Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje (dia 11) à tarde, com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi discutida, votada e aprovada na especialidade a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos”.

Esta proposta de lei consiste principalmente no seguinte:

1. Foram alterados os índices das carreiras de controlador de tráfego marítimo, de topógrafo e de hidrógrafo, tornando-os iguais aos índices de outras carreiras com os mesmos requisitos de ingresso.
2. Criam-se os concursos de avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais e clarifica-se quais os graus de habilitações necessárias ao exercício de funções de técnico superior e de técnico.
3. Elimina-se a necessidade de concurso para efeitos de acesso em relação às carreiras de dotação global e às carreiras especiais que não tenham regras ou dotações próprias de acesso, tornando-se, assim, a mudança de categoria um procedimento mais célere e eficaz.

A proposta de lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.