Chan Chi Kin prestou hoje (18 de Setembro) juramento na tomada de posse como subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). A cerimónia foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, e testemunhada pelo Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.

O Secretário referiu, no seu discurso, que o cargo de subdirector do SAFP suscita vários desafios, tendo, por isso, encorajado o subdirector Chan a empenhar-se continuamente, em conjunto com todos os trabalhadores do SAFP, para unirem esforços nos seus desempenhos e superarem as dificuldades que irão enfrentar. Igualmente realçou a importante colaboração com os restantes serviços públicos da RAEM, para se aperfeiçoar os diversos trabalhos relativos ao desenvolvimento da governação electrónica e proporcionar aos cidadãos mais serviços electrónicos eficientes e convenientes, benefícios que sustentarão o desenvolvimento da reforma da administração pública.

Chan Chi Kin começou por agradecer a confiança depositada e o apoio manifestados pelo Governo da REAM e pelo Secretário para a Administração e Justiça, afirmando que irá consolidar o espírito de equipa dos serviços e envidar todos os esforços para a apoiar a Directora do SAFP na concretização das diversas tarefas governativas que lhe estão adstritas, em particular as da governação electrónica, da regular promoção dos trabalhos de optimização dos procedimentos de gestão e de prestação dos serviços públicos e do faseado aperfeiçoamento da reestruturação dos serviços públicos e da colocação do pessoal.

Chan Chi Kin é licenciado em Engenharia de Software pela Universidade de Macau e mestre em Tecnologia de Software pela Universidade Politécnica de Hong Kong. Ingressou na Função Pública em 2001, tendo entretanto desempenhado funções de chefe da Divisão de Sistemas e Serviços Telemáticos e chefe da Divisão do Planeamento e Infra-estruturas do Governo Electrónico. A partir de Julho de 2020 assumiu o cargo de chefe substituto do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico e em Julho de 2021 o de chefe do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico do SAFP.

De acordo com despacho do Secretário para a Administração e Justiça, Chan Chi Kin foi nomeado para exercer o cargo de subdirector do SAFP, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2023.

Para facilitar o estudo, o emprego, o empreendedorismo e a vida dos residentes de Macau na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (doravante designada por Zona de Cooperação Aprofundada), a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) colabora com a Direcção dos Serviços de Assuntos Comerciais da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, disponibilizam, a partir de hoje (dia 11), os quiosques de auto-atendimento de “Serviços de Identificação Fáceis da RAEM” no Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação Aprofundada, prestando os serviços de auto-atendimento e de levantamento no âmbito de identificação, nomeadamente, no tratamento dos documentos de viagem e certificados para promover a integração e o desenvolvimento da vida da população entre Hengqin e Macau.

O Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação Aprofundada situa-se em Hengqin, na Avenida de Hong Kong-Macau n.º 868, Bloco 2, e os quiosques de auto-atendimento de “Serviços de Identificação Fáceis da RAEM” encontram-se na área de serviços de auto-atendimento de 24 horas instalada no Centro, para que os residentes de Macau possam requerer, durante 24 horas por dia, o Passaporte da RAEM, Título de Viagem da RAEM, Título de Visita de Residentes de Macau à RAEHK, Certificado de registo criminal, Certificado de relação de parentesco e Certificado de dados pessoais, sem necessidade de deslocação a Macau para tratar dos respectivos assuntos.

Quando os residentes usarem os quiosques de auto-atendimento de “Serviços de Identificação Fáceis da RAEM” na Zona de Cooperação Aprofundada para tratar dos documentos de viagem e dos certificados, podem optar por levantá-los no balcão exclusivo de atendimento de assuntos de Macau do Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação Aprofundada ou nos postos de atendimento da DSI de Macau. O horário de funcionamento do balcão exclusivo de atendimento de assuntos de Macau, é de 2.ª a 6.ª feira, das 09:00 às 12:00, das 14:00 às 18:00 (Excepto aos Feriados).

A DSI irá continuar a nortear-se pelas necessidades dos cidadãos, e proceder ao estudo em conjunto com a Zona de Cooperação Aprofundada, lançando mais serviços convenientes para facilitar a vida e o desenvolvimento dos residentes de Macau que vivem em Hengqin.

