O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Regime de gestão dos vendilhões”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Actualmente, as posturas que regem os vendilhões foram elaboradas nas décadas 70 e 80 do século passado, encontrando-se já desactualizadas as respectivas disposições. Por isso, após plena auscultação das opiniões da sociedade e tomando como referência os regimes de gestão de vendilhões dos territórios vizinhos, e em conjugação com as necessidades reais de Macau, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou a proposta de lei intitulada “Regime de gestão dos vendilhões”.

A proposta de lei prevê que compete ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) a gestão do exercício de actividades dos vendilhões. Com excepção das actividades organizadas e geridas pelos serviços ou entidades públicos, e das actividades de venda a retalho ou prestação de serviços de carácter provisório organizadas por entidades privadas, a realização de actividades de venda a retalho ou prestação de serviços nos espaços públicos é autorizada mediante a licença de vendilhão emitida pelo IAM. A proposta de lei introduz o regime de licenciamento por “concurso público”, fazendo o IAM a classificação dos concorrentes de acordo com os critérios de avaliação, a fim de seleccionar os exploradores adequados.

Além disso, para reforçar a gestão das actividades de vendilhões, a proposta de lei estipula os deveres que os exploradores carecem de cumprir e aumenta adequadamente o valor das multas aplicadas aos infractores dos deveres, permitindo ao IAM cancelar a licença de vendilhão do explorador que tenha cometido infracção grave.

A proposta de lei estabelece medidas transitórias que permitem aos titulares de licenças de vendilhão existentes transitarem e adaptarem-se de forma ordenada ao novo regime de gestão dos vendilhões.

Após dois anos de reordenamento, o Mercado Vermelho retomou hoje (dia 30) as suas actividades. Cerca de 120 vendedores já concluíram o realojamento e reabriram ao público no primeiro dia, tendo o funcionamento geral decorrido com normalidade.

A cerimónia de reinício das actividades do Mercado Vermelho teve lugar hoje, pelas 11h00, e foi presidida pelos Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, Vice-Presidentes, Lo Chi Kin e O Lam, Presidente do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, José Maria Dias Azedo, Vice-Presidente, Chong Coc Veng, Presidente da Associação dos Comerciantes de Peixe Fresco de Macau, Sou Chon Heng, Presidente da Associação dos Comerciantes de Carne Verde Iong Hap Tong de Macau, Che Su Peng, Vice-Presidente Executivo, Mok Sio Kei, Presidente da Associação de Auxílio Mútuo de Vendilhões de Macau, O Cheng Wong, Presidente da Direcção, Lou Wai Nei, Associação dos Vendedores de Peixe Fresco do Mercado Vermelho, e uma série de representantes dos sectores.

No seu discurso, José Tavares referiu que as obras de reordenamento do Mercado Vermelho foram concluídas dentro do prazo previsto, graças à colaboração de um grupo de comerciantes. Após o reordenamento, o Mercado Vermelho será integralmente optimizado em termos de ambiente e instalações, encorajando os vendedores a continuarem a explorar as suas actividades com empenho e, em conjunto com o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), a criar uma nova imagem para o mercado, proporcionando aos cidadãos uma experiência de compras confortável e limpa.

Entre os cerca de 120 vendedores que voltaram a operar no Mercado Vermelho, incluem-se os de marisco, carne bovina e carne suína fresca, produtos refrigerados, hortaliças, tofu e mercearias. O IAM irá continuar atento ao funcionamento do Mercado Vermelho após o seu reinício, mantendo uma comunicação estreita com os comerciantes e procedendo à coordenação e acompanhamento em tempo oportuno.

Com a reentrada em funcionamento do Mercado Vermelho, os vendilhões em redor do mercado também retomaram as suas actividades com as suas tendas a permanecerem no mesmo local e a ajustarem a sua disposição, passando a estar “viradas para o Mercado Vermelho”. O IAM irá continuar a proceder à gestão da limpeza e higiene dos bairros, com vista a proporcionar aos comerciantes e residentes desta zona um ambiente de compras mais confortável e limpo.

A obra de ordenamento do Mercado Vermelho teve início a Maio de 2022. Partindo do pressuposto de se manter um equilíbrio entre a conservação e optimização do ambiente do Mercado, procedeu-se ao aumento da quantidade de fontes de alimentação eléctrica e substituição das anteriores tomadas eléctricas e luzes por opções impermeáveis. Em paralelo, nas bancas onde se vende peixe, foi reforçado o sistema de drenagem de água e instalada uma placa de vidro temperado de retenção de água em frente da mesa, contribuindo assim para evitar fugas de água propícias a molhar os espaços públicos, com vista a melhorar a imagem higiénica e limpa do mercado.

