A partir de hoje (dia 12), os residentes de Macau podem efectuar a marcação prévia do pedido do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China através da Conta Única de Macau. Com o consentimento do residente, através da interconexão de dados, pode ser dispensado o preenchimento da maior parte dos dados pessoais quando efectuar a marcação prévia, reduzindo o preenchimento do conteúdo em 70%, permitindo assim que a marcação prévia para pedido do referido Salvo-Conduto seja concluída com maior rapidez e facilidade.

Para facilitar aos residentes a marcação prévia do pedido do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China, o Governo coopera com a Agência de Viagens e de Turismo China (Macau), designada pelo Serviço de Controlo Fronteiriço da República Popular da China para atendimento dos pedidos do referido Salvo-Conduto, no sentido de lançar o serviço de marcação prévia do pedido do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China na Conta Única de Macau. Os residentes só precisam de aceder ao “Assunto” da Conta Única de Macau, seleccionar “Marcação prévia do pedido do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China”, e depois de concordar mediante reconhecimento facial que os respectivos dados pessoais sejam fornecidos para tratar do Salvo-Conduto para Deslocação ao Interior da China, podem seleccionar, conforme instruções, a data de marcação prévia. Uma vez que foram estabelecidas a interconexão e a intercomunicabilidade de dados entre os serviços públicos relevantes através da Conta Única de Macau, pode ser simplificado o processo de introdução de dados no acto de marcação prévia dos residentes, poupando assim significativamente o tempo precioso dos cidadãos, de modo a que a marcação prévia para o pedido do referido Salvo-Conduto seja efectuada de forma mais conveniente, humanizada e rápida.

O Governo da RAEM continuará a melhorar a experiência de utilizadores da Conta Única de Macau e a lançar sucessivamente mais serviços para facilitar a vida dos residentes, com vista a um desenvolvimento estável da governação electrónica.

Para consulta de informações, queira ligar para a linha aberta da DSI (2837-0777 ou 2837-0888).

A «2.ª Edição do Fórum sobre a Construção do Governo Digital e Colóquio de Desenvolvimento da Baía Digital”», subordinada ao tema “Inovação para a Construção da Baía Digital e Dados para um Desenvolvimento de Alta Qualidade”, teve lugar em Cantão de 8 a 10 de Dezembro. O Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Lam Chi Long, liderou a delegação composta por representantes de diversos serviços públicos para participar no evento, durante a qual também se realizou uma exposição temática de resultados, e o Governo da RAEM apresentou os resultados do desenvolvimento da Governação Electrónica.

Participação na cerimónia de inauguração e no colóquio

O Chefe Lam Chi Long, em representação do Governo da RAEM, esteve presente na cerimónia de inauguração do evento, tendo em seguida participado no colóquio, onde referiu que o Governo da RAEM está a desenvolver, com empenho, as três plataformas de serviços da Governação Electrónica, nomeadamente a Conta Única de Macau, a Plataforma para Associações e Empresas e a plataforma Assuntos Governamentais, e através da optimização e recriação dos procedimentos dos serviços electrónicos, o Governo presta serviços administrativos atenciosos e convenientes aos diferentes grupos de utilizadores. Afirmou, ainda, que foi aproveitada a oportunidade da publicação da legislação do governo electrónico para impulsionar os serviços públicos no sentido de acabar com o antigo conceito da predominância do poder administrativo, passando a centrar-se nos utilizadores, elevando a eficiência administrativa, aumentando a transparência dos trabalhos do Governo e a celeridade da tomada de decisões. O Chefe do Gabinete apontou também que o Governo continuará a envidar esforços para promover o desenvolvimento da Governação Electrónica, explorando, ainda, mais aplicações tecnológicas inovadoras, com vista a proporcionar uma melhor experiência de utilização no âmbito dos serviços electrónicos, e continuando a reforçar a cooperação com outros governos e entidades provinciais para promover, em conjunto, a construção do governo digital.

Apresentação do desenvolvimento da Governação Electrónica do Governo da RAEM

Em representação do Governo da RAEM, a Directora dos Serviços de Administração e Função Pública, Ng Wai Han, participou no colóquio temático sobre os “Serviços de Assuntos Governamentais”, e fez uma apresentação sobre a construção e o desenvolvimento da Governação Electrónica do Governo da RAEM, subordinado ao tema a “Reforma e Prática da Governação Electrónica da RAEM”.

