Com vista ao aprofundamento do intercâmbio e cooperação jurídica entre Macau, Zhuhai e Hengqin, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM realizou ontem (dia 18) em Macau, em conjunto com o Departamento de Justiça de Zhuhai e a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a 3.a Reunião Conjunta sobre a Cooperação Estreita nos Assuntos Jurídicos entre Macau, Zhuhai e Hengqin.

Na reunião, as três partes procederam à discussão profunda em relação aos trabalhos prioritários da segunda fase de desenvolvimento da Zona de Cooperação, dos quais se incluem a matéria sobre o intercâmbio e a cooperação na legislação entre as três regiões, a cooperação na divulgação jurídica, o mecanismo de partilha e troca de informações jurídicas, a articulação das regras e dos mecanismos entre Macau e Hengqin, entre outras diversas matérias. A par disso, abordaram-se, de forma aprofundada, os caminhos inovadores, nomeadamente a criação do mecanismo de cooperação para a formação dos quadros qualificados na área jurídica estrangeira entre Macau, Zhuhai e Hengqin, e a cooperação nos assuntos notariais entre as três regiões. Em simultâneo, ir-se-á reforçar a interacção e o intercâmbio entre os grupos de voluntárias para a divulgação jurídica das três regiões, de modo a aumentar, em conjunto, a eficácia dos trabalhos de divulgação do Estado de Direito regional.

No futuro, as três partes irão aproveitar plenamente as vantagens institucionais da reunião conjunta, aprofundar consistentemente a cooperação em todas as vertentes nos assuntos jurídicos entre Macau, Zhuhai e Hengqin, explorar, em conjunto, um caminho inovador para a articulação das regras e dos mecanismos, promover de alta qualidade a integração entre Macau e Hengqin e a construção do Estado de Direito da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

A reunião em apreço conta com a presença dos seguintes principais representantes das três partes: a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, a Directora do Departamento de Justiça de Zhuhai, Tong Man, a Directora dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação, Carmen Maria Chung, o Subdirector dos Serviços de Assuntos de Justiça, Iao Hin Chit, a Subdirectora do Departamento de Justiça de Zhuhai, Qiu Donghong, e outras chefias dos serviços das três regiões.

O Director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, reuniu-se recentemente em Macau com as individualidades do sector industrial e comercial para um intercâmbio aprofundado. A implementação do espírito do importante discurso proferido pelo Presidente Xi Jingping aquando da sua visita a Macau, a promoção do desenvolvimento de Hong Kong e de Macau, bem como o apoio à criação de uma nação forte foram os temas centrais desse intercâmbio. O Director Xia reconheceu a longa e excelente fidelidade do sector industrial e comercial de Hong Kong e de Macau a “amar a Pátria e Hong Kong” e “amar a Pátria e Macau”, tendo apresentado opiniões e exigências explícitas relativamente à resposta aos riscos e desafios externos no contexto actual, ao desenvolvimento de Macau e ao desempenho de um maior papel da RAEM no desenvolvimento nacional.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, referiu que, perante a complexidade do actual cenário internacional, o importante discurso do Director Xia contribuiu para firmar a confiança do sector industrial e comercial no sentido de tomar acções práticas para amar a Pátria e defender Macau, assim como de maximizar as suas próprias vantagens para conseguir melhorias em termos de desenvolvimento, tendo também o mesmo discurso um efeito incentivador em todos os sectores da sociedade da RAEM. O Secretário vincou ainda que o Governo da RAEM deve seguir as exigências de trabalho apresentadas pelo Director Xia, ter plena consciência da eventualidade de crises, e liderar os diversos sectores da sociedade num total empenho de promoção da economia e melhoria do desenvolvimento, permanecendo firme na defesa da soberania, segurança e interesses do desenvolvimento do País, assim como da prosperidade e estabilidade de Macau.

O Secretário Cheong Weng Chon afirmou igualmente que a área da Administração e Justiça irá assumir e cumprir as suas responsabilidades, promovendo de forma sólida as diversas acções governativas. Irá aproveitar plenamente o papel do mecanismo de liderança e de coordenação recém-criado pelo Governo da RAEM, com vista a transformar o modelo de governação e optimizar o ambiente de negócios, criando melhores condições para criação de negócios e empreendedorismo por parte do sector industrial e comercial de Macau e dos investidores do exterior, assim como para a promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau. Acrescentou que, a par disso, será fortalecida ainda mais a cooperação em todas as vertentes com os países de língua portuguesa e de língua espanhola, maximizando o papel de Macau enquanto plataforma sino-lusófona e, juntamente com a Zona de Cooperação em Hengqin, será criado de forma mais célere um Centro de Serviços Económicos e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa (e de Língua Espanhola). Este Centro visa a prestação de serviços direccionados e diversificados às empresas da China e dos países de língua portuguesa e de língua espanhola, de modo a promover as relações de cooperação económica e comercial entre a China e aqueles países, e servindo o desenvolvimento de Macau e do País, esclareceu o Secretário Cheong Weng Chon.

