为配合特区政府电子政务发展，身份证明局持续拓展电子服务，并同时积极推行内部电子化管理，首阶段实行澳门居民往来香港特别行政区旅游证（下称往港旅游证）业务无纸化工作流程，由前台接收申请表格、签名及处理申请人提交的文件，以至内部审批申请及制证等工作全程电子化，从而优化内部运作流程，提升工作效率，有效加强部门管理效能。同时，本局今（17日）起推出网上补交往港旅游证申请文件服务，有需要的市民可透过网上补交文件，无需亲往部门提交补充资料，实现“只行一次、办妥证件”的目的。

法务局推出“普法资讯综合平台”，为市民提供更全面、更丰富的法律、法规和政策资讯。

新平台提供包括宪法、基本法、民法、刑法、商法、劳动关系法等普法宣传品和法律常见问题，以及法务局的活动消息、各政府部门及粤港澳大湾区的普法资讯和法治新闻等内容，市民可按不同法律范畴和宣传品类型筛选所需的资讯。此外，新平台还设有语音朗读功能，市民可透过人声导读收听法律文章和法治新闻。

为积极落实特区政府简政便民便商的施政理念，法务局近年来在登记公证服务领域推出了多项便民便商的优化措施，以便进一步优化营商环境，更好地服务市民需求和社会经济发展的需要，有关措施包括于商业登记讯息平台新增营业税状态、于公证查证平台新增私人公证员作出公证行为的查证服务，以及网上缴付登记费用及领取商业和物业登记副本服务等方面。

为回应社会对于便捷电子服务的需求，“一户通＂持续推出个人化服务，由于税务与市民生活及工作息息相关，由11月8日起，“一户通＂增设“我的税务＂服务，提供常用的税务查询及缴纳服务项目。市民可随时登入“一户通”，便可查阅及缴纳税单、查询职业税收益结算结果、查询所得补充税收益评定通知书，让市民能够更方便、更快捷地办理各种税务服务。

“一户通＂增设“我的税务＂

自2022年11月8日起，“一户通＂手机应用程式增设“我的税务＂功能，并首先推出“查阅及缴纳税单＂、“扫码缴税＂、“查询职业税收益结算结果＂，以及“查询所得补充税收益评定通知书＂等四项常用的税务服务项目。

纳税人登入“一户通＂手机应用程式后，便可在“我的税务＂中查阅和缴纳名下税单，涵盖范围包括营业税、地租、房屋税、职业税、所得补充税的定期税单，以及特别税捐的不定期凭单。

税务信息自动提示

除此之外，“一户通”亦为纳税人提供了贴心的提示服务。每当财政局向纳税人发出税单或收益结算通知时，纳税人便会收到由“一户通”发出的推送提示信息；而在缴纳期限届满前一天，“我的备忘＂亦会显示税单即将到期，提醒纳税人应尽快缴纳，避免逾期。

多平台提供电子税务服务

一户通“我的税务”的推出，为纳税人提供了多一个便捷且贴心的查阅及缴纳税单的平台。未来，“一户通”将持续扩展相关服务项目，增加更多的个人化的税务资讯查询和税务证明申请的服务，提升“便民便商＂的程度，以及提高政府的服务效能。

行政公职局持续完善及扩展“一户通”内卫生医疗范畴的电子服务。由即日（11月8日）起，市民可透过一户通“候诊讯息＂查阅各联网医疗机构的候诊情况。此外，还增加医疗人员共18张的专业卡证，相关专业人士可选择以电子方式出示卡证，并取得相应服务。

一户通“我的健康＂使用者众

现时，市民可透过一户通“我的健康”，预约各卫生中心保健门诊初诊、非预约门诊取筹、办理仁伯爵综合医院专科门诊转介，以及查询卫生中心及仁伯爵综合医院的门诊预约记录，同时，门诊预约可于一户通办理改期或取消预约。市民还可在“我的健康”内查阅个人医疗记录（包括疫苗接种记录，药物处方、化验报告等）、预约接种流感疫苗、提供电子健康纪录平台服务等。

此外，市民可通过“我的点券”功能，查询和移转电子医疗券馀额。“一户通”还提供接种新冠疫苗预约服务、新冠病毒核酸检测预约服务。“我的健康”服务自2019年3月推出至今，超过260万使用人次；而过去12个月，使用人次已超过150万。

