A 26.a reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 30 de Abril de 2018, na parte da manhã, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e visava ouvir as opiniões dos membros sobre o conteúdo do documento de consulta intitulado “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”. 

Desde a ocorrência do caso “Pearl Horizon”, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem sempre dado uma grande importância e uma atenção estreita ao seu desenvolvimento, assim como tem expressado várias vezes que, pressupondo a observação do princípio da legalidade e considerando os interesses gerais e a aceitação pela sociedade, serão salvaguardados os direitos e interesses legítimos dos compradores das moradias em construção no “Pearl Horizon”. Também tem demonstrado várias vezes que, após a publicação da sentença do Tribunal de Última Instância, será divulgada à sociedade a proposta de solução do referido problema.

Recentemente, a Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, liderou um grupo composto por dirigentes dos serviços da sua tutela num colóquio realizado com mais de uma centena de jovens de Macau, para proceder a um intercâmbio recíproco sobre assuntos da sua preocupação. A Secretária encorajou os jovens a aproveitarem as oportunidades proporcionadas pelo desenvolvimento, no sentido de envidar esforço conjunto para a construção de um futuro melhor para Macau.