Foi lançada hoje (dia 30) a primeira fase do concurso público para o Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac Sá. Recentemente, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), após uma ampla recolha de opiniões e uma análise aprofundada, elaborou o projecto de construção do Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac Sá para 2025, no pressuposto de garantir a qualidade de segurança e controlar rigorosamente o orçamento, mantendo  inalterados o posicionamento e os projectos principais do Campo de Aventuras, a distribuição do espaço e as zonas funcionais, procedendo ao ajustamento e à optimização das estruturas e técnicas de construção, bem como dos projectos de concepção específica, e controlando o orçamento global entre 500 e 600 milhões de patacas.

O posicionamento do Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac Sá consiste na construção de um espaço para actividades de lazer para a população em geral e de uma base de treino ao ar livre para jovens, com uma área total de 10 hectares, sendo desenvolvidos, por fases, os trabalhos de abertura de concurso público e de construção. Tem início hoje o concurso para a primeira fase acerca das instalações e equipamentos do Campo de Aventuras, enquanto o concurso público para a primeira fase das obras de construção será aberto no terceiro trimestre deste ano. Prevê-se que, no segundo semestre de 2026, sejam abertas ao público a zona para carros infantis e o sítio de campismo, prevendo-se a conclusão simultânea das obras de todas as fases de construção no quarto trimestre de 2027 e o início do funcionamento experimental.

O IAM, após a recolha de opiniões dos diversos sectores e em conjugação com as condições reais do espaço, procede à pormenorização dos projectos de execução, sob a premissa de garantir a segurança das instalações, a qualidade dos projectos e a qualidade das obras, mantendo-se inalterados o seu posicionamento, a distribuição do espaço e as zonas funcionais do Campo de Aventuras. Os projectos de aventura de "água, terra e ar" mantêm-se inalterados, nomeadamente, a torre de aventura, a parede de escalada, a tirolesa, a rede aérea suspensa, o conjunto da rede de treino, a rede de saco de baixa altura, carros infantis, o circuito de bicicletas de montanha, a pista de skate, a zona de wargame, a área de popularização científica sobre a Natureza, a área para as actividades de aventuras aquáticas, entre outros. Espera-se que, após a conclusão deste Campo de Aventuras, se crie um espaço para as crianças e jovens de Macau, enriquecendo as experiências de aventura tridimensionais em água, terra e ar, para fortalecer a sua condição física e força mental. Proporciona-se às escolas de Macau um espaço integrado de treino e aprendizagem, tornando-o uma segunda sala de aula para promover o desenvolvimento integral da saúde física e mental, incluindo ética, inteligência, condição física, espírito de equipa e estética dos jovens, fornecendo aos residentes de Macau um espaço de lazer para toda a família.

Além disso, tendo em conta que o Campo de Aventuras se situa numa zona baixa que capta água das zonas circundantes, é fácil a acumulação de água após chuvas torrenciais. Após a auscultação ampla de opiniões, especialmente as opiniões técnicas apresentadas pelas associações do sector profissional, o IAM irá aproveitar as características do terreno, bem como o actual reservatório, para construir um pequeno lago artificial com função de ajustamento e acumulação de águas pluviais, para além de dispor de espaço de lazer perto da água e elementos paisagísticos, contribuindo também para aliviar as inundações que sejam provocadas pelas chuvas torrenciais nessa área.

Relativamente à construção do Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac Sá, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) realizou ultimamente 19 palestras destinadas a diferentes sectores, tendo visitado 32 escolas primárias, secundárias e do ensino superior, apresentando o projecto a mais de 6400 professores e alunos e auscultando as suas opiniões. Entretanto, procedeu a uma análise quantitativa de diversas opiniões resultante de cerca de 5500 inquéritos válidos. Após a recolha das opiniões e a sua análise profunda, o IAM ajustou e optimizou a concepção e construção do campo, tendo elaborado o projecto de construção do Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac Sá em 2025.

A fim de auscultar amplamente as necessidades dos diversos sectores da sociedade, crianças, jovens e estudantes em relação a espaços de exercício ao ar livre, espaços de lazer para famílias, bem como construir um espaço de lazer para toda a população de diversas faixas etárias e uma base de manutenção física ao ar livre para os jovens, e tendo em conta as necessidades da sociedade, o IAM organizou 19 palestras com os deputados da Assembleia Legislativa e diferentes organismos consultivos, associações de diversos sectores e de várias faixas etárias, provenientes das áreas da construção civil, serviços sociais, recreação, juventude, entre outros, para se proceder ao intercâmbio e discussão profunda sobre a construção do campo em questão. Mais de 90% dos participantes concordaram com o projecto de aprofundamento do campo de experiência, preocupando-se com a data de conclusão do projecto e a sua disponibilização aos residentes.

