Em 2019, iremos dar continuidade, na área da Administração e Justiça, ao cumprimento rigoroso do princípio fundamental “Um País, Dois Sistemas”, ao respeito pela autoridade da Constituição da Pátria e da Lei Básica de Macau, à articulação com o posicionamento de Área da Administração e Justiça Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2019 desenvolvimento do Governo da RAEM na criação de “Um Centro” e “Uma Plataforma” e à implementação activa do Plano Quinquenal de Desenvolvimento do Governo da RAEM. Iremos aproveitar a oportunidade do desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, aprofundar a reforma da Administração Pública, melhorar a construção do sistema jurídico e elevar o nível de prestação de serviços municipais, com vista a estabelecer um alicerce sólido para que Macau suba a um patamar mais alto.

Reorganização ordenada de funções e estruturas

• Continuar-se-á a dar apoio aos serviços públicos e organismos consultivos que pretendam a reorganização de funções e estruturas para que sejam concretizados os trabalhos necessários.
• Será concluída a reestruturação do organismo consultivo sobre a protecção dos direitos e interesses do consumidor.

Intensificação do desenvolvimento do Governo Electrónico

• Com o recurso ao modelo “Serviço de Balcão Único” e mediante o lançamento de serviços de natureza semelhante, conjugados com as medidas de optimização e electronização dos procedimentos, permitir-se-á gradualmente o tratamento de diferentes serviços num balcão integrado.
• Em 2019, cerca de 20 serviços públicos serão prestados de forma totalmente electronizada; até ao fim de 2019, estima-se que cerca de 90 serviços estejam a funcionar de forma totalmente electronizada.
• Envidar-se-ão esforços no sentido de acompanhar as propostas de lei sobre a governação electrónica, nomeadamente a classificação de assinaturas electrónicas, efeitos de documentos e notificações electrónicas e partilha de documentos. Tendo em conta as soluções delineadas nas propostas de lei, será promovida a reorganização dos circuitos de prestação de serviços públicos, para que a prestação de serviços públicos estritamente relacionados com a vida da população torne-se gradualmente a ser processada totalmente por via electrónica e que seja promovido o serviço personificado “uma página unificada e uma conta única”.
• Serão promovidos os serviços municipais electrónicos, incluindo a construção duma plataforma que permite à população emitir opiniões sobre assuntos municipais que serão imediatamente encaminhadas.
• Será criado um sistema de informações compartilhadas sobre serviço “one stop” para licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, colocando-se à disposição do público os serviços de “entrega online de requerimentos de prestação de serviços” e de “consulta online de informações sobre os estabelecimentos de comidas e bebidas”; será desenvolvido um sistema de inscrição online para actividades de assuntos civis.
• Serão melhoradas de forma contínua as funções da“Plataforma de Gestão e Serviços para Funcionários e Agentes Públicos”, com o lançamento de aplicações de telemóvel.
• Será concluída e lançada em 2019 a plataforma de serviços de dados abertos, as infra-estruturas do Centro de computação em nuvem (“produção em nuvem”) também serão concluídas em 2019.
• O Governo da RAEM continuará a envidar esforços para que outros países ou regiões concedam mais comodidades aos titulares dos documentos de viagem da RAEM. Em 2019, continuará a dar prioridade à negociação com os países americanos sobre a isenção recíproca do visto de entrada.

Optimização do concurso de gestão uniformizada

• Será estabelecido um mecanismo permanente de concurso de avaliação de competências integradas. Serão concluídos os concursos iniciados na segunda metade de 2018, referentes às habilitações de licenciatura e às habilitações de curso superior de bacharelato, e será realizado o concurso de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de ensino secundário complementar.
• Proceder-se-á a uma revisão global e reforma dos processos de recrutamento e selecção para ingresso na função pública.
• O SAFP estabelecerá, em conjunto com os serviços públicos, um processo de recrutamento para o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, reduzindo os procedimentos desnecessários.