“我的资讯＂增加“候诊讯息＂卡片

为进一步便利公众获取医疗服务，由即日起，一户通“我的资讯＂将增加“候诊讯息＂的个人化卡片，市民可按需要选择添加“候诊讯息＂卡片。卡片会实时展示包括仁伯爵综合医院、镜湖医院急诊区的轮候情况，以及各卫生中心非预约门诊、受资助机构门诊，包括工联工人医疗所、归侨总会辖下诊所，民衆建澳联盟民衆医疗中心及中华新青协信和医疗中心的候诊情况。市民可查看相关机构的等候人数，并可检视详细地址、开诊时间等资讯。同时，可按照个人习惯，点选“星号”收藏常用机构，于“候诊讯息＂卡片内展示，方便下次查阅。是项新服务需更新“一户通”手机应用程式最新版本方可使用。

电子卡包增加医疗人员专业卡证

同时，在一户通“专业类”电子卡包将增加合共18张医疗人员的专业卡证，包括受第18/2020号法律规范的医疗人员执照，例如医生执照、牙科医生执照、中医生执照、护士执照等，以及受第84/90/M号法令规范的医疗人员准照，例如中医师准照、针灸师准照、按摩师准照、牙科医师准照等。同样，有关专业类的电子卡证可用于向市民及政府部门展示其持有的医疗人员执照/准照，并可即时查阅持照人的注册资料。联同早前推出的专业卡证，目前共有42类专业工作的30张专业类卡证已实现数码化。

O prazo de apresentação de candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas, referente a habilitações académicas de licenciatura, decorre entre 27 de Outubro e 8 de Novembro, por um período de oito dias úteis.

O prazo de validade da lista classificativa final do referido concurso de avaliação de competências integradas é de cinco anos, isto é, os candidatos que obtenham a menção qualitativa “apto” e que preencham os requisitos legais previstos podem, posteriormente e durante cinco anos contados a partir da data da publicação da lista classificativa final desse concurso para avaliação de competências integradas, candidatar-se aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais que vierem a ser realizados, pelos serviços públicos, para admissão de técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado, e também aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para outras carreiras de níveis académicos inferiores ao nível de habilitações académicas de licenciatura, por exemplo: as de técnico, adjunto-técnico, entre outras.

Os residentes permanentes da RAEM que, até ao dia 8 de Novembro de 2022, detenham habilitações académicas de licenciatura (ou mestrado ou doutoramento que correspondam a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura) e que reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas nos termos legais vigentes (ou seja, com idade igual ou superior a 18 anos, mas inferior a 65 anos, com capacidade profissional e aptidão física e mental), podem inscrever-se neste concurso.

Durante o referido prazo, todo o interessado pode optar pela apresentação, da sua candidatura, por meio da plataforma electrónica ou presencialmente, com a Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas devidamente preenchida e assinada, a cópia do documento de identificação válido e a cópia do diploma de licenciatura (ou cópia dos documentos comprovativos que indiquem claramente que este corresponde a um ciclo de estudos integrados de mestrado/doutoramento), sendo também necessário pagar a taxa de candidatura no valor de 300 patacas. Se se encontrar em situação de carência económica, será isento o pagamento desta taxa.

Quando se trate de mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, se o certificado de habilitações não indicar claramente que se trata de um ciclo de estudos integrados, é necessário entregar os documentos que o comprovem.

Na apresentação do certificado de habilitações académicas, deverá ser prestada especial atenção ao nome e aos outros dados pessoais constantes no mesmo, os quais devem ser idênticos aos constantes no documento de identificação. Se esses dados forem diferentes, deverá ser entregar conjuntamente cópia do certificado relativo à alteração dos dados (emitido por entidade com autoridade para fornecer o referido certificado), ou qualquer documento que certifique que o documento comprovativo das habilitações académicas é do candidato.

Além disso, todos os documentos comprovativos das habilitações académicas devem ser redigidos em chinês, português ou inglês. Se estiverem redigidos noutra língua, estes devem ser traduzidos, por profissional, para chinês ou português, bem como serem autenticados por Cartório Notarial de Macau, ficando com o mesmo efeito de documento original; para além disso, pode ser entregue a tradução inglesa, verificada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ou Consulado do local de origem, para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso.

