Adiante designada por RAEM, responsável pelo estudo e apoio técnico no âmbito da política de justiça em geral e da centralização da coordenação legislativa, pela execução das políticas de produção legislativa, tradução jurídica, assuntos do direito internacional e direito inter-regional e divulgação jurídica, pela coordenação e apoio aos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados e, ainda, pelo apoio ao funcionamento do regime geral de apoio judiciário.
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça
