O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e a esposa deslocaram-se, esta tarde (9 de Janeiro), à Praça do Tap Seac para visitar a feira de flores e as duas zonas de queima de panchões na península de Macau e na Taipa, e assim receber o Ano Novo Lunar e partilhar a felicidade da época festiva com proprietários de bancas, residentes e turistas.

A feira de flores, com várias bancas a vender presentes, flores e petiscos alusivos à época, esteve repleta de visitantes e envolvida num ambiente festivo e animado. À chegada ao local, o Chefe do Executivo e a esposa visitaram várias bancas e apreciaram a grande variedade de flores do Ano Novo assim como foram conhecer melhor o volume de negócios de cada uma, conversar com os vendedores, desejar e receber votos de felicidades e interagir com as crianças que brincavam nas bancas, numa atmosfera de alegria.

O responsável da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) mostrou-se muito atento às bancas geridas pelos estudantes e ao estado das suas vendas, tendo deixado algumas palavras de incentivo aos jovens para se dedicarem com mais coragem por forma a aproveitarem as oportunidades de acumular experiências. Entretanto, alguns proprietários de bancas disseram que o movimento de pessoas na feira era satisfatório e que as vendas corriam bem, o que deixou Ho Iat Seng satisfeito ao desejar votos de prosperidade para o negócio.

Durante a visita, o Chefe do Executivo cumprimentou ainda os transeuntes e desejou a todos um Ano Novo cheia de energia, saúde e paz para as suas famílias.

A seguir, o Chefe do Executivo e a esposa deslocaram-se às zonas de queima de panchões na península de Macau e da Taipa, respectivamente, para conhecer melhor os preparativos e as bancas. No local felicitaram os proprietários das bancas, relembraram da importância dos agasalhos durante o tempo frio e desejaram muita prosperidade e que alcancem lucros satisfatórios. Ho Iat Seng e a esposa queimaram panchões e lançaram foguetes de fogo-de-artifício, desejaram muita sorte a todos os residentes, prosperidade aos diferentes sectores de Macau, bem como estabilidade e abundância a toda a sociedade.

Na feira de flores e nas zonas de queima de panchões, o Chefe do Executivo e a esposa, compraram vários produtos alusivos ao Ano Novo Lunar, incluindo flores, artesanato cultural e criativo, panchões e foguetes de fogo-de-artifício cujo custo total foi de nove mil trezentas e oitenta e oito patacas.

A comitiva incluiu o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong e o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, entre outros.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Com vista a dar mais um passo na implementação das disposições da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por Lei Básica, e da Lei de Reunificação e no melhoramento do ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, o Governo da RAEM, promulgou, em 2010, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2010, procedendo à recensão e adaptação das 2123 leis e decretos-leis que foram adoptados como legislação da RAEM, publicados entre o ano de 1976 e o dia 19 de Dezembro de 1999.

No decorrer da recensão, alguns diplomas legais foram considerados como não vigentes. No sentido de confirmar esta situação, a RAEM promulgou as Leis n.os 11/2017 e 20/2019, confirmando, no total, 746 leis e decretos-leis que foram revogados tacitamente ou caducaram, bem como revogando 17 diplomas legais que não têm razão de existir.

Após ter confirmado os diplomas legais que não estão em vigor, o Governo da RAEM necessita de proceder à adaptação e integração dos restantes diplomas que ainda estão em vigor, com vista a efectuar a substituição, ao abrigo do disposto na Lei Básica e na Lei de Reunificação, dos termos jurídicos que careçam de se sujeitar à alteração por motivo do regresso à Pátria, proceder à sistematização das disposições às quais a adaptação tenha sido efectuada e eliminar as disposições que já não estão em vigor, bem como rectificar a eventual inexactidão entre as versões chinesa e portuguesa.

Com vista a confirmar o referido resultado de adaptação e integração através da forma de lei, o Governo da RAEM submete, respectivamente, as propostas de lei em duas fases, sendo tratados, na primeira fase, os diplomas legais publicados entre 1976 e 1993 e, na segunda fase, os publicados entre 1994 e o dia 19 de Dezembro de 1999.

Para tratar os diplomas legais da primeira fase, o Governo da RAEM elaborou a presente proposta de lei, procedendo à adaptação e integração de determinados diplomas legais que ainda estão em vigor, publicados entre 1976 e 1993, e efectuando uma ligeira alteração aos diplomas que se encontram desarmonizados com o actual ordenamento jurídico ou até inexequíveis, sem alteração das suas políticas originais. Simultaneamente, foram revogadas expressamente as disposições que deixaram de ter razão de existir, foi confirmada a situação de não vigência de disposições tacitamente revogadas ou caducadas depois do ano de 2019 e foram republicados determinados diplomas legais aos quais a adaptação e integração tenham sido efectuadas.

O Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública realizou hoje (dia 2), na sala polivalente do Edifício Administração Pública, a primeira reunião plenária anual, presidida pelo presidente do conselho, o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

Na sua intervenção, Cheong Weng Chon afirmou que o Governo irá continuar a empenhar-se na promoção da reforma da Administração Pública e espera que sejam apresentadas ao Governo opiniões construtivas por parte dos membros do conselho, cientes da situação social e da opinião pública e com rico conhecimento e vasta experiência na área da administração pública, a fim de aperfeiçoar os trabalhos realizados no âmbito da reforma da Administração Pública.

Durante a reunião, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) apresentou aos membros do conselho as principais matérias no âmbito da reforma da Administração Pública em debate nos últimos anos, nomeadamente, as matérias referentes às atribuições e estrutura organizacional, aos procedimentos administrativos, à cooperação interdepartamental, à mobilidade de pessoal, ao desempenho e responsabilização e às competências dos trabalhadores dos serviços públicos. Efectivamente, foi objecto de acesa discussão, entre os membros, o modo de impulsionar a reforma da Administração Pública, no que concerne à promoção da governação electrónica e gestão dos trabalhadores dos serviços públicos, sendo definidas as linhas orientadoras e prioridades dos trabalhos a serem realizados pelo conselho.

Esta foi a primeira reunião plenária realizada após a reestruturação e nomeação dos novos membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, a qual contou ainda com a presença da Directora do SAFP, Ng Wai Han, Subdirector do SAFP, Chan Chi Kin, Vice-presidente do Conselho Executivo da Associação Geral das Mulheres de Macau, Chau Wai I, Vice-presidentedo Conselho Executivo da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Jiang XuChun, membro permanente do Conselho de Administração da Associação Comercial de Macau, Choy Meng Vai, Secretária-Geral da Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, Cheong Ka Man, Presidente do Conselho Executivo da Associação dos Licenciados em Administração Pública, Li Lue, Vice-Reitor da Universidade de Macau, Hui King Man, Professora Auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau, Lam Ka Ian, Professor Auxiliar da Universidade de Macau, Chan Kin Sun, Coordenador do Centro de Estudos Políticos, Económicos e Sociais da Universidade Politécnica de Macau, Yin Yifen, Vice-Reitor da Universidade da Cidade de Macau, Ip Kuai Peng, e do Professor da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Chang Po Chien.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios”.

Actualmente, é muito comum o uso de aditivos alimentares na indústria alimentar. No entanto, o consumo de géneros alimentícios com excesso de aditivos alimentares a longo prazo pode constituir risco para a saúde humana.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou, a partir de 2017, três regulamentos administrativos que estabelecem respectivamente os critérios de segurança de corantes alimentares, de edulcorantes, assim como de conservantes e antioxidantes.

Para uma melhor articulação com os padrões internacionais no sentido de aperfeiçoar o sistema jurídico de segurança alimentar, tendo como referência os critérios definidos pela Comissão do Codex Alimentarius, as normas nacionais da segurança alimentar e as normas dos principais locais de origem e dos territórios vizinhos, em conjugação com os resultados de monitorização sobre o mercado local e a avaliação do risco, é elaborado o presente regulamento administrativo.

O diploma legal, para além de integrar e actualizar os critérios vigentes dos referidos três regulamentos administrativos, abrange também aditivos alimentares comummente encontrados em alimentos locais, tais como emulsionante, regulador de acidez, estabilizante, antiaglomerante, intensificador de sabor, agente levedante, etc., alargando o seu âmbito até cerca de 400 tipos e acrescentando milhares de grupos de composição de “géneros alimentícios – aditivos alimentares” e a dose máxima de utilização correspondente, com vista a regulamentar ainda mais a utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios, para proteger a higiene e segurança alimentar.

O regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Maio de 2024.

Iao Hin Chit prestou hoje (dia 1) juramento e tomou posse como Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). A cerimónia foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong e testemunhada pelo Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.

André Cheong referiu, no seu discurso, que este ano se comemorava o 75.º aniversário da implantação da República Popular da China e o 25.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), sendo também o 5.º ano do actual governo, pelo que a DSAJ devia continuar a seguir as linhas de acção governativa para promover diversas medidas. André Cheong encorajou o Subdirector Iao e os colegas a continuarem a trabalhar em conjunto para concretizar as linhas e políticas de acção delineadas para a área da justiça.

Iao Hin Chit afirmou que, após a sua tomada de posse, iria fazer o seu melhor e envidar esforços com todos os trabalhadores da DSAJ para contribuir na realização das acções na área de justiça da RAEM.

