Na reunião plenária realizada hoje (dia 10) à tarde na Assembleia Legislativa, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e outros membros do governo, foi discutida, votada e aprovada em especialidade a Proposta de lei «Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro (Estatuto dos Notários Privados)».

O objectivo principal da referida proposta de lei é realizar novos cursos de formação para os notários privados e elevar a qualidade dos serviços notariais para responder à procura de serviços notariais e ao sector de adquirir a qualidade de notário privado. Foram feitas alterações nos seguintes aspectos: as condições para ingresso; a especificação no aviso de abertura do concurso do número de licenças a atribuir na sequência do concurso; o aperfeiçoamento dos regimes de abertura de concurso, formação e tomada de posse.

A lei que a Assembleia Legislativa aprova em especialidade hoje, que altera o «Estatuto dos Notários Privados», aperfeiçoa as disposições relativas à nomeação, posse e substituição dos notários privados, seus direitos e deveres, inspecção e disciplina, suspensão da licença e cessação do exercício de funções a pedido, etc. A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.