Depois de empossado o quarto Governo da RAEM, foi criado um mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa e intensificada a participação dos serviços da área de justiça na produção legislativa, no sentido de reforçar gradualmente os trabalhos de coordenação e acompanhamento dos circuitos legislativos, concretizando de forma activa e desenvolvendo de forma ordenada o estudo e a apresentação de vários projectos legislativos, bem como os trabalhos de produção dos diplomas legais.

Em 2015, dos 6 projectos constantes do plano legislativo, 5 foram enviados à Assembleia Legislativa para apreciação no mesmo ano. Quanto à proposta de lei intitulada «Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal», uma vez que há a necessidade de considerar todas as diferenças existentes nas diversas jurisdições, o Governo tomou a iniciativa de a retirar no sentido de fazer estudos mais aprofundados.

Em 2016, dos 8 projectos constantes do plano legislativo, o Governo concluiu o processo legislativo interno de 6 e 5 foram enviados à Assembleia Legislativa para apreciação no mesmo ano. Em relação à proposta de lei «Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos», após comunicação à Assembleia Legislativa, o Governo entendeu não a submeter para discussão, em 2016, face ao final eminente do ciclo da legislatura, e assim evitar a falta de tempo para apreciação.

Em 2017, dos 5 projectos constantes do plano legislativo, 4 foram enviados à Assembleia Legislativa para apreciação no mesmo ano. Salienta-se ainda que o Governo da RAEM envia anualmente à Assembleia Legislativa propostas de lei não constantes do plano legislativo, relacionadas com a vida da população e de maiores exigências sociais. Com efeito, juntamente com os projectos do plano legislativo, foram submetidas 13, 15 e 12 propostas de lei à Assembleia Legislativa, respectivamente, em 2015, 2016 e 2017.

Em 2018, com base no mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa, o Governo da RAEM continuará num esforço de implementação no sentido de apresentar os 12 projectos do plano legislativo previstos para este ano, a par do empenho no aperfeiçoamento de leis e diplomas, com vista a responder às necessidades da população e do desenvolvimento social.