Após a discussão da proposta de lei sobre a Protecção dos Animais, na 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (dia 20), considerar que o bem jurídico praticado na proposta representa um dos valores do ser humano dedicado a amar e proteger os animais acrescentando que o governo mantém a punição máxima de prisão, até um ano, para os actos de crueldade e maus-tratos, ou seja, tem em conta a situação actual do sistema penal de Macau.

A mesma responsável disse à comunicação social que, na reunião da Comissão Permanente, os representantes do governo e os deputados procederam a uma discussão profunda sobre o bem jurídico e os artigos de punição na proposta, concordando que o bem jurídico centra-se no valor humano de amar, proteger e viver em harmonia com os animais, a par disso, os alvos de protecção na proposta incluem todos os animais vertebrados, o que representa o carácter extensivo da mesma.

Referiu ainda que, desde o final do ano de 2013, segundo os dados do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) foram registadas queixas de maus-tratos de animais na ordem de um dígito.

A secretária referiu que o objectivo do governo é proteger os animais sem alterar nada, assim referiu que a penalização para os actos cruéis perpetrados em animais terá uma grande eficácia dissuasória, demonstrando não só o esforço como a determinação das autoridades.

Quanto à duração da pena de prisão, Sónia Chan explicou que a tendência, no actual sistema penal de Macau, tende para uma pena mais ligeira, pelo que o governo necessita de colocar esta questão numa posição adequada dentro do sistema penal, pelo que, considera suficiente a actual punição máxima de prisão até um ano.

A mesma responsável salientou que o governo pretende contribuir para a prevenção através de mais educação cívica, ou seja, elevar, através da lei, a consciência da população e atingir os objectivos da sociedade enquadrados no amor e na protecção dos animais.

A secretária disse ainda que o governo, recentemente, teve um encontro com representantes de várias associações ligadas à protecção dos animais, para auscultar as opiniões sobre esta proposta, onde também esclareceu a posição e as sugestões do governo sobre a duração da pena.

Sónia Chan indicou que, após a implementação da lei, o governo irá simultaneamente avaliar o grau de adaptação da sociedade, bem como rever, de forma gradual, a mesma.