O ano de 2025 marca o início do presente Governo da RAEM, tendo a área da Administração e Justiça cumprido escrupulosamente o conceito de governação definido pelo Chefe do Executivo, com assinaláveis progressos nos trabalhos desenvolvidos.
No passado mês de Setembro, os serviços competentes do Governo da RAEM, em conformidade com a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e a nova Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, prestaram apoio à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa na realização das eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa nos termos da lei, nas quais foram eleitos, para a nova legislatura, deputados que amam a Pátria e Macau.
No domínio da administração pública, foi criado o mecanismo de liderança e coordenação para a reforma da Administração Pública. Centrando-se em três vertentes – a simplificação da estrutura da Administração Pública, o aumento das capacidades dos trabalhadores dos serviços públicos e o aprofundamento dos serviços prestados ao público – promovemos a reestruturação do sistema de leis orgânicas da Administração Pública, a optimização da gestão do número de quotas de trabalhadores e o aprofundamento da governação electrónica, entre outros trabalhos prioritários. A par da conclusão, no quarto trimestre de 2025, da primeira fase dos trabalhos de simplificação da estrutura administrativa, nomeadamente os que se prendem com a reestruturação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, da Direcção dos Serviços de Finanças e da Secretaria do Conselho Executivo, assim como com a integração da Imprensa Oficial na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, temos também promovido o alargamento do leque de serviços da Conta Única de Macau e a inovação do modelo de serviços, permitindo, deste modo, uma evolução gradual de prestação de serviços electrónicos individuais para prestação de serviços integrados e one-stop.
No âmbito das acções na área jurídica, foram constituídos, sob o quadro do Grupo de Trabalho para a Coordenação Jurídica, o Grupo de Trabalho para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial e o Grupo de Trabalho Jurídico Especializado para a Integração Macau-Hengqin, no sentido de promover a optimização do ambiente empresarial e a articulação normativa entre Macau e Hengqin. Impulsionámos activamente a revisão legislativa em sintonia com a reforma intitulada “simplificar, descentralizar e optimizar”, tendo-se promovido, na primeira fase, os projectos prioritários do planeamento legislativo anual, nomeadamente o “Regime para a regulamentação de determinadas actividades”, a “Lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados” e a “Lei da actividade publicitária”.
Relativamente aos serviços municipais, demos início aos trabalhos de reestruturação do Instituto para os Assuntos Municipais, tendo-se concluído a revisão da sua estrutura orgânica e dos diplomas legais relacionados. Na dependência do Grupo de Trabalho para Embelezamento e Asseio da Fisionomia Urbana, criaram-se o grupo especializado em higiene ambiental, o grupo especializado em optimização da vedação e gestão de estaleiros de obras e o grupo especializado em mecanismo de inspecção e acompanhamento, visando, através do reforço da cooperação entre os diversos serviços públicos, impulsionar e implementar progressivamente os trabalhos conducentes à governança da fisionomia urbana, criando um ambiente mais habitável e limpo para os cidadãos. Dedicámo-nos, ainda, à construção ordenada de espaços de lazer que consiste no reordenamento faseado de oito espaços de lazer na Zona Norte, na promoção da construção da segunda fase do Corredor Verde da Margem Sul da Península de Macau e no arranque das obras de construção do Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac Sá.
No domínio do desenvolvimento da Zona de Cooperação em Hengqin, tendo por base o Grupo de Liderança para a Promoção da Construção da Zona de Cooperação em Hengqin, alinhámo-nos estreitamente com o novo posicionamento estratégico de “Macau+Hengqin”, reforçando a coordenação e aumentando aposta no desenvolvimento em Hengqin, com vista a promover os trabalhos da segunda fase. Tendo em consideração a dotação de recursos de Macau e Hengqin e o grau de ligação das indústrias às de Macau, determinámos áreas em que possivelmente existe uma conexão mais estreita e que poderão atrair mais empresas de Macau interessadas em investir e ampliar as oportunidades de emprego para os cidadãos de Macau, como as de cultura e turismo, ensino superior e big health, enquanto rumo de desenvolvimento prioritário das “quatro novas” indústrias da Zona de Cooperação. Empenhámo-nos na preparação para a construção do Centro de Serviços Económicos e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa (e de Língua Espanhola), no sentido de aproveitar plenamente os diversos recursos e as vantagens duplas do Governo e do mercado para fornecer serviços diversificados no modelo one-stop às empresas. Ademais, foi estabelecido o Fundo de Desenvolvimento Económico e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (e de Língua Espanhola), com um valor inicial de mil milhões de RMB, para apoiar o desenvolvimento do Centro e de seus parceiros.
