A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, esteve presente hoje no debate na especialidade e votação da proposta de lei "Regime de execução de congelamento de bens" em plenário da Assembleia Legislativa
Fonte :
-
A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, esteve presente hoje (dia 12) no debate na especialidade e votação da proposta de lei "Regime de execução de congelamento de bens" em plenário da Assembleia Legislativa. E a proposta da lei foi posteriormente aprovada na especialidade e entrará em vigor no dia seguinte da sua publicação.
Informação Principal
20 de Novembro de 2026
20 de Novembro de 2026
20 de Novembro de 2026
20 de Novembro de 2026
20 de Novembro de 2026
20 de Novembro de 2026
20 de Novembro de 2026
10 de Novembro de 2026