Com o objectivo de, num contexto epidémico, evitar a aglomeração de pessoas no local de apresentação das candidaturas, sugere-se que a apresentação da candidatura seja efectuada por intermédio da plataforma electrónica destinada ao efeito. Os interessados que ainda não têm a Conta Única de Macau aberta podem descarregar, com muita facilidade, a aplicação para telemóvel intitulada Conta Única de Macau e seguir as instruções para abri-la à distância. Depois de a activarem, podem, mediante a própria conta, aceder à plataforma de apresentação de candidaturas ou à respectiva aplicação de telemóvel para procederem, durante o estabelecido prazo, à apresentação de candidatura, com simultâneo carregamento dos documentos requeridos e pagamento da taxa de candidatura.

Apresentação de candidatura por meio electrónico ou em papel

1. Apresentação da candidatura por meio electrónico

Os indivíduos que já têm conta de utilizador da Conta Única de Macau podem utilizá-la para aceder à plataforma de apresentação de candidaturas e submeter a sua, devendo, contudo, prestar especial atenção ao número do recibo emitido pela plataforma que serve de comprovativo da conclusão das respectivas formalidades. Apela-se, portanto, aos interessados para acederem à plataforma e concluírem a apresentação de candidatura com a maior antecedência possível, evitando, assim, a indesejável apresentação fora do prazo.

2. Apresentação (presencial) de candidatura em papel

作为“2022普法新TEEN地青少年法律推广月活动”之一，法务局联同警察总局、司法警察局、治安警察局、市政署、经济及科技发展局、文化局、劳工事务局、卫生局及环境保护局，一共10个部门于10月13日至11月11日合办“全澳中学生法律知识网上有奖游戏”，透过寓学习于娱乐的游戏方式，增加青少年对《宪法》、《基本法》和澳门法律法规的认识，从而提高青少年学习法律的兴趣，就读本澳的中学生均可参加。

第6/2022号法律《以电子方式出示驾驶车辆所需文件》将于2022年10月15日生效。届时，驾驶者在行车时可选择透过“一户通”，以电子方式出示驾驶执照和民事责任保险证明文件（车保），效力等同实体驾照及纸本车保。同时，驾驶者将可免除携带车辆识别文件（登记摺）、所有权登记凭证（车契）、车辆通过定期或特别检验的证明文件。为配合上述法律的生效，由即日起，驾驶者可透过“一户通”绑定有效的澳门驾驶执照和特别驾驶许可证。

车主及其他驾驶者均可绑定车保

至于车辆保险文件，目前有8家保险公司在新发出的保单文件中印有车保二维码。车主可透过“一户通”扫码绑定该车保，车主亦可由即日起透过“一户通”向保险公司申请索取车保二维码，以绑定8月15日前已发出的车保。对于之前已扫码绑定车保的驾驶者，车保资料已自动于“我的车辆”中显示，无需再次进行扫码绑定。

除此以外，其他驾驶者亦可透过“一户通”扫码绑定车保。驾驶者如需要驾驶他人名下车辆，只需向车主索取有关车保二维码，即可将该车辆的保险资料绑定于驾驶者本人的“一户通”内。需注意的是，车保二维码含个人资料，故车主应审慎与他人分享。

上述参与提供车保二维码的8家保险公司分别为：中国太平保险（澳门）股份有限公司、亚洲保险有限公司、联丰亨保险有限公司、澳门保险股份有限公司、三井住友海上火灾保险（香港）有限公司、忠诚澳门保险股份有限公司、美亚保险香港有限公司和闽信保险有限公司，合共占整体本澳汽车保险市场份额达99%。

实体驾照及纸本车保并存使用

特别提醒驾驶者，特区政府并无取消任何纸本文件。驾驶者可按个人意愿，以纸本或电子方式出示驾照、车保。倘以电子方式出示，必须透过统一电子平台（即“一户通”）作展示，只出示电子影像（如手机截图、相片等）并不符合法律要求。

近13万机动车辆已于“一户通”绑定

配合电子政务发展，特区政府今年已陆续于“一户通”的“我的车辆＂中增加多项服务和功能，包括缴纳车辆使用牌照税（行车税）、查询交通违例纪录和缴付罚款、查看车辆资讯（如验车期）等，为广大驾驶者提供便利。目前，“一户通”开立帐户人数已逾41万，而全澳逾24万辆机动车辆中有近13万部，即超过五成的车辆已于“一户通”完成绑定。