IAM reforça rondas de inspecção nos estabelecimentos de comida e bebidas para uma boa gestão da segurança alimentar nos feriados
Com a aproximação da Festividade de Chong Chao (Bolo Lunar) e dos feriados prolongados do Dia Nacional, com vista a garantir a segurança alimentar do sector da restauração na época festiva, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), nas vésperas da festividade, realizou uma série de actividades para garantia da segurança alimentar e, durante os feriados, reforçará ainda as rondas de fiscalização e o trabalho de sensibilização dos estabelecimentos de comida e bebidas nas zonas turísticas do território, a fim de garantir a segurança alimentar. Este Instituto apela ao sector dos produtos alimentares para prestar atenção ao ambiente de produção e comercialização de produtos alimentares e à higiene pessoal dos trabalhadores, e efectuar uma boa gestão interna da segurança alimentar, para reduzir o risco de surtos de doenças de origem alimentar.
Resultado satisfatório da recolha de amostras de alimentos durante a Festividade de Chong Chao (Bolo Lunar)
Com a chegada do Festival do Bolo Lunar, o IAM reforçou de antemão a supervisão e fiscalização dos locais de produção e venda a retalho de bolos lunares, para assegurar que o processo de produção corresponda aos requisitos higiénicos e os produtos satisfaçam os critérios de segurança alimentar; entretanto, concluiu o trabalho de recolha de amostras dos bolos lunares à venda no mercado, tendo-se verificado que todas as amostras estavam livres de anomalias. O resultado geral foi satisfatório. Além disso, o IAM também reforçou os trabalhos de inspecção e sensibilização junto dos retalhistas de frutas de Macau, alertando o sector para cumprir a Lei de Segurança Alimentar e não fornecer alimentos estragados.
Inspecção prioritária dos riscos para a segurança alimentar nos restaurantes e estabelecimentos de comida e bebidas
Os feriados são época alta para o consumo no sector da restauração, os restaurantes recebem um grande número de clientes num curto espaço de tempo, o que facilmente origina problemas de tratamento indevido de alimentos, por exemplo, a preparação prematura de comida em excesso e a falta de armazenamento adequado. A esse respeito, o IAM continua a realizar inspecções aos estabelecimentos de produção e comercialização de diversos tipos de produtos alimentares, tais como restaurantes, estabelecimentos de comida e bebidas, lojas de takeaway, etc., tendo realizado, desde o início do ano até à presente data, mais de 6500 inspecções. Recentemente, procedeu à supervisão, com ênfase nas orientações higiénicas, aos estabelecimentos de restauração que fornecem refeições aos grupos de excursão e aos que organizam banquetes, alertando-os para a necessidade de cumprir rigorosamente a Lei de Segurança Alimentar e as respectivas orientações de segurança e higiene alimentar, e executar correctamente as operações de segurança alimentar relativas à aquisição, produção, exposição e venda, não descurando a segurança alimentar e a higiene ambiental devido ao aumento do fluxo de visitantes. Durante as festividades, o IAM também vai aumentar o pessoal destacado, dando prioridade ao reforço dos trabalhos de apoio e aconselhamento dos estabelecimentos de comida e bebidas nas zonas de maior consumo, a fim de garantir melhor a segurança alimentar.
Atenção à segurança alimentar para evitar indisposição gastrointestinal
Na primeira semana dourada do Dia Nacional após o regresso à normalidade, prevê-se um aumento da procura de consumo de comida e bebidas, pelo que o IAM alerta especialmente os cidadãos, quer optem por cozinhar em casa quer por encomendar a comida ou comer fora, para cumprirem rigorosamente o princípio de separar os alimentos crus dos cozinhados e cozinhá-los bem. As crianças, os idosos, as grávidas, as pessoas com imunidade mais fraca e outras pessoas de alto risco devem evitar consumir alimentos de alto risco, tais como pratos frios, sashimi, saladas, etc., a fim de prevenir a ocorrência de doenças de origem alimentar.
