Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi votada e aprovada na especialidade a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”.
A proposta de lei propõe elevar o limite mínimo da pena do “crime de tráfico de droga” de 3 a 5 anos de pena de prisão, mantendo inalterado o limite máximo da pena de prisão em 15 anos. As penas de prisão do “crime de consumo de droga” e do “crime de detenção indevida de utensílio ou equipamento” são alteradas para 3 meses a um ano. Na situação em que as drogas encontradas na disponibilidade do consumidor de droga excedem a quantidade para cinco dias, este poderá ser acusado por crime de fabrico ou de tráfico de droga, ou até de “produção e tráfico de menor gravidade”. Foram introduzidos o regime de obtenção e análise de amostra de urina e a responsabilidade penal das pessoas colectivas. Além disso, as tabelas anexas são actualizadas com aditamentos e alterações de substâncias de droga, de acordo com as alterações às tabelas anexas às convenções de combate à droga aprovadas pela Comissão de estupefacientes das Nações Unidas.
No fim, a proposta de lei foi votada e aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa e vai entrar em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com excepção do artigo 2.º relativo à alteração das tabelas anexas, que vai entrar em vigor no dia seguinte ao da publicação desta lei.