Na parte da manhã do dia 4 de Setembro de 2023 teve lugar na Universidade de Macau a abertura do 2.º Curso de Intercâmbio e Estudo para os Trabalhadores dos Serviços Públicos de Macau, Zhuhai e Hengqin, organizado conjuntamente pela Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública do Governo da RAEM, pelo Departamento de Organização do Comité Municipal de Zhuhai do Partido Comunista Chinês e pela Divisão Geral do Gabinete de Hengqin do Governo Provincial de Guangdong. O curso visa aprofundar o estudo e a implementação do espírito do 20.º Congresso Nacional do Partido Comunista da China (PCC) e do importante espírito orientador do Secretário-Geral Xi Jinping em relação à cooperação Guangdong-Macau no desenvolvimento da Ilha de Hengqin, e tem como tema “apoio na integração acelerada em prol do bem-estar da população e construção em conjunto de um novo lar com condições ideais de vida e de trabalho”, pretendendo-se reforçar o intercâmbio entre os trabalhadores dos serviços públicos de Macau, Zhuhai e Hengqin, coordenar a cooperação interdepartamental e promover a articulação e integração entre os serviços relacionados com a vida da população e a segurança social.

A cerimónia de abertura contou com a presença do Chefe do Departamento de Pessoal do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Dr. Ai Yiping que proferiu um discurso para o efeito, estando presentes também o Coordenador Adjunto da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, Dr. Ng Chi Kin, a Directora dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau, Dr.ª Ng Wai Han, a membro do Comité Permanente do Comité Municipal de Zhuhai do PCC e Chefe do Departamento de Propaganda, Dr.ª Tan Jing, o membro da Comissão de Trabalho de Hengqin do Comité Provincial de Guangdong do PCC e Subchefe do Gabinete de Hengqin do Governo Provincial de Guangdong, Dr. Wei Yijun, os quais também fizeram o seu discurso nesta ocasião.

O Dr. Ng Chi Kin referiu no seu discurso que, desde a criação da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, não têm sido poupados esforços para promover a harmonia e a interligação entre as pessoas, entre as regras e entre os regimes, e foram registados novos resultados no desenvolvimento industrial, novos avanços na articulação das regras e um novo fôlego nas actividades relacionadas com o bem-estar da população, tendo a integração entre Guangdong e Macau vindo a aprofundar-se constantemente. A realização de cursos de intercâmbio e estudo consiste numa iniciativa concreta para promover a aprendizagem mútua e para reforçar o intercâmbio entre as três partes, constituindo também uma abordagem útil para a criação de mecanismos de comunicação e para a racionalização da articulação dos trabalhos. Através desta plataforma, é expectável que se chegue a um maior consenso e se partilhem mais experiências, para que a Ilha de Hengqin se torne verdadeiramente num novo lar para os residentes de Macau, criando-se em conjunto um futuro brilhante e promissor para a cooperação entre Guangdong e Macau.  

No seu discurso, a Dr.ª Ng Wai Han referiu que a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin está relacionada com o futuro de Macau, e os trabalhadores dos serviços públicos de Macau, Zhuhai e Hengqin desempenham um papel fundamental na sua construção. Perante tal, este curso visa estabelecer uma ponte de aprendizagem, comunicação e intercâmbio para os respectivos trabalhadores, com vista a elevar o nível de cooperação trilateral e aperfeiçoar o novo sistema de negociação, construção e administração conjunta e partilha de resultados entre Guangdong e Macau. Através do curso, pretende-se que os formandos possam aprender e que procuram inspirar-se uns nos outros para gerar novas ideias e inovações, contribuindo, em conjunto, para a implementação do Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação.

