao transporte de passageiros em táxis e da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.
• Iniciar-se-á a elaboração da proposta de lei que determina a não vigência de leis e de decretos-leis publicados no período compreendido entre o ano de 1988 e o dia 19 de Dezembro de 1999.
• Iremos estudar e adoptar, em maior grau, as experiências do exterior no âmbito de construção do regime, formação de pessoal e promoção e divulgação, e colaborar com os órgãos judiciais e associações profissionais, de forma a aperfeiçoar o regime de arbitragem e conciliação em Macau, criando condições para o efectivo exercício da sua função de resolução alternativa de litígios.

Divulgação da legislação constitucional de forma ordenada

• Iremos intensificar de forma contínua a divulgação e generalização da legislação constitucional através de múltiplos meios e formas inovadoras.

Promoção do intercâmbio e cooperação internacional

• Serão realizadas 11 actividades no âmbito do terceiro Programa de cooperação na área jurídica com a União Europeia. A par disso, com base nos acordos-tipo do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal e do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial, já aprovados pelo Governo Popular Central, o Governo da RAEM irá desenvolver de forma activa a negociação sobre a cooperação judiciária com outros países.

Promoção da cooperação inter-regional em assuntos jurídicos

• Iremos aprofundar e melhorar os procedimentos e mecanismos da transmissão transfronteiriça de instrumentos notariais e da verificação e utilização de instrumentos notariais entre Macau e a Província de Guangdong, a fim de melhor contribuir para o intercâmbio de pessoal e o intercâmbio económico e comercial a nível inter-regional.

Empenharemos no aperfeiçoamento dos serviços relacionados com os assuntos cívicos e a vida quotidiana e na construção de uma cidade verde com condições ideais de vida: reforçar a fiscalização dos géneros alimentícios e garantir a segurança alimentar; divulgar a Lei de protecção dos animais e acompanhar a efectivação dos trabalhos complementares; proceder ao aperfeiçoamento contínuo dos equipamentos municipais e ao embelezamento do ambiente urbano para construir uma comunidade mais bela e harmoniosa.

Reforço dos serviços relativos aos assuntos cívicos e à vida quotidiana

• Será aperfeiçoada continuamente a qualidade dos serviços municipais, o Centro de Actividades de Seac Pai Van irá entrar em funcionamento.
• Após a conclusão das obras do novo mercado abastecedor que se localiza no Parque de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Macau-Zhuhai, o número de bancas a oferecer será mais do dobro do actual.
• Recorrer-se-á aos sistemas electrónicos para aumentar a capacidade em matéria de gestão de instalações municipais.
• Dar-se-á início à elaboração da legislação relativa ao regime de gestão dos mercados públicos e ao regime de gestão dos vendilhões, assim como proceder-se-á à alteração do regime de gestão dos cemitérios.

Salvaguarda da segurança alimentar e garantia do abastecimento

• Será dada continuidade à realização de operações em colaboração com outros serviços, no sentido de combater conjuntamente os actos que violam a Lei de Segurança Alimentar.
• Serão elaboradas três normas, nomeadamente, os limites máximos de metais pesados e de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios, bem como as normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes nos géneros alimentícios.
• Será reforçada a cooperação internacional e inter-regional em matéria de segurança alimentar, incluindo a organização da 49.ª sessão do Comité do Codex sobre Aditivos Alimentares, a implementação do mecanismo de notificação para partilhar com Portugal informações em matéria de segurança alimentar, bem como a participação contínua nos eventos organizados pela União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, de forma a fomentar a construção da “Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”.

Protecção dos animais e prevenção da gripe das aves

• Com a entrada em vigor da Lei de protecção dos animais, impõe-se criar e formar uma equipa para fazer cumprir a lei, e proceder a estudos para a elaboração duma lei para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis dos animais.
• Será reforçada a divulgação sobre a prevenção da gripe das aves e sobre os produtos de aves de capoeira refrigeradas para elevar o conhecimento dos cidadãos no que respeita à gripe das aves e às aves de capoeira refrigeradas. A par disso, será aumentado nos mercados o número de bancas de venda de aves de capoeira refrigeradas, para que se eleve o grau de aceitação dos cidadãos.

Reforço de embelezamento da fisionomia da cidade

• Continuaremos a melhorar os arruamentos e os equipamentos para lazer, assim como a arborização das ruas e dos jardins de várias zonas de Macau, incluindo a repavimentação e embelezamento ambiental de arruamentos envolventes dalguns pontos de interesse patrimonial, assim como do pavimento de algumas vias ao longo do itinerário do metro ligeiro na Taipa.
• Serão plantadas mais árvores na cidade e nas orlas costeiras, dando continuidade à construção da “pulseira de jade” ao longo da zona costeira de Macau.

