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Após a publicação da sentença proferida pelo Tribunal de Última Instância no âmbito do processo de reversão do terreno do “Pearl Horizon”, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou uma conferência de imprensa para divulgar a proposta de apoio aos compradores das fracções autónomas em construção do “Pearl Horizon”. Em relação à forma adequada para a resolução do problema do “Pearl Horizon”, os diversos sectores sociais apresentaram diferentes pontos de vista, entre os quais há quem entenda que o anterior terreno do “Pearl Horizon” devia ser objecto de concurso público condicionado.

Hoje (1 de Junho), a Exma. Sra. Dra. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, e o Sr. Dr. Abubakar Malami, Procurador-Geral Federal e Ministro do Ministério da Justiça da República Federal da Nigéria, celebraram, na sede do Governo da RAEM, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria.

Desde a apresentação pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau do projecto de proposta de solução sobre o caso “Pearl Horizon”, têm surgido diferentes opiniões na sociedade. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau reitera que apresentou o projecto de proposta de solução conforme o princípio da boa fé e as promessas feitas, para que os compradores das fracções autónomas do edifício em construção possam receber as casas e melhorar as condições da sua vida em termos habitacionais.

O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso interposto pela Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, contra a recuperação pelo governo do lote «P» situado em Macau, portanto, o governo irá recuperar, de acordo com a lei, o mesmo terreno. Quanto aos compradores das moradias em construção no “Pearl Horizon”, as autoridades apresentam, conforme os princípios da boa-fé e promessas feitas, o projecto de proposta de solução.