Na sua intervenção a Dr.ª Tan Jing referiu que a Cidade de Zhuhai tem em mente as instruções do Secretário-Geral Xi Jinping e que envida todos os esforços no apoio à construção da Zona de Cooperação Aprofundada e no reforço dos laços de vida da população, de modo a criar um melhor ambiente para os residentes de Macau. O Curso de Intercâmbio e Estudo para os Trabalhadores dos Serviços Públicos de Macau, Zhuhai e Hengqin enriquece os modelos de desenvolvimento interactivo de integração entre Macau, Zhuhai e Hengqin, sendo este um curso explorador e inovador no âmbito das acções de formação para os trabalhadores dos serviços públicos do Interior da China e de Macau sob o princípio “Um País, Dois Sistemas”. Disse esperar que, no futuro, as três partes possam ter mais oportunidades em relação ao intercâmbio e cooperação para alcançar maiores avanços e servir, em conjunto, a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

A intervenção do Dr. Wei Yijun salientou que a cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau está a caminhar para uma fase mais ampla, mais profunda e com mais desenvoltura, nesta conjuntura, pelo que o curso constitui uma boa oportunidade para reunir consensos, ancorar objectivos e promover a integração. O Gabinete de Hengqin do Governo Provincial tem vindo a melhorar constantemente a ligação entre os serviços públicos de Hengqin e Macau, a explorar novos modelos de governação comunitária e a impulsionar a comunicação entre a população, para que os residentes de Macau possam viver e trabalhar em Hengqin com tranquilidade. Espera-se que todos possam contribuir para aumentar o entendimento, fazendo luz e inspirando ideias, unindo esforços e estimulando novas dinâmicas para o desenvolvimento de alta qualidade da Zona de Cooperação.

De registar que, são no total 37 os formandos que participam no curso, provenientes dos serviços públicos de Macau, Zhuhai e Hengqin, relacionados com o bem-estar da população. A duração do curso é de 5 dias, o qual será ministrado por dirigentes dos serviços competentes do Governo da RAEM, da Província de Guangdong, da Cidade de Zhuhai e de Hengqin, bem como por especialistas da respectiva área. Realizar-se-ão, no âmbito deste curso, palestras temáticas, ensino in loco e discussão conjunta, no sentido de descobrir associadamente mais vias para “construir um novo espaço para facilitar a vida e o emprego dos residentes de Macau”.

Os dirigentes da Universidade de Macau, do Departamento de Organização do Comité Municipal de Zhuhai do PCC e da Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin participaram na cerimónia de abertura do curso e tiraram fotografias com os formandos.

Ng Wai Han prestou hoje (1 de Setembro) juramento e tomou posse como directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). A cerimónia foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong e testemunhada pelo Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.

O Secretário referiu, no seu discurso, que o SAFP realizou inúmeros trabalhos para o desenvolvimento da governação electrónica e a optimização de procedimentos administrativos, tendo alcançado certos resultados. André Cheong exortou Ng Wai Han e os seus colegas a continuarem a empenhar-se nos trabalhos, desenvolvendo, em conjunto, o espírito de equipa, e continuar a trabalhar, na base dos trabalhos promovidos no passado, tais como a reforma da administração pública, optimização do regime jurídico da função pública, promoção da governação electrónica, aperfeiçoamento das acções de formação dos trabalhadores da administração pública, no sentido de melhor responder às solicitações da sociedade e dos cidadãos.

Ng Wai Han começou por agradecer a confiança depositada e o apoio do Secretário, afirmando que, no futuro, irá enfrentar em conjunto com a equipa os desafios, através de uma atitude baseada em “pragmatismo, inovação e empenho” e em conjugação com a orientação governativa do Governo da RAEM, executar os diversos trabalhos referentes ao aprofundamento da reforma da Administração Pública e impulsionar o desenvolvimento estável da Administração Pública, no sentido de prestar serviços mais convenientes e eficientes.

Ng Wai Han é licenciada em Direito e mestre em Direito Criminal pela Universidade de Zhongshan, de Guangzhou. Em 1999, ingressou na Função Pública como técnica superior na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), de 2013 a 2016 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Estudos do Departamento de Estudos e Informática, Chefe da Divisão das Relações Laborais do Departamento de Inspecção do Trabalho e posteriormente Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho. A partir de Novembro de 2016 assumiu o cargo de subdirectora da DSAL substituta, tendo em Junho de 2017 iniciado funções como subdirectora da DSAL, e desde Junho de 2020 tem vindo a exercer o cargo de subdirectora do SAFP, possui capacidades profissionais e uma vasta experiência profissional.