Para mais informações sobre o resultado da inspecção geral dos bolos lunares vendidos no corrente ano e as orientações de operação de segurança alimentar, pode consultar a página electrónica “Informação sobre Segurança Alimentar do IAM” ( www.foodsafety.gov.mo ).
IAM reforça trabalhos de higiene ambiental durante os feriados da Festividade do Bolo Lunar e da Implantação da República Popular da China
Por ocasião do Festival do Bolo Lunar e da Semana Dourada pelo Dia Nacional da Implantação da República Popular da China, prevê-se que o número de visitantes a Macau aumente durante esses feriados prolongados. Para manter a limpeza e a higiene da cidade, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) irá intensificar a limpeza das diferentes zonas, colocar mais caixotes de lixo em zonas com grande fluxo de pessoas e em pontos turísticos, e reforçar a gestão e limpeza dos sanitários públicos, com vista a proporcionar aos cidadãos e turistas um ambiente belo, limpo e higiénico.
Reforço da limpeza e da gestão dos sanitários públicos nas diferentes zonas
O IAM irá destacar mais pessoal para inspeccionar as diversas zonas, coordenar e supervisionar empresas adjudicatárias de limpeza para implementar os diversos trabalhos de limpeza, incluindo o aumento do número de caixotes de lixo nos pontos turísticos, o destacamento de mais pessoal para a limpeza das ruas, o aumento da frequência da remoção do lixo e da limpeza das vias públicas, etc. Em simultâneo, irá reforçar a gestão e limpeza dos sanitários públicos com maior concentração de pessoas, reabastecendo, em tempo oportuno, os artigos de consumo de limpeza, examinando os equipamentos sanitários, e acompanhando a tempo as diferentes situações imprevistas.
Ao mesmo tempo, o IAM exibe nos autocarros, nos locais mais frequentados pelos turistas, vídeos de divulgação educativa, e coloca faixas publicitárias e placas de aviso móveis nas zonas turísticas, tais como a Praça das Portas do Cerco, as Ruínas de São Paulo, a Barra e a Rua do Cunha, de modo a apelar aos cidadãos e turistas para cumprirem as leis e regulamentos relacionados, tratando adequadamente do lixo e mantendo a higiene ambiental.
Criação do serviço de navegação para os sanitários públicos e divulgação diversificada para apelar à manutenção da higiene ambiental
Para facilitar aos cidadãos e turistas a procura do sanitário público mais próximo, o IAM já instalou em todas as zonas de Macau mais de 200 postes de indicação de sanitários públicos, onde disponibilizado um código QR da “Navegação para os Sanitários Públicos”, bastando fazer a leitura desse código com o telemóvel para aceder ao sanitário público mais próximo, através da função de navegação. Os turistas podem também tirar uma fotografia e guardar o código QR para utilizar da próxima vez.
Organização antecipada dos trabalhos de higiene ambiental da zona em colaboração com o “Plano de revitalização da zona pedonal da Rua da Felicidade” a realizar a título experimental
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) iniciou, a 29 de Setembro, a título experimental, o Plano de revitalização da zona pedonal da Rua da Felicidade. Em articulação com o lançamento desse Plano, o IAM já convocou, anteriormente, uma reunião de trabalho com as associações dessa zona, para antecipar a organização dos trabalhos de higiene ambiental da zona. Durante o período experimental do Plano, o IAM irá destacar mais agentes de limpeza para inspeccionar a zona e, através das associações, combinar com os comerciantes da zona o ajustamento da hora e local de recolha de resíduos, no sentido de reduzir a situação da acumulação de lixo.
Concluída obra de optimização da rede de drenagem no Bairro San Kio, sendo a circulação de trânsito retomada a partir de sexta-feira
O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) iniciou, em Julho, a última fase da obra do projecto de optimização da rede de drenagem para alívio das inundações no Bairro de San Kio, que consiste na instalação faseada de tubagens para drenagem pluvial nas zonas baixas da Estrada de Coelho do Amaral e da Rua da Restauração, bem como na sua ligação ao Box Culvert existente, com vista a aumentar a capacidade de drenagem. Mesmo tendo ocorrido, durante a execução da obra, tufão e chuva intensa, graças à coordenação e fiscalização activa, a obra foi concluída no prazo previsto. Assim, às 16h00 do dia 29 de Setembro, será retomada a normalidade na circulação do trânsito.
