Com base nos trabalhos realizados em 2015, a área da Administração e Justiça prosseguirá em 2016 as linhas de acção relativas à racionalização de quadros e simplificação administrativa, ao aperfeiçoamento do sistema jurídico e ao aumento da eficácia da acção governativa. Iremos ainda aperfeiçoar e optimizar os planos e programas de acção governativa face à recente tendência de ajustamento económico, respondendo às expectativas de desenvolvimento contínuo da sociedade.

Os objectivos da acção governativa em 2016 serão: reforçar a consciência do Estado de Direito, elevando o nível de conhecimentos jurídicos dos funcionários públicos, bem como administrando rigorosamente segundo a lei; dispor científica e racionalmente as estruturas, as funções e a afectação do pessoal dos serviços; aumentar a capacidade do governo electrónico, economizar os recursos humanos e melhorar a qualidade dos serviços; optimizar o regime de carreiras, reforçando a formação, aumentando a preocupação com os funcionários públicos, e melhorando a moral e a qualidade dos funcionários públicos.

Concretização da reorganização de funções

• Concretizar a fase inicial do plano de reorganização das estruturas e elaborar o plano de trabalho da 2.ª fase de reestruturação.
• Efectuar ordenadamente a reestruturação ou integração dos organismos de consulta no âmbito das diferentes áreas políticas, nomeadamente da administração pública, justiça, indústrias comerciais, trânsito, cultura, serviços sociais e cuidados médicos. Iremos concretizar continuamente os regimes sobre o mandato e a acumulação de funções dos seus membros e rever o funcionamento dos organismos de consulta e dos mecanismos de consulta política.
• Impulsionar o trabalho de estudo para a preparação da instalação de órgãos municipais sem poder político, estando prevista a formação, no segundo semestre de 2016, de uma sugestão preliminar que irá ser objecto de uma consulta pública para auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade.

Impulso activo dos serviços electrónicos

Promover as acções relativas aos serviços electrónicos, cumprir escrupulosamente o estipulado no Planeamento Geral do Governo Electrónico da RAEM 2015–2019, implementando e executando os projectos de acordo com o calendário aí definido. Optimizar os circuitos e serviços interdepartamentais através da criação da Plataforma de Uniformização da Gestão e de Troca de Documentos Electrónicos, da plataforma de gestão dos serviços públicos; optimizar gradualmente cerca de 45 procedimentos interdepartamentais relativos aos licenciamentos/licenças administrativas nas várias áreas, sendo, numa fase inicial de 2016, aperfeiçoados 18 circuitos interdepartamentais com vista a reforçar a cooperação entre os serviços públicos e a regulamentação dos circuitos e elevar a eficiência.

Intensificação do aperfeiçoamento do regime da Função Pública

Desenvolver em simultâneo o processo de reforma do regime da função pública, em que, por um lado, a reforma é processada a partir da escolha prioritária das partes do regime com maior autonomia, e, por outro lado, a reforma das partes mais inter-relacionadas ocorrerá simultaneamente, integrada no planeamento global de reforma a partir de 2016 até 2018.

Conforme o recém-revisto regime de recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, a abertura do concurso obedecerá a um modelo de recrutamento centralizado, liderado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com a participação colaborativa do serviço requisitante, tendo em vista simplificar o processo de selecção e elevar a eficiência do recrutamento, e, ao mesmo tempo, tendo em conta a vontade dos candidatos e as necessidades dos serviços requisitantes. Pretendem-se realizar em 2016 três provas de avaliação de competências integradas. Por outro lado, através de meios electrónicos, será simplificado o processo de fiscalização do concurso de acesso.

Promover-se-á a revisão total do regime das carreiras, proceder-se-á à análise e ordenação dos resultados obtidos na consulta sobre as 20 carreiras especiais regulamentadas pelo Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, apresentando as propostas de revisão necessárias. Nesta base, serão desenvolvidos estudos sobre o regime geral de carreiras, em coordenação com a futura reforma do regime de recrutamento. Ao mesmo tempo, serão revistas as disposições relativas às férias, faltas, horário de trabalho, entre outras, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, com a apresentação das propostas de melhoramento. Para além disso, será estudada a revisão do actual regime de promoção dos trabalhadores dos serviços públicos, dando início às acções de reforma sobre o actual regime da avaliação dos trabalhadores.

Elevação contínua do nível de governação

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau irá continuar a abrir diversos cursos de formação para os trabalhadores dos serviços públicos de diversas categorias, por forma a elevar a consciência sobre o Estado do Direito e a capacidade profissional dos funcionários públicos. Com vista à consolidação activa da formação jurídica dos funcionários públicos, serão realizados, de acordo com o novo quadro de formação de conhecimentos jurídicos, cursos de formação sobre aplicação do direito dirigidos a funcionários públicos de diferentes categorias, assim como o programa de aperfeiçoamento de língua portuguesa para juristas.

