A Delegação da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) desloca-se para uma visita oficial ao Vietname, no período compreendido entre 19 e 22 de Novembro, a fim de levar a cabo a primeira ronda da reunião de negociação com o Departamento de Cooperação Internacional da Suprema Procuradoria Popular do Vietname relativamente ao Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, na qual ambas as partes trocaram opiniões sobre o teor essencial do Acordo-modelo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, bem como os temas relevantes nele contidos. A presente visita conta com a participação do Exmo. Sr. Dr. Zhu Lin, Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, do Exmo. Sr. Dr. Chen Licheng, Assessor e representante do Tribunal de Última Instância, do Exmo. Sr. Dr. Adriano Marques Ho, Assessor e representante do Secretário para a Segurança, do Exmo. Sr. Dr. Vu Ka Vai, Assessor e representante do Ministério Público, da Exma. Sra. Dra. Carmen Maria Chung, Subdirectora dos Serviços de Assuntos de Justiça, entre outros.

Relativamente à notícia divulgada recentemente pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que um chefe de departamento do Fundo de Pensões que exercia no passado funções de director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, teria, alegadamente, praticado crimes funcionais, o Fundo de Pensões recebeu, em 6 de Novembro, o ofício do CCAC, informando que o trabalhador em causa teria, alegadamente, praticado infracção disciplinar no exercício das suas funções, pelo que, a Secretária para a Administração e Justiça já proferiu despacho de concordância para a nomeação de um instrutor independente para proceder à instrução do relativo processo disciplinar.

Com vista a dar resposta às exigências da sociedade quanto ao melhoramento do ambiente dos bairros sociais, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) apresentou um conceito de renovação urbana e criou o Conselho para a Renovação Urbana. Com base no estudo realizado por este conselho e nas opiniões e sugestões recolhidas durante o período de consulta pública, o Governo da RAEM elaborou o projecto de lei intitulado “Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana”.

A Senhora Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Sónia Chan Hoi Fan, esteve hoje (dia 13) na Assembleia Legislativa para a apresentação da proposta da lei intitulada “Lei do Registo de Embarcações”. A proposta de lei visa estabelecer um regime completo de registo da situação jurídica das embarcações que corresponda às necessidades de desenvolvimento da RAEM, com vista a promover a economia marinha e o desenvolvimento financeiro com características próprias, bem como garantir eficazmente a segurança das transacções relativas às embarcações e a estabilidade da situação jurídica da embarcação.

O Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas terminiu a avaliação do 3.º relatório da República Popular da China (incluindo a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong) no dia 9 de Novembro,  de acordo com o mecanismo do  Exame Periódico Universal. O Governo da República Popular da China deu alta importância a esta avaliação, tendo a Delegação da República Popular da China sido chefiada pelo Vice-Ministro do Ministério dos Negócios Estrangeiros Sr. Le Yucheng.

De 4 a 11 de Novembro, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan Hoi Fan, na qualidade de Subchefe da Delegação da China, irá liderar os representantes do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para participação na avaliação do 3.º relatório do Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a qual terá lugar no period compreendido entre 6 e 9 de Novembro, em Genebra, Suíça. Os representantes do Governo da Região Administrativa Especial de Macau incluem: o Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Dr. Liu Dexue, o Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Dr. Zhu Lin, o Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, Dr. Adriano Marques Ho, a Vice-Presidente do Instituto de Acção Social, Dr.ª Hoi Va Pou e a Subdirectora dos Serviços para os Assuntos Laborais, Dr.ª Ng Wai Han, entre outros.