A Directora Ng Wai Han apresentou, designadamente, o conceito, os objectivos e o planeamento geral da construção do Governo Electrónico do Governo da RAEM, tendo referido que, a Governação Electrónica foi o ponto de partida para promover a reforma da administração pública, e o Governo continuará a desenvolver a Conta Única de Macau que se centraliza nos serviços da população, e juntamente com as duas plataformas temáticas, a Plataforma para Associações e Empresas e a plataforma Assuntos Governamentais, previstas para serem lançadas no início do próximo ano, servirão para concretizar a construção da Governação Electrónica, com vista a facilitar os cidadãos e os empresários. Apresentou ainda que o desenvolvimento da Conta Única de Macau está direccionado, principalmente, para as necessidades dos utilizadores, com o objectivo de tornar a Governação Electrónica em “Meu serviço electrónico” para todos os residentes de Macau. Foram, também, apresentados como exemplos a “Identidade electrónica”, a “Minha saúde”, a “Cooperação Guangdong-Macau”, aplicações de acessibilidade e destinadas aos idosos, entre outras aplicações, para esclarecer aos participantes como a Conta Única de Macau incorpora a estratégia central de “Recriação de procedimentos, capacitação em dados, inovação de serviços” no desenvolvimento das funções de serviços. Além disso, foram também apresentados os serviços integrados de “um assunto” previsto para serem lançados no próximo ano, onde serão incluídos o serviço de “um assunto de nascimento” e “um assunto de casamento”, o que demonstra o fruto da colaboração entre serviços públicos do Governo da RAEM.

Participação na exposição de resultados da “Baía Digital”

Um outro destaque do evento foi a 2.ª Edição da Exposição de Resultados da Construção do Governo Digital e do Desenvolvimento da “Baía Digital”, que serviu de plataforma para governos, entidades e empresas do sector de todo o país exibirem os seus resultados na área de digitalização e realizarem intercâmbio e negociações. Sob o tema “Novo Capítulo de Macau Digital”, o Governo da RAEM apresentou os resultados e as perspectivas de desenvolvimento para o futuro do Governo no âmbito do serviço dos assuntos governamentais da Conta Única de Macau e da promoção da reforma do Governo Inteligente. Mais ainda, a zona de exposição de Macau também dispõe de pontos de check-in com características de Macau para os visitantes tirarem fotografias de recordação.

A «2.ª Edição do Fórum sobre a Construção do Governo Digital e Colóquio de Desenvolvimento da “Baía Digital”» foi coorganizada pelo Governo Popular da Província de Guangdong, Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e Governo da Região Administrativa Especial de Macau, e coordenada pelo Serviço de Administração de Dados de Serviços Governamentais da Província de Guangdong, Departamento de Inovação, Tecnologia e Indústria do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, entre outras entidades. A delegação de Macau que participou no evento contou ainda com mais de dez dirigentes e chefias de diversos serviços públicos, nomeadamente da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Identificação, Instituto para os Assuntos Municipais, Serviços de Saúde, Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Fundo de Segurança Social, Instituto de Acção Social, Direcção dos Serviços de Finanças, Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, o Departamento da Justiça da Província de Guangdong e o Departamento da Justiça do Governo da RAEHK realizaram hoje (dia 7) a 5.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sendo presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon. No decurso da reunião, as três partes apresentaram os “Pormenores da avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” elaborados por cada um deles, tendo aprovado o curso de formação para os mediadores reconhecido na reunião conjunta, e chegado ao consenso em relação às medidas de execução dos “Pormenores da avaliação”. Em simultâneo, procedeu-se ainda à discussão profunda a propósito do reconhecimento mútuo e execução dos acordos de transacção (mediação) entre as três regiões, da criação da lista de recomendação de árbitros na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, do trabalho experimental de advogados na Grande Baía, e da realização conjunta da formação jurídica, e demais assuntos.

Cheong Weng Chon manifestou que as três partes chegaram a um consenso, em princípio, sobre as questões relacionadas com a elaboração dos pormenores da avaliação dos mediadores da Grande Baía, esperando que o referido trabalho de elaboração seja concluído com a maior brevidade possível, e dando o início aos trabalhos de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores, no sentido de promover, em conjunto, o lançamento, o mais cedo possível, da lista unificada de mediadores da Grande Baía. Ademais, espera-se que os Grupos de Ligação para os Trabalhos da Arbitragem continuem a manter em contacto, procedam ao estudo profundo sobre as diversas condições de recomendação, as formas de utilização e as regras fiscalizadoras, e demais pormenores da lista de recomendação de árbitros, em prol da promoção activa e estável dos respectivos trabalhos. Cheong Weng Chon fez ainda uma apresentação da situação da RAEM atinente à promoção no âmbito da construção do sistema jurídico na Grande Baía e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

