Com vista à comemoração do 31.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e do 25.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria, hoje (dia 6), a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Instituto para os Assuntos Municipais e a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude realizaram, em conjunto, o festival de divulgação jurídica na Praça do Tap Seac, no qual contou com a participação de mais de 5,000 cidadãos.

A cerimónia de abertura do festival em apreço teve lugar pelas 15:00, sendo presidida pelos seguintes convidados de honra: o Subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Huang Liuquan, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, o Presidente da Direcção da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, Chui Sai Cheong, e seu Vice-Presidente, Ho Teng Iat, a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, e o Director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Kong Chi Meng.

No seu discurso, Chui Sai Cheong destacou que a prática nos 25 anos desde o estabelecimento da RAEM comprova que o conceito científico “um país, dois sistemas” se reveste duma forte vitalidade, não é somente uma melhor forma para solucionar as questões que se encontram na história de Macau, como é também um melhor arranjo institucional para manter a estabilidade a longo prazo de Macau após o retorno à Pátria. Nós temos de implementar firme, plena e correctamente o princípio “um país, dois sistemas”, agir com rigor e em conformidade com a Constituição e com a Lei Básica de Macau, amar a Pátria e amar Macau, integrar-nos activamente na conjuntura de desenvolvimento do País, participar activamente na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, nomeadamente os trabalhos de desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada. Só assim é que a RAEM pode ser desenvolvida de forma sustentável, com prosperidade e estabilidade, em prol do bem-estar dos residentes de Macau.

O Centro de comidas, situado no 2.º andar do Mercado do Patane, abre ao público hoje (8 de Abril), disponibilizando um total de 11 bancas de comida confecionada que fornecem iguarias chinesas, do sudeste asiático, gastronomia japonesa, coreana e ocidental, sashimi japonês, sushi, comidas chinesas fritas e cozidas a vapor, bebidas, sobremesas, entre outras comidas de diferentes estilos e típicas. O horário de abertura é das 7h00 às 22h00, com mais de 200 assentos, podendo os cidadãos e turistas consultar o menu através do aplicativo “Informações relativas aos Mercados”. O Instituto espera aproveitar o Centro de comidas do Patane para criar um ambiente confortável, com serviços de qualidade, preços acessíveis ao público e uma exploração honesta, criando uma nova imagem do Centro de comidas do mercado.

Cerimónia de inauguração realizou-se hoje de manhã

A cerimónia de inauguração do Centro de comidas do Patane teve lugar na manhã de hoje pelas 11h00, tendo sido convidados o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, os Vice-Presidentes do CA, Lo Chi Kin e O Lam, o Presidente do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, António José Dias Azedo, o Vice-Presidente do CC, Chong Coc Veng e os representantes dos arrendatários das bancas para marcarem presença na inauguração. Após a cerimónia, os convidados visitaram o centro de comidas, trocaram ideias com os arrendatários das bancas e provaram comida de diferentes tipos.

Concurso público de 10 bancas

Das 11 bancas de comida do Centro de comidas do Patane, com excepção de uma que já tinha sido arrendada, as restantes 10 foram recentemente colocadas a concurso público. Sendo diferente do que acontecia no passado, em que a atribuição das bancas desocupadas era feita através de registo e sorteio, desta vez, nos termos do Regime de Gestão dos Mercados Públicos, procedeu-se à angariação de arrendatários das bancas através de concurso público. A comissão de avaliação baseou-se nos cinco critérios principais de avaliação, nomeadamente a estratégia de operação, experiência e habilitação do concorrente, o horário diário de exploração da banca, a diversidade da tipologia de mercadorias e a conveniência dos instrumentos de pagamento, para seleccionar os concorrentes adjudicatários, na expectativa de atrair operadores activos, promover a diversificação dos produtos no mercado e introduzir uma nova vitalidade no desenvolvimento sustentável do mesmo.

Funcionamento experimental decorreu no final do mês passado com sucesso

Para ajudar os arrendatários a entrar, com sucesso, na exploração das respectivas actividades, o IAM realizou várias sessões de esclarecimento, para explicar, junto dos arrendatários, os assuntos relativos ao arrendamento das bancas de mercado, prestar serviços de consulta sobre os trabalhos preparatórios para a entrada no mercado, esclarecer as formalidades dos pedidos, dar opiniões técnicas em termos da benfeitoria das bancas e outros apoios. Durante o período do início do funcionamento do Centro de comidas, o Instituto disponibilizou serviços de gestão integrada adjudicada, para ajudar nos trabalhos de limpeza e higiene diária da área de refeições, com vista a proporcionar aos cidadãos uma experiência de refeição com qualidade superior. O Centro de comidas do Patane entrou em funcionamento experimental no dia 28 de Março, e tudo correu dentro da normalidade. 

Com vista à comemoração do 31.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, a  Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Instituto para os Assuntos Municipais e a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude irão organizar, em conjunto, uma série de actividades, nomeadamente a conferência, o festival, as exposições fotográficas, as actividades de divulgação jurídica para pais e filhos, bem como o concurso de eloquência. São acções de sensibilização e divulgação jurídica através de multimédia, que têm uma duração de mais de nove meses, com vista a aprofundar o conhecimento de todos os sectores da sociedade sobre a Lei Básica, conhecer com precisão o princípio “um país, dois sistemas” e aumentar o sentido de identidade nacional.

A conferência académica atinente à comemoração do 31.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, cujo tema é “25 Anos de Retorno de Macau à Pátria: Reforma e inovação”, terá lugar em 28 de Março, no auditório do Centro de Ciência de Macau. São convidados os peritos e académicos provenientes do Interior da China e de Macau para participarem na conferência em apreço, no sentido de abordar sobre a orientação e a estratégia com reforma e inovação através do balanço sobre a experiência de Macau na implementação do princípio “um país, dois sistemas”.

