O Governo da RAEM já abriu o processo para a declaração da caducidade da concessão e recuperação do lote P do complexo “Pearl Horizon”
Em relação aos apelos feitos por alguns compradores do lote P do “Pearl Horizon” hoje (dia 24), o Governo da RAEM expressa a sua compreensão e reafirma estar atento aos interesses e apelos dos compradores das fracções dos edifícios em construção naquele lote.
Revisão do Código Penal - Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais (Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça )
A Administração pretende rever a Lei para reforçar o combate aos crimes de droga
Exposição dos cadernos de recenseamento eleitoral (Notícia do SAFP)
Palestra Temática sobre “Direitos e deveres fundamentais dos residentes de Macau e protecção e serviços consulares”
Representante da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça no programa televisivo “Macau Fórum: Revisão do Código Penal - Crimes Sexuais”
Reforma geral faseada do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos(Comunicado da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública)
IACM garante segurança alimentar durante Ano Novo Chinês
O Governo mantém a comunicação estreita com a Assembleia Legislativa sobre várias propostas de lei
Chan Hoi Fan realiza visita de inspecção à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para se inteirar da situação de funcionamento após a fusão dos dois organismos da área da Justiça (Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça)
A fusão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça com a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional formalizou-se em 1 de Janeiro de 2016. A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan e a Chefe do Gabinete, Iao Man Leng, deslocaram-se hoje (dia 6) à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para inspeccionar os serviços e reuniram-se com os seus dirigentes e chefias para se inteirarem do funcionamento do organismo após a fusão.
No encontro, Chan Hoi Fan afirmou que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça iria assumir importantes responsabilidades nos trabalhos de produção legislativa, com um volume acrescido de tarefas. A Secretária para a Administração e Justiça exortou os dirigentes e chefias a acelerar os passos para assegurar uma melhor articulação e estabelecer um diálogo útil, devendo estudar e criar um modelo de funcionamento interno eficaz, no âmbito do processo de desenvolvimento do mecanismo de coordenação centralizada da produção legislativa e reunir todos os esforços para garantir uma cooperação profícua, com vista ao aperfeiçoamento do sistema jurídico de Macau. Após o encontro, Chan Hoi Fan, acompanhada pelos dirigentes dos serviços, visitou as subunidades da Direcção instaladas no Edifício “Administração Pública” na Rua do Campo e no Edifício CNAC na NAPE e conversou amigavelmente com os funcionários. A Secretária agradeceu a dedicação dos trabalhadores e incentivou-os a continuar a trabalhar com afinco para realizar os objectivos políticos do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, cumprindo com rigor as tarefas que a cada um cabia.
Após a fusão, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça passa a dispor de um director, três subdirectores, oito departamentos e onze divisões. O director e as duas subdirectoras de origem mantêm-se em funções. A ex-directora da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Chu Lam Lam, optou por exercer funções docentes numa instituição do ensino superior e os dois ex-subdirectores Chou Kam Chon e Chan Hin Chi, a partir de 1 de Janeiro de 2016, passaram a exercer, respectivamente, funções de subdirector na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e assessor do Gabinete do Secretário da Segurança.