As três regiões irão continuar a aproveitar a reunião conjunta como uma plataforma para reforçar a cooperação nos serviços jurídicos públicos e formação jurídica nas áreas de arbitragem, mediação, advocacia, entre outros, e com base no respeito pela diferença entre os sistemas jurídicos das três regiões, continuarão a promover a articulação dos mecanismos e das regras, a fim de fornecer melhores serviços e garantias para a construção da Grande Baía. As três partes acordaram que a 6.ª Reunião Conjunta será organizada pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong.

Estiveram ainda presentes na reunião os seguintes principais representantes das três regiões: o Chefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Chen Xudong, o Subchefe do mesmo departamento, Lin Chuming, o Vice-Secretário para a Justiça do Governo da RAEHK, Cheung Kwok-kwan, a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, Leong Weng In, entre outros.

Em 5 de Dezembro, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, teve reunião anual, na RAEM, com o Director-Geral do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ma Xinmin, no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM. Ambas as partes fizeram uma retrospectiva sobre a situação geral dos trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM, desde a última reunião de negociação realizada, e o progresso actual dos trabalhos, procedendo-se à discussão e análise sobre as oportunidades e desafios que os trabalhos enfrentam actualmente, trocando opiniões sobre os próximos trabalhos.

Cheong Weng Chon manifestou o agradecimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM pelos apoios dados à RAEM ao longo dos anos nos trabalhos no âmbito dos tratados e leis relacionados com o exterior, apoios que incluem a criação da ponte para a RAEM desenvolver as diversas cooperações com o exterior, a expansão do espaço para a RAEM participar nos assuntos internacionais, e o aproveitamento dos recursos diplomáticos para prestar apoio à RAEM na formação dos talentos externos, entre outros. Sob o apoio e a orientação do Governo Central, a RAEM irá planear e implementar melhor a próxima fase dos trabalhos no âmbito dos tratados e leis relacionados com o exterior, dos quais se incluem a promoção da negociação e celebração de acordos sobre o auxílio judiciário com os países com os quais há intercâmbio económico e movimento de pessoas, a organização de conferências jurídicas internacionais relacionadas com o exterior, entre outros, no sentido de reforçar ainda mais o intercâmbio e a promoção com o exterior, e prestar serviços à contínua recuperação económica e ao desenvolvimento adequado e diversificado de Macau.

Ma Xinmin referiu que o Ministério dos Negócios Estrangeiros irá implementar, de forma plena e correcta, o princípio de “um País, dois sistemas”, aperfeiçoar constantemente, a nível externo, o sistema e o mecanismo de implementação da Lei Básica de Macau, apoiar fortemente a RAEM no desenvolvimento das relações com o exterior, colaborar com a RAEM no desenvolvimento melhor do seu papel como “um Centro, uma Plataforma, uma Base”, no sentido de servir melhor a conjuntura do desenvolvimento nacional. No próximo ano, em articulação com o 25.º aniversário do Retorno de Macau à Pátria, pode-se, através de plataformas internacional e interna, proceder ao balanço e à exposição dos resultados da cooperação jurídica da RAEM com o exterior, e divulgar o sucesso da implementação do princípio “um País, dois sistemas” em Macau.

Ambas as partes trocaram opiniões relativamente a vários assuntos, nomeadamente o trabalho preparativo das actividades jurídicas externas sobre o 25.º aniversário do Retorno de Macau à Pátria, a cooperação judiciária, o cumprimento das convenções sobre os Direitos Humanos, a imunidade estatal, a aplicação na RAEM das convenções internacionais multilaterais, a formação dos talentos no âmbito do direito internacional, entre outros.

A reunião contou ainda com a presença de: o Comissário-adjunto do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Sun Xiangyang, a Chefe da Divisão I do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Yang Fan, o Subchefe do Departamento dos Serviços Sintéticos do Comissariado, Xu Feng, entre outros; quanto aos representantes do Governo da RAEM, o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, entre outros.

