O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou hoje (dia 11), pelas 15h00, a sessão de consulta exclusiva para a Assembleia Legislativa sobre o “Regime Jurídico das Associações”, que teve lugar no Edifício da Assembleia Legislativa, no sentido de auscultar as opiniões e sugestões dos deputados da Assembleia Legislativa a propósito da revisão legislativa.
A sessão foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, tendo a Directora da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentado os elementos essenciais da consulta pública. Estiveram também presentes o Presidente da Assembleia Legislativa, Cheong Weng Chon, o Vice-Presidente, Ho Ion Sang, os deputados e o Secretário-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Lam Chi Long, bem como o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, o Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), substituto, Ng Chi Kin, os Assessores do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Zhang Guohua e Xie Gengliang, o Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, e a Chefe do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo da DSAJ, substituta, Cheong Ian Teng.
Na sua apresentação, o Secretário Wong Sio Chak referiu que, face ao rápido desenvolvimento socioeconómico e ao crescimento e diversificação das necessidades inerentes à constituição de associações, a legislação vigente que regula o procedimento de constituição e as regras de funcionamento das associações revela-se insuficiente para responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento social. Torna-se, como tal, imperioso proceder à elaboração de um novo regime jurídico específico para as associações, com vista a aperfeiçoar a garantia do direito de associação, estabelecer uma única entidade competente, optimizar a fiscalização administrativa, regulamentar a gestão interna das associações e orientá-las para um desenvolvimento positivo, promovendo assim o seu desenvolvimento de forma ordenada, sustentável e em conformidade com a lei. De seguida, a Directora Chan Hoi Fan apresentou as orientações e os principais aspectos da revisão do “Regime Jurídico das Associações”.
No decurso da sessão, um total de 19 deputados apresentaram opiniões e sugestões, manifestando o seu apoio à revisão legislativa e concordando que esta demonstra as garantias da Lei Básica relativamente à liberdade de associação e aos direitos fundamentais dos residentes, bem como contribui para melhorar o sistema de gestão interna das associações e orientá-las eficazmente para um desenvolvimento positivo. Vários deputados prestaram atenção à questão da execução dos trabalhos complementares pela DSI após a revisão da lei, nomeadamente no que se refere à divulgação das políticas, às orientações processuais e à digitalização dos procedimentos. Alguns deputados apresentaram também opiniões sobre matérias como os requisitos para a constituição de uma associação-geral, a relação desta com as suas associações filiadas, a utilização da sede, o mecanismo de sanação, a habilitação de fundadores, entre outras. Os representantes do Governo auscultaram com atenção as referidas opiniões e sugestões e deram as devidas respostas.
No seu discurso de balanço, o Secretário Wong Sio Chak agradeceu à Assembleia Legislativa a organização meticulosa desta sessão de apresentação do documento de consulta, bem como as valiosas opiniões dos deputados. Referiu ainda que o Governo da RAEM irá proceder atentamente ao estudo e à análise das opiniões recolhidas, a fim de aperfeiçoar continuamente o teor do projecto da proposta de lei.
A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações” continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro, estando o documento de consulta disponível para visualização e descarregamento na página electrónica temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos também poderão levantá-lo na DSI, no Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 1 sessão de consulta exclusiva e 3 sessões destinadas ao público. Os cidadãos interessados em participar nas sessões destinadas ao público podem inscrever-se previamente através da página temática acima referida ou através dos números de telefone 2837 0777 ou 2837 0888.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões, através da página temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp) e da aplicação para telemóvel e da página da “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo), bem como da aplicação para telemóvel e da página da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.ab.gov.mo), por correio electrónico (info@dsi.gov.mo), telefone (2837 0777 ou 2837 0888), fax (2837 4300) ou correio postal ou presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau.
