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Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça
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6 de Junho de 2018
Foi votada e aprovada na generalidade a proposta de lei intitulada «Lei da Arbitragem»
Na reunião plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi apresentada, discutida e votada na generalidad
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6 de Junho de 2018
Obras de melhoria do sistema de drenagem da Avenida de Almeida Ribeiro(Fonte:IACM)
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6 de Junho de 2018
Palestra sobre o prosseguimento de estudos na área da tradução e respectivas saídas profissionais organizada pela Direcçao dos Serviços de Administração e Função Pública(Fonte:SAFP)
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4 de Junho de 2018
Tomada de posse da subdirectora e de chefias dos Serviços de Identificação(Fonte:DSI)
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4 de Junho de 2018
Há ou não possibilidade de resolver o problema do “Pearl Horizon” através de concurso público
Após a publicação da sentença proferida pelo Tribunal de Última Instância no âmbito do processo de reversão do terreno do “Pearl Horizon”, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) r
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1 de Junho de 2018
Celebração do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Nigéria
Hoje (1 de Junho), a Exma. Sra. Dra. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, e o Sr. Dr. Abubakar Malami, Procurador-Geral Federal e Ministro do Ministério da Justiça da República Feder
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26 de Maio de 2018
O Governo da RAEM reitera que o projecto de proposta foi apresentado conforme o princípio da boa fé
Desde a apresentação pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau do projecto de proposta de solução sobre o caso “Pearl Horizon”, têm surgido diferentes opiniões na sociedade. O Governo da
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24 de Maio de 2018
IACM e DICJ reúnem com Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen(Fonte:IACM)
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23 de Maio de 2018
Governo apresenta projecto de proposta de solução ao caso “Pearl Horizon” (Fonte:Gabinete do Porta-voz do Governo)
O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso interposto pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, contra a recuperação pelo governo do lote «P» situado em Macau, porta
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20 de Maio de 2018
3.o Relatório sobre a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres na RAEM – Consulta Pública (Fonte:DSAJ)
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17 de Maio de 2018
O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de Lei da Arbitragem.(Fonte:Conselho Executivo)
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8 de Maio de 2018
IACM organiza participação de estudantes em plantação de árvores(Fonte:IACM)
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