Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde, foi apresentada, discutida e votada na generalidade a proposta de lei intitulada Ajustamento do montante do subsídio de nascimento. A Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, esteve presente para a apresentação da proposta de lei.

A fim de implementar as políticas de promoção de nascimentos saudáveis e de aumento da taxa de natalidade delineadas no “Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau”, o “Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2018” propõe o aumento do montante do subsídio de nascimento atribuído pelo Fundo de Segurança Social para 5.000 patacas, pretendendo assim implementar mais medidas de incentivo e de apoio aos cidadãos.

Com o ajustamento do subsídio de nascimento atribuído a trabalhadores dos serviços públicos em 2014, o valor fixo do subsídio de nascimento passou a ser indexado a uma determinada percentagem do índice 100 da tabela indiciária. Calculado com base em 83 patacas por cada índice, o montante do subsídio de nascimento, corresponde actualmente a 3.735 patacas (se calculado com base em 85 patacas por cada índice, a ser ajustado para o próximo ano, corresponderá a 3.825 patacas), sendo inferior ao referido valor do subsídio de nascimento a atribuir pelo Fundo de Segurança Social. Nestes termos, tendo em consideração que a referida política seja orientada para toda a sociedade, propõe-se que seja aumentado o valor do subsídio atribuído a trabalhadores dos serviços públicos por ocasião do nascimento de filho, do índice 45 da tabela indiciária da Administração Pública para o índice 60 (correspondente a 4.980 patacas, calculado actualmente com base em 83 patacas por índice; e correspondente a 5.100 patacas, calculado com base em 85 patacas por índice).

A proposta de lei sugere a entrada em vigor no dia 1 de Abril de 2018.