A obra de reordenamento centrou-se na reconstrução dos pilares estruturais e pavimentos para aumentar a durabilidade e capacidade de carga do edifício. Em simultâneo, foram substituídas as paredes e azulejos do pavimento, renovados os tectos e reconstruídos os sistemas de drenagem da água e de esgotos. Este Instituto melhorou igualmente todas as entradas, saídas e corredores do mercado, aperfeiçoou a disposição das bancas no local, os software e hardware das bancas. Foram ainda instalados novos sistemas de ar condicionado, elevadores livres de barreiras, plataformas de descarga e optimizou-se também o sistema de iluminação. Aumentou-se igualmente o espaço dos sanitários públicos e a proporção das divisórias para homens e mulheres, entre outros, permitindo que o Mercado Vermelho tenha uma nova fisionomia e melhores equipamentos e instalações, com vista a proporcionar ao público um ambiente de compras mais confortável nos mercados municipais.

Com vista ao aprofundamento do intercâmbio e cooperação jurídica entre Zhuhai, Hengqin e Macau, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM realizou ontem (dia 29) na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, em conjunto com o Departamento de Justiça de Zhuhai e a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a 2.a Reunião Conjunta sobre a Cooperação Estreita nos Assuntos Jurídicos entre Zhuhai, Hengqin e Macau.

Na reunião, as três partes procederam à discussão e trocaram opiniões a propósito dos trabalhos de divulgação e promoção da “Base para Educação aos Jovens da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau sobre a Constituição e a Lei Básica” e da plataforma digital de divulgação jurídica entre Zhuhai, Hengqin e Macau. Em simultâneo, as três partes têm expectativa de que, mediante reforço do intercâmbio e cooperação na área dos serviços jurídicos entre as três regiões, seja elevada a qualidade profissional do pessoal da área jurídica, e seja promovida, em conjunto, a cooperação nos assuntos jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

As três regiões irão continuar a aproveitar a reunião conjunta como uma plataforma, no sentido de reforçar o intercâmbio e a cooperação aprofundada nos assuntos jurídicos entre Zhuhai, Hengqin e Macau, promover, em conjunto e de forma estável, a articulação das regras e dos mecanismos e dar apoio à construção do Estado de Direito na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

A reunião em apreço conta com a presença dos seguintes principais representantes das três regiões: a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, a Directora do Departamento de Justiça, Li Xiaoyan, a Directora dos Serviços de Assuntos Jurídicos, Carmen Maria Chung, o Subdirector dos Serviços de Assuntos de Justiça, Iao Hin Chit, a Subdirectorado Departamento de Justiça, Qiu Donghong, e outras chefias dos serviços das regiões.

Com vista à comemoração do 25.º aniversário do retorno de Macau à pátria, o Governo da RAEM e o Ministério dos Negócios Estrangeiros realizaram hoje (dia 17) em Macau, em conjunto, “Novos Êxitos, Novas Oportunidades, Novas Iniciativas ─ Seminário sobre Assuntos Jurídicos Externos em Comemoração do 25.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria”. O Ministro Assistente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Miao Deyu, o Secretário para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, Cheong Weng Chon, e o Secretário para a Justiça do Governo da RAEHK, Lam Ting Kwok, assistiram à cerimónia de abertura e proferiram o discurso, enquanto o Secretário-Geral Adjunto e Assessor Jurídico das Nações Unidas, Miguel de Serpa Soares, proferiu o seu discurso por videoconferência. O Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, Liu Xianfa esteve presente na cerimónia de abertura.

No discurso, o Ministro Assistente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Miao Deyu manifestou que desde o 18.º Congresso Nacional do Partido Comunista da China, a prática do princípio “um país, dois sistemas” em Macau alcançou uma série de resultados inovadores. O Governo Popular Central tem-se empenhado rigorosamente nos assuntos externos da RAEM nos termos da Lei Básica, apoiando activamente o intercâmbio e a cooperação de Macau com o exterior, elevando a reputação e influência de Macau a nível internacional e contribuindo para a prosperidade e estabilidade a longo prazo da RAEM. O mesmo salientou que a boa realização dos assuntos jurídicos externos da RAEM consiste não só num conteúdo importante para a construção do Estado de Direito do País nos assuntos exteriores, como também num dever para governar Macau nos termos da lei, revestindo-se de grande significado para assegurar a implementação estável e duradoura do princípio “um país, dois sistemas” e a estabilidade a longo prazo da RAEM. Em relação ao desenvolvimento dos trabalhos jurídicos externos de Macau, apresentaram-se três opiniões relevantes: primeiro, fortalecer os alicerces e consolidar a ordem constitucional definida pela Constituição e pela Lei Básica; segundo, explorar e inovar para servir a construção do Estado de Direito nos assuntos exteriores e a abertura de alto nível do País; terceiro, desenvolver as vantagens únicas para apoiar a diplomacia nacional e a governação global.

