A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (1 de Agosto), que o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga respeita as convenções internacionais e as leis de cada jurisdição.

Esta manhã, ao ser interpelada por jornalistas durante uma ocasião pública, Sónia Chan disse que o acordo para a entrega de infractores em fuga segue as normas e princípios internacionais, respeitando, simultaneamente, as leis de Macau e de Portugal. Relativamente ao artigo que, segundo os órgãos de comunicação social, suscita dúvidas na sociedade, a secretária referiu que foi elaborado dentro dos padrões internacionais e, além do mais, consta já de outra regulamentação, acrescentando que Portugal também assinou acordos com outros países e regiões que incluem justamente essa norma. A mesma responsável avançou ainda que Macau já concluiu os requisitos internos relativos ao acordo para a entrega de infractores em fuga e aguarda agora que Portugal finalize o seu procedimento e envie uma notificação, à qual se seguirá a entrada em vigor do documento 30 dias após a data de recepção.

Entretanto, quando questionada sobre a revisão do regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos, Sónia Chan revelou que o documento de consulta está a ser ultimado, prevendo o início da auscultação pública ainda no corrente ano. A secretária apela aos cidadãos para contribuírem com as suas opiniões e mostra confiança na conclusão do relatório da consulta antes do fim do actual mandato.