Aperfeiçoamento gradual do regime da função pública

• Serão organizadas e analisadas as opiniões recolhidas nas consultas sobre o “Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” e finalizar os trabalhos associados à revisão da legislação; serão concluídas e submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa as propostas de lei relativas ao regime de avaliação e ao mecanismo de acesso dos trabalhadores da função pública.
• Será elaborada, com base na escalação definida em 2018, uma proposta sobre a actualização das remunerações; continuar-se-á a segunda fase da revisão em torno da remuneração e abono do “Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau” e iniciar-se-ão os respectivos trabalhos de produção dos projectos legislativos e das acções legislativas.

Intensificação da formação dos trabalhadores da função pública

• Continuar-se-á a realização de cursos de formação sobre a Lei Básica de Macau destinados ao pessoal da função pública de nível intermédio e alto, continuar-se-á a cooperar com diferentes serviços e instituições na organização de palestras sobre a Constituição e a Lei Básica de Macau.
• Continuar-se-á a realizar diferentes tipos de acções de formação da área jurídica para o pessoal de diferentes categorias, redefinir-se-ão, de acordo com as necessidades, os cursos de formação fundamentais segundo as capacidades necessárias em comum do pessoal de diferentes categorias; realizaremos acções de formação sobre a iniciativa de “Uma Faixa, Uma Rota” e sessões de interpretação e seminários temáticos sobre as políticas de implementação e desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau para o pessoal de direcção e chefia.
• Irá celebrar-se um Acordo com o Grupo Alibaba sobre a prestação de formações adequadas para a aplicação das diferentes novas tecnologias informáticas introduzidas na construção da cidade inteligente.
• Dar-se-á continuidade à realização duma série de acções de formação relativas à cidade inteligente e à aplicação de megadados para o pessoal de nível intermédio e alto e o pessoal do grupo especializado da construção da cidade inteligente.

Valorização da saúde física e psicológica dos trabalhadores

• O Centro de actividades dos trabalhadores da função pública da Taipa será inaugurado em 2019.
• Dar-se-á continuidade na prestação de diversos apoios económicos aos trabalhadores da função pública necessitados, atenuando os encargos de vida dos trabalhadores da função pública de base.
• A Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos acompanhará, de forma contínua, as queixas apresentadas pelos trabalhadores da função pública.

Aperfeiçoamento dos regimes complementares da responsabilização

• Com base nos resultados obtidos na revisão e as sugestões de melhoramento das normas de responsabilidade do pessoal de direcção e chefia do ano 2018, será efectuada, em primeiro lugar, a revisão da parte do regime disciplinar e do regime de aposentação e desvinculação em que esteja relacionado com a responsabilidade administrativa, aperfeiçoando as normas relativas às responsabilidades administrativas do pessoal de direcção e chefia. Posteriormente será elaborada a respectiva proposta para consulta.
• Será apresentado o relatório final sobre a análise dos resultados de avaliação, elaborado por uma instituição académica terceira à base dos dados avaliação dos serviços públicos prestados recolhidos junto da população no ano de 2018. O Governo da RAEM irá conjugar os resultados da avaliação apresentados pela instituição académica, a situação de implementação do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, dos trabalhos delineados nas Linhas de Acção Governativa relacionados com os Serviços e as metas dos principais trabalhos dos mesmos, bem como, entre outros indicadores de avaliação para a apreciação da qualidade dos serviços prestados e da organização dos Serviços, apresentar as informações sobre a eficácia geral dos Serviços para servir de referência na avaliação do desempenho dos Serviços Públicos e do pessoal de direcção e chefia.

Apoio total nos trabalhos eleitorais

• Prestar-se-á apoio total à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo para dar início aos trabalhos inerentes das eleições dos membros da Comissão Eleitoral e da 5.ª eleição do Chefe do Executivo, assegurando que as eleições sejam realizadas de forma imparcial, justa, transparente e íntegra.

