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Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça
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SAFP
15 de Agosto de 2024
A partir de 1 de Setembro o imposto do selo da cada certidão electrónica terá uma cobrança fixa no valor de 15 patacas
A Lei n.º 13/2024 “Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos” vai entrar em vigor no próximo dia
DSAJ
15 de Agosto de 2024
Conta Única de Macau lança os “Serviços Integrados de Casamento” e os “Serviços Integrados de Nacimento” concretizando o tratamento integrado dos pedidos de casamento e do registo de nascimento
Com o objectivo de promover a electronização dos serviços de registo civil, o Governo da RAEM lança hoje (15 de Agosto), na Conta Única de Macau, os “Serviços Integrados de Casamento” e os “Serviços I
CE
2 de Agosto de 2024
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2020 ‒ Regulamentação da governação electrónica”
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2020 ‒ Regulamentação da governação electrónica”.
DSAJ
28 de Julho de 2024
A Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis lança o serviço online para “cancelamento do registo de propriedade de automóveis”
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 2/2024 (Regime do registo de automóveis) em 1 de Fevereiro deste ano, até ao momento, foram feitos com sucesso cerca de 10.000 pedidos online respeitantes, nomeadam
DSAJ
19 de Julho de 2024
Realização hoje com sucesso do 1.o Curso de Formação no Âmbito dos Assuntos Jurídicos para Advogados na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau
Com o propósito de elevar mais a capacidade profissional dos advogados na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no tratamento de assuntos jurídicos em matérias civil e comercial do Interior da China e
IAM
22 de Julho de 2024
Mais 12 árvores antigas integradas na Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor
O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) promove activamente os trabalhos de conservação das árvores antigas e valiosas e continua a actualizar a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reco
DSAJ
1 de Julho de 2024
Entrada em vigor da “Alteração ao Código do Registo Civil” Possibilidade da celebração de casamento por notários privados
A Lei n.º 11/2024 que procede à alteração ao Código do Registo Civil entra hoje (dia 1) em vigor, tendo sido atribuida competência funcional aos notários para a celebração de casamento. Com a interlig
DSAJ
5 de Julho de 2024
Representantes do Governo da RAEM participaram na reunião plenária do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a adopção do 4.º relatório do grupo de trabalho sobre o Exame Periódico Universal da China
À tarde do dia 4 de Julho (hora da Suíça), o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas realizou uma reunião plenária em Genebra, Suíça, onde adoptou o 4.º relatório do grupo de trabalho sobre o
SAFP
20 de Junho de 2024
Cacifo inteligente“Recolha fácil”entra em funcionamento e facilita o levantamento de documentos aos cidadãos 24 horas por dia
De modo a facilitar ainda mais a vida aos cidadãos, às empresas comerciais e às associações no tratamento de serviços do Governo, com a introdução de uma nova experiência de serviços de auto-atendimen
DSI
28 de Junho de 2024
Isenção de visto de entrada na Geórgia para os titulares do Passaporte da RAEM
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) recebeu uma notificação da Embaixada da Geórgia na República Popular da China, informando que os titulares do Passaporte da RAEM podem entra
Outro
20 de Junho de 2024
Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo têm novos equipamentos para proporcionarem uma nova e conveniente experiência da governação electrónica
Em articulação com a criação de um sistema de prestação de serviços públicos eficiente, especializado e conveniente à população, o Governo da RAEM encontra-se a alargar as modalidades de tratamento do
IAM
1 de Maio de 2024
Lei do Atendimento Clínico Veterinário e da Actividade Comercial de Animais entrou em vigor e divulgação nos bairros comunitários aprofunda conhecimento do sector
A Lei n.º 4/2023 (Lei do Atendimento Clínico Veterinário e da Actividade Comercial de Animais) já entrou em vigor no dia 1 de Abril do corrente ano. Os indivíduos que exercem a profissão de médico vet
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