A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (6 de Agosto), que a Assembleia Legislativa aprovou a proposta de lei - "Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos" e, apesar de alguns artigos não terem sido aprovados, nada irá influenciar a implementação geral do regime, sublinhando que o governo irá implementá-lo com seriedade.

A Assembleia Legislativa realizou, esta tarde, uma reunião plenária, cuja agenda inclui a discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos”, que contou com a presença da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Os artigos que não foram aprovados na reunião propunham a definição de limites às indemnizações para os casos de cessação, sem justa causa, de contratos administrativos de provimento sem termo.

No final do plenário, ao falar com a comunicação social, a secretária afirmou que a não aprovação dos artigos significa não haver limites às indemnizações, contudo, a proposta, no seu geral, foi aprovada pela Assembleia Legislativa, por isso o Governo da Região Administrativa Especial de Macau irá implementar o regime com toda a seriedade, acrescentou.

A mesma responsável explicou ainda que, na altura da elaboração da proposta, foi ponderada a definção de limites às indemnizações, pois o objectivo era alcançar um equilíbrio com os outros sectores da sociedade, bem como, foi tida em conta a questão das despesas financeiras do governo no futuro. No entanto, adiantou que de acordo com os dados estatísticos do ano 2014, em um ano inteiro apenas foram registados quatro casos de cessação de contrato, os quais abrangiam vários motivos, mas acredita que, no futuro, os casos de cessação de contrato não irão ser muitos, além disso, uma vez que, actualmente, numa altura em que os recursos humanos dos serviços públicos são comparativamente mais limitados, é natural que se tire bom proveito dos recursos existentes.