Racionalização geral da avaliação de desempenho

Em 2016, todos os serviços públicos de prestação de serviços externos serão investigados e apreciados por uma terceira parte independente, de acordo com as suas funções e a natureza dos serviços prestados. No mecanismo de avaliação será integrada formalmente no regime de avaliação do desempenho do pessoal de direcção a apreciação por uma terceira parte. A combinação do desempenho do pessoal de direcção com os resultados da avaliação da execução das políticas e da qualidade do serviço, torna o regime de responsabilização mais científico, justo e operacional.

Reforço dos cuidados humanos

Continuaremos com a prestação de apoio complementar financeiro aos funcionários em caso de necessidade e iremos promover o mecanismo de tratamento das queixas dos funcionários públicos para conciliar as contradições internas, fortalecendo a confiança mútua entre os funcionários e os serviços.

O objectivo da acção governativa de 2016 será: empenho no reforço da construção do sistema jurídico, aperfeiçoando o actual quadro normativo, reforçando a coordenação da elaboração e alteração da legislação, formando uma equipa de alta qualidade e eficiência encarregue da produção legislativa, por forma a elevar o nível global das propostas de lei.

Concretização gradual da coordenação da produção legislativa

Será instituída uma estrutura orgânica de coordenação legislativa, que reúna a definição política, a coordenação, a produção legislativa e a consulta. Na primeira fase, os serviços da área de justiça e os serviços de implementação das políticas vão formar um grupo de trabalho de produção de diplomas para a elaboração conjunta dos projectos legislativos com uma forte componente política e com um elevado nível técnico. Ao mesmo tempo, irão estabelecer o planeamento legislativo de médio e longo prazo, atendendo às exigências do desenvolvimento da RAEM e das prioridades políticas dos serviços.

Reforço contínuo na construção do sistema jurídico

• O Governo irá continuar o reforço da construção do sistema jurídico, no desempenho dos trabalhos legislativos sobre os assuntos relacionados com a vida da população. Com base na consulta sobre a revisão do Código de Processo Civil e a alteração das normas sobre os crimes sexuais previstos no Código Penal, iremos definir o âmbito e o rumo a seguir e elaborar um projecto; procederemos à conclusão da proposta de lei relativa à alteração do regime dos notários privados, dando lugar aos respectivos procedimentos legislativos; para assegurar a necessidade de funcionamento dos órgãos judiciais, o Governo irá proceder à revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária.
• No aspecto da recensão e adaptação da legislação anteriormente vigente, o grupo de trabalho conjunto constituído pela Assembleia Legislativa e os serviços da área da justiça irá aprofundar a definição de uma solução definitiva sobre a confirmação e forma de processamento dos diplomas tacitamente revogados ou caducados. Por outro lado, irá concluir os trabalhos de confirmação das leis e decretos-leis que se encontram vigentes segundo os procedimentos definidos.
• Para preparar o lançamento do programa “conciliação familiar”, em 2016 iremos promover a sua do programa, acompanhando a revisão do Código do Processo Civil.

Promoção activa da legislação constitucional

O Governo irá continuar a colaborar com os organismos da sociedade civil para lançar um conjunto de actividades de divulgação da Constituição e da Lei Básica, nomeadamente, aos jovens e estudantes do ensino superior através de formas variadas e vivas, para reforçar a compreensão correcta do princípio “um país, dois sistemas”.

Aperfeiçoamento das acções de divulgação da legislação eleitoral

Iremos aperfeiçoar as acções de divulgação da legislação eleitoral e daremos início aos estudos sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. Planeamos a realização de uma campanha de auscultação da opinião pública no primeiro trimestre de 2016.

Investir esforços para melhorar a formação judiciária

Com vista a aumentar a eficiência judicial, iremos continuar a responder activamente às solicitações dos órgãos judiciais em matéria de formação de pessoal, dando prioridade à formação para efeitos de ingresso na magistratura e sua formação contínua, bem como acções de formação fundamentais de ingresso e acesso para oficiais de justiça.

Promoção de intercâmbio na esfera internacional de forma organizada

Iremos promover as cooperações judiciárias internacionais e regionais, trabalhando para assinar acordo sobre a entrega de infractores em fuga com o Interior da China, e o Acordo sobre a Entrega de Infractores em Fuga e o Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal com o Governo de Hong Kong, O Governo irá encetar negociações com outros países, tendo por base o acordo-tipo sobre a transferência de pessoas condenadas e a cooperação judiciária em matéria cível e comercial aprovado pelo Governo Popular Central, dando prioridade às negociações com os países lusófonos.

Os objectivos da acção governativa nesta área serão: reforçar a construção e a gestão dos equipamentos municipais, aperfeiçoar as acções de saneamento urbano e criação de espaços verdes e empenho na transformação de Macau num centro mundial de turismo e lazer; reforçar a fiscalização da higiene alimentar e garantir a segurança dos géneros alimentícios.