A primeira fase das obras teve lugar no troço entre a Rua de Brás da Rosa e a Rua da Restauração e no cruzamento entre a Rua da Barca e a Rua da Restauração. A obra foi concluída antes do regresso às aulas em Setembro e sucessivamente foi retomada a circulação rodoviária. A segunda fase teve lugar num troço da Rua da Restauração compreendido entre a Estrada de Coelho do Amaral e a Rua da Barca. De momento, a obra encontra-se praticamente concluída. Após a vistoria e recepção e a marcação de linhas rodoviárias, será retomada a normalidade na circulação de trânsito de toda a zona a partir das 16h00 de 29 de Setembro. Os parques de estacionamento de veículos e motociclos na Rua da Restauração e a zona de carga e descarga de mercadorias serão reabertos à utilização normal, assim como as carreiras de autocarros que foram afectadas retomarão o seu funcionamento normal.
No sentido de diminuir, tanto quanto possível, o impacto causado pela presente obra na circulação de veículos, após a coordenação na fase preliminar, a obra foi realizada em conjunto com uma outra obra de ligação aos esgotos privados no mesmo troço, tendo sido acelerada a execução nas três interseções rodoviárias (pontos cruciais) para a sua reabertura após a conclusão, reduzindo significativamente o período de suspensão da via rodoviária. A experiência de coordenação e fiscalização obtida nesta vez pode servir como referência para obras similares no futuro. Além disso, durante a obra, foi reforçada a limpeza na zona circundante, minimizando o impacto sobre o ambiente.
A presente obra consiste na instalação de tubagens para drenagem pluvial nas zonas e na sua ligação ao Box Culvert existente, com vista a aumentar a capacidade de drenagem. A par disso, foram demolidos os colectores unitários existentes e criados novos colectores separativos de águas pluviais e residuais para separar as águas pluviais e residuais. A primeira e segunda fase do projecto de optimização da rede de drenagem para alívio das inundações no Bairro de San Kio foram concluídas respectivamente em 2021 e em Maio de 2023, tal como previsto. Após a conclusão das obras da terceira fase, poderá ser efectivamente desviado o fluxo das águas, melhorando a rede de drenagem pública da zona e aliviando, de forma eficaz, as situações de inundação da zona.
IAM realiza palestra sobre contaminação radioactiva e segurança alimentar para reforçar conhecimento científico do público
Em resposta à descarga de águas residuais radioactivas no oceano pelas autoridades japonesas, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) realizou recentemente uma palestra especial para os cidadãos sobre “Contaminação Radioactiva e Segurança Alimentar”, reforçando a consciência do público sobre os riscos, através de uma explicação da relação entre a contaminação radioactiva e a segurança alimentar, tendo-lhes, ainda, apresentado de forma pormenorizada medidas de controlo, tais como “dupla linha de defesa” da segurança alimentar, etc., para que o público pudesse compreender de uma forma mais abrangente a série de medidas de supervisão da segurança alimentar adoptadas por Macau. A palestra atraiu a participação de cerca de uma centena de cidadãos.
Na palestra, o representante do IAM apresentou a relação entre a contaminação radioactiva e a segurança alimentar, e também o impacto no corpo humano após o consumo de produtos alimentares contaminados por radiação, lembrando os cidadãos para encararem os riscos de segurança alimentar de forma científica e racional na sua vida diária. Este evento foi recebido com entusiasmo pelo público. O objectivo do IAM era que os cidadãos pudessem adquirir conhecimentos científicos de segurança alimentar, de uma forma relaxante e interactiva, e integrá-los na sua vida quotidiana, de modo a reforçar a sua consciência de controlo independente e proteger conjuntamente a segurança alimentar e a saúde pessoal.