Teve lugar hoje, em Macau, o 12.o Seminário Jurídico entre o Interior da China, Hong Kong e Macau que é coorganizado pela Associação de Direito da China, pelo Departamento de Justiça do Governo da RAEHK e pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, onde se procedeu à discussão, de forma aprofundada, sobre as questões jurídicas eventualmente encontradas no processo da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e de construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

A cerimónia de abertura contou com a presença dos seguintes convidados: o Secretário para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, Cheong Weng Chon, o Subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Huang Liuquan, o Vice-Presidente da Associação de Direito da China, Wang Qijiang, o Secretário para a Justiça do Governo da RAEHK, Lam Ting Kwok, os representantes dos respectivos serviços públicos do Governo da RAEM, bem como os peritos e académicos do Interior da China, da RAEHK e da RAEM, os representantes das associações, dos escritórios de advocacia e da Faculdade de Direito, entre outros, no total de cerca de 300 participantes.

Cheong Weng Chon referiu, no seu discurso, que o presente seminário se reveste de grande significado para reforço da garantia do Estado de Direito na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. É necessário que os sectores jurídicos se concentrem na procura de mais teorias e práticas no âmbito da prevenção e resolução de conflitos ligados à iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Por um lado, é necessário que todas as partes procedam, em conjunto, ao intercâmbio jurídico a propósito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, a fim de prevenir e reduzir riscos jurídicos; e por outro lado, há necessidade de orientar os sujeitos participantes na resolução dos conflitos nos termos da lei, aperfeiçoar o mecanismo diversificado de resolução de litígios, com vista a disponibilizar garantias institucionais para resolução de conflitos de forma justa, eficiente e conveniente. É óbvia a vantagem da promoção da construção da Grande Baía, mas existem ainda vários desafios. Sob a coordenação do Governo Popular Central, as três partes, Guangdong, Hong Kong e Macau devem promover a articulação dos mecanismos e das regras, e desvendar constantemente os factores restritivos existentes. No futuro, a RAEM irá aproveitar as suas vantagens únicas, no sentido de contribuir mais para a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e a construção da Grande Baía.

O seminário em apreço consiste em três temas – “Desenvolver plenamente as características institucionais do sistema de common law de Hong Kong e do sistema continental de Macau, proporcionando uma melhor garantia do Estado de Direito para a construção de «Uma Faixa, Uma Rota»”, “Reforçar a construção do Estado de Direito nas principais plataformas de cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau e promover uma melhor integração de Hong Kong e Macau na conjuntura geral do desenvolvimento do País”, e “Aproveitar plenamente as vantagens dos serviços jurídicos de Hong Kong e Macau, a fim de contribuir para as empresas chinesas no «desenvolvimento no exterior»”, os quais foram presididos, respectivamente, pelo Director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Tong Io Cheng, pelo Subdirector da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Iau Teng Pio, e pelo Membro da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Lei Wun Kong. Há mais de uma dezena de peritos e académicos oriundos do Interior da China, Hong Kong e Macau que intervieram no seminário.

Com vista a apoiar os fabricantes de produtos alimentares de Macau a expandirem-se no mercado do Interior da China, o Secretário para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, Cheong Weng Chong, e a Subdirectora da Administração Geral das Alfândegas da China, Lu Weihong, assinaram hoje (dia 30 de Novembro), o novo “Memorando sobre a inspecção sanitária e os requisitos veterinários de produtos de carne exportados por Macau para o Interior da China”, alargando ainda mais o âmbito da origem das matérias-primas para produtos alimentares exportados para o Interior da China, ajudando as empresas de Macau a explorar o mercado do Interior da China com produtos diversificados e de elevada qualidade, promovendo o desenvolvimento da diversificação adequada das indústrias de Macau.

O novo “Memorando sobre a inspecção sanitária e os requisitos veterinários de produtos de carne exportados por Macau para o Interior da China” entra em vigor no mesmo dia da sua assinatura, permitindo a exportação para o Interior da China de produtos derivados de “países (regiões) admitidos, produtos admitidos e empresas registadas” aprovados pela Administração Geral das Alfândegas da China, e que sejam produzidos com matérias-primas aprovadas na inspecção sanitária. A exportação de produtos de Macau para o Interior da China irá permitir o uso de matérias-primas de origem externa qualificadas.

Em Maio do corrente ano, com a assinatura do memorando entre a Administração Geral das Alfândegas da China e a Secretaria para a Administração e Justiça da RAEM, a “salsicha de frango” produzida por uma empresa local fabricante de produtos alimentares foi a primeira a obter a aprovação e o número de registo da Administração Geral das Alfândegas da China, tendo o primeiro lote de produtos sido exportado para o Interior da China em Agosto, através do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, tornando-se a primeira empresa de produtos derivados da carne admitida em Hong Kong, Macau e Taiwan.