Promoção do valor de amor pela Pátria e por Macau

• Dar-se-á continuidade à promoção de diversos trabalhos na área de juventude, nomeadamente com a realização da “Semana de intercâmbio jurídico entre os jovens de Macau e os do Interior da China”, a cooperação com as associações para formar uma equipa de voluntariado do sexo feminino e a organização de visitas para o conhecimento sobre a realidade nacional às jovens destas associações.
• Dar-se-á continuidade à organização de acções de formação orientadas para os jovens trabalhadores dos serviços públicos, cooperando-se com as instituições do Interior da China na coordenação e no aperfeiçoamento das visitas sobre o conhecimento da realidade nacional com vista a aprofundar os conhecimentos dos jovens trabalhadores dos serviços públicos sobre a situação de desenvolvimento de diferentes níveis do Estado.

Optimização do mecanismo de coordenação da produção legislativa

• Aprofundará continuamente os trabalhos de coordenação legislativa, começando pela pormenorização dos procedimentos de execução relativos à centralização da coordenação da produção legislativa e pelo aperfeiçoamento da elaboração do plano legislativo.
• Será feita uma revisão global às Orientações sobre os circuitos operacionais internos relativos ao mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa, visando determinar e pormenorizar, em maior grau, os critérios de execução das diferentes fases das orientações. Os serviços da área de justiça procurarão conhecer antecipadamente as políticas legislativas dos serviços promotores de políticas e a respectiva intenção legislativa, discutindo o mais cedo possível as grandes questões que possam eventualmente existir nos projectos legislativos, para aumentar, de um modo geral, a eficácia da produção legislativa.

Impulso ordenado da edificação do sistema jurídico

• Empenhar-se-á em levar a cabo a elaboração da proposta de lei de revisão do Regime de condicionamento administrativo e concluir o procedimento legislativo interno, com vista a apresentar a dita proposta de lei à apreciação da Assembleia Legislativa o mais cedo possível.
• Empenhar-se-á em concluir a elaboração da proposta de lei sobre a Lei da mediação civil e comercial e o procedimento legislativo interno, com vista a proporcionar aos cidadãos um maior número de mecanismos de resolução alternativa de litígios por via extrajudicial.
• Serão analisadas as opiniões e sugestões recolhidas na consulta desenvolvida a propósito da revisão da Lei n.º 7/89/M (Actividade publicitária), empenhando-se em sujeitar a respectiva proposta de lei ao processo legislativo em 2019.
• Será concluída a elaboração da proposta de lei de revisão do Código de Processo Civil, pretendendo apresentá-la à apreciação da Assembleia Legislativa em 2019; serão iniciados, por fases, os trabalhos de consulta relativos à alteração das disposições do Código Penal sobre os crimes de pessoas colectivas e os crimes relacionados com cartões de crédito; será criado um grupo especializado subordinado ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica para desenvolver os trabalhos de revisão e alteração do Código do Procedimento Administrativo.
• Proceder-se-á à revisão da estrutura orgânica dos órgãos dos registos e do notariado, à simplificação dos procedimentos e formalidades e à eliminação das disposições que constituem um obstáculo à plena concretização do processo de informatização dos serviços dos registos e do notariado, a fim de prestar à população serviços de registos e notariado com maior qualidade, eficiência e conveniência.

Alargamento das formas de acções de divulgação jurídica

• Com base no resumo das experiências anteriores, continuar-se-á a reforçar e desenvolver, de forma ampla, as acções de promoção e divulgação jurídica, proporcionando à população um conhecimento mais aprofundado sobre a Constituição e a Lei Básica de Macau.
• Será realizada, em conjunto com as associações civis e as escolas, uma série de actividades comemorativas do 20.º aniversário do estabelecimento da RAEM, com vista a aprofundar o conhecimento da população relativamente ao maior desenvolvimento e aos resultados frutíferos obtidos pela RAEM sob os auspícios do princípio “Um Pais, Dois Sistemas”.
• Serão desenvolvidas, segundo uma nova orientação e um novo molde, actividades de divulgação jurídica, nomeadamente através da realização, em conjunto com as associações juvenis, de várias actividades inovadoras.
• Será reforçada a cooperação com os serviços responsáveis de cada área específica, procurando divulgar, de forma aprofundada, junto da sociedade e da população, os diplomas legais atinentes à vida quotidiana da população e efectuar de imediato as acções de promoção e divulgação dos diplomas legais logo após a sua publicação.