De acordo com despacho do Secretário para a Administração e Justiça, Ng Wai Han foi nomeada para exercer o cargo de directora do SAFP, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2023.

Kou Peng Kuan prestou hoje (dia 1) juramento e tomou posse como Director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. A cerimónia foi presidida pelo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, e testemunhada pelo Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.

Kou Peng Kuan expressou os seus agradecimentos ao Senhor Secretário para a Administração e Justiça, pela confiança depositada, afirmando que irá, em conjunto com a equipa, continuar a empenhar-se na prossecução das atribuições do CFJJ, designadamente nos trabalhos de formação profissional nas áreas da justiça e do direito, com base nos trabalhos realizados e os bons resultados obtidos no passado.

Kou Peng Kuan é licenciado em Gestão Empresarial pela Universidade Ji Nan, mestrado em Direito Económico pela Universidade Sun Yat-Sen e doutorado em Administração Pública pela Universidade Popular da China. Ingressou na função pública em 1991, tendo sido técnico superior do Centro de Formação para a Administração Pública, adjunto da Divisão de Formação, chefe da Divisão de Formação e chefe do Departamento de Modernização Administrativa dos Serviços de Administração e Função Pública; tendo desempenhado o cargo de subdirector dos dos Serviços de Administração e Função Pública em 2011 e o de director em 2015. Por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, foi nomeado, Kou Peng Kuan, para exercer o cargo de director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2023.

De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM (no dia 23), a partir de amanhã (dia 24), é proibida a importação de produtos alimentares frescos e vivos, produtos de origem animal, sal marinho e algas, incluindo vegetais, frutas, leite e derivados, produtos aquáticos e derivados, carnes e derivados, ovos de aves, entre outros, de dez prefeituras japonesas, a saber, Fukushima, Chiba, Tochigi, Ibaraki, Gunma, Miyagi, Niigata, Nagano, Saitama e Tóquio.

Sobre o facto de o Japão ignorar as fortes dúvidas e a firme oposição da comunidade internacional, lançando forçosamente o plano de descarga de águas contaminadas da central nuclear de Fukushima no mar, o Governo da RAEM mostra-se muito preocupado com o incidente e manifesta a sua forte oposição. O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai cumprir rigorosamente o disposto do Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2023, reforçando a inspecção e monitorização de substâncias radioativas nos produtos alimentares importados do Japão nas vertentes da importação e da venda a retalho, para assegurar a segurança alimentar de Macau e a saúde dos seus cidadãos. Simultaneamente, mantem um estreito contacto com a Administração Geral da Alfândega da China e a Alfândega de Gongbei, para além de estabelecer um mecanismo de comunicação com o Centro de Segurança Alimentar de Hong Kong. Actualmente, o IAM disponibiliza uma página electrónica temática de segurança alimentar sobre inspecção de radionuclídeos e publica diariamente os dados dos testes de radiação.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Lei eleitoral para o Chefe do Executivo”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Com vista a dar mais um passo na implementação do princípio “Macau governada por patriotas” em termos de ordenamento jurídico e de mecanismo de execução, aperfeiçoando e optimizando o processo da gestão eleitoral para o Chefe do Executivo, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, após análise e estudo das opiniões e sugestões recolhidas durante o período de consulta, tendo ponderado plenamente a realidade de Macau, elaborou a presente proposta de lei.

O conteúdo principal da proposta de lei é o seguinte:

I. Aperfeiçoamento das disposições sobre os requisitos exigidos aos candidatos propostos para a eleição do cargo de Chefe do Executivo e aos participantes nas eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo:

1.    Aditamento dos requisitos de defesa da Lei Básica e de fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, para a candidatura e exercício do cargo de membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.

2.    Previsão de que os candidatos propostos para a eleição do cargo de Chefe do Executivo e os participantes nas eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo não podem ser membros de parlamento ou governo de Estado estrangeiro, tendo como referência as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa.

3.    Previsão de que os indivíduos acima referidos têm de assinar e apresentar uma declaração sincera de defesa da Lei Básica e de fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, não podendo candidatar-se aqueles que se recusem a assinar a declaração.

II. Criação de um mecanismo para garantir o bom funcionamento do processo de verificação da capacidade:

1.    Definição legal dos critérios para efeitos de verificação da capacidade, enumerando, a título exemplificativo, na proposta de lei, os critérios para efeitos de ponderação.