Em resposta à descarga de águas residuais radioactivas de Fukushima, Japão, no oceano, de acordo o Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2023, o Governo da RAEM proibiu, a partir de 24 de Agosto de 2023, a importação para Macau de produtos alimentares frescos e vivos, produtos de origem animal, sal marinho e algas marinhas provenientes de 10 prefeituras do Japão. Assim, o IAM continua a monitorizar os níveis de radioactividade em produtos alimentares, tanto ao nível da importação como da venda no mercado, adoptando medidas rigorosas de controlo duplo, para garantir que os produtos alimentares importados do Japão para Macau são seguros para consumo. Até 25 de Setembro do ano corrente, o IAM já procedeu à análise de 31 877 amostras de produtos alimentares importados do Japão, tendo as mesmas sido submetidas a testes do nível de radiação nuclear, mas, até agora, não foi detectada qualquer anomalia.
Com vista a reforçar a consciência do público sobre a contaminação radioactiva e a segurança alimentar, o IAM criou uma página temática sobre “Contaminação Radioactiva e Segurança Alimentar” no website Informação sobre Segurança Alimentar: www.foodsafety.gov.mo, onde se encontram disponíveis as respectivas leis e regulamentos e conhecimentos científicos, e, ao mesmo tempo, dados sobre testes de radiação em géneros alimentícios importados do Japão realizados por Macau, actualizados diariamente. O público em geral é bem-vindo a aceder à página temática, para adquirir informações mais detalhadas sobre segurança alimentar.
Realização da 35.ª sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
Realizou-se ontem (dia 26) a 35.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram auscultadas as opiniões e sugestões dos seus membros sobre os trabalhos relativos à elaboração dos projectos do plano legislativo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o ano de 2024, ao aperfeiçoamento contínuo dos regimes jurídicos das diversas áreas na RAEM, entre outros.
O presidente do CCRJ, Cheong Weng Chon, referiu que o actual Governo tem-se empenhado no aperfeiçoamento do mecanismo de coordenação da produção legislativa, na elaboração científica do plano anual de produção legislativa e na sua implementação rigorosa, assegurando que os diversos projectos sejam submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa durante o ano previsto, em articulação com as necessidades do desenvolvimento sócio-económico. O plano legislativo para o ano de 2024 continuará a seguir os princípios de “ter por base a ciência” e do pragmatismo, efectuando-se uma programação e organização de acordo com as prioridades da acção governativa do Governo da RAEM, procedendo-se à produção legislativa nas áreas prioritárias e em relação aos projectos que mais preocupam a sociedade de Macau, nomeadamente, o acompanhamento do aperfeiçoamento dos regimes complementares na área da defesa da segurança nacional, bem como as prioridades de tratamento e definição das leis relacionadas com a economia e a vida da população.
Os referidos membros concordaram com a definição dos projectos legislativos prioritários através da elaboração do plano legislativo, bem como o reforço da construção do sistema jurídico da RAEM, e apresentaram opiniões e sugestões profissionais sobre os projectos legislativos a elaborar, incluindo as orientações viáveis para a elaboração dos respectivos projectos, a coordenação no ordenamento jurídico da RAEM, o eventual impacto na sociedade e os problemas a ter em consideração na prática, entre outros.
No balanço da sessão, Cheong Weng Chon agradeceu aos membros pelas suas opiniões valiosas e afirmou que o Governo da RAEM irá analisar e ponderar seriamente as mesmas, no sentido de garantir que os projectos legislativos que reúnam as condições necessárias sejam integrados atempadamente no plano legislativo. O Governo da RAEM irá, como sempre, concretizar os diversos trabalhos legislativos conforme o plano, com vista a fornecer uma garantia jurídica sólida para a promoção do desenvolvimento dos assuntos das diversas áreas na RAEM.
Realização com sucesso do 1.o Curso de Formação para Pessoal dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau
O 1.o Curso de Formação para Pessoal dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau foi realizado em Macau com sucesso, no período entre 20 e 22 de Setembro. Participaram neste curso de formação 41 profissionais da área jurídica provenientes do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, do Departamento de Justiça da Província de Guangdong e dos outros departamentos de justiça de cada cidade, do Departamento da Justiça do Governo da RAEHK e da Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM.