O Instituto para os Assuntos Municipais manterá uma cooperação estreita com a Administração Geral das Alfândegas da China e continuará a optimizar e actualizar as respectivas políticas e medidas de acordo com a situação real de funcionamento das empresas de Macau e as características do abastecimento de produtos alimentares e matérias-primas no mercado de Macau, de modo a apoiar as empresas locais do sector da alimentação na optimização dos seus produtos e na elevação da sua segurança e qualidade, a fim de corresponder às condições e requisitos de acesso ao mercado do Interior da China e a expansão no mesmo.O Secretário para a Administração e Justiça da RAEM, Cheong Weng Chong, e a Subdirectora da Administração Geral das Alfândegas da China, Lu Weihong, assinaram hoje (dia 30 de Novembro), o novo “Memorando sobre a inspecção sanitária e os requisitos veterinários de produtos de carne exportados por Macau para o Interior da China”

Em 24 de Novembro, a Comissão de Trabalho de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau realizou a 3.ª Reunião por videoconferência, na qual participaram a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, Leong Weng In, o Subchefe do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Lin Chuming, Acting Senior Assistant Law Officer (Civil Law) do Departamento de Justiça do Governo da RAEHK, Tang Wing Yue, entre outros.

No decurso da reunião, as três partes procederam à discussão de forma detalhada sobre os seus pormenores estabelecidos para implementação dos “Critérios de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” e a data da publicação desses pormenores, e trocaram opiniões sobre a forma como promover o trabalho atinente ao reconhecimento mútuo e à execução dos acordos de transacção (mediação) entre as três partes, tendo procedido à discussão sobre as questões nele existentes. A Comissão em apreço procura em apresentar, até ao final do corrente ano, os pormenores das três partes sobre a implementação e os respectivos assuntos de divulgação junto da 5.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, para efeitos de apreciação e aprovação, no sentido de que a lista dos mediadores da Grande Baía possa ser lançada com a maior brevidade possível.

Participaram ainda na reunião em apreço: o Chefe do Departamento de Apoio Técnico, Chio Chim Chun, o Chefe do Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas, Chan Chi Ieong, a Chefe do Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional, Ng In Cheong, a Técnica Superior, Wong Ka Wai, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM; o Chefe da Divisão de Participação Popular e Promoção do Estado de Direito do Departamento da Justiça da Província de Guangdong, Dou Guijun, o Subchefe da Divisão, Zhong Jiliang do mesmo departamento; Acting Senior Government Counsel, Lam Hou Tai, Acting Senior Government Counsel, Cheung Siu Ting, e Government Counsel, Lam Chi Lam, de Legal Enhancement and Development Office do Departamento de Justiça do Governo da RAEHK.

O prazo para entrega de propostas a Concurso Público para 15 Bancas nos dois mercados termina hoje (dia 16) pelas 17h00. O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) já recebeu 393 propostas. Posteriormente, aquando da apreciação, os concorrentes serão avaliados com base em cinco critérios principais, a saber: a estratégia de operação, a experiência e qualificação, o horário diário de exploração da banca, a diversidade da tipologia de mercadorias e a conveniência dos instrumentos de pagamento, para selecionar os operadores adequados, contribuindo para injectar novo vigor nos mercados.

Neste concurso público, são disponibilizadas cinco bancas no Mercado de Horta e Mitra e dez bancas no Centro de Comidas do Patane, destinadas à exploração de 13 tipos de produtos ou gastronomias. Sendo diferente do antigo modelo de distribuição de bancas desocupadas nos mercados com registo e sorteio, desta vez, recorrer-se-á a concurso público para atrair arrendatários de bancas nos termos do Regime de gestão dos mercados públicos. Espera-se que isso possa elevar o entusiamo nos negócios e a qualidade dos serviços dos mercados, disponibilizando assim opções de compras mais diversificadas aos residentes.

Aquando da apreciação de toda a documentação entregue pelos concorrentes, a Comissão de Avaliação vai apreciar as propostas dos concorrentes com base em cinco critérios principais, a saber: a estratégia de operação, a experiência e qualificação, o horário diário de exploração da banca, a diversidade da tipologia de mercadorias e a conveniência dos instrumentos de pagamento. Posteriormente, de acordo com as condições de selecção, será elaborada uma lista com a ordenação prioritária das tendas, que será publicada. O IAM tentará concluir o processo de atribuição de todas as bancas e celebrar os contratos no prazo de três meses após a publicação da lista definitiva.