2.    Estipulação expressa de que cabe à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau verificar se os candidatos e os participantes defendem a Lei Básica e são fiéis à República Popular da China e à Região Administrativa Especial de Macau, bem como emitir à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo parecer vinculativo sobre a verificação de desconformidades. Relativamente à decisão tomada pela Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, em conformidade com o parecer sobre a verificação, não é permitido apresentar reclamação, nem interpor recurso contencioso.

3.    Inadmissibilidade da candidatura dos candidatos propostos e dos participantes que, no ano da apresentação das candidaturas ou nos cinco anos civis anteriores, tenham sido considerados, nos termos da lei, não defensores da Lei Básica ou não fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

4.    Alteração da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo para passar a ser uma instituição permanente, para que a mesma possa proceder ao acompanhamento contínuo para verificar se os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo reúnem os requisitos legais durante o seu mandato e decidir atempadamente sobre a perda da qualidade de membro.

III. Reforço da repressão de actos irregulares e optimização do processo eleitoral:

1.    Estipulação expressa de que o incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo constitui crime.

2.    Previsão de que as sociedades concessionárias para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino e os seus trabalhadores que exercem funções no interior dos casinos estão sujeitos ao cumprimento do dever de neutralidade nas eleições.

3.    Aperfeiçoamento da norma sancionatória respeitante à divulgação irregular dos resultados de sondagens, alargando o âmbito de aplicação das sanções, que actualmente se limitam às empresas de comunicação social, de publicidade ou às instituições ou empresas de sondagens, a qualquer pessoa ou entidade.

4.    Estipulação expressa de que a Lei eleitoral para o Chefe do Executivo se aplica a actos criminais praticados fora da Região Administrativa Especial de Macau, nomeadamente o uso de coacção e de artifícios fraudulentos para influenciar a eleição, o incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo e a corrupção eleitoral.

5.    Estipulação expressa da responsabilidade penal das pessoas colectivas e demais entidades equiparadas.

6.     Cancelamento do uso das credenciais para o exercício do direito de voto e atribuição à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo de algumas competências da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com vista a uma melhor organização do processo eleitoral.

A delegação do Instituto de Arbitragem Internacional de Zhuhai, chefiada pelo seu Presidente Wang Ruisen, efectuou, há dias, uma visita à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), tendo reunido com a Directora da DSAJ, Leong Weng In, no sentido de trocar opiniões alusivas ao reforço do intercâmbio e da cooperação entre os dois lados na área de arbitragem e de mediação, e entre outros assuntos.

Na reunião, a Directora da DSAJ, Leong Weng In, fez uma apresentação sobre a situação actual do regime de arbitragem da RAEM e a situação dos trabalhos a desenvolver pelo Governo da RAEM no âmbito da promoção da construção do Estado de Direito na Grande Baía e na Zona de Cooperação Aprofundada, da articulação das regras e dos mecanismos, entre outros. O Presidente Wang Ruisen fez uma apresentação sobre o contexto da criação e o funcionamento do Instituto de Arbitragem Internacional de Zhuhai, a promoção da cooperação com as instituições de arbitragem de Macau, e a forma como apoiar eficazmente os residentes da Zona de Cooperação Aprofundada na resolução de litígios, entre outros. Por outro lado, os participantes trocaram ainda opiniões em relação à diferença entre os regimes da arbitragem e da mediação de dois lados, à promoção da cooperação entre as instituições de arbitragem e de mediação de dois lados, ao reconhecimento e execução do acordo de mediação entre as três regiões, entre outros.

Ambas as partes concordaram que, no futuro, se deve reforçar a comunicação, promover o intercâmbio e a cooperação entre Zhuhai e Macau no âmbito da arbitragem e da mediação, e promover, em conjunto, a construção jurídica da Grande Baía e da Zona de Cooperação Aprofundada.

Estiveram ainda presentes no encontro o Subdirector, substituto, da DSAJ, Fong Peng Kit, os Vice-presidentes do Instituto de Arbitragem Internacional de Zhuhai, Wang Gang e Xu Zhiming, entre outros.