Com vista a melhor impulsionar a conexão de regras e ligação de mecanismos na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, o Departamento de Justiça da Província de Guangdong, o Departamento da Justiça do Governo da RAEHK e a Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM realizaram a 4.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no ano transacto, onde foi aprovado o projecto apresentado por parte da RAEM com incidência sobre a realização do Curso de Formação para Pessoal dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. As três partes chegaram ao consenso de que cabe ao Governo da RAEM organizar o 1.o curso de formação, sendo que o Departamento de Justiça da Província de Guangdong e o Departamento da Justiça do Governo da RAEHK destacam pessoal para vir a Macau participar no mesmo. O teor do curso de formação em apreço inclui palestras específicas sobre o ordenamento jurídico básico de Macau, regimes em matéria civil, comercial, penal, administrativa, processual, bem como o regime jurídico dos registos e notariado, e além disso, foram partilhadas as experiências a propósito do regime jurídico e das práticas dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios. Ademais, os formandos visitaram o Ministério Público e os serviços de registo e notariado da RAEM, o que permite promover o intercâmbio e o diálogo entre os formandos e os seus conhecimentos sobre as práticas do trabalho.
Através da realização do presente curso de formação, foram aprofundados os conhecimentos dos formandos em relação ao sistema jurídico da RAEM, o que contribui para formar melhores equipas de construção do Estado de Direito para o desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e para intensificar o intercâmbio e a cooperação entre os departamentos jurídicos das três regiões, facilitando melhor os trabalhos relacionados à “interligação suave” entre as três regiões, sendo favorável para impulsionar a conexão de regras e ligação de mecanismos das três regiões, em prol da implementação das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”.
Segundo o consenso alcançado na Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, irá dar continuidade à realização do Curso de Formação para Pessoal dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sendo que o Departamento de Justiça da Província de Guangdong irá organizar, no próximo ano, o 2.o curso de formação.
Abertura da 5.ª Edição do Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos
Realizou-se hoje (dia 25) a cerimónia de abertura da 5.ª edição do Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, co-organizado pela Direção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e pela Universidade de Macau (UM).
O Reitor da UM, Song Yonghua, no discurso proferido na cerimónia de abertura, enfatizou que a promoção da integração de Macau na conjuntura do desenvolvimento nacional implica uma incessante formação de quadros qualificados, bem como, no âmbito da reforma da Administração Pública, uma equipa de funcionários públicos com sentido de responsabilidade, espírito de serviço, qualidades profissionais e capacidade de inovação. Por isso, o Centro de Formação para a Administração Pública da UM irá, como sempre, insistir no conceito de “combinar a formação profissional com a formação de quadros qualificados” e envidar todos os esforços para apoiar o Governo da RAEM na implementação do seu plano de preparação e de formação de quadros qualificados, desempenhando, da melhor forma, o papel, do Centro, como reservatório de talentos da RAEM.
Por seu turno, a Directora do SAFP, Ng Wai Han, assinalou que, nos últimos anos, o Governo da RAEM tem vindo a optimizar os trabalhos referentes à formação dos trabalhadores dos Serviços Públicos, tendo intensificado, por um lado, acções de sensibilização para que os mesmos conheçam, de forma aprofundada, o desenvolvimento nacional sob a nova conjuntura – particularmente, com o foco centrado no aumento do seu conhecimento sobre a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin – e reforçado, por outro lado, as qualidades profissionais e a capacidade de gestão dos trabalhadores dos serviços públicos, sobretudo, dos jovens trabalhadores, por forma a fortalecer a bolsa do pessoal de direcção e chefia. Mais disse esperar que os formandos possam estudar com seriedade para se aperfeiçoarem, aplicar os conhecimentos adquiridos e desenvolver as suas melhores competências nos seus postos de trabalho, contribuindo para o desenvolvimento da RAEM e do País.
O Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, realizado em Macau pelo Governo da RAEM, consiste numa formação intensiva com suspensão provisória do exercício de funções, destinada a formar quadros qualificados com capacidades profissionais e de gestão, com vista a optimizar o mecanismo de gestão de recursos humanos qualificados dos serviços públicos da RAEM.