Por outro lado, as entidades organizadoras irão realizar, em 6 de Abril, das 14:00 às 17:00, na Praça do Tap Seac, o Festival de divulgação jurídica, cujo tema é “Convívio sobre a Divulgação Jurídica, Celebração em Conjunto com a População”, e através de instalações recreativas, jogos recreativos relativos à divulgação jurídica, exposições fotográficas, actuações em palco e workshops para pais e filhos, e entre outros elementos, os cidadãos podem conhecer, sob o ambiente agradável, a Lei Básica de Macau.

Para facilitar os residentes de Macau na renovação do seu bilhete de identidade de residente (BIR), após o lançamento dos sete Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo, onde os residentes podem tratar e levantar, por si próprios, os documentos, a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) lança, a partir de hoje (dia 15), o serviço online de renovação do BIR permanente na Conta Única de Macau, concretizando o objectivo de “obter o documento numa só deslocação”.

Os titulares do BIR permanente da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que tenham completado 18 anos de idade aquando da última emissão do seu BIR, podem requerer a renovação do BIR permanente através da Conta Única de Macau, quando o BIR se mostre caducado ou a caducar dentro de 6 meses.

Depois de aceder à Conta Única de Macau, os residentes podem requerer a renovação do BIR através da funcionalidade “Renovação do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) Permanente” e, no acto de pedido, devem utilizar a “Fotografia de documento de identificação”, tirada nos últimos 12 meses e guardada nas “Minhas fotografias” da Conta Única de Macau, para servir de fotografia no requerimento de renovação do BIR, e de seguida efectuar o reconhecimento facial para confirmação da identidade bem como o pagamento online para concluir as formalidades do pedido. Após concluída a produção do BIR, no acto de levantamento, o requerente deve deslocar-se pessoalmente à DSI, durante o horário de expediente, e tratar das restantes formalidades, nomeadamente tirar fotografia e efectuar a recolha de impressões digitais no local, e medir a altura no local (apenas se aplica aos requerentes com idade inferior a 25 anos aquando da última emissão do seu BIR).

O prazo de apresentação de candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas, referente a habilitações académicas de diploma de associado e bacharelato, decorre entre 14 e 25 de Março, por um período de oito dias úteis.

O prazo de validade da lista classificativa final do referido concurso de avaliação de competências integradas é de cinco anos, isto é, os candidatos que obtenham a menção qualitativa “apto” e que preencham os requisitos legais previstos podem, durante cinco anos contados a partir da data da publicação da lista classificativa final desse concurso para avaliação de competências integradas, candidatar-se aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais que vierem a ser realizados, pelos serviços públicos, para admissão de técnico, intérprete-tradutor (apenas grau 1), letrado (apenas graus 1 e 2) e inspector, e também aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para outras carreiras de níveis académicos inferiores ao nível de habilitações académicas de acima referido, nomeadamente, adjunto-técnico.

Os residentes permanentes da RAEM que, até ao dia 25 de Março de 2024, detenham habilitações académicas de diploma de associado ou equivalente ou bacharelato e que reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas nos termos legais vigentes (ou seja, maiores de 18 anos e menores de 65 anos, com capacidade profissional e aptidão física e mental), podem inscrever-se neste concurso.

Durante o referido prazo de candidatura, os interessados podem optar pela apresentação, da sua candidatura, por meio da plataforma electrónica ou presencialmente, com a Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas devidamente preenchida e assinada, a cópia do documento de identificação válido e a cópia do diploma de associado ou certificado de bacharelato, sendo também necessário pagar a taxa de candidatura no valor de 300 patacas. Em caso de carência económica, será isento o pagamento desta taxa.

Além disso, os interessados devem ler atentamente o “Aviso de abertura do concurso” e as “Informações sobre a apresentação da candidatura” disponíveis na página electrónica dos concursos da função pública, para tomarem conhecimento das informações, nomeadamente, sobre os documentos necessários à candidatura e as datas previstas de publicação das diversas listas e de realização da prova, o que lhes permite ponderar se preenchem ou não os requisitos de candidatura, antes de se candidatarem.

Tendo em conta a entrada em vigor no dia 1 de Abril do corrente ano da Lei n.º 4/2023 (Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais), o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), em conjunto com o Conselho Profissional dos Médicos Veterinários, os membros de apreciação de projectos e da comissão de vistoria, e os representantes do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, irá realizar quatro sessões de esclarecimento em meados de Março, nas quais serão apresentadas ao sector, em pormenor, as condições de inscrição para a acreditação profissional dos veterinários, o código de práticas profissionais, com as respectivas orientações de negócios e as instalações de estabelecimentos, entre outros conteúdos, ajudando o sector a dominar os pormenores da lei e a implementá-la. Os interessados podem inscrever-se a partir de hoje através da conta única de acesso comum ou da Plataforma para Empresas e Associações.

As sessões de esclarecimento estão divididas para dois destinatários, nomeadamente, sessões para atendimento clínico veterinário e sessões para actividade comercial de animais, tendo lugar nos dias 18 e 19 de Março, respectivamente, no Auditório do 9.º andar do Complexo Municipal do Mercado do Patane. Ambas as sessões específicas serão realizadas na parte de manhã e da tarde, das 10h30 às 12h30 e das 15h00 às 17h00. Na sessões serão apresentadas, em pormenor, a aplicação e as disposições transitórias da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais, bem como apresentados vários documentos complementares em articulação com a implementação da lei, incluindo os “Critérios para a acreditação profissional dos médicos veterinários”, o “Código de práticas profissionais veterinários”, as “Orientações para a atendimento clínico veterinário e actividade comercial de animais” e os requisitos técnicos para as instalações dos respectivos estabelecimentos, entre outros.