Em 2018, iremos continuar, na área da Administração e Justiça, a dar ênfase às reformas da administração pública e do regime jurídico, promovendo a vida da população, inovando e aperfeiçoando os mecanismos, reforçando a coordenação das políticas. E, com espírito empreendedor, vontade de experimentar e coragem para assumir responsabilidades, bem como, com os pés assentes no chão, através da colaboração, promover, de forma determinada e firme, a construção de um Governo íntegro e com elevada eficácia, construindo uma cidade à beira-mar com condições ideais de vida a nível internacional, envidando esforços para o bem-estar geral, prosperidade e estabilidade da RAEM.

Promoção da reorganização de funções e estruturas

• Com base no início da segunda fase do plano de reorganização de funções, com a duração de 3 anos, em 2018, de acordo com o plano e as necessidades das acções governativas, será dado acompanhamento ordenado à reorganização ou fusão de serviços das áreas da Economia e Finanças, Transportes e Obras Públicas e Segurança.
• Dar-se-á continuidade à reorganização e optimização dos organismos consultivos, dando-se prioridade ao acompanhamento da reorganização dos organismos consultivos, incluindo os referentes à protecção dos consumidores e aos assuntos cívicos e municipais.
• Atendendo às opiniões da sociedade recolhidas na consulta pública sobre a criação de órgãos municipais sem poder político, proceder-se-á à elaboração da proposta de criação de órgãos municipais sem poder político e iniciar-se-á o respectivo processo legislativo.

Empenhamento no desenvolvimento do Governo Electrónico

• Com base nos trabalhos concluídos relativos aos circuitos dos restantes 27 procedimentos interdepartamentais dos 45 previstos para a primeira fase, que envolvem as licenças administrativas das áreas de hotelaria, estabelecimentos de diversões e cuidados de saúde, serão escolhidos como objecto de optimização dez procedimentos interdepartamentais que dizem respeito à economia e à vida dos cidadãos, para que sejam intensificados os serviços “one stop”. A par disso, serão prestados pelo menos mais 15 serviços totalmente electronizados.
• Em relação às infra-estruturas do Governo Electrónico, foram concluídos em 2017 os trabalhos de ampliação das infra-estruturas da rede do Centro de Dados do Governo e a definição dos critérios de gestão dos serviços de infra-estruturas em nuvem. Em 2018, serão prosseguidos os trabalhos de construção do segundo Centro de Dados do Governo, ampliando efectivamente a capacidade actual dos “serviços de infra-estrutura em nuvem”.
• Foram optimizadas as estruturas das redes de quiosques de auto-atendimento. O pagamento electrónico poderá gradualmente ser efectuado em quiosques de multi-aplicações, com vista a que os serviços públicos reúnam condições para o lançamento de serviços de auto-atendimento que requeiram pagamento.

Optimização contínua do regime de função pública

• Será implementado de forma contínua o concurso de gestão uniformizada, criando gradualmente um modelo permanente de concursos.
• Serão aperfeiçoados o regime de avaliação e o regime de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, e será iniciada a segunda fase da revisão do Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Depois duma consulta junto dos trabalhadores dos serviços públicos sobre a proposta preliminar de “actualização das remunerações por escalas salariais”, propor-se-á uma nova proposta e o calendário de execução do sistema de actualização das remunerações.
• Proceder-se-á à segunda fase da revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativa ao estipulado sobre as remunerações e abonos.

Reforço da formação das capacidades dos trabalhadores

• Será dada prioridade ao reforço da capacidade de domínio dos conhecimentos jurídicos necessários para o funcionamento da administração pública, desde o pessoal de direcção e chefia ao pessoal de base.
• Serão organizadas acções de formação sobre “Uma Faixa, Uma Rota” destinadas aos quadros médios e superiores, com o objectivo de transmitir aos mesmos, de forma aprofundada, o sentido e o valor de “Uma Faixa, Uma Rota”, bem como a importância da participação de Macau nesta estratégia.
• Serão realizadas acções de formação sobre a gestão e capacidade de resposta perante situações inesperadas, de modo a elevar a capacidade de orientação e resposta dos trabalhadores dos serviços públicos face a situações inesperadas, reduzindo as consequências destas situações através da prevenção e controlo.

