A secretária para a Administração e Justiça, Sonia Chan, revelou, hoje (29), que em relação aos pareceres do CCAC sobre a revisão dos regulamentos municipais, os respectivos serviços concluíram a proposta e as partes em causa serão revistas brevemente.

Ao ser questionada numa ocasião pública, Sónia Chan, admitiu que os regulamentos municipais são normas relativamente antigas que necessitam de ser avaliadas e revistas na sua globalidade, e como é uma tarefa bastante volumosa, será necessário algum tempo para análise, ao que poderá definir o calendário da revisão global. Exemplicou que alguns artigos também precisam de ser revistos ou até revogados, como a utilização de coche na rua e a proibição de venda de carne fresca a 500 metros ao redor do mercado.

Ao ser interpelada sobre a recensão dos diplomas, a secretária revelou que o governo tem vindo a realizar tarefas permanentemente neste sentido, incluindo o estudo, em conjunto com a AL, da revogação simultânea de várias legislações. A mesma salientou ainda que cerca de 700 leis e decretos-leis publicados, antes do regresso de Macau à Pátria e ainda vigentes, necessitam de mais algum tempo para serem analisados e divididos em diferentes áreas, o que torna a tarefa ainda mais difícil de concluir a curto prazo.

Em relação às leis e à legislação publicada, após o regresso de Macau, Sónia Chan referiu que levará igualmente algum tempo para verificar todos os dados mas que publicará o calendário no momento oportuno. Disse ainda que os respectivos trabalhos estão englobados na coordenação da produção legislativa que deverá ser concretizada gradualmente

Entretanto, relativamente ao lançamento da aplicação móvel para smartphones, que visa, por parte de uma empresa, a prestação de serviços de transporte em veículos privados, Sónia Chan indicou que segundo as leis de Macau, todos os veículos de exploração de serviços devem obter licenças emitidas pelas autoridades, e que o Governo tem efectuado a devida fiscalização.