Apoio total à formação judiciária

• O Governo da RAEM comunicará estreitamente com os órgãos judiciários e colaborar-se-á plenamente com as acções de formação judiciária, elevando continuamente o nível profissional do pessoal judiciário. Realizará diversas actividades de formação contínua para os magistrados em efectividade de funções.
• Serão prosseguidos os 4.º e 5.º cursos de habilitação para ingresso nas carreiras de oficiais de justiça que tiveram início em 2018, assim como serão realizados cursos de formação para acesso às diversas categorias dessas carreiras.

Impulso activo da cooperação internacional

• O Governo da RAEM continuará a reforçar a cooperação judiciária com os países vizinhos e os de língua portuguesa, bem como com outros países e regiões, impulsionando activamente a prevenção e o combate efectivo à criminalidade transfronteiriça.
• Continuar-se-á a participar nas actividades realizadas por organizações internacionais, serão acompanhadas as sugestões apresentadas por comissões de monitorização do cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos quanto à sua aplicação na RAEM, será actualizado o conteúdo correspondente à RAEM dos documentos nucleares da República Popular da China.
• Continuarão a ser publicados os instrumentos de direito internacional aplicáveis na RAEM e serão estudadas as regras, recomendações ou orientações aplicáveis à RAEM, elaboradas pelos organismos internacionais.

Aprofundamento da cooperação jurídica inter-regional

• Em articulação com o lançamento do “Planeamento e Construção da Região Metropolitana da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, o Governo da RAEM analisará e estudará as suas diferenças e incompatibilidades legais e os problemas de coordenação e articulação entre os regimes normativos das três regiões.
• Será fortalecida a coordenação da cooperação entre as instituições de arbitragem de Guangdong, Hong Kong e Macau e activamente promovida a formação de árbitros locais; continuará a ser coordenada a cooperação entre os escritórios de advocacia de Macau com os do Interior da China e de Hong Kong, procurando moderar gradualmente as exigências necessárias para a abertura de parcerias de escritórios de advocacia.

Com a sua criação, o Instituto para os Assuntos Municipais envidará todos os esforços para o alargamento de canais de comunicação com o público,  impulsionando a interacção entre o Instituto e a sociedade. Irá combinar com as cooperações interdepartamentais para resolver as questões de assuntos municipais interdepartamentais.

Expansão da optimização nos serviços dos assuntos cívicos e municipais

• Irá criar o “Centro de Serviços da RAEM das Ilhas” na Taipa e estenderá os serviços complexos de “one stop” para as Ilhas. Prevê-se que este centro possa proporcionar aproximadamente 310 serviços de cerca de 26 Serviços de Administração Pública.
• Os Centros de Prestação de Serviços ao Público, cuja  coordenação e gestão cabe ao IAM, impulsionarão gradualmente o modelo “Serviço de Balcão Único”, isto é, o cidadão pode tratar de todos os serviços de assuntos municipais prestados no Centro através de um único balcão.
• Será implementada plenamente a optimização dedicada às instalações dos mercados municipais da Península de Macau e da Taipa. Serão instalados elevadores e ar condicionado no Mercado Vermelho; será adicionado no Mercado Municipal da Taipa um maior número de bancas e instalado ar condicionado; será instalado ar condicionado nos Mercados Municipais do Bairro Iao Hon e de Tamagnini Barbosa.
• Empenhar-se-á em concluir a elaboração das propostas de lei relativas ao regime de gestão dos mercados públicos e ao regime de gestão dos vendilhões; planeia-se concluir o procedimento legislativo interno da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, submetendo à Assembleia Legislativa o projecto da lei para efeitos de apreciação na generalidade.

Supervisão e garantia da segurança alimentar

• Através da cooperação interdepartamental, aplicar-se-á rigorosamente a lei aos infractores e estabelecimentos que violarem a “Lei de Segurança Alimentar”, de forma a impedir a produção ilícita e o contrabando de produtos alimentares.
• Proceder-se-á à fiscalização regular de incidentes de segurança alimentar locais e exteriores, supervisionará a situação de higiene e segurança dos produtos alimentares que estejam à venda nos mercados locais, exortará o sector ao cumprimento das normas determinadas na Lei de Segurança Alimentar e, de acordo com os hábitos de alimentação dos cidadãos, promoverá a educação sobre segurança alimentar na vida quotidiana.

