A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, esteve presente hoje (dia 12) no debate na especialidade e votação da proposta de lei "Regime de execução de congelamento de bens" em plenário da Assembleia Legislativa. E a proposta da lei foi posteriormente aprovada na especialidade e entrará em vigor no dia seguinte da sua publicação.