O Secretário-Geral Adjunto, Miguel de Serpa Soares, referiu que a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa reflectiu o princípio “um país, dois sistemas” e estabelece as bases para que a China possa retomar com sucesso o exercício da soberania sobre Macau. A Declaração Conjunta é um exemplo da realização favorável de uma transição política pacífica, baseada no direito internacional. A Declaração Conjunta e as suas subsequentes execuções demonstram vivamente como o País procede pacificamente às negociações através de meios, tais como o direito internacional, e propõe soluções inovadoras e pragmáticas para questões complexas com significado histórico.

No seu discurso, o Secretário Cheong Weng Chon fez um balanço dos resultados alcançados pela RAEM no âmbito dos assuntos jurídicos externos desde o retorno de Macau à Pátria, afirmando que o Governo da RAEM irá potenciar melhor o posicionamento e as vantagens próprias de Macau, empenhar-se nos trabalhos externos e promover a construção de Macau como uma metrópole internacional de acordo com a exigência apresentada pelo Director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, durante a sua visita recente a Macau, defender firmemente na linha de fundo da segurança nacional, promover o desenvolvimento sustentável da economia e da sociedade de Macau; aproveitar o estatuto e as vantagens singulares da RAEM para servir melhor a conjuntura do desenvolvimento nacional; desenvolver activamente o intercâmbio e a cooperação com o exterior através de vários canais, demonstrar ao exterior o sucesso, com características de Macau, da implementação do princípio “um país, dois sistemas”.

Os representantes, especialistas e académicos oriundos do Interior da China, da RAEM e da RAEHK, bem como dos países relevantes e organizações internacionais , procederam às discussões aprofundadas em torno de três temas específicos “Sucesso da aplicação do princípio «um país, dois sistemas» e seu contributo para o Direito Internacional”, “Êxitos e Experiências da RAEM em relação ao Estado de Direito nos Assuntos Exteriores” e “Novas Oportunidades, Novas Iniciativas na Construção do Estado de Direito nos Assuntos Exteriores da RAEM”.

O seminário contou com a presença de cerca de 350 participantes, incluindo os representantes da Comissão da Lei Básica de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, da Comissão de Trabalhos sobre o Regime Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China, dos Gabinetes de Ligação do Governo Central na RAEHK e na RAEM, dos Comissariados do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEK e na RAEM, dos serviços públicos do Governo da RAEM e do Governo da RAEHK, bem como os especialistas e académicos e os representantes das associações da RAEM e dos estudantes, entre outros.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

O problema dos “arrendatários trapaceiros” tem sido alvo de grande atenção da sociedade. Actualmente existem alguns arrendatários que, para evitar o pagamento da renda, não colaboram intencionalmente, resultando na dificuldade em recuperar as rendas em atraso pelos senhorios. Acresce-se que o procedimento da acção de despejo em vigor é moroso, impedindo o senhorio de recuperar a fracção arrendada dentro de um prazo razoável.

Assim, torna-se necessário proceder à revisão da acção de despejo em vigor. Depois de ter tomado como referência o regime de despejo de Portugal e tendo auscultado as opiniões dos sectores, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou a proposta de lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil”.

Para resolver especificamente as situações de atraso prolongado no pagamento de rendas, a proposta de lei sugere a introdução de um procedimento da acção de despejo mais simples e conveniente. O novo processo de despejo pode ser aplicado quando o arrendatário se atrase cinco meses no pagamento de qualquer prestação da renda, o pagamento da renda seja efectuado por meio de depósito em conta bancária, e o senhorio tenha comunicado, por escrito, ao arrendatário a situação de mora no pagamento da renda.

A proposta de lei sugere a simplificação do regime de citação, prevendo expressamente que o funcionário de justiça, sem necessidade de despacho prévio do juiz, pode efectuar, primeiro, a citação por via postal do réu na morada de contacto do arrendatário constante do contrato de arrendamento ou, na falta da morada de contacto, na morada do prédio arrendado. Se não for possível citar o réu, proceder-se-á imediatamente à citação edital, sem necessidade de obter junto de serviços ou entidades relevantes outra morada de contacto do arrendatário.

Considerando que o novo processo é mais simples, nomeadamente devido à clareza dos factos e das provas e que não é admissível a reconvenção no novo processo, não estando em causa questões jurídicas complexas, propõe-se que nos processos que corram termos na primeira instância deixe de ser obrigatória a constituição de advogado.