Além disso, o IAM visitou 32 instituições de ensino superior, escolas primárias e secundárias de Macau, auscultando, pessoalmente, as opiniões de mais de 6400 professores e alunos, e encarregou a Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau de realizar um inquérito junto dos alunos dos ensinos primário e secundário de Macau. Foram recolhidos 5487 inquéritos válidos, dos quais cerca de 30% entendem que as instalações desportivas para os jovens de Macau são “relativamente insuficientes” ou “muito insuficientes”, 35% entendem que o grau de suficiência das instalações é “moderado” e 80% dos entrevistados manifestaram a vontade de visitar o campo após a sua conclusão.

Tanto nas palestras como nas escolas, as opiniões recolhidas apoiaram, de um modo geral, a construção do Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac Sá, surgindo preocupações com a gestão futura do campo, as instalações complementares, a organização do trânsito, entre outras questões. Há opiniões que destacam que, sob o pressuposto de garantia das instalações e de não redução da qualidade da obra, seja assegurado o uso racional do erário público e reduzido, na medida do possível, o orçamento; há ainda representantes do sector profissional que prestam atenção ao facto de o campo se encontrar num nível baixo e alertam para a necessidade de se preparar bem o terreno para as condições atmosféricas adversas, tais como chuvas torrenciais. Além disso, os jovens, os representantes dos sectores educativo e profissional apoiam o pleno aproveitamento dos preciosos recursos dos solos, a melhor integração e optimização das instalações circundantes de Hác-Sá e a elevação da qualidade da arborização ecológica da zona, com vista à criação de espaços de actividades ao ar livre mais diversificados e adequados às necessidades do futuro desenvolvimento de todos os jovens de Macau.

Por ocasião da cerimónia de inauguração do “Dia da Educação da Segurança Nacional” de 2025 da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), o director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, proferiu um discurso de abertura por vídeo, no qual, partindo da história e da actualidade, apresentou com profundidade o grande significado da defesa da segurança nacional e exigiu ao Governo da RAEHK que construísse uma barreira sólida para a defesa da segurança nacional, apelando ainda a todos os sectores sociais para cumprirem, de forma activa, o dever de defender a segurança nacional e protegerem, em conjunto, o nosso belo lar. O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, afirmou que o discurso acima referido despertou uma reflexão profunda e tem também um importante significado orientador para Macau desenvolver bem os seus trabalhos no âmbito da defesa da segurança nacional.

Cheong Weng Chon afirmou que a situação externa está a passar por mudanças aceleradas, especialmente o aumento constante da supressão e contenção por parte dos Estados Unidos da América contra o nosso País e a imposição arbitrária de tarifas alfandegárias por aquele país a nível global, o que torna mais salientes os diversos tipos de riscos de segurança e desafios que Macau enfrenta. Nestas circunstâncias, incumbe à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tomar a defesa da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do Estado como princípio supremo na implementação de «um país, dois sistemas», salvaguardando o desenvolvimento de alta qualidade do País e da RAEM com um alto nível de segurança. Neste sentido, a Área da Administração e Justiça irá manter uma plena colaboração com os serviços competentes e continuar a rever as leis e regulamentos relevantes, aperfeiçoando e melhorando constantemente o sistema institucional e os mecanismos de execução relativos à defesa da segurança nacional, bem como irá assegurar com todo o empenho a realização das eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa, defendendo a ordem constitucional da RAEM estabelecida na Constituição e na Lei Básica e concretizando o princípio de “Macau governado por patriotas”. Esta Área irá igualmente desenvolver, de forma ordenada, os trabalhos relativos ao juramento dos trabalhadores dos serviços públicos, incluindo os efectivos e os recém-ingressados dos diversos níveis, no sentido de assegurar que estes trabalhadores defendam a Lei Básica e sejam fiéis à RAEM, assim como irá optimizar os cursos de formação sobre a segurança nacional destinados aos trabalhadores dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, intensificar a divulgação e a promoção da lei relativa à segurança nacional junto dos diversos sectores da sociedade, elevando assim, constantemente, a consciência dos trabalhadores dos serviços públicos e dos diversos sectores sociais sobre a defesa da segurança nacional.

De 25 a 27 de Março, a delegação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a delegação das Filipinas realizaram, em Manila, a reunião de negociação em relação ao Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas e ao Acordo de Entrega de Infractores em Fuga. Em ambiente amigável, as duas partes chegaram a consenso sobre o texto do projecto de Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluíram ainda a negociação sobre algumas partes do conteúdo do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga. As duas partes concordaram com a realização, em Macau, da segunda ronda de negociação no segundo semestre do corrente ano, no intuito de dar continuidade às negociações atinentes aos projectos do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga e do Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

A delegação da RAEM é chefiada pelo Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Iao Hin Chit, cujos membros incluem os representantes do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do Gabinete do Procurador, do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, e do Gabinete do Secretário para a Segurança. A delegação das Filipinas é chefiada pelo Conselheiro-Chefe Nacional do Ministério da Justiça, Dennis Arvin L. Chan, cujos membros incluem os representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Justiça das Filipinas.