Em articulação com as linhas de acção do desenvolvimento contínuo da governação electrónica do Governo da RAEM, a partir de 21 de Abril de 2022, lança um novo sistema de consulta jurídica no sítio electrónico da Imprensa Oficial — “Pesquisa Jurídica Acessível”. O novo sistema fornece aos cidadãos, de forma mais fácil e rápida, serviços de informação jurídica mais abrangentes.

Actualmente, o Governo da RAEM presta o serviço de pesquisa jurídica através do sistema de pesquisa jurídica da Imprensa Oficial, a Base de Dados da Legislação de Macau (LegisMac) da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e o Portal Jurídico de Macau (Macao Law) da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Os métodos de utilização dos três sistemas são diferentes e os grupos de utilizadores também são diferentes. Após a análise e reorganização destes sistemas, e sintetizando as opiniões e sugestões dos cidadãos e profissionais de direito, os três sistemas foram integrados numa plataforma “Pesquisa Jurídica Acessível”, preservando as funções existentes e as vantagens da base de dados, e além disso, foi acrescentada a função de identificação de caracteres simplificados, designações comuns e nomes alternativos, bem como fornece diferentes métodos de pesquisa e classificação de ítens, facilitando aos utilizadores a filtragem da informação jurídica necessária.

Os cidadãos são bem-vindos ao acesso à “Pesquisa Jurídica Acessível” no sítio electrónico da Imprensa Oficial ( https://search.io.gov.mo/pt ) ou fazer a leitura do código QR em baixo, para experimentar de forma mais precisa, mais fácil e mais simples o serviço de pesquisa jurídica.