Embelezamento e arborização do espaço urbano

• Planeia-se embelezar as ruas próximas de Iao Hon e Hipódromo até à zona de Iao Hon e Hipódromo. Serão criadas instalações de diversão infantil e doutras para a utilização de pessoas com diferentes idades.
• Irá proceder à optimização ao longo do Lago de Sai Van; será realizada obra de construção do caminho em redor do Lago das Casas-Museu da Taipa e a Pista de Bicicletas “Flor de Lótus” da Taipa será prolongada até 2000 metros.
• Dar-se-á continuidade ao planeamento e construção de alpendres arborizados, bem como à criação nas áreas ajardinadas e zonas de lazer, de 50 locais para apreciação de flores e plantas aromáticas; continuará a completar a modificação de um hectare de zonas florestais e plantar 1000 pés de árvores, prosseguindo-se com a plantação de 3000 pés de mangal ao longo do litoral.

Melhoramento da rede de tubagens e das instalações de higiene ambiental

• Além da construção de drenagem de águas pluviais e estação elevatória de águas pluviais no Porto Interior, aumentará a velocidade de escoamento da rede de tubagens através do método de desvio e modificará a rede antiga que já não é suficiente para satisfazer as necessidades.
• Será construída uma tubagem de drenagem de águas pluviais com um comprimento de cerca de 200 metros entre a Estrada do Canal do Patos e a Avenida do Comendador Ho Yin, que liga à Rua Norte do Patane.
• Continuar-se-á a promover o trabalho de optimização de instalações de recolha do lixo, transformando os postos de lixo com condições em contentores de compressão.

Reforço da capacidade de prevenção contra catástrofes

• Proceder-se-á à inspecção de todos os espaços verdes, áreas florestadas e rampas, viveiros, árvores, árvores antigas e instalações de arborização tridimensional de acordo com o Mecanismo dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins relativo à prevenção e resposta a catástrofes e as Orientações sobre a ronda de inspecção das instalações e das árvores antes da época de tufões, para garantir a recolha rápida dos dados relativos a danos pós-catástrofe e organizar de imediato o trabalho de exclusão de perigo e socorro posterior.
• Renovar-se-á periodicamente a Lista de pessoal (excepto da linha da frente) da equipa de apoio de resposta a sinistros do Instituto para os Assuntos Municipais; aperfeiçoar-se-á o mecanismo de comunicação criado entre os serviços; reforçar-se-á a formação de conhecimentos profissionais para prevenção de catástrofe e acções de socorro dos trabalhadores; reservar-se-á todos os materiais para prevenção e acções de socorro, bem como disponibilizar-se-á o pessoal e os veículos suficientes para transportar esses materiais; podar-se-á árvores, efectuar-se-á o desentupimento de drenagem.
• Supervisionar-se-á a Companhia de Sistemas de Resíduos, Limitada no sentido de proceder à limpeza e remoção do lixo antes e depois da passagem do tufão de acordo com o mecanismo urgente para remoção do lixo; esforçar-se-á para divulgar junto dos cidadãos e lojistas o tratamento adequado dos produtos alimentícios afectados pelas inundações, produtos estragados, bem como conhecimentos gerais sobre tratamento de outros lixos, para reforçar a capacidade de recuperação pós-catástrofe.

Iremos dar continuidade, na área da Administração e Justiça, ao cumprimento rigoroso do princípio fundamental “Um País, Dois Sistemas”, ao respeito pela autoridade da Constituição da Pátria e da Lei Básica de Macau, à articulação com a posição do Governo da RAEM no desenvolvimento e na criação de “Um Centro, Uma Plataforma” e à implementação activa do Plano Quinquenal de Desenvolvimento do Governo da RAEM. Iremos aproveitar a oportunidade do desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, aprofundar a reforma da Administração Pública, melhorar o sistema jurídico e elevar o nível dos serviços municipais, com vista a estabelecer um alicerce sólido para que Macau alcance um patamar mais alto.

No domínio da Administração Pública

• Dar continuidade ao apoio aos serviços públicos e organismos consultivos na reorganização de funções e estruturas;
• Em articulação com a construção da RAEM como cidade inteligente, dar início à elaboração do planeamento do desenvolvimento da governação inteligente da RAEM, estabelecer progressivamente uma regulamentação completa, melhorar o sistema de gestão do Governo Electrónico e as respectivas infra-estruturas, promover a abertura de dados do Governo e lançar gradualmente o “Serviço de Balcão Único”;
• Aperfeiçoar gradualmente o regime da função pública, fortalecendo os conhecimentos profissionais dos trabalhadores dos serviços públicos, a sua consciência do Estado de Direito e o conhecimento sobre a situação geral do País, bem como a capacidade de resposta a emergências, de forma a aumentar a eficácia na execução das políticas;
• Proceder à revisão das normas sobre a responsabilização administrativa do pessoal de direcção e chefia, para que seja elaborada uma proposta para consulta;
• Dar todo o apoio à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo para desenvolver os seus trabalhos, no sentido de assegurar que a 5.ª eleição para o Chefe do Executivo seja realizada de forma imparcial, justa, transparente e íntegra;
• Continuar a promover o valor tradicional de amor pela Pátria e por Macau, auxiliando os jovens a conhecerem e prestarem atenção à situação actual de desenvolvimento do País e intensificando o sentimento de reconhecimento e de pertença à Pátria.

No domínio da Justiça

• Aperfeiçoar o mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa, reforçar os critérios sobre os procedimentos de execução e do apoio técnico, aperfeiçoar os procedimentos de elaboração do plano legislativo, aumentando em geral a eficácia na execução dos projectos legislativos;
• Impulsionar os projectos legislativos prioritários incluindo o regime de mediação civil e comercial, aperfeiçoar as leis fundamentais como o Código de Processo Civil, o Código Penal e o Código do Procedimento Administrativo, bem como acompanhar os trabalhos de produção legislativa relativos à recensão e adaptação legislativa;
• Reunir as forças dos diversos sectores da sociedade com vista a um desenvolvimento amplo das acções de promoção e divulgação sobre a legislação constitucional e a legislação relacionada com a vida quotidiana da população;
• Reforçar a cooperação judiciária com os países situados ao longo do percurso “Uma Faixa, Uma Rota” e os países lusófonos, aprofundar a cooperação no âmbito de serviços jurídicos e na área judiciária entre Guangdong, Hong Kong e Macau, criando um ambiente de governação segundo a lei para efeitos da integração da RAEM no desenvolvimento nacional e da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

No domínio dos Assuntos Cívicos e Municipais

• Criar o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), reforçar a função que o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais possui para recepção de opiniões, no sentido de impulsionar a interacção entre o Instituto e a sociedade, bem como articular a cooperação interdepartamental, de modo a dar mais um passo a nível da prestação de serviços em assuntos municipais;
• Ampliar a área de cobertura dos serviços municipais, continuar a optimizar as instalações municipais, concretizar o objectivo de protecção ambiental do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, promover a construção ecológica da Grande Baía e fomentar o espírito de ajuda mútua e boa vizinhança, bem como criar um bairro comunitário cheio de harmonia e convivência;
• Reforçar o mecanismo da supervisão de produtos alimentares, elaborar os padrões e critérios de segurança alimentar, promover a sensibilização para os riscos na segurança alimentar e impulsionar a cooperação regional nessa área, a fim de garantir de várias formas a segurança alimentar e a alimentação saudável dos cidadãos;
• Reforçar a capacidade da cidade contra inundações através de uma série de medidas, como as obras de melhoria da rede de tubagens e a construção de estações elevatórias de águas pluviais, articular com a organização delineada pelo Governo da RAEM para prevenção de catástrofes e acções de socorro, de forma a garantir a implementação eficaz do mecanismo e das orientações a ela relativas, tornando assim mais eficaz o trabalho de alerta pré-catástrofe e da recuperação pós-catástrofe.