Para reduzir o trabalho quanto à audiência de julgamento, a proposta de lei sugere que, após a fase de apresentação dos articulados, e desde que os autos tenham elementos suficientes, o juiz possa conhecer imediatamente do mérito da causa, sem necessidade de audiência. Se for necessária a audiência de julgamento, propõe-se também a redução do tempo desta e do número de testemunhas que as partes podem oferecer, não podendo a audiência ser adiada ou suspensa por não comparência das testemunhas.

Para acelerar a execução do despejo, a proposta de lei sugere que, se decorrido o período indicado pelo juiz na sentença, o réu ainda não tiver desocupado o prédio arrendado, o autor pode pedir a execução do despejo, sem ser necessário requerer o mandado de despejo. Além disso, o recurso ordinário para o Tribunal de Segunda Instância da sentença que decrete o despejo tem efeito meramente devolutivo.

Por fim, a proposta de lei sugere alterar o regime de caução relativo ao arrendamento no Código Civil, no sentido de que, na falta de convenção expressa no contrato, a caução possa servir como garantia de cumprimento do pagamento da renda.

As cinco bancas do Mercado Municipal da Horta da Mitra que foram recentemente postas a concurso público para os residentes entraram oficialmente em funcionamento, tendo sido introduzidos mais produtos diversificados e novos operadores, aumentando a iniciativa de exploração e a qualidade dos serviços. Com a revitalização cultural do bairro antigo da Horta da Mitra e dos edifícios antigos, pretende-se oferecer aos residentes do bairro opções mais diversificadas e uma boa experiência de consumo.

As recentes cinco bancas oferecem uma variedade de produtos e introduzem elementos amigos do ambiente. Há ainda vendedores que usam a forma de “compras avulso” sem embalagem para os consumidores trazerem os seus próprios recipientes na compra de mercadorias naturais ou orgânicas, cereais e óleos provenientes de diferentes países ou regiões, reduzindo o uso de embalagens de plástico descartáveis e promovendo uma vida ecológica. Há também operadores que vendem refeições ligeiras e vegetarianas, como frango desfiado à mão, saladas e bebidas, entre outras iguarias, de modo a proporcionar escolhas diversificadas. No átrio do mercado também foi instalado um snack-bar, para que os consumidores possam parar e desfrutar de petiscos. Além disso, ainda há bancas que vendem produtos aquáticos congelados, carne congelada e especiarias.

O Mercado Municipal da Horta da Mitra, com mais de 80 anos de história, foi reaberto em Janeiro do corrente ano, após a conclusão do reordenamento e optimização das suas instalações no final do ano passado. Foram adicionados sistemas de ar condicionado e de ventilação, melhorado o sistema de iluminação, instalados sanitários públicos e instalações sem barreiras arquitectónicas, ajustada a proporção das divisórias sanitárias para homens e mulheres, etc., e em simultâneo, foi ajustada a disposição do mercado. Após a reabertura de 13 bancas que vendem carne, peixe, carne congelada e vegetais, as restantes cinco também entraram oficialmente em funcionamento após o seu início experimental.

O Insituto para os Assuntos Municipais (IAM) irá continuar a optimizar as instalações e a gestão dos mercados municipais, melhorar o ambiente de negócio dos vendilhões e criar uma imagem confortável, arrumada e limpa dos mercados, para que os residentes tenham uma melhor experiência de consumo.

Realizou-se no dia 9 de Abril, na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a cerimónia da assinatura do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão. O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e o Embaixador do Cazaquistão na China, Dr. Shakhrat Nuryshev, assinaram o Acordo.

Participaram ainda na cerimónia de assinatura o Director do Departamento para os Assuntos Consulares do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Lin Ruhai, o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, o Director da Direcção dos Serviços de Identificação, Chao Wai Ieng, o Comandante Substituto do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Leong Heng Hong, entre outros; e os representantes da República do Cazaquistão, incluindo o Cônsul-Geral da República do Cazaquistão em Hong Kong, Dr. Almas Seitakynov.

Após a entrada em vigor do referido Acordo, os residentes de Macau titulares do Passaporte da RAEM válido poderão entrar na República do Cazaquistão com dispensa de visto e ali permanecer por um período máximo de 14 dias, e os titulares do Passaporte da República do Cazaquistão válido poderão entrar na RAEM sem obrigação de visto e aqui permanecer por um período máximo de 14 dias. Assim, totalizar-se-ão 146 países e territórios que concedem a dispensa de visto ou visto à chegada a titulares do Passaporte da RAEM.