A Proposta da Lei sobre o Regime de execução de congelamento de bens (adiante designada por Proposta da Lei) foi votada na generalidade e aprovada hoje à tarde pela Assembleia Legislativa.
Na apresentação da Proposta da Lei, a Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, referiu que para dar execução às resoluções sobre o combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o Governo Popular Central tem vindo a ordenar a aplicação à RAEM de várias resoluções do CSNU relativas ao combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça, tendo as mesmas sido publicadas no Boletim Oficial da RAEM.
A Dr.ª Chan Hoi Fan também referiu que, o Asia Pacific Group (APG) e o Group of Internacional Finance Centre Supervisors (GIFCS) indicaram, em 2007, que na RAEM falta um regime jurídico que execute as medidas de congelamento de bens estabelecidas no âmbito do combate ao terrorismo do CSNU. Por isso, o Governo da RAEM necessita de suprir, o mais rapidamente possível, esta insuficiência legal mediante acções legislativas, elaborando o regime de execução concreta de congelamento de bens, a fim de executar, de forma eficaz, as medidas de congelamento de bens promulgadas pelo CSNU.
A Proposta de Lei estabeleceu dois mecanismos de congelamento de bens. O primeiro é um mecanismo de congelamento de bens visado para as pessoas ou entidades designadas pelo CSNU ou por qualquer Comité de Sanções (visa aplicar o «comando normativo específico de congelamento»); o segundo é um mecanismo que permita à RAEM proceder à designação e congelamento de acordo com os critérios da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1373 (visa aplicar o «comando normativo geral de congelamento» constante daquela Resolução). A Proposta de Lei tem disposições concretas sobre as publicações, o congelamento, a proibição de disponibilização de bens e de prestação de serviços financeiros, a protecção de terceiros, a prestação de informações, os pressupostos do acto de designação e o mecanismo de defesa.