Auscultados os comentários apresentados por diversas partes interessadas, o Governo da RAEM procedeu a um conjunto de ajustamentos ao nível da organização do curso. Na presente edição, é adoptado um modelo de formação mais diversificado, com um quadro curricular reestruturado e a abranger mais actividades práticas, procurando-se, com ele, reforçar a capacidade operacional e de liderança, bem como a consciência de cooperação interdepartamental dos formandos, através de diversas formas, como palestras temáticas, estudos, simulação de cenários, debates em grupo, visitas e troca de impressões com titulares dos cargos púbicos, entre outras actividades. O presente curso terá uma duração de três meses, conta com 25 formandos de diferentes áreas, recomendados pelos serviços a que pertencem e pelas respectivas entidades tutelares, já com vasta experiência profissional e bom desempenho profissional.
Actividades do mês de divulgação jurídica destinada a jovens - “Novo Espaço para a Generalização do Direito” de 2023 a realizar em conjunto pelos vários serviços públicos
A fim de se articular com a implementação da Política de Juventude de Macau (2021-2030) do Governo da RAEM, continua-se a reforçar os trabalhos de divulgação jurídica junto dos jovens, para esse efeito, os 12 serviços públicos, nomeadamente, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, o Instituto para os Assuntos Municipais, a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, os Serviços de Polícia Unitários, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, o Instituto Cultural, os Serviços de Saúde, o Instituto de Acção Social e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, irão organizar, em conjunto, no período entre Setembro e Novembro do corrente ano, o mês de divulgação jurídica destinada a jovens - “Novo Espaço para a Generalização do Direito” de 2023, realizando, em conjunto, mais de 20 actividades através de formas paralelas (online e presencial). Neste ano, será alargado o âmbito de destinatários de algumas actividades aos estudantes das instituições do ensino superior de Macau, e através da educação sistemática e das actividades diversificadas, pretende-se aprofundar o sentido de reconhecimento e pertença ao País e Macau dos jovens, promovendo as acções de divulgação jurídica.
Palestras sob a forma presencial nas escolas / reforço da consciência do cumprimento da lei
Durante o período de divulgação, os serviços públicos irão realizar, em conjunto, palestras itinerantes nas escolas, e serão convidados juristas e académicos da área jurídica, contando com os representantes dos serviços públicos, a fim de se realizar palestras jurídicas com diversos temas nas instituições do ensino superior e escolas primárias e secundárias de Macau, das quais se incluem os seguintes temas: a Constituição, a Lei Básica de Macau, a Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais, a Lei relativa à defesa da segurança do Estado, a Lei de protecção dos animais, o Regime jurídico de protecção civil, as Restrições ao fornecimento de sacos de plástico, a Lei do Trânsito Rodoviário, o Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos e o Regime Jurídico da Propriedade Industrial, bem como a Lei n.º 6/2023 (Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores) que entrará em vigor a partir de 5 de Novembro do corrente ano, entre outros. Em simultâneo, integram-se nas palestras as sessões de análise de casos e de partilha interactiva, a fim de permitir aos jovens estudantes de se inteirarem mais dos conhecimentos jurídicos e das observações que incidem sobre os diversos tipos de crime, a relação de trabalho, entre outros.
Jogo online de perguntas e respostas / aprendizagem através de jogos e divertimento
Com vista a aumentar o interesse dos jovens estudantes para aprendizagem na área jurídica, no decurso das actividades, será realizada uma série de actividades online, nomeadamente, “Jogo online, com atribuição de prémios, sobre conhecimentos jurídicos para todos os estudantes de Macau de 2023”, Página electrónica exclusiva da “Aula Preparatória de Adopção de Animais de Estimação" - Jogo de perguntas com prémios através das sessões de pequeno teste na aula” e “Conhecer os direitos e interesses em eLearning”, na expectativa de que a aprendizagem através de jogos e divertimento contribua para aprofundar os conhecimentos dos jovens estudantes na área jurídica em diversas vertentes.