Iao Hin Chit é titular do grau de mestrado em Administração Pública, ministrado pelas “Peking University” e “Chinese Academy of Governance”, e licenciado em Direito pela “Shantou University”. Ingressou na função pública em 1999, tendo desempenhado, entre outros, o cargo de chefe do Departamento de Apoio Técnico, chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso e chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado da DSAJ, tendo assumido, a partir de Setembro de 2017, o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, Iao Hin Chit foi nomeado para exercer o cargo de subdirector da DSAJ, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

Com o grande apoio da Administração Geral das Alfândegas da China, “frangos frescos” a serem postos à venda no próprio dia do abate serão fornecidos a Macau no dia 2 de Fevereiro. Para que os “frangos frescos” cheguem ao mercado de Macau dentro de hora e meia após a saída da fábrica, a Província de Guangdong e Macau coordenam os procedimentos de passagem fronteiriça rápida e de inspecção e quarentena prioritária. Para facilitar a identificação pelos consumidores, os “frangos frescos” a fornecer a Macau devem ter uma anilha com a data do seu abate, bem como as informações do produto impressas na embalagem exterior, a data e a hora do seu abate, etc. O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) já elaborou as “Orientações higiénicas para a venda a retalho de frangos frescos” e realizou sessões de esclarecimento com o sector, apresentando os requisitos de higiene alimentar para todas as etapas de transporte, armazenamento, exposição e venda de frangos frescos.

Aprofundamento da “via verde” para produtos agrícolas frescos e vivos para apoiar o mercado a fazer face à procura de frangos frescos

Para garantir a qualidade, a segurança e a estabilidade das fontes de abastecimento de produtos alimentares frescos e vivos a Macau, a Administração Geral das Alfândegas da China tem prestado um forte apoio no aprofundamento contínuo do mecanismo de “via verde” para produtos agrícolas frescos e vivos, com os produtos de aves de capoeira a fornecer a Macau a deverem ser provenientes de viveiros de aves de capoeira e de empresas transformadoras de abate sujeitas à fiscalização rigorosa das autoridades alfandegárias do Interior da China, e cada lote a dever ser acompanhado de um certificado de inspecção sanitária, a fim de garantir a segurança alimentar. Para que os “frangos frescos” cheguem ao mercado de Macau o mais rápido possível, depois de saírem da fábrica, respondendo ao hábito de consumo de frangos frescos dos residentes de Macau, a Província de Guangdong e Macau coordenam os respectivos procedimentos de passagem fronteiriça rápida e a inspecção e quarentena prioritária, de modo a garantir que a chegada desse género de produtos alimentares, incluindo o tempo de inspecção sanitária, fique dentro de hora e meia depois da saída da fábrica e até à conclusão da passagem pelo posto fronteiriço de Macau, assegurando a qualidade e a higiene dos frangos frescos.

“Frangos frescos” postos à venda no próprio dia do abate

Os “frangos frescos” são produtos frescos e vivos, colocados à venda no próprio dia do abate. Depois de serem abatidos no Interior da China, os frangos são transportados num veículo de transporte de cadeia de frio, da fábrica até ao mercado, num processo de distribuição que é feito em cadeia de frio, para garantir a segurança e a higiene alimentares. No intuito de facilitar a identificação pelos consumidores de Macau, nos “frangos frescos” devem ser colocadas anilhas com a data do abate, na embalagem exterior, devem constar as informações sobre o produto, a data e hora de produção, e os frangos devem ser guardados e expostos em câmara frigorífica. Na venda a retalho, devem ser mantidas as embalagens originais, nas quais os frangos frescos devem ser vendidos, de acordo com os requisitos de segurança e higiene alimentar, a fim de garantir a segurança alimentar dos consumidores. O IAM lembra aos consumidores que devem dirigir-se a lojas que possuam certificado de registo de estabelecimento de venda a retalho de produtos alimentares frescos e vivos ou bancas dos mercados, e verificar a integridade das embalagens, bem como prestar atenção à data e hora de produção, antes de realizar a compra.

O IAM já elaborou as “Orientações higiénicas para a venda a retalho de frangos frescos”, que determinam os requisitos em relação ao transporte, o armazenamento, a exposição e a venda de frangos frescos, bem como os assuntos a observar na higiene alimentar. Realizou ainda sessões de esclarecimento do sector, apelando a que este faça a prévia avaliação. O IAM continua a realizar inspecções sanitárias não periódicas e inspecções por amostragem aos estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares frescos e vivos, com vista a garantir a segurança alimentar dos produtos frescos e vivos de Macau.

Tendo em conta a saúde pública e as necessidades de prevenção da gripe das aves, Macau implementou, em 2017, a medida de “separação entre humanos e aves”, substituindo o abastecimento de aves de capoeira vivas por aves de capoeira refrigeradas. O IAM reforça activamente a cooperação com os serviços competentes do Interior da China, prestando atenção à importação diversificada de produtos alimentares frescos e vivos por Macau, encorajando o sector local a explorar activamente as fontes de abastecimento, para continuar a fornecer aos consumidores produtos alimentares frescos e vivos e produtos agrícolas alimentares seguros e estáveis.