Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde, foi apresentada, discutida e votada na generalidade a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos”. A Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, esteve presente para a apresentação da proposta de lei.

Visando o aperfeiçoamento dos regimes de gestão dos trabalhadores dos serviços públicos, o Governo da RAEM, efectuada a devida análise e avaliação, concebeu um plano de trabalho de revisão, estudo e alteração de forma faseada da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos). Numa primeira fase, constituem trabalhos prioritários o ajustamento e a optimização das seguintes 4 matérias que merecem a maior atenção e que se afiguram relativamente autónomas: (1) Aperfeiçoamento da uniformidade entre as diferentes carreiras para uma maior justiça do regime das carreiras; (2) Aperfeiçoamento da regulamentação dos requisitos de ingresso; (3) Elevação da eficácia global dos procedimentos de acesso das carreiras; (4) Articulação com a reforma geral do concurso de gestão uniformizada. As revisões da proposta de lei abrangem nomeadamente os seguintes 4 aspectos:

Primeiro, tendo em conta que as carreiras de controlador de tráfego marítimo, de topógrafo e de hidrógrafo, desde o grau de complexidade e de responsabilidade inerente às funções destas 3 carreiras, até ao requerido nas condições de ingresso, são mais exigentes do que a carreira de adjunto-técnico da carreira geral, a proposta de lei sugere o ajustamento dos índices destas 3 carreiras especiais, passando estas a ter um índice que varia entre os 280 e os 515 pontos da tabela indiciária.

Segundo, clarificação da regulamentação sobre as condições de ingresso.

1. Habilitação académica: A proposta de lei propõe que: (1) seja clarificada a regulamentação relativa ao ingresso para o pessoal de diferentes níveis, no sentido de se prever que as habilitações académicas necessárias devem ser as adequadas ao exercício das funções; (2) nos casos legalmente previstos, para além da habilitação académica, possa ser exigida, também, a habilitação profissional;

2. Modo de comprovação da experiência profissional: A proposta de lei propõe que a experiência profissional se demonstre, de forma uniformizada, por documento emitido pela entidade empregadora, esclarecendo também a exigência relativa ao número de anos de experiência profissional.

Terceiro, optimização do procedimento de acesso.

1. A proposta de lei propõe eliminar a realização, para efeitos de acesso, do concurso documental;

2. De forma a suprimir a diferença existente em termos do momento de acesso para os trabalhadores do quadro e os trabalhadores fora do quadro, propõe-se que a mudança de categoria se reporte, de forma uniformizada, à data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de despacho.

Quarto, regulamentação do concurso de gestão uniformizada. A proposta de lei propõe que sejam revistos os procedimentos e as matérias relativas ao concurso, definindo-se expressamente que o concurso de gestão uniformizada é dividido em dois concursos autónomos mas interligados entre si: “concurso de avaliação de competências integradas” e “concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais”, determinando-se, assim, conforme os destinatários do concurso, a forma e a concepção do concurso correspondente.

Para além disso, são feitas alterações em consonância com o conteúdo relevante dos diplomas legais entretanto promulgados e implementados, nomeadamente a Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos) e o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.