A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, deslocou-se hoje (dia 16) à Assembleia Legislativa para apresentar a proposta de lei sobre a Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). A revisão e alteração, de forma abrangente, visa adequar as normas do ETAPM às necessidades do funcionamento administrativo e da gestão do desenvolvimento, proporcionando assim serviços de melhor qualidade aos cidadãos. A presente alteração ao ETAPM versa principalmente sobre o regime de férias, o regime de faltas e o regime do horário de trabalho.

Além disso, é reforçada a garantia do pessoal incapacitado permanente e parcialmente devido a acidente em serviço, bem como é criado o regime de prémios de actividades e de concursos.