Valorização no apoio aos trabalhadores

• Planeia-se a criação de um centro de actividades para os trabalhadores dos serviços públicos, facultando mais espaço aos trabalhadores para mostrarem o seu talento e participarem em actividades, e ainda às associações de funcionários públicos necessitadas para o desencadeamento das tarefas por elas desenvolvidas, aumentando o sentido de pertença e de união dos trabalhadores.

Implementação da avaliação periódica do desempenho

• Uma entidade académica terceira procederá constantemente à avaliação da qualidade dos serviços prestados por diversos Serviços Públicos, a fim de concretizar os objectivos do Governo da RAEM em criar uma gestão de desempenho.

Promoção da abertura de dados do Governo

• De acordo com o plano geral das Estratégias de Desenvolvimento e Planeamento Geral de Publicitação dos Dados do Governo, já elaborado, será criada uma “plataforma de serviço de publicitação de dados do Governo”. Em articulação com a implementação da aplicação de megadados da RAEM e a criação de uma cidade inteligente, iniciar-se-á a construção do centro de computação em nuvem e os trabalhos de gestão de dados do Governo.

Optimização de diversas tarefas eleitorais

• Proceder-se-á à revisão completa da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau e ouvir-se-á as opiniões dos diferentes sectores da sociedade, que servirão de referência para o aperfeiçoamento dos futuros trabalhos das eleições.

Aperfeiçoamento contínuo da coordenação da produção legislativa

• Será dada continuidade à implementação rigorosa do mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa para assegurar a concretização do plano legislativo de 2018. Estudar-se-á a criação do mecanismo de avaliação e acompanhamento após a produção legislativa, continuando atentos à situação da aplicação dos diplomas legais, com vista ao aperfeiçoamento do sistema normativo da RAEM.

Grande empenho na construção do sistema jurídico

• Continuaremos com o acompanhamento das propostas de lei relativas à revisão do regime de condicionamento administrativo, da Actividade publicitária e do Código de Processo Civil, bem como a revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes relativos a pessoas colectivas e a cartões de crédito.
• Iremos concluir o processo legislativo interno sobre a criação de órgãos municipais sem poder político e a Lei do registo de embarcações.
• Com a aprovação, pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, da integração da Lei do Hino no Anexo III da Lei Básica, o Governo da RAEM iniciará o processo legislativo para a respectiva adaptação a Macau.
• Será apresentada em processo legislativo a proposta de lei intitulada Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 19 de Dezembro de 1999.
• Prevê-se a conclusão, em 2018, do processo legislativo interno das propostas de lei sobre o regime de arbitragem e o regime de conciliação.

Promoção diversificada da divulgação jurídica

• Para melhor desenvolver as acções de promoção jurídica, nomeadamente no que respeita à divulgação sobre a Constituição e a Lei Básica, o Governo da RAEM elaborou um plano sistemático e específico de divulgação a longo prazo, virado principalmente para os jovens. Em 2018, celebrar-se-á o 25.º aniversário da promulgação da Lei Básica de Macau e o Governo da RAEM irá organizar, em conjunto com associações da sociedade civil e associações de juventude, actividades comemorativas de novos meios e formas mais dinâmicas.

Intensificação ordenada da formação judiciária

• Continuaremos a organizar, em colaboração com as instituições de formação pertinentes da China e estrangeiras, diversas acções de formação contínua para os magistrados no activo.
• Quanto às acções de formação para ingresso dos oficiais de justiça, será iniciado o Quarto curso de habilitação para os mesmos, com o resultado do exame de admissão pertinente.

Participação positiva no intercâmbio internacional

• O Governo da RAEM iniciará activamente as negociações sobre a cooperação judiciária com outros países, com base nos quatro acordos-tipo aprovados pelo Governo Central. No âmbito da cooperação judiciária inter-regional, chegámos a acordo com o Governo da RAEHK sobre o Acordo para efeitos de pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais em matéria civil e comercial e continuaremos a acompanhar a assinatura e negociações relativas aos referidos acordos.
• Desenvolver-se-á o programa de cooperação na área jurídica com a União Europeia e apresentar-se-á à União Europeia o relatório intercalar sobre o programa de cooperação.

