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Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça
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4 de Janeiro de 2017
Foi votada e aprovada na generalidade a proposta de lei “Alteração ao Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos”
Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde, foi apresentada, discutida e votada na generalidade a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreir
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30 de Dezembro de 2016
Serviços de recenseamento eleitoral reforçados para facilitar a inscrição dos cidadãos no último dia (Fonte : SAFP)
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29 de Novembro de 2016
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça divulga aos jovens a Constituição e a Lei Básica em conjunto com especialistas e académicos (Fonte: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça)
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11 de Novembro de 2016
Secretária Sónia Chan visitou vários serviços para conhecer os trabalhos de atendimento ao público
Entre 9 e 11 do mês corrente, a Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Sónia Chan Hoi Fan, visitou respectivamente a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a Direcção dos Serviç
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15 de Novembro de 2016
A proposta de lei sobre a alteração das disposições relativas aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais previstos no Código Penal será apresentada em breve à Assembleia Legislativa
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17 de Novembro de 2016
Funcionários aposentados continuam a contribuir à sociedade, transmitindo carinho e ternura aos idosos (Fundo de Pensões)
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18 de Novembro de 2016
O Governo procede à consulta sobre a revisão do ETAPM (Fonte: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública)
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19 de Novembro de 2016
Proposta da revisão do Código Penal relativa aos Crimes Sexuais (Fonte:Gabinete de Comunicação Social)
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje (19 de Novembro) que as entidades competentes já concluíram os trabalhos de elaboração das disposições previstas no Código Penal, re
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21 de Novembro de 2016
Publicação do Relatório Final da Consulta Pública sobre a Revisão do Código Penal relativa aos Crimes Sexuais (fonte:DSAJ)
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21 de Novembro de 2016
Aprovação na generalidade da proposta de lei relativa à “Alteração do montante do subsídio de residência” pela Assembleia Legislativa
Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi apresentada, votada e aprovada na generalidade
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22 de Novembro de 2016
A Secretária Sónia Chan apresentou as Linhas de Acção Governativa para 2017 - área da Administração e Justiça
Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, apresentou as Linhas de Acção Governativa para 2017 - área da Administraç
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22 de Novembro de 2016
LAG para o Ano Financeiro de 2017 - Diagrama das LAG
LAG para o Ano Financeiro de 2017 - Diagrama das LAG
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