Melhoria incessante da sanidade urbana

• Iremos construir a estação elevatória de águas pluviais do Norte do Porto Interior de Macau, aumentar o número de instalações sanitárias que irão funcionar durante 24 horas, e estudar a viabilidade de adicionar instalações de cuidados a bebés em sanitários públicos.

Síntese

A área da Administração e Justiça, no âmbito da estratégia de desenvolvimento nacional de “uma faixa, uma rota”, continuará a articular-se com o posicionamento do desenvolvimento de “um centro” e “uma plataforma” para concretizar as directrizes da acção governativa do Chefe do Executivo e, de acordo com o Plano Quinquenal de Desenvolvimento do Governo da RAEM, iremos aprofundar de forma contínua a reforma da Administração Pública; impulsionar ininterruptamente a construção do sistema jurídico, empenhar-nos no aperfeiçoamento dos serviços relacionados com os assuntos cívicos e a vida quotidiana, para responder ao desenvolvimento da sociedade e às necessidades dos cidadãos.

Administração Pública

• Iniciar de forma gradual o plano da 2.ª fase da reorganização de funções e estruturas, promover de forma estável a criação de órgãos municipais sem poder político, reorganizar e optimizar o sistema dos organismos consultivos, bem como estudar o melhoramento da estrutura orgânica da Administração Pública;
• Concretizar de forma ordenada o Planeamento Geral do Governo Electrónico quinquenal, promover os circuitos de trabalho interdepartamentais e a electronização dos serviços públicos;
• Em articulação com a linha de reforma orientada pelas competências, examinar de forma plena e faseada o regime actual dos trabalhadores dos serviços públicos;
• Aperfeiçoar o enquadramento global relativo ao sistema de formação dos trabalhadores dos serviços públicos, reforçar a consciência sobre o Estado de Direito e o conhecimento sobre a realidade nacional dos mesmos, elevando, assim, a capacidade de administrar segundo a lei dos trabalhadores das diferentes categorias;
• Aperfeiçoar constantemente o regime de avaliação do desempenho, examinar plenamente os métodos e os critérios da avaliação por uma terceira entidade, construindo um sistema eficiente de gestão do desempenho do Governo;
• Aperfeiçoar sucessivamente as funções da plataforma de serviços de consulta, promover a publicitação das informações do Governo, aproximando as acções governativas das exigências tanto da sociedade como dos cidadãos;
• Assegurar a concretização mais plena dos princípios fundamentais de imparcialidade, justiça, publicidade e integridade nas eleições de 2017, de acordo com o disposto na já revista Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Justiça

• Através da estrutura orgânica de coordenação legislativa existente, executar com rigor os planos legislativos, coordenar as acções da produção de diplomas, reforçar a uniformização da aplicação da técnica legislativa, promovendo assim a implementação do mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa;
• Acelerar a legislação dos assuntos associados à vida da população, promover os grandes projectos legislativos como a Lei de bases de gestão das áreas marítimas e a revisão dos grandes códigos, bem como continuar com os trabalhos de recensão e adaptação legislativas;
• Reforçar a cooperação com as associações para divulgar a Constituição e a Lei Básica de Macau através de iniciativas inovadoras na divulgação, realizando acções de sensibilização e de divulgação jurídicas junto dos cidadãos;
• Empenhar-se no intercâmbio judiciário internacional e inter-regional, reforçar a cooperação judiciária com os países lusófonos e os países incluídos na estratégia de “uma faixa, uma rota”, acompanhar e concretizar o terceiro Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau.

Assuntos Cívicos e Municipais

• Reforçar o mecanismo de controlo dos géneros alimentícios, elaborar as normas e orientações relativas à segurança alimentar, promover de forma contínua as acções da sensibilização sobre os riscos no âmbito da segurança alimentar, incentivar as cooperações internacionais e inter-regionais para garantir a segurança alimentar;
• Acompanhar as acções complementares associadas com a entrada em vigor da Lei de protecção dos animais, reforçar a divulgação sobre a prevenção da gripe das aves e sobre os produtos de aves de capoeira refrigeradas;
• Elevar a qualidade dos serviços municipais, optimizar o ambiente da cidade, aperfeiçoar as instalações municipais, promover a educação cívica comunitária com vista a criar uma comunidade harmoniosa.