Actividades diversificadas de divulgação jurídica / projectos enriquecedores da experiência
Durante o período de divulgação, serão ainda realizadas actividades que incluem a Festa para a Promoção da “Lei de Salvaguarda do Património Cultural” 2023, a “Demonstração da Cerimónia de Hasteamento da Bandeira”, o programa de apoio aos jovens subordinado ao tema “Saber voltar depois de estar perdido na droga”, o projecto do prémio de redacção nas escolas, as exposições de painéis itinerantes, a experiência social, entre outros tipos de actividades, o que permitem aos jovens estudantes entrarem na comunidade e, através das suas acções, aprenderem o conteúdo e o valor da Constituição e da Lei Básica de Macau bem com dos respectivos diplomas legais.
Para mais detalhes sobre as diversas actividades, é favor fazer o scan ao código QR que se encontra no cartaz, a fim de visitar a página temática sobre o mês de divulgação jurídica destinada a jovens - “Novo Espaço para a Generalização do Direito” de 2023, e prestar atenção às informações sobre as actividades a divulgar pelos serviços co-organizadores.
Os residentes já podem efectuar o registo uniformizado do endereço de contacto na Conta Única de Macau
A fim de facilitar aos residentes o registo do endereço de contacto, a Direcção dos Serviços de Identificação, juntamente com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e vários outros serviços públicos, envidou esforços para quebrar barreiras de interconectividade de dados e concretizar a sua interconexão. Hoje (dia 19), o Governo da RAEM lançou o novo serviço de “Registo e alteração de endereço” na Conta Única de Macau, visando substituir a anterior complicada forma de alteração de endereço junto a diferentes serviços públicos, em que os residentes precisavam de actualizar os dados individualmente. Agora, disponibiliza-se um meio unificado para que os residentes possam registar, em simultâneo, os seus endereços em 23 serviços públicos mais utilizados, sem a necessidade de neles comparecerem, alcançando-se, assim, o objectivo de ser um processo totalmente online, rápido e conveniente.
Selecção de 23 serviços com um clique — operação simplificada
Os residentes titulares do BIR da RAEM podem efectuar o registo do serviço de “Registo e alteração de endereço” na Conta Única de Macau, endereço esse que servirá para comunicações entre serviço e cidadãos. Aquando do registo, os residentes podem optar por seleccionar os 23 serviços, em simultâneo, escolhendo “Seleccionar todos com um clique”, ou fornecer as informações do endereço para um serviço específico. Também é possível registar, na mesma altura, o endereço dos filhos menores. Quando concluído o registo, o processamento da actualização do endereço fica, geralmente, concluído dentro de 3 dias úteis a partir do dia seguinte ao do registo.
Consulta e actualização do endereço a qualquer momento
O novo serviço dispõe de uma função de consulta, permitindo aos residentes verificar, a qualquer momento, os endereços registados mais recentemente e a lista dos serviços já com endereços registados. Os residentes também podem aceder ao sistema a qualquer momento para actualizar o endereço e alterar os serviços públicos em que ficou registado, o que garante não só a pronta disponibilidade e a precisão de dados dos residentes, mas também a elevação de eficiência e de qualidade da administração pública.
O Governo da RAEM continuará a trabalhar com o objectivo de facilitar a vida dos residentes, com foco nos serviços e de acordo com as necessidades da população, e continuará a implementar mais serviços electrónicos e medidas convenientes que sejam úteis e atendam às demandas dos residentes.
Mais informações sobre o serviço de “Registo e alteração de endereço” estão à disposição na página temática da Conta Única de Macau https://www.gov.mo/app/pt.
Estendida até Hengqin a cobertura do leque de serviços de marcação prévia oferecidos na “Conta Única de Macau”, com serviço de marcação prévia para mais de 600 serviços de Macau
O Governo da RAEM tem vindo a aperfeiçoar as diversas funções e serviços da “Conta Única de Macau” e, a partir de hoje (19 de Setembro), o leque de serviços de marcação prévia prestados ao balcão será alargado a 28 serviços públicos, cobrindo mais de 600 serviços, de entre os quais 7 tipos de serviços são de trâmites governamentais de Hengqin. Os residentes de Macau podem, a qualquer momento e em qualquer lugar, efectuar a marcação prévia através da “Conta Única de Macau”, reduzindo o tempo de espera no local.
