A Secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (20 de Julho), que irá proceder à revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), esperando com isso poder elevar a competitividade e consequentemente reforçar a imparcialidade e equidade no sufrágio indirecto e pretende que, dentro do corrente ano, possa haver uma proposta para consulta pública. Por outro lado, relativamente ao processo legislativo da lei regional de cooperação judiciária em matéria penal, este encontra-se em desenvolvimento.

Sónia Chan referiu que de acordo com as linhas de acção governativa do corrente ano, no que se refere às eleições legislativas, existem dois pontos que merecem destaque, elevar a competitividade do sufrágio indirecto e reforçar a imparcialidade e equidade das mesmas, os quais as autoridades irão reforçar na sua cooperação com o Comissariado Contra a Corrupção para em conjunto efectuar a revisão da lei eleitoral para a assembleia legislativa. Acrescentou que os Serviços de Administração e Função Pública estão neste momento a proceder à análise do relatório geral apresentado pela comissão eleitoral da eleição para a quinta AL, e que no futuro o governo irá, conforme os resultados da análise e os respectivos fundamentos, proceder à verificação e revisão da lei. Disse que o relatório entregue pela comissão eleitoral é considerado um documento interno e neste momento não está previsto a sua publicitação, mas que no futuro irá divulgar o fundamento para a sua revisão.

Relativamente a um caso de corrupção eleitoral ter sido provado depois dos candidatos da lista terem sido eleitos, Sónia Chan disse que durante o processo de revisão da lei irá focar nesta situação. As próximas eleições da AL terão lugar em 2017, por isso a mesma dirigente espera que até ao final deste ano exista um projecto preliminar de revisão e que na altura seja possível submeter à auscultação da opinião pública.

Por outro lado, o Governo da RAEM encontra-se neste momento a negociar com a China interior e Hong Kong, a cooperação judiciária em matéria penal e ao mesmo tempo também Macau está a proceder ao trabalho legislativo sobre a própria lei regional de cooperação judiciária em matéria penal.

As negociações sobre os trabalhos no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal entre Macau, China interior e Hong Kong estão em progresso. Ao ser questionada sobre os meios de resolução para casos de entrega de criminosos políticos e infractores em fuga, Sónia Chan referiu que o acordo encontra-se em fase de discussão, não havendo ainda uma decisão final. Explicou que a cooperação judiciária internacional em matéria penal possui os seus próprios princípios, enquanto que na cooperação judiciária regional em matéria penal, o Governo da RAEM tem de defender o princípio de “um país, dois sistemas”, pelo que a cooperação regional não será exactamente a mesma em relação à cooperação internacional.

A secretária espera que após o consenso obtido entre as partes, designadamente com a China interior e Hong Kong, o acordo possa ser assinado o mais breve possível, dentro do corrente ano. Quanto à cooperação judiciária com Taiwan, disse que o processo de negociação ainda não teve início.

Relativamente à Lei de Cooperação Judiciária Regional em Matéria Penal, a mesma responsável revelou que o documento da proposta lei está praticamente concluído, mas precisa ainda de ajustamentos em alguns detalhes. Sónia Chan referiu que devido à referida proposta de lei estar a ser elaborada pela primeira vez e como diz respeito às relações de cooperação judiciária entre Macau e China interior, Hong Kong e Taiwan, o conteúdo tem de ser estudado de forma aprofundada e com prudência. Adiantou que a lei em causa integra o plano legislativo deste ano, pelo que o governo irá empenhar-se ao máximo para entregar o documento à Assembleia Legislativa ainda este ano.