O ano de 2026 será um ano de transição importante, em que a área da Administração e Justiça irá aproveitar para implementar diversos projectos.
No âmbito da administração pública, iremos fazer uso do mecanismo de liderança e coordenação para a reforma da Administração Pública, impulsionando os serviços públicos a concretizarem os diversos objectivos de reforma. Tendo em conta a orientação estratégica da reforma intitulada “simplificar, descentralizar e optimizar”, iremos proceder à revisão do regime de gestão de licenças administrativas para reduzir os requisitos e os procedimentos de apreciação e aprovação desnecessários, e iremos também promover a actualização da Plataforma para Empresas e Associações para a versão 2.0 e o desenvolvimento dos “serviços integrados de declaração aduaneira e desalfandegamento”. Iremos ainda optimizar, de forma contínua, os serviços da Conta Única de Macau e a respectiva aplicação, desenvolver os serviços administrativos transfronteiriços, lançar uma nova plataforma de tratamento das opiniões dos cidadãos e melhorar o atendimento online.
Por outro lado, continuaremos a racionalizar a estrutura orgânica global da Administração Pública da RAEM e a recorrer à fusão ou reestruturação de serviços, transferência e realocação de funções e simplificação da estrutura interna para aumentar a eficiência de funcionamento dos serviços. Ao mesmo tempo, através do aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos, da motivação por promoção, do reforço da formação, da gestão interna com recurso a meios electrónicos, entre outros mecanismos, procuramos assegurar uma equipa dos trabalhadores dos serviços públicos que se evidencie pela eficiência, diligência e empenho em tomar acções efectivas em prol da população.
Em termos das acções na área jurídica, empenhar-nos-emos no desenvolvimento efectivo de uma série de projectos legislativos em áreas prioritárias, bem como na promoção progressiva dos trabalhos de revisão e alteração dos códigos, visando atender adaptadamente às necessidades inerentes ao desenvolvimento socioeconómico. Com vista a uma reforma da Administração Pública mais aprofundada, proceder-se-á, de forma global, à revisão e alteração do Código do Procedimento Administrativo que reside, nomeadamente, na simplificação dos procedimentos administrativos, desenvolvimento avançado da electronização dos procedimentos, aperfeiçoamento dos princípios gerais do procedimento administrativo e dos mecanismos de impugnação administrativa. Concomitantemente, dar-se-á início à consulta relativa à revisão do Código de Processo Civil e dos diplomas legais relacionados. Iremos ainda promover, de forma contínua, a optimização e simplificação dos serviços dos registos e do notariado e lançar progressivamente múltiplos serviços electrónicos.
No domínio dos serviços municipais, continuaremos a reforçar a cooperação interdepartamental, promovendo de forma conjunta os trabalhos de embelezamento e ordenamento da fisionomia urbana, que consistem na prevenção e controlo de roedores e mosquitos, na optimização da vedação e gestão de estaleiros de obras, no aperfeiçoamento da funcionalidade da Plataforma de Comunicação Interdepartamental para a Inspecção da Fisionomia Urbana e no reforço do mecanismo de acompanhamento das inspecções. Iremos promover o desenvolvimento ordenado de oito espaços de lazer na Zona Norte, do Corredor Verde da Margem Sul da Península de Macau e do Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac Sá, criando espaços ao ar livre de elevada qualidade, multifuncionais e adaptados às diversas necessidades da população. Iremos iniciar o reordenamento do Mercado de Tamagnini Barbosa e da zona de vendilhões do Fai Chi Kei, melhorando o ambiente comercial. Iremos também realizar uma revisão abrangente dos trabalhos de monitorização da segurança alimentar e a respectiva optimização, bem como conduzir acções de fiscalização específicas por sector, visando, em articulação com a electronização das inspecções de segurança alimentar e o aperfeiçoamento da base de dados de segurança alimentar, aumentar a eficiência das inspecções e a eficácia da supervisão.
Considerando que, a partir de 2026, o trabalho de desenvolvimento e construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin será transferido para a Secretaria para a Economia e Finanças, as Linhas de Acção Governativa da Área da Administração e Justiça para o ano de 2026 deixarão de incluir conteúdo relacionado.