Intensificação do desenvolvimento da cooperação inter-regional

• O Governo da RAEM procederá ao estudo da coordenação e integração dos sistemas de administração, dos regimes jurídicos e da cooperação judicial entre Guangdong, Hong Kong e Macau, em articulação com a estratégia nacional “Uma Faixa, Uma Rota” e com o Planeamento e Construção da Região Metropolitana da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
• Promover-se-á o intercâmbio e visitas recíprocas na área dos assuntos notariais com a Província de Guangdong, estabelecendo-se um mecanismo permanente de comunicação, e continuar-se-á a manter contactos para a criação do mecanismo de verificação dos instrumentos públicos dos dois locais.
• Será reforçada a cooperação e o intercâmbio com as instituições de arbitragem competentes do Interior da China, impulsionando e concretizando a cooperação em matéria de arbitragem e conciliação através de visitas recíprocas e aprendizagem mútua, analisando-se a possibilidade de programação da cooperação para a formação de pessoal e criação de um mecanismo permanente de comunicação.

Melhoramento do sistema relativo aos assuntos municipais

• Organizar-se-á a criação do “Centro de Serviços da RAEM nas Ilhas”, na Taipa, com o objectivo de estender os serviços prestados pelo “Centro de Serviços da RAEM” da zona norte para a Taipa. Serão concretizados de forma ordenada os projectos de ampliação e optimização do Mercado Vermelho, do Mercado Municipal da Horta e Mitra, do Mercado Municipal da Taipa e do Mercado Municipal do Bairro Iao Hon.
• Serão acompanhados os trabalhos legislativos duma lei relativa ao regime de gestão dos mercados públicos, de outra relativa ao regime de gestão dos vendilhões e da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária.
• Introduziu-se um sistema de fiscalização digital, que permite a organização e acompanhamento, de forma eficaz, de casos relacionados com as obras nas vias públicas, aumentando assim a eficácia da supervisão.
• A fim de reforçar o sistema de drenagem da cidade no sentido de resistir às catástrofes, será concretizada em 2018 a construção da drenagem de águas pluviais e da estação elevatória de águas pluviais no Porto Interior, optimizada a obra de drenagem e planeada a construção de drenagem de águas pluviais.

Garantia integral da segurança alimentar

• Continuaremos a pugnar pela linha de defesa do mercado de livre circulação, com o reforço na intensidade e nas vias de controlo das lojas de take away e lojas online.
• Promoveremos a concretização do Acordo-Quadro para a Promoção da Construção da Grande Baía, reforçando a facilitação do desembaraço aduaneiro e de mercadorias, de modo a simplificar as medidas de inspecção de géneros alimentícios importados do Interior da China, para alargar o âmbito do comércio de importação.

Promoção de um estilo de vida verde

• Serão realizados constantemente vários projectos de embelezamento e construção de vias.
• Visto que o tufão Hato danificou uma grande quantidade de árvores, será desenvolvido, através da cooperação Guangdong-Hong Kong-Macau em relação à Grande Baía, um plano de recuperação da vegetação florestal das Ilhas de Macau, em conjunto com a Administração Florestal da Província de Guangdong e a Faculdade de Ciências da Vida da Universidade Sun Yat-Sen.
• Dar-se-á continuidade ao planeamento e construção de alpendres verdes nas zonas de lazer e locais públicos, assim como se adicionarão 50 pontos de apreciação de flores aromáticas em parques e jardins, áreas ajardinadas e zonas de lazer. Além disso, continuar-se-á a realizar exposições de floricultura e respectivas actividades de grande escala, face às diferentes características do clima nas quatro estações do ano, para estreitar a relação entre o Homem e a Natureza.