Cooperação interdepartamental quebra a barreira dos dados e é duplicado o número de serviços prestados ao balcão que passam a disponibilizar a marcação prévia
Para optimizar os procedimentos de prestação dos serviços e melhorar a qualidade dos mesmos, a “Conta Única de Macau” tem vindo a integrar os serviços electrónicos dos diversos serviços públicos de Macau. De entre estes serviços, o serviço de marcação prévia, que antes disponibilizava a marcação prévia de 9 serviços públicos, foi ampliado, de forma significativa, para 28 serviços públicos, tendo o número de serviços prestados aumentado para mais de 600, abrangendo os domínios dos impostos, do emprego, da solidariedade social, da identificação, dos assuntos municipais, dos assuntos administrativos, do notariado, das obras públicas, do trânsito e da migração.
A optimização e a disponibilização de mais funções dos serviços prestados ao balcão de marcação prévia na “Conta Única de Macau” são o fruto da cooperação conjunta entre vários serviços públicos de diferentes áreas, cuja colaboração entre serviços logrou fazer concentrar as funções de marcação prévia que estão dispersas em diferentes páginas electrónicas e aplicações numa única plataforma, reduzindo os recursos e os custos de cada serviço despendidos na criação e na manutenção de cada um dos sistemas, promovendo-se deste modo a articulação dos serviços de balcão com a Governação Electrónica.
Por outro lado, estando a identidade do utilizador já autenticada na “Conta Única de Macau”, os residentes não necessitam de introduzir quaisquer dados pessoais para efeitos de marcação prévia e de levantamento da senha. Após a marcação, os residentes podem adicionar a marcação prévia efectuada em “Meu memorando”, e de seguida o sistema irá enviar, com antecedência, uma notificação para lembrar o utilizador.
Promover a implementação do serviço público transfronteiriço com a inclusão de 7 tipos de serviços prestados ao balcão em Hengqin
É assim estendido pela primeira vez o serviço da “Conta Única de Macau” à Zona de Cooperação Aprofundada e, com vista a facilitar os residentes de Macau no tratamento dos trâmites governamentais de Hengqin, foi acrescentado na “Conta Única de Macau” a função de marcação prévia para 7 tipos de serviços prestados ao balcão do Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (doravante designado por Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação Aprofundada), nomeadamente os serviços de registo comercial, segurança social, notariado, registo de imóveis, licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, licenciamento de venda a retalho de produtos farmacêuticos e o registo de marcas. Os residentes que tenham já efectuado a marcação prévia com sucesso para tratar de assuntos em Hengqin através da “Conta Única de Macau”, podem dirigir-se ao Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação Aprofundada, no período de tempo marcado, para obter a senha mediante a apresentação do código QR da marcação prévia e tratar dos trâmites nos balcões indicados.
Através da forte cooperação entre os governos de Hengqin e Macau que têm maximizado de forma plena a vantagem da articulação das normas, revestindo-se tal, de um grande significado a nível político e técnico, bem como, de uma significativa acumulação de experiência para a próxima fase de trabalho.
No futuro, o Governo da RAEM irá estender gradualmente mais serviços electrónicos convenientes até à Zona de Cooperação Aprofundada, promovendo o rápido desenvolvimento na integração em prol do bem-estar da população de Hengqin e Macau. Por exemplo, já foram instaladas máquinas de auto-atendimento－“Serviços de Identificação Fáceis da RAEM”－para o tratamento dos serviços de identificação. E está em estudo a introdução do “serviço de atendimento à distância”, no sentido de alcançar, através de chamada de vídeo, o objectivo do tratamento dos trâmites de forma transfronteiriça.
Para mais informações, o público pode aceder à página temática da Conta Única de Macau (https://www.gov.mo/app/pt), onde se encontram disponíveis as infografias e o vídeo de demonstração.