Elevação da qualidade dos serviços municipais

Com vista a elevar a qualidade dos serviços municipais, iremos instalar um posto de prestação de serviços no Fai Chi Kei e um centro de actividades para residentes em Seak Pai Van, alargando gradualmente os serviços das diversas áreas que são prestados no Centro de Serviços da RAEM, mas através do IACM, até aos diversos Centros de Prestação de Serviços ao Público situados nas diversas zonas da cidade. Será lançado, por outro lado, o serviço de declaração dos preços cobrados “online” para os serviços de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.

Iremos optimizar as infra-estruturas dos mercados municipais, para além de acelerar as obras de reconstrução do Mercado da Ribeira do Patane. Do mesmo modo, iremos proceder às obras de melhoramento ambiental do Mercado de S. Domingos, do Mercado Vermelho e do Mercado da Horta e Mitra. As obras de construção do novo mercado de abastecimento localizado na área de Macau do parque de cooperação transfronteiriço Zhuhai-Macau estarão previsivelmente concluídas em 2016.

Reforço das garantias de segurança alimentar

Continuaremos a considerar a prevenção como o objectivo prioritário das acções de segurança alimentar. O Centro de Segurança Alimentar irá continuar a aperfeiçoar as acções relativas à inspecção, exame e análise, e à execução da lei. Pretendemos concluir a definição de quatro critérios. Promoveremos, por outro lado, a sensibilização para a cooperação entre o Governo, os sectores e os cidadãos, reforçando a divulgação da segurança alimentar junto do sector e do público. Iremos continuar a reforçar a circulação das informações e o intercâmbio técnico através das interacções regionais na área.

Optimização das instalações de arborização da cidade

Em articulação com o posicionamento de Macau, enquanto centro de turismo e lazer a nível mundial, iremos continuar a realização de embelezamento da cidade e a melhorar as condições higiénicas urbanas, com vista a consolidar a imagem de Macau como cidade turística.

Prosseguindo as linhas de acção intrínsecas ao aperfeiçoamento do sistema jurídico, à racionalização de quadros e simplificação administrativa e ao aumento da eficácia da acção governativa, coordenadas com a valorização do posicionamento de Macau como “um centro e uma plataforma”, iremos aperfeiçoar e optimizar os planos e programas de acção governativa face à recente tendência de ajustamento económico, respondendo às expectativas e pretensões de desenvolvimento contínuo da sociedade.

Administração Pública

• Continuar a concretizar o plano de reorganização da estrutura da primeira fase, promover o estudo sobre a criação de órgãos municipais sem poder político e optimizar as funções e o funcionamento de organismos consultivos;
• Realizar de forma ordenada o Planeamento Geral do Governo Electrónico 2015-2019, aumentar a eficácia no trabalho e optimizar os serviços para comodidade da população;
• Proceder à implementação do novo diploma de recrutamento centralizado e à revisão simultânea do regime da função pública e avaliar plenamente o regime das carreiras;
• Continuar a abrir diversos cursos de formação, por forma a elevar plenamente o nível de conhecimento jurídico e a capacidade profissional dos trabalhadores dos serviços públicos;
• Integrar a apreciação por terceira parte no regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção e promovê-la a diversos níveis e áreas da prestação de serviços públicos;
• Criar um mecanismo de comunicação e diálogo de vários níveis e assegurar uma boa e eficaz interacção no diálogo entre o Governo, a sociedade e os cidadãos;
• Promover o mecanismo de tratamento das queixas dos funcionários públicos e continuar com a prestação de apoio complementar financeiro aos funcionários em caso de necessidade.

Justiça

• Consagrar gradualmente uma estrutura orgânica de coordenação legislativa que reúne a definição de política, coordenação, produção legislativa e consulta, estabelecer o planeamento legislativo de médio e longo prazo e reforçar o estabelecimento da equipa do pessoal de produção jurídica;
• Dar importância ao aperfeiçoamento das leis fundamentais, acelerar as acções legislativas sobre os assuntos relacionados com a vida da população e prosseguir os trabalhos de recensão dos diplomas legais;
• Continuar a colaborar com os organismos da sociedade civil, realizar um conjunto de actividades de divulgação da Constituição e da Lei Básica atendendo à especialidade dos diferentes destinatários de divulgação;
• Rever a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, reforçar a competitividade e justiça do sufrágio indirecto.

Assuntos Cívicos e Municipais

• Reforçar as acções de fiscalização por iniciativa própria para efeitos de cumprimento da lei, aperfeiçoar os padrões e orientações, desenvolver acções pedagógicas sobre os riscos alimentares, intensificar a cooperação e o intercâmbio regional a nível de gestão e técnica de segurança alimentar;
• Determinar, com base no resultado de consulta, a política final e o respectivo plano de trabalho da “substituição do fornecimento de aves de capoeira vivas por aves refrigeradas”;
• Elevar os serviços comunitários, optimizar os equipamentos municipais, aperfeiçoar as instalações de arborização e as condições higiénicas da cidade.