Iremos continuar, na área da Administração e Justiça, a concretizar com seriedade o princípio “Um País, dois sistemas” e a articularmo-nos com o posicionamento de desenvolvimento do Governo da RAEM na criação de “Um Centro”, “Uma Plataforma” e “Uma Base”, bem como estaremos em consonância com a construção do “13.º Plano Quinquenal” e de “Uma Faixa, Uma Rota” do país, aproveitando as oportunidades de desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e continuando a dar ênfase às reformas da administração pública e do regime jurídico, em prol da melhoria das condições de vida da população, com vista a promover um Governo íntegro e com elevada eficácia, erigindo uma cidade à beira-mar com condições ideais de vida a nível internacional.

Administração Pública

• Dar continuidade à implementação da segunda fase de reorganização de funções e estruturas, elaborar a proposta de criação de órgãos municipais sem poder político e iniciar o respectivo processo legislativo, optimizando-se progressivamente o sistema consultivo;

• Esforçar-se no desenvolvimento global do Governo Electrónico, aperfeiçoando os procedimentos de prestação de serviços, o sistema de gestão do Governo Electrónico e respectivas infra-estruturas, de modo a elevar a eficácia do funcionamento da Administração Pública;

• Promover o aperfeiçoamento gradual do regime da função pública, reforçando o conhecimento dos trabalhadores dos serviços públicos sobre as regras de direito e a situação nacional, e sua capacidade de resposta contra emergências, para que possam colaborar nos diversos planos de acção governativa desenvolvidos pelo Governo da RAEM e na concretização eficaz dos objectivos definidos;

• Implementar a avaliação periódica do desempenho, cabendo a uma entidade científica independente proceder constantemente à avaliação da qualidade dos serviços prestados;

• Promover ordenadamente os trabalhos de publicitação dos dados do Governo, em articulação com a aplicação de megadados e a criação de uma cidade inteligente, de forma a reforçar as capacidades de funcionamento do Centro de Dados do Governo;

• Acompanhar as diversas tarefas posteriores às eleições para a Assembleia Legislativa de 2017, procedendo-se ao estudo do aperfeiçoamento do sistema de recenseamento eleitoral, articulando-o com os diversos meios de divulgação, no sentido de permitir aos cidadãos melhor conhecer e participar nos assuntos eleitorais da RAEM.

Justiça

• Cumprir escrupulosamente o mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa e fiscalizar plenamente o progresso dos planos legislativos anuais, acompanhando a aplicação dos diplomas legais para garantir a promoção favorável dos projectos legislativos;

• Promover as acções legislativas prioritárias, incluindo a da criação dos órgãos municipais sem poder político, e a revisão dos grandes Códigos, bem como prosseguir com os trabalhos de recensão e adaptação legislativa;

• Reforçar a cooperação com as associações da sociedade civil para promover, de forma estável e através de meios diversos e formas inovadoras e abundantes, os trabalhos de promoção e divulgação jurídica, aprofundando os conhecimentos dos cidadãos sobre “Um País, dois sistemas”, a Constituição e a Lei Básica;

• Intensificar o desenvolvimento da cooperação judiciária com os países lusófonos e os países e regiões localizados ao longo do percurso “Uma Faixa, Uma Rota”, dando início ao estudo da coordenação e integração dos sistemas de administração, dos regimes jurídicos e de cooperação judicial de Guangdong, Hong Kong e Macau, de acordo com o Planeamento e Construção da Região Metropolitana da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, definido pelo Governo Popular Central.

Assuntos Cívicos e Municipais

• Reforçar o mecanismo de supervisão de produtos alimentares, definir as normas e orientações sobre segurança alimentar, promover a educação sobre a segurança e os riscos alimentares e fomentar a cooperação regional na área da segurança alimentar, de modo a garantir, a diversos níveis, a segurança alimentar e saúde dos cidadãos;

• Definir planos de recuperação dos espaços verdes a curto, médio e longo prazo, continuar a melhorar o sistema de drenagem da cidade, concretizando a construção da drenagem de águas pluviais e a estação elevatória de águas pluviais no Porto Interior;

• Continuar a optimizar as funções e a distribuição de serviços comunitários, promover instalações cívicas e municipais inteligentes, aperfeiçoar as instalações cívicas e municipais e expandir os serviços cívicos